Fernando Horta Tavares (A71B-DFE4-485D)

Curriculum Vitae

Fernando Horta Tavares

Fernando Horta Tavares has training in Public Law, having obtained Post-Doctorate certificates in Public Law (2016-7) and in Constitutional Law and European Union Law (2008), awarded by the Faculty of Law of Universidade Nova de Lisboa, Institution where he taught as a Guest Professor from 2016 to 2020. He is a Researcher at the Portucalense Juridical Institute, at the Portucalense University, where he is an Assistant Professor. Trainer Accredited by the Scientific-Pedagogical Council for Continuous Training (Ministry of Education, Portugal). The author has a doctorate in Law (2002) and a master's degree in Procedural Law (1999) from the Postgraduate Program in Law at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais-PUC Minas, the University where he taught in the Doctorate, Master's and Bachelor's courses. Degree Courses in 1998. in 2015. He also has a Bachelor's degree in Law from the Federal University of Minas Gerais (1989) and a degree in History from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (1984). Areas of activity and interest: Constitutional Law and Jurisdiction, Administrative Litigation Law, European Union Law and Litigation, International Law of the Sea, Self-Composed Forms of Dispute Resolution and Theory and History of the State and Law. Author of books and scientific articles.

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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo: Fernando Horta Tavares

Nomes de citação

Tavares, Fernando
TAVARES, F. H.

Identificadores de autor

Ciência ID: A71B-DFE4-485D
ORCID iD: 0000-0001-7489-0729
Scopus Author Id: TAVARES, F. H.

Endereços de correio eletrónico

fernando.horta@upt.pt (Profissional)
fernando.tavares@novalaw.unl.pt (Profissional)
fernandohortavares@gmail.com (Pessoal)

Telefones

Telemóvel

912392729 (Pessoal)

Moradas

Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 541, 4200-072, Porto, Porto, Portugal (Profissional)
Rua Agostinho Neto, 36/3F, 1750-006, Lisboa, Lisboa, Portugal (Pessoal)

Domínios de atuação

Ciências Sociais - Direito - Direito

Idiomas

Idioma	Conversação	Leitura	Escrita	Compreensão	Peer-review
Português (Idioma materno)
Inglês
Espanhol; Castelhano

Formação

	Grau	Classificação
2024/06/19 - 2024/07/10 Concluído	Utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) Generativa no processo de ensino e de aprendizagem (Outros) Especialização em Ensino e Aprendizagem Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2021/05/10 - 2021/06/10 Concluído	Curso de Formação Pedagógica de Professores (Outros) Especialização em Especialização Pedagógica Profissional Universidade Nova de Lisboa, Portugal	Aprovado
2020/05/04 - 2020/06/20 Concluído	The New Role of the Educator: Best Practices in Online Education (Outros) Especialização em Educação Superior Fundación Banco Santander, Espanha	Aprovado
2016/01/02 - 2017/01/16 Concluído	Pós-doutoramento (Pós-doutoramento) Especialização em Direito Público Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2008/02/04 - 2008/07/31 Concluído	Pós-doutoramento (Pós-doutoramento) Especialização em Direito Público Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2000 - 2002 Concluído	Programa de Pós Graduação em Direito (Doutoramento) Especialização em Direito da União Européia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil "A AÇÃO DE INCUMPRIMENTO NO PROCESSO COMUNITÁRIO E SUA EXEQUIBILIDADE NO ESPAÇO SUPRANACIONAL" (TESE/DISSERTAÇÃO)	100
1997 - 1998 Concluído	Programa de Pós Graduação em Direito (Mestrado) Especialização em Direito Processual Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil "A INTERMEDIAÇÃO COMO FORMA ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO" (TESE/DISSERTAÇÃO)	100
1984 - 1989 Concluído	Direito (Licenciatura) Especialização em Direito Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
1976 - 1980 Concluído	História e Geografia (Licenciatura) Especialização em História Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Percurso profissional

Ciência

	Categoria Profissional Instituição de acolhimento	Empregador
2023/09/01 - Atual	Investigador (Investigação)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2015 - Atual	Investigador (Investigação)	Instituto de Direito Público (IDILP), Portugal
	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2013 - Atual	Investigador (Investigação)	Centro de Investigacao e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, Portugal
	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2007 - Atual	Investigador (Investigação)	Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), Brasil

2011 - 2018	Investigador Coordenador (carreira) (Investigação)	Instituto de Investigação Científica Constituição & Processo (IICCP), Brasil
	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Docência no Ensino Superior

	Categoria Profissional Instituição de acolhimento	Empregador
2023/09/01 - Atual	Professor Auxiliar (Docente Universitário)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2016/02/13 - 2020/07/31	Professor Associado Convidado (Docente Universitário)	Universidade Nova de Lisboa, Portugal

2014/03/21 - 2017/03/03	Professor Associado (Docente Universitário)	Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

1998/08 - 2015/12	Professor Associado (Docente Universitário)	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
	Faculdade Mineira de Direito PUC Minas, Brasil

Outros

	Categoria Profissional Instituição de acolhimento	Empregador
1988 - Atual	Advogado	Ordem dos Advogados do Brasil, Brasil
	Ordem dos Advogado do Brasil -Secção de Minas Gerais, Brasil

Projetos

Bolsa

	Designação	Financiadores
2016/01/02 - 2017/01/16	EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: estudo comparado de contextos sociais diversos (Brasil/União Europeia/Portugal) BEX 2313/15-4 Bolseiro de Pós-Doutoramento	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Concluído
2008 - 2008	O CONTROLE JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO DIREITO COMUNITÁRIO: APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS REFLEXOS NO MERCOSUL E ALCA BEX1394/07-0 Bolseiro de Pós-Doutoramento	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Produções

Publicações

Artigo em conferência	Tavares, Fernando. "A MEDIAÇÃO E A ORDEM CONSTITUCIONAL E NORMATIVA PORTUGUESA/Mediation and the Portuguese Normative Order". Trabalho apresentado em IV Congreso de Derecho Transnacional, Salamanca, 2024. Aceite para publicação Tavares, Fernando. "A Efetivação dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional, Democrático e de Direito: Perspectivas Teórico-Normativas". Trabalho apresentado em Paz, Justiça e Instituições Eficazes: um caminho para o desenvolvimento sustentável, Lisboa, 2018. Publicado Alcántara, Manuel; Tavares, Fernando; TRINDADE, Larissa Maria. "Comissões da Verdade: o caso da Comissão Nacional da Verdade brasileira como meio de afirmação do Direito à Verdade e Memória no país". Trabalho apresentado em Filosofía y pensamiento, Salamanca, 2018. Publicado • 10.14201/0aq0251_13 Tavares, Fernando. "Ordens jurídicas distintas e os riscos de fragmentação do Direito Internacional: o Caso Mox Plant". Trabalho apresentado em VIII ENCUENTRO LUSO-ESPAÑOL DE PROFESORES DE DERECHO INTERNACIONAL Y RELACIONES INTERNACIONALES, Cáceres, 2018. No prelo Tavares, Fernando; Rodrigues, H. A.. "Ponderações Acerca do Estado Enquanto Prestador de Serviços Públicos: Relação de Consumo". Trabalho apresentado em XIX Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, Vitória - ES, 2011. Publicado Tavares, Fernando; CAMELO, G.M.A.. "Influências do Common Law na redação art. 461 do CPC no direito democrático". Trabalho apresentado em XIX Congresso Nacional do CONPEDI, Florianópolis - SC, 2010. Publicado Tavares, Fernando; Nogueira, N. A. R.. "Atividade Judicial de Aplicação de Cláusulas Abertas no art. 273 do Código de Procedimentos: Discricionariedade e Vinculação Ante o Estado Democrático de Direito". Trabalho apresentado em XIX Congresso Nacional do CONPEDI, Fortaleza - CE, 2010. Publicado Tavares, Fernando. "O Direito das Gerações Futuras a um Patrimônio Genético Modificado". Trabalho apresentado em XIX Congresso Nacional do CONPEDI, Florianópolis - SC, 2010. Publicado Tavares, Fernando; Silva, A. P.. "Teoria Democrática do Discurso e "Técnica" de Recursos Especiais "Repetitivos". Trabalho apresentado em XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo - SP, 2009. Publicado Tavares, Fernando; Andrade, F. V.. "Natureza e Convenção: uma crítica à visão essencialista do interesse processual a partir da mecânica social de K. Popper". Trabalho apresentado em XVII Congresso Nacional do CONPEDI, Brasília - DF, 2008. Publicado Tavares, Fernando; Assis, Zamira; Mattos, Bruno F. B.; Casagrande, E. V. P.. "Urgência de tutelas: por uma Teoria da Efetividade do Processo adequada ao Estado Democrático de Direito". Trabalho apresentado em XVI Congresso Nacional do CONPEDI, Belo Horizonte - MG, 2008. Publicado Tavares, Fernando; Assis, Zamira; Reis, F. V.. "A Processualização do Espaço Jurídico-Científico: A Experiência do Grupo de Estudos Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho na PUC Minas". Trabalho apresentado em XVI Congresso Nacional do CONPEDI, Belo Horizonte - MG, 2008. Publicado Tavares, Fernando; Mello, G. A. G.. "A Visão Social dos Direitos Fundamentais: Cidadania, Assistência Jurídica e Razoável Duração do Processo". Trabalho apresentado em 15° Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas, Belo Horizonte - MG, 2007. Publicado
Artigo em revista	Assis, Zamira; Tavares, Fernando. "ALGUMAS NOTAS ACERCA DO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL BRASILEIRO". Global to Local Law News 31 (2016): 2-16. https://unl.elsevierpure.com/en/publications/aadee767-93c6-4311-b967-63a36a55b898. Publicado Tavares, Fernando; Assis, Zamira. "Algumas notas acerca do cumprimento forçado da obrigação de prestar alimentos no novo Código de Processo Civil Brasileiro". Global to Local Law News 2 (2016): 2-12. https://globaltolocallawnews.files.wordpress.com/2016/09/newsletter-nc2ba31-global-to-local-law-news-issn-2183-721x-nrdcescritc3b3rio-de-advogados2.pdf. Publicado Tavares, Fernando; Kouri, Alice S.. "Análise do Alcance da Súmula Vinculante n. 13 à Luz do Caso do Município de Araxá: A Questão do Nepotismo como Fenómeno Social". REVISTA JURÍDICA LUSO BRASILEIRA 1 2 (2016): 503-530. http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/rjlb-2016-02. Publicado Tavares, Fernando; Bontempo, T. V.. 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Revista Virtuajus (2007): Publicado Tavares, Fernando; Figureiredo, C. P.; Macedo, G. R.; Souza, M. F.; Santos, R. S. P.. "Inconstitucionalidades do Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis em face dos Princípios Institutivos do Processo". Virtuajus (2007): Publicado Tavares, Fernando; Silva, A. P. C.; Salomão, G. S. C.; Ferreira, T. A.. "O Princípio Processual da Publicidade e os Direitos de Personalidade". Virtuajus (2007): Publicado Tavares, Fernando; Araújo, S. S.; Lamounier, G. M.. "Reflexos do Controle de Constitucionalidade Difuso na Progressão de Regime". Virtuajus (2007): Publicado Tavares, Fernando. "Direito da União Européia: Autonomia e Princípios". Virtuajus (2006): Publicado Tavares, Fernando. ""Seguro"". Revista Virtuajus (2004): Publicado Tavares, Fernando. "O Direito nas Sociedades Primitivas: algumas considerações". Virtuajus (2003): Publicado Tavares, Fernando. "Contratos de Colaboração (lato sensu)". Virtuajus (2003): Publicado Tavares, Fernando. "O papel do advogado: a representação processual no direito romano e nos tribunais da inquisição". Revista Jus Navigandi (2002): https://jus.com.br/artigos/3456.. Publicado Tavares, Fernando. "Novos paradigmas dos contratos: o declínio da autonomia da vontade e proteção contra cláusulas abusivas". Virtuajus (2000): Publicado
Capítulo de livro	Tavares, Fernando; TRINDADE, Larissa Maria. "Comissões da Verdade: o caso da Comissão Nacional da Verdade Brasileira como meio de afirmação do Direito à Verdade e Memória no país". In A Construção da Memória Política: (im)possibilidades e desafios do Direito à Memória e à Verdade, 27-41. São Leopoldo - RS, Brasil: Editora Oikos, 2019. Publicado Tavares, Fernando; Guaitolini, Francisco Lima. "A Plataforma Continental e a Amazônia Azul". In Novíssimos Estudos de Direito Público – Volume 6, 327-348. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2019. Publicado Tavares, Fernando; Bittencourt, B.W.G.M.; POSSAS, L.. "Mecanismos Internacionais sobre o Meio Ambiente: dinâmica, características e evolução histórica". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 289-310. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2019. Publicado Tavares, Fernando. "Ordens Jurídicas Distintas e os Riscos de Fragmentação do Direito Internacional: o caso Mox Plant". In Las Empresas Transnacionales en el Derecho Internacional Contemporáneo, 196-209. Valência, Espanha: Tirant lo Blanch, 2019. Publicado Tavares, Fernando. "Breves notas sobre a proteção à imagem das pessoas como manifestação do direito de personalidade nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal: um estudo de caso". In 50 Anos do Código Civil de 1966, 169-193. Coimbra, Portugal: Coimbra Almedina, 2018. Publicado Tavares, Fernando; Gurgel, L. C. "Comparação entre o BRICS, o Mercosul e a União Europeia: é possível entender o BRICS como um bloco económico em ascensão?". In Novíssimos Estudos de Direito Público – Volume 5, 523-552. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora CRV, 2018. Publicado Tavares, Fernando; Assis, Zamira. "Algumas Notas Acerca do Cumprimento Forçado da Obrigação de Prestar Alimentos no Novo Código de Processo Civil". In Estudos em direito público e privado : uma homenagem aos 25 anos da Fadileste, 251-264. Belo Horizonte, Brasil: EDITORA CRV, 2017. Publicado Tavares, Fernando; Santos, L. S. A.; Santos, P. r.; Paixão, T.. "A Evolução dos Direitos Fundamentais e sua Perspectiva no Estado Democrático de Direito". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 77-90. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; GURGEL, L.C.. "A Desumanização das Prisões e das Penas". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 29-58. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Noce, U.. "A Morosidade do Judiciário e as Necessárias Reformas de Base". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 135-148. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando. "A Racionalidade da Decisão Judicial Fundamentada na Norma do Artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 105-130. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Barbosa, Érica Monteiro; Santos, L. S. A.; Rangel, D. C.; Narcizo, R.. "A Súmula Vinculante como Entrave à Democracia". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 179-200. Belo Horizonte - MG, Brasil: D'Plácido Editora, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Costa, A. V. Senna; Silva, G. C.; Araújo, S. T.; Santos, Rubens José. "As Novas Tecnologias de Informação e Comunicação como meio de atribuir maior efetividade ao exercício da democracia no Estado Democrático de Direito". In Novas Fronteiras do Estudo do Direito Privado, 65-92. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Timponi, A. L. P.. "As Políticas Imigratórias da União Europeia frente ao atual cenário sócio-económico Europeu". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 237-254. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Leite, M.; Regis, M. A.; NACIF , C. J. L.. "Desaposentação: alterações e ilegalidades". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 297-314. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Barbosa, F. L.; Vaz, I. R. S.; Nogueira, L. V.; Perilli, P. R. G.. "Direito à Moradia". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 369-381. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Souza, I. A.; Bomtempo, Tiago Vieira; Carvalho, C.; Espanhol, Leandro J. F.. "Doação ou Adoção de Embriões: possibilidade jurídica no Brasil". In Novas Fronteiras do Estudo de Direito Privado, 225-242. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácodo, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Santos, L. S. A.; Felicíssimo, L. T. B.. "Federalismo e Estado Democrático de Direito". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 315-330. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Botrel, A. L. S.; Vieira, C. E. A.; Rezende, D. L. L.; Oliveira, T. M. P.; Santos, R. S. P.. "Género e Violência conta a Mulher: considerações sobre a Lei 11.340/2006 e o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°4424/2010". In Novas Fronteiras do Estudo de Direito Privado, 243-258. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D´Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Saliba, D. C.S. "Influência da Mídia no Tribunal do Júri. (Media Influency on Jury)". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 383-404. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D´Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Costa, A. V. A.; Fonseca, G. A.; Santos, Rubens José. "Princípio da ‘Afetividade” e a constitucionalidade da obrigatoriedade de afeto nas relações familiares". In Novas Fronteiras do Estudo de Direito Privado, 201-222. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D' Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Santana, Marco Antonio. "O Tratamento ao Residente de Longa Duração no Espaço Comunitário: Extensão da Cidadania na união Européia?”". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 433-450. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Lana, H. A.. "Ponderações que ainda permanecem quanto a inconstitucionalidade da Lei Federal n° 11277 de 07-02- 2006". In Novas Fronteiras do Estudo de Direito Privado, 239-262. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Santos, R. S. P.; Pinheiro, B. T.. "Violação dos Direitos Humanos na Síria no Contexto da Primavera Árabe". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 619-644. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido, 2016. Publicado Tavares, Fernando; Khouri, Alice S.. "Súmulas Vinculantes e Força Normativa: Aspectos Críticos". In O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada: Transformações do Direito Público no Ambiente Democrático, 53-68. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Fórum, 2015. Publicado Tavares, Fernando; TRINDADE, Larissa Maria. "Democracia e Estado na América Latina: as formas de organização do Estado sob a ótica de Hans Kelsen e o Estado Plurinacional". In Teoria e filosofia do Estado, 114-141. Florianópolis - SC, Brasil: CONPEDI, 2015. Publicado Tavares, Fernando. "Autocomposição de Litígios e Reformas Processuais". In III Congresso de Direito de Língua Portuguesa, 200-226. Coimbra, Portugal: Edições Almedina, 2014. Publicado Tavares, Fernando; TRINDADE, Larissa Maria. "Justiça de Transição: A Comissão Nacional da Verdade e o “Dever de Justiça” a partir das Teorias de John Rawls e Paul Ricouer". In Memória, Verdade e Justiça de Transição, 407-436. Florianópolis - SC, Brasil: Fundação Boiteaux, 2014. Publicado Tavares, Fernando; Assis, Zamira. "O Divórcio e a Dissolução da Sociedade Conjugal no Projeto do Novo Código de Processo Civil: avanços e retrocessos". In Novas Tendências do Processo Civil: Estudos sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil, 513-531. Salvador - BA, Brasil: Editora Jus Podivm, 2014. Publicado Tavares, Fernando; Queiroz, F. H. P.. "Políticas de Igualdade Racial: uma análise da Permanência do Estudante Beneficiário das cotas no Ensino Superior". In Direitos Sociais e Políticas Públicas, 310-325. Florianópolis - SC, Brasil: Fundação Boiteaux, 2014. Publicado Tavares, Fernando; Rodrgiues, N. L.. "(In)Admissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos no Processo Civil à Luz da Técnica da Ponderação de Interesses em Conformidade com a Constituição Brasileira de 1988". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 28-41. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2013. Publicado Tavares, Fernando; Brandão, V. J. R.. "A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo sob a Égide do Estado Democrático de Direito". In Novas Fronteiras do Estudo do Direito, 273-292. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2013. Publicado Tavares, Fernando. "A Sociedade Empresarial Limitada e suas distintas Concepções Patrimoniais: análise econômica do aviamento como capacidade de gerar lucros do estabelecimento". In Novas Fronteiras do Estudo do Direito, 363-402. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2013. Publicado Tavares, Fernando; Dutra, E. G.; Souza, F. G.; Pereira, F. S.C.; Carvalho, G. S. E.; Nunes, R. C. V.. "A supressão do efeito suspensivo diante da interposição do recurso de apelação no Projeto de Novo Código de Processo Civil". In NOVÍSSIMOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO, 53-233. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV, 2013. Publicado Tavares, Fernando; Botrel, A. L. S.; Rezende, D. L. L.; Vieira, C. E. A.; Oliveira, T. M. P.; Santos, R. S. P.. "Cidadania e Estado Moderno: A proibição do uso da busca na França e os direitos humanos". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 87-271. Curitiba, Brasil: Editora CRV, 2013. Publicado Tavares, Fernando; Versiani, G. C.; Santos, L. S. A.; Areda, L. C. D.; Mariz, L. N.; Carvalho, M. B. B.. 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Publicado Tavares, Fernando; Souza, A. C.; Versiani, E. F.; Fioratto, D. C.; Soares, F. G.; Silva, M. V. M.F.; Araújo, P. M.. "Economia Processual e Limite Constitucional”". In Novíssimos Estudos de Direito Público, 255-273. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Souza, A. C.; Versiani, E. F.; Silva, T. O.; Paula, V. L.. "Elementos do Estado Democrático de Direito". In Novíssimos Estudos em Direito Público, 275-298. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Gangussu, C. C. P.. "Garantia da Ordem Pública como meio de Perpetuação do Inimigo no Direito Processual Penal". In Novíssimos Estudos em Direito Público, 299-312. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Cangussu, C. C. P.. "Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do Paradigma do Estado Democrático de Direito". In Novíssimos Estudos em Direito Público, 13-38. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Cunha, M. F.. "O direito fundamental à prova e a legitimidade dos provimentos sob a perspectiva do direito democrático". In Edições Especiais Revista Tribunais 100 Anos Doutrinas Essenciais Processo Civil, 305-330. São Paulo - SP, Brasil: Revista dos Tribunais, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Dutra, E. G.; Nunes, R. C. V.; Carvalho, A. C.; Pereira, F.F.; Alves, H. N. I.; Carvalho, R. V. M.; Oliveira, R, V,. "Processo e Igualdade no Estado Democrático de Direito". In Novíssimos Estudos em Direito Público, 349-366. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Souza, F. G.; Pereira, C. B.; Ramalho, D. L.; Brant, I. M. C.; Coutinho, N. B.; Alves, R. F.. "Princípios Constitucionais e o Direito Processual Civil". In Novíssimos Estudos em Direito Público, 328-348. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV, 2011. Publicado Tavares, Fernando; Cunha, M. F.. "A Codificação no Direito e a Temática Recursal no Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro". In Reforma do Processo Civil: perspectivas constitucionais, 230-260. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Forum, 2010. Publicado Tavares, Fernando. "Fiscalização Constitucional das Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro: Características e Modelos". In I Congresso do Direito de Língua Portuguesa, 241-262. Coimbra, Portugal: Almedina, 2010. Publicado Tavares, Fernando. "Legislación brasileña en derecho de la salud y de bioética". In Libertad de conciencia y Drecho sanitario en España y Latinoamérica, 67-104. Granada, Espanha: Editoral Comares, 2010. Publicado Tavares, Fernando; Cangussu, C. C. P.. "Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do Paradigma do Estado de Direito Democrático". In Epistemologia e Iconoclastia: Estudos em Homenagem a Otacílio Gonçalves Tomé, 325-352. Piumhi - MG, Brasil: FASPI, 2010. Publicado Tavares, Fernando. "Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efetiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo". In Constituição e Processo: A Contribuição do Processo ao Constitucionalismo Democrático Brasileiro, 265-279. Belo Horizonte - MG: Editora Del Rey, 2009. Publicado Tavares, Fernando. "O Direito à Saúde como Expressão da Cidadania e da Sociedade Inclusiva no Estado Democrático de Direito". In Iniciação Científica Destaques 2008 PUC Minas, 523-544. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora PUC Minas, 2009. Publicado Tavares, Fernando. "O Direito da União Européia: Autonomia e Princípios". In Constituição, Direito e Processo: Princípios Constitucionais do Processo. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá, 2007. Publicado Tavares, Fernando. "Tempo e Processo". In rgências de Tutela, Processo Cautelar e Tutela Antecipada: Reflexões sobre a Efetividade do Processo no Estado Democrático de Direito, 111-118. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá, 2007. Publicado Tavares, Fernando. "Tempo e Processo". In O Brasil Que Queremos: Reflexão Sobre o Estado Democrático de Direito, 585-626. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora PUC Minas, 2006. Publicado
Entrada de dicionário	Tavares, Fernando. "Comunidade latino-americana de nações". In Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Saraiva Editora, 2012. http://www.saraivajur.com.br. Publicado Tavares, Fernando. "Língua Portuguesa". In Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2012. http://www.saraivajur.com.br. Publicado Tavares, Fernando. "Nação". In Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Editora Saravia, 2012. http://www.saraivajur.com.br. Publicado Tavares, Fernando. "Voto". In Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Saraiva Editora, 2012. http://www.saraivajur.com.br. Publicado
Livro	Tavares, Fernando. Novíssimos Estudos de Direito Público – Volume 6. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV. 2019. Publicado • 10.24824/978854442976.1 • Editor Tavares, Fernando; Assis, Zamira. Novas Fronteiras do Estudo do Direito Privado – Volume 6. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV. 2019. Publicado • 10.24824/978854442977.8 • Editor Assis, Zamira; Tavares, Fernando. Estudos e reflexões jurídicas na perspectiva da Monitoria Acadêmica da Faculdade Mineira de Direito. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV. 2017. Publicado • 10.24824/978854442082.9 Tavares, Fernando. Novas Fronteiras do Estudo do Direito Privado - volume 5. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido. 2017. Publicado Tavares, Fernando. Novíssimos Estudos de Direito Público - Volume 5. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido. 2017. Publicado Tavares, Fernando. Novas Fronteiras do Estudo do Direito Privado - volume 4. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido. 2016. Publicado • Editor Tavares, Fernando. Novíssimos Estudos de Direito Público - volume 4. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D'Plácido. 2016. Publicado • Editor Tavares, Fernando. Novas Fronteiras do Estudo do Direito Privado - volume 3.. Belo Horizonte - MG: Editora D'Plácido. 2016. Publicado • Editor Tavares, Fernando. Novíssimos Estudos de Direito Público - volume 3. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora D´Plácido. 2016. Publicado • Editor Horta Tavares, Fernando. NOVAS FRONTEIRAS DO ESTUDO DO DIREITO Biodireito, Direito Ambiental, Teoria do Direito, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito do Trabalho Vol II. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV. 2013. 10.24824/978858042797.4 • Editor Horta Tavares, Fernando. NOVÍSSIMOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO Volume II. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV. 2013. Publicado • 10.24824/978858042799.8 • Editor Tavares, Fernando. Teoria Geral do Direito Público: Institutos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Del Rey. 2013. Publicado • Editor Horta Tavares (org), Fernando. NOVAS FRONTEIRAS DO ESTUDO DO DIREITO: biodireito, direito ambiental, teoria do direito, direito civil e direito do trabalho. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV. 2011. Publicado • 10.24824/978858042085.2 • Editor Horta Tavares (org), Fernando. NOVÍSSIMOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO: direito constitucional, direito internacional, direito penal e direito processual. Curitiba - PR, Brasil: EDITORA CRV. 2011. Publicado • 10.24824/978858042104.0 • Editor Tavares, Fernando. Constituição, Direito e Processo: Princípios Constitucionais. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2007. Publicado Tavares, Fernando. Urgências de Tutelas - Processo Cautelar e Tutela Antecipada - Reflexões sobre a Efetividade do Processo no Estado Democrático de Direito. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2007. Publicado Tavares, Fernando. Mediação e Conciliação. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Mandamentos. 2002. Publicado
Prefácio / Posfácio	Tavares, Fernando. "Prefácio". Prefácio para Direito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso: Textos Legislativos Fundamentais da Ordem Jurídica Internacional e Moçambicana em Homenagem à Professora Doutora Zamira de Assis, 11-13. Lisboa, Portugal: Artelogy. 2020. Publicado Tavares, Fernando. "Controle da Administração Pública e Influência sobre a Efetividade dos Mecanismos de Combate à Corrupção". Prefácio para O controle judicial de políticas públicas como instrumento garantidor de direitos fundamentais. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Del Rey. 2019. Publicado Tavares, Fernando. "Teoria do Ato Executivo". Prefácio para O Processo de Execução n Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro - RJ, Brasil: Editora Lumen Juris. 2014. Publicado Tavares, Fernando. "Princípio da Publicidade e Licitações". Prefácio para Licitação e Publicidade: Um Olhar sobre o Regime Diferenciado de Contratações. Curitiba - PR, Brasil: Editora CRV. 2014. Publicado Tavares, Fernando. "Processo, Argumentação e Constitucionalismo". Prefácio para Argumentação Jurídica: (in)compatibilidade entre a Tópica e o Processo. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2014. Publicado Tavares, Fernando. "Teoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático". Prefácio para Teoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático. Belo Horizonte - MG, Brasil: Editora Del Rey. 2013. Publicado Tavares, Fernando. "Legalidade e Devido Processo Legislativo". Prefácio para Cláusulas Abertas na Lei Processual e Discricionariedade Judicial. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2013. Publicado Tavares, Fernando. "Ministério Público, Democracia Participativa e Devido Processo Legal". Prefácio para Ministério Público e o Direito Democrático. Belo Horizonte - MG, Brasil: Arraes Editores. 2012. Publicado Tavares, Fernando. "Efeitos do Controle de Constitucionalidade". Prefácio para Decisões inconstitucionais no controle de constitucionalidade: os efeitos pro futuro. Belo Horizonte - MG, Brasil: Arraes Editores. 2012. Publicado Tavares, Fernando. "Processo de Conhecimento e a Atividade Cognitiva". Prefácio para Processo de Conhecimento e a Atividade Cognitiva: o julgamento imediato do pedido e a audiência preliminar como técnicas de sumarização procedimental. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2012. Publicado Tavares, Fernando. "Estudo Científico da Prova na Teoria do Direito Processual Democrático". Prefácio para Presunção e Prova no Direito Processual Democrático. Belo Horizonte - MG, Brasil: Arraes Editores. 2011. Publicado Tavares, Fernando. "Legitimidade dos Provimentos". Prefácio para Legitimidade dos Provimentos: Fundamentos da Ordem Jurídica Democrática. Curitiba - pr, Brasil: Editora Juruá. 2009. Publicado Tavares, Fernando. "Processo de Conhecimento & Cognição". Prefácio para Processo de Conhecimento e Cognição: uma Inserção no Estado Democrático de Direito. Curitiba - PR, Brasil: Editora Juruá. 2008. Publicado
Resumo em conferência	Tavares, Fernando. "A Efetivação dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional, Democrático e de Direito e Perspectivas Teórico- Normativas". Trabalho apresentado em Conferência Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Um Caminho para o Desenvolvimento Sustentável, Lisboa, 2018. Publicado

Atividades

Apresentação oral de trabalho

	Título da apresentação	Nome do evento Anfitrião (Local do evento)
2022/09/22	Bicentenário do Constitucionalismo Português e Repercussões na História Constitucional do Brasil (Bicentennial of Portuguese Constitutionalism and Repercussions on the Constitutional History of Brazil)	A revolução de 1820 e a Constituição de 1822: 200 Anos do Liberalismo e do Constitucionalismo em Portugal Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2022/05/19	Direito Fundamental de Acesso à Informação Jurídica pelos Meios Informáticos na Constituição da República Portuguesa (Fundamental Right of Access to Legal Information by Computer Means in the Constitution of the Portuguese Republic)	II Congresso Internacional do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano - Unifenas – Câmpus- Divinópolis Universidade José do Rosário Vellano - Unifenas (Divinópolis (MG), Brasil)
2019/10/17	DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES EM TEMPOS DE GUERRA E EM TEMPOS DE PAZ	IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA uma visão transdisciplinar INSTITUTO JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (Coimbra, Portugal)
2019/04/29	Sistema constitucional de matriz portuguesa? Épocas Constitucionais no Brasil, paralelismos e singularidades com as Constituições portuguesas	IV Congresso de Direito de Língua Portuguesa. Lisboa Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2018/09/13	A Efetivação dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional, Democrático e de Direito e Perspectivas Teórico-Normativa	Conferência Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Um Caminho para o Desenvolvimento Sustentável Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (LIsboa, Portugal)
2018/06/08	A empresa perante ordens jurídicas distintas e os riscos de fragmentação do direito internacional: o Caso Max Planc	VIII Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional e Relações Internacionais. Faculdade de Direito da Universidade da Extremadura (Cáceres, Espanha)
2018	Cidadania, a Nacionalidade ’jus soli’: estudo comparado Direito Português e Direito Brasileiro	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2017/10/23	O Sistema Jurídico Constitucional do Brasil	Aula Aberta Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2017	Fiscalização da Constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa e pontos de contacto com a Constituição Brasileira de 1988	Aula Aberta Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2017	A Aplicação do Direito Alienígena no Direito Brasileiro	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2017	O que significa ser português? Identidade e Identificação, Perspectivas Históricas, Sociológicas e Antropológicas	XX Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa: “Migração, Cidadania e Direitos Humanos Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2016	Lei Empresarial Anticorrupção Brasileira	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2016	Justiça Constitucional e Crise Institucional	IV Congresso Luso-Brasileiro de Direito Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2016	Fiscalização da Constitucionalidade na Constituição da República de Moçambique, no Brasil e em Portugal	Aula Aberta Faculdades Direito da Universidade Eduarto Mondlane (Maputo, Moçambique)
2016	Controlo da Constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa de 1976: parâmetro e objeto de fiscalização, diferenças e pontos de contacto com a Constituição Brasileira de 1988	Congresso Científico Comemorativo dos 40 Anos da Constituição Portuguesa de 1976 Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2015	Democracia e Estado na América Latina: as formas de organização do Estado sob a ótica de Hans Kelsen e o Estado Plurinacional	XXIV Congresso do CONPEDI Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2014/11/27	A Prostituição	Conferência Internacional A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2014/11/09	Direito, Crise e Processo	III Congresso Luso-Brasileiro de Direito Ordem dos Advogados de Minas Gerais (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2014/11/05	O Sistema de Precedentes no Novo Código de Processo Civil	VI Seminário Internacional da Faculdade de Minas Gerais FAMINAS - Faculdade de Minas Gerais
2014/07/23	Tempo e Processo - Processo Cautelar e Provimentos Provisórios de Urgência	Aula Aberta Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Maputo, Moçambique)
2014	A Mediação de Conflitos	IX Seminário de Extensão Universitária - Universidade e Sociedade: desafios e perspectivas contemporâneos. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Betim (Betim - MG, Brasil)
2014	Violência e Criminalidade	IX Seminário de Extensão Universitária - Universidade e Sociedade: desafios e perspectivas contemporâneos. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Betim (Betim - MG, Brasil)
2014	Provas Ilícitas na Constituição Brasileira	Colóquio de Direito Processual Universidade Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2014	O Testamento Vital no Direito Brasileiro	Ciclo de Conferências: Bioética, uma Ponte para o Futuro Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (Porto, Portugal)
2014	O Sistema de Precedentes no Novo Código de Processo Cvil	VI Seminário Internacional da Escola de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2014	O Papel da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Reformas Processuais no Brasil: o ponto da situação	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2014	Nepotismo e moralidade na Administração Pública, Termo de Ajustamento de Conduta e Coisa Julgada: o caso do Município de Araxá	XI Congresso Brasileiro Direito e Teoria do Estado e VII Seminário Internacional de Direitos Humanos Faculdades Santo Agostinho (Montes Claros - mG, Brasil)
2014	Nepotismo e Atuação do Ministério Público	IV Simpósio Jurídico: "Direito e Cidadania FAMINAS-BH (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2014	Estrutura Federativa, Administração Pública no Brasil e Poder Judiciário	Seminários de Doutorado Universidade Autônoma de Lisboa (Lisboa, Portugal)
2014	Justiça de Transição: A Comissão Nacional da Verdade e o “Dever de Justiça” a partir das Teorias de John Rawls e Paul Ricouer	XXIII Congresso Nacional do Conpedi Universidade Federal da Paraíba (UFPB) (João Pessoa - PR, Brasil)
2014	Provas Ilícitas na Constituição Brasileira	Jornadas Acadêmicas Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2014	Controle da Administração Pública no Brasil	Centro de Formação Jurídico Judiciária de Moçambique (Maputo, Moçambique)
2014	Atividade Probatória Prova Ilícita	Jornadas Acadêmicas Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona (Barcelona, Espanha)
2013	Teoria Geral do Direito Público: Institutos Jurídicos Fundamentos sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático	Lançamentos Científicos da Unifenas-BH Universidade José do Rosário Vellano - Unifenas/BH (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2013	Perspectivas do Direito Constitucional no Brasil	O Direito Constitucional de Língua Portuguesa Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (LISBOA , Portugal)
2013	Patentes e Novas Fronteiras do Biodireito	Simpósio de Biotecnologia: Pesquisa e Desafios para Inovação Universidade Federal de Pelotas - UFPel (Pelotas - Rs, Brasil)
2013	Justiça de Transição e Reconstrução Democrática: uma análise sobre o papel das 'Comissões da Verdade' na consolidação do Direito Fundamental à Verdade e à Memória nos países do Mercosul	XXII Encontro Nacional do CONPEDI Centro Universitário de Curitiba - UNICuritiba (Curitiba - PR, Brasil)
2013	Judicialização das Relações Sociais e Ativismo Judicial no Brasil: Controle de Constitucionalidade e Emendas à Constituição	Semana Jurídica Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - campus Betim (Betim - MG, Brasil)
2013	Judicialização das Relações Sociais e Ativismo Judicial no Brasil: Controle de Constitucionalidade e Emendas à Constituição	Circuito Acadêmico Instituto de Ensino Superior João Alfredo de Andrade (Juatuba - MG, Brasil)
2013	Gênero e Violência contra a Mulher: considerações sobre a Lei 11.340/2006 e a ADI 4424/2010	XXI SEIC - Encontro de Saberes Universidade Federal de Ouro Preto (Ouro Preto - MG, Brasil)
2013	Autocomposição de Litígios no Brasil e Reformas Processuais	III Congresso do Direito de Língua Portuguesa: Justiça, Desenvolvimento e Cidadania Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (Maputo, Moçambique)
2013	Diretivas Antecipadas de Vontade, Intimidade e Autodeterminação no Direito Constitucional Brasileiro	I Encontro de Direito Luso-Brasileiro Universidade Lusófona do Porto (Porto, Portugal)
2012/09/05	Direito Fundamental à Informação Pública - Lei 12.527/2011	III Seminário de Direito Internacional Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Betim (Betim - MG, Brasil)
2012/09/03	A Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 e suas repercussões sociais e jurídicas	Mesa de Debate IEFi - Instituto de Estudos Fiscais (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2012	Controle Externo da Administração Pública na Constituição Brasileira	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2011	Sistema de Pagamento de Obrigações da Adm. Pública no Brasil: os precatórios e a “legalização" do incumprimento após a EC-62/2009	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Llisboa - MG, Portugal)
2011	Ponderações acerca do Estado enquanto Prestador de Serviços Públicos: relação de consumo	XX Congresso Nacional do Conpedi Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória - ES, Brasil)
2011	Diretivas Antecipadas da Vontade no Direito Brasileiro	I Seminário Luso-Mineiro de Direito Constitucional e Bioética Fundação Educacional de Oliveira - FEOL (Oliveira - MG, Brasil)
2011	Diretivas Antecipadas da Vontade no Direito Brasileiro	I Seminário Luso-Mineiro de Direito Constitucional e Bioética FASPI - Faculdades São Francisco (Piumhi - MG, Brasil)
2011	Diretivas Antecipadas da Vontade no Direito Brasileiro	Diretivas Antecipadas da Vontade no Direito Brasileiro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Betim (Betim - MG, Brasil)
2011	Tutelas Diferenciadas	I Colóquio Mineiro da Reforma do CPC. A pesquisa sobre a reforma em Minas Gerais Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte - mG, Brasil)
2011	Administração Pública no Brasil e o Processo Judicial e Administrativo	Aula Inaugural Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlaine (Mpauto, Moçambique)
2010/11/11	Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do Estado Democrático de Direito	VI Seminário Sociedade Inclusiva: os discursos sobre o outro e as práticas sociais Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Coração Eucarístico (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2010	Burocratização e os Costumes: uma releitura	II Congresso Internacional de História do Direito Faculdade de Direito Milton Campos (Nova Limas - MG, Brasil)
2010	Técnicas de Negociação	Primeiro Congresso Mineiro de Conciliação Escola Judicial Des. Edesio Fernandes (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2010	O Direito das Gerações Futuras a Um Patrimônio Genético Não-Modificado	XIX Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis - SC, Brasil)
2010	Influências do Common Law na Redação do art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro: análise sob a perspectiva do Direito Democrático	XIX Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Brasil)
2010	Atividade Judicial de Aplicação de Cláusulas Abertas no Art. 273 do Código de Procedimentos: Discricionariedade e Vinculação Ante o Estado Democrático de Direito	XVIII Encontro Nacional Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza - CE, Brasil)
2009/10/02	Tempo e Processo	Lançamento Revista Científica Prónesis FASPI - Faculdades São Francisco (Piumhi - MG, Brasil)
2009	O Papel do Conciliador	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Minas Gerais, Brasil)
2009	O Ativismo Judicial: Aspectos Processuais	I Jornada Jurídica ESAPI: Processo Civil em Debate Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Teresina - PI, Brasil)
2008/10/23	O Sistema político-Constitucional do Brasil	Aula Aberta Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2008/05/15	Acesso ao Direito, Duração Razoável do Processo e Tutela Jurisdicional Efetiva	SPEED (Seminário Permanente Sobre o Estado e o Estudo do Direito) Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Lisboa, Portugal)
2008	A Processualização do Espaço Jurídico-Científico: A Experiência do Grupo de Estudos Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho na PUC Minas	XVIII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito PUC Minas (Belo Horizonte - mG, Brasil)
2008	Natureza e Convenção: Crítica à Visão Essencialista do Intereresse Processual em Karl Popper	XVII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito Universidade de Brasília - UNB (Brasília - DF, Brasil)
2008	Inércia do Sistema de Justiça Brasileiro	16º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da PUC Minas (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2008	Fiscalização de Constitucionalidade no Direito Brasileiro	SPEED (SEMINÁRIO PERMANENTE SOBRE O ESTADO E O ESTUDO DO DIREITO). Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2008	Direito à Saúde e Sociedade Inclusiva no Estado Democrático de Direito	16º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais campus Barreiro (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2008	Devido Processo, Constituição e Estado de Direito Democrático	eminário Direito Processual Faculdade de Direito Milton Campos (Nova Lima - MG, Brasil)
2008	Ação de Incumprimento no Direito da União Européia	Aula Aberta Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2007/12/08	Direito Constitucional Europeu	Aula Inaugural do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional Escola Superior de Advocacia da OAB-PI (Teresina - PI, Brasil)
2007	A Visão Social dos Direitos Fundamentais: Cidadania, Assistência Jurídica e Razoável Duração do Processo	15º Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2007	Reformas Legislativas e o Processo Civil Brasileiro	Semana Jurídica Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - campus Betim (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2007	O Novo Recurso do Agravo	Programa Estudos de Direito Processual Civil e Reformas Legislativas Escola Superior de Advocacia - OAB-PI (Teresina - PI, Brasil)
2007	Efetividade do Processo e Reformas Legislativas	41a. Semana Jurídica Sérgio Antonio de Resende FADOM - Faculdades Integradas do Oeste de Minas Gerais (Divinópolis - MG, Brasil)
2007	A Visão Social dos Direitos Fundamentais: Cidadania, Assistência Jurídica e Razoável Duração do Processo	7º Congresso Nacional de Iniciação Científica e 5º Congresso Internacional de Iniciação Científica Sindicato das Entidades mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior de São Paulo (São Paulo - SP, Brasil)
2007	Urgências de Tutelas: por uma teoria da efetividade do processo adeuada ao Estado de Direito Democrático	XVI Congresso Nacional do Conpedi Instituto de Educação Continuada da PUC Minas (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2007	A nova Execução das Leis 11232/05 e 11382/06	Sábados Jurídicos Faculdades de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2006/10	Metodologia da História e Revisão do Direito No Brasil	I Fórum Mineiro de Filosofia e Sociologia do Direito Faculdade de Direito Milton Campos (Belo Horizonte - MG, Brasil)
2006	A Nova Sistemática do Agravo	Seminário de Direito Processual Civil: As mudanças da Legislação Processual Civil. Faculdade de Direito Milton Campos (Belo Horizonte - MG, Brasil)

Orientação

	Título / Tema Papel desempenhado	Curso (Tipo) Instituição / Organização
2023/11/01 - Atual	O Papel do Recurso Contencioso na Materialização Efectiva da Justiça Administrativa na Ordem Jurídica Moçambicana: as Vicissitudes da Natureza Jurídica do Recurso Contencioso (The Role of the Contentious Appeal in the Effective Materialization of Administrative Justice in the Mozambican Legal Order: the Vicissitudes of the Legal Nature of the Contentious Appeal) Orientador	Doutoramento em Direito (Doutoramento) Universidade Catolica de Mocambique, Moçambique
2020/09/18 - Atual	Análise Jurídico Comparada Regimes de Segurança Privada de Portugal e da Região Autónoma de Macau Orientador	Mestrado em Direito e Segurança (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020/09/18 - Atual	Navegação Mercantil em Águas Internacionais: a segurança das embarcações e a atuação das empresas de segurança privada, desafios e limitações legais Orientador	Mestrado em Direito e Segurança (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020/09/18 - Atual	Análise Jurídico Comparada das Leis de Segurança Privada Portuguesa e Brasileira Orientador	Mestrado em Direito e Segurança (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/09/16 - Atual	Amazonia Azul: a valorização dos interesses econômicos e contrapartida à proteção do Meio Ambiente Orientador	Mestrado em Direito e Economia do Mar (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/06/04 - Atual	Sistema de Precedentes no Brasil Orientador	Ciências Jurídicas (Doutoramento) Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito, Portugal

Organização de evento

	Nome do evento Tipo de evento (Tipo de participação)	Instituição / Organização
2018/06 - 2018/06	I Congresso Luso-Brasileiro de Direito Processual FD-UNL/ABDPro (Brasil) (2018 - 2018) Congresso	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016/10/12 - 2016/10/12	IV Congresso Luso-Brasileiro de Direito. Congresso Científico Internacional (2016/10/12 - 2016/10/12) Congresso	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Participação em evento

	Descrição da atividade Tipo de evento	Nome do evento Instituição / Organização
2020/09/10 - Atual	Direito Constitucional Comparado: O Sistema Constitucional da Suíça Conferência	Semana Jurídica PUC Poços de Caldas Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Poços de Caldas, Brasil
2016/02/15 - Atual	Moderador: Congresso O Direito das Famílias: uma perspectiva contemporânea luso-brasileira [Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/DF, em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), e com o apoio institucional do Instituto do Direito de Língua Portuguesa (IDILP), do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (CEDIS) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)] Congresso	O Direito das Famílias: uma perspectiva contemporânea luso-brasileira Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Portugal
2011 - Atual	Mediador do I Seminário Luso-Mineiro de Direito Constitucional e Bioética promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Seminário	I Seminário Luso-Mineiro de Direito Constitucional e Bioética Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Brasil
2024/07/11 - 2024/07/12	Participação em Congresso/Participation in Congress Conferência	IV Congreso de Derecho Transnacional Universidad de Salamanca, Espanha
2024/06/03 - 2024/06/04	Apresentação de Trabalho em Simpósio Internacional/Paper Presentation at International Symposium Simpósio	I Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania: Perspectivas Contemporâneas dos Direitos Humanos Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal Universidade Salvador, Brasil
2024/05/20 - 2024/05/24	Apresentação de Poster na Exposição " Aplicação dos Objectivos Sustentáveis na UPT", no âmbito da 2ª Semana de Sustentabilidade sob o título "GreenWave: estamos todos no mesmo barco" Exposição	2ª Semana da Sustentabilidade Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2024/03/20 - 2024/03/20	Moderação de Painel em Seminário Científico/Panel Moderation in Scientific Seminar Seminário	Seminário Internacional Direitos Humanos e Limites Garantistas da Imputação em Direito Penal Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/10/02 - 2023/10/06	Participação em Painel Científico/Participation in Scientific Panel Conferência	Semana da Constituição e da Inovação Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil
2021/06/20 - 2021/06/20	Conferência proferida no "6º Falar de Mulheres", no quadro do "Ciclo de Estudos Faces de Eva. Estudos sobre a Mulher". Conferência	A Importância das Constituições para a Igualdade de Género Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal
2020/10/16 - 2020/10/16	Considerações Sobre o Constitucionalismo Plural da União Europeia Encontro	Constitucionalismo em Tempos de Globalização Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasil
2020/05/14 - 2020/05/14	Conferência Internacional da Una Contagem sobre a temática do Constitucionalismo Comparado Conferência	O Sistema Constitucional dos Estados Unidos da América Centro Universitário Una, Brasil
2019/10/14 - 2019/10/16	Coordenação da Sessão Temática nº 3 intitulada "Tendências e Desafios ao Ensino do Direito: igualdade e inclusão no espaço euro-latino americano" no âmbito da I Conferência Euroamericana para o desenvolvimento dos Direritos Humanos - OIT, 100 anos depois (CEDH-2019) Congresso	I Conferência Euroamericana para o desenvolvimento dos Direritos Humanos - OIT, 100 anos depois (CEDH-2019)
2019/05/17 - 2019/05/17	Moderador: I Ciclo de Conferências Moçambique: Dois meses após o Idai A Catástrofe Humanitária em Moçambique: E depois do Ciclone Idai? Que caminhos? Conferência	Repercussões macroeconómicas, Institucionais e reassentamento populacional e reconstrução em Moçambique Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/07/28 - 2018/07/29	Moderador: I Congresso Luso-Brasileiro de Direito Processual - FD-UNL/ABDPro Congresso	Reformas nos sistemas brasileiro e português de processo: evolução ou involução? Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Júri de grau académico

	Tema Tipo de participação	Nome do candidato (Tipo de grau) Instituição / Organização
2024/04/04	“A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes.”/“The safety of navigation in international waters. Operation of armed private security companies on board merchant ships.” Arguente	Vilma Cristina Azevedo Guimarães (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/10/24	Análise do Instituto da Providência Cautelar de Suspensão Jurisdicional de Eficácia do Acto Administrtivo: o caso específico do acto nulo (Analysis of the Institute of Precautionary Provision for Jurisdictional Suspension of Effectiveness of the Administrative Act: the specific case of the null act) Arguente principal	Hugo do Rosário da Conceição Albino Mapilele (Doutoramento) Universidade Catolica de Mocambique, Moçambique
2023/10/12	"Análise do Instituto da Providência Cautelar de Suspensão Jurisdicional da Eficácia do Acto Administrativo: o caso específico do acto nulo"/Analysis of the Injunction Institute for Jurisdictional Suspension of the Effectiveness of the Administrative Act: the specific case of the null act Arguente	Hugo do Rosário da Conceição Albino Mapilele (Doutoramento) Universidade Catolica de Mocambique Faculdade de Direito, Moçambique
2021/12/14	Direito à Memória e à Verdade. uma análise crítica a partir das práticas transicionais Arguente	Dailor dos Santos (Doutoramento) Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil
2020/12/16	Defesa de Dissertação de Mestrado sob o título "Amazônia Azul e a Proteção do Ambiente na Plataforma Continental: o caso Chevron", Área de Especialização: Direito e Economia do Mar Orientador	Larissa Retamar Corrales Quirino (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/11/20	Formação em Direito e Economia do Mar: Ações de Curta Duração Orientador	Álvaro Máximo Pacheco Sardinha (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa, Portugal
2019/10/10	A (NÃO) DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOVA PERSPECTIVA DE DEFICIÊNCIA Arguente	Maria da Conceição Aguiar Sabo Mendes (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa, Portugal
2019/06/19	A Reforma do Conselho de Segurança da ONU e o renascimento do Japão no século XXI: inter-relação e desafios Arguente	Paulo Antonio Teixeira Lage (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018	A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA: A crise da representatividade popular e a figura do político Orientador	Milton Carlos Rocha Mattedi. (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2018	A Prostituição e a Indignidade do Trabalho: o ser humano como objeto e a relativização da dignidade da pessoa humana como expressão subjetiva negativa do tratamento destituído de igual consideração e respeito Orientador	Barbara Nathália Lages Lobo (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2018	Os Beneficiários da Assistência Jurídica Gratuita - Uma Necessária Leitura Constitucional Orientador	Felipe Pavan Ramos (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018	A soberania do Estado sobre o Mar e a Partilha do Mar pela Região Autónoma dos Açores” Orientador	Bruno Reis (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2017	Cuidar da Velhice em Humanitude: Como Regular a Humanização dos Serviços de Saúde” Arguente	Anabela Paula Brízido (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016	O Patrimônio Cultural como Direito à Memória e ao Esquecimento: o papel coordenado pelo Estado e do Sujeito pós-moderno na instituição do patrimônio cultural Orientador	Patrícia Felizalle Guimarães (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2016	Le Marché Commun du Sud et le nouveau constitutionnalisme pluriel latino-américain Orientador	Fernanda Marcos Kallas (Doutoramento) Université Paris Descartes, França
2016	O Poder da Polícia: A Agência Frontex e a Polícia Federal Brasileira no Exercício do Controle das Fronteiras Arguente	Carlos Imbrosio Filho (Mestrado) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2015	UMA (RE) ESTRUTURAÇÃO DO CONCEITO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: aplicabilidade e inaplicabilidade do termo aos períodos de transição das democracias contemporâneas Orientador	Larissa Maria da Trindade (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2015	O NECONSTITUCIONALISMO FRENTE A CONSTITUIÇÃO E A SOCIEDADE NO ESTADO Orientador	Angela de Lourdes Rodrigues (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2015	JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, HISTÓRIA E PODER: Uma análise constitucional da Comissão Nacional da Verdade a partir da Teoria da Justiça de John Rawls e do pensamento de Paul Ricoeur Orientador	Larissa Maria da Trindade (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2015	OS PRÉ-COMPROMISSOS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIDADE ENTRE GERAÇÕES: UMA ANÁLISE ACERCA CLÁUSULAS PÉTREAS NO DIREITO BRASILEIRO Orientador	Bárbara Brum Nery (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	TRIBUNAL DO JÚRI: EM BUSCA DA COMPREENSÃO DEMOCRÁTICA Orientador	Charley Teixeira Chaves (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Orientador	Renata Aparecida Ribeiro Felipe (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO TEMPORÁRIO NA LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Orientador	Marco Antonio de Santana (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	ADEQUAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E DA PRIVACIDADE COM A DIVULGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA LEI 12.527/2011, DE ACESSO À INFORMAÇÃO Orientador	Patrícia Brandão Paoliello (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	SUMULA VINCULANTE N. 13 E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: ESTUDO DO NEPOTISMO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POSSÍVEL ANOMIA LEGISLATIVA” Orientador	Alice de Siqueira Khouri (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	REVISÃO ADUANEIRA, REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA” Arguente	Rodrigo Mineiro Fernandes (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	INTRIBUTABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, SOB O ENFOQUE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIIVA Arguente	Samuel Moura Miranda (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	ESTADO LAICO: UMA REFLEXÃO CONCEITUAL E FILOSÓFICA EM TORNO DA RELAÇÃO ENTRE ESTADO E IGREJA Arguente	Alan Junio Fernandes Lopes (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA E PODER LOCAL Arguente	Carlos Henrique Barbosa (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2014	A OBSERVÂNCIA DA PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Arguente	Luciano Henrik Silveira Vieira (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2013	A Especialização da Jurisdição Tributária como Alternativa para a criação de um sistema mais célere e racional da Resolução das Lides entre o Fisco e o Contribuinte Arguente	Marina Vitório Alves (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	A Valoração da Prova no Direito Processual Civil Orientador	Maurício Ferreira Cunha (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO E A AUDIÊNCIA PRELIMINAR COMO TÉCNICAS DE SUMARIZAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO: UMA CONTRIBUIÇÃO DEMOCRÁTICA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOGNIÇÃO PROCESSUAL Orientador	Elder Gomes Dutra. (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO DEMOCRÁTICO Orientador	Renata Cristina Vilela Nunes (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	Teoria da Cautelaridade Penal no Estado Democrático de Direito Arguente	Jéssica Maria Gonçalves da Silva (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	As ações afirmativas sob o paradigma do Estado democrático de Direito: Estudo sobre a legitimidade das Políticas de Reserva de Vagas no Ensino Superior Direcionadas aos Negros como forma de Implementação do Princípio da Igualdade Arguente	Maria Fernanda de Lima Moura (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012	A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos Decorrentes da Morosidade na Prestação Jurisdicional Arguente	Patrícia Newley Kopke Resende (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2011	Técnica Impeditiva de Recursos Especiais "Repetitivos" e o Processo Constitucional: uma análise de compatibilidade democrática Arguente	Ana Paula Pereira da Silva Diniz (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2011	A Razoável Duração dos Procedimentos e a Celeridade Processual Frente às Garantias Fundamentais Arguente	Roberto Apolinário de Castro Júnior (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2010	A ATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE CLÁSULAS GENÉRICAS DO ART. 273 CPC E DISCRIOCIONARIEDADE JUDICIAL Orientador	Nilza Aparecida Ramos Nogueira. (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2010	O Novo Processo Constitucional Administrativo: Sua Importância na Construção do Estado Democrático de Direito Arguente	Maria Cristina Diniz Caixeta (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2010	As Astreintes e sua inserção na perspectiva democrática de processo: análise democrática do art. 461 do CPC” Arguente	André Bragança Brant Vilanova (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	INTERESSE PROCESSUAL E INTERSUBJETIVIDADE RACIONAL Orientador	Francis Vanine de Andrade Reis (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Orientador	Ana Paula Pereira da Silva (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	Princípio da Razoável Duração do Procedimento: Aplicabilidade e Operacionalidade no Estado Democrático de Direito Orientador	Wagner Mendonca Bosque (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	Quis custodiet ipsons custodes? Um Falso Problema Segundo a Teoria Neo-Institucionalista do Processo na Fiscalidade da Lei no Direito Democrático Arguente	Marius Fernando Cunha de Carvalho (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	Os Poderes Instrutórios do Juiz no Processo Penal: uma análise a partir do modelo constitucional do processo Arguente	André Luiz Chaves Gaspar de Morais Faria (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	O Discurso da Efetividade Processual na Contemporaneidade Brasileira Arguente	Joaquim Adelson Cabral de Souza (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009	O Acesso à Jurisdição pelos Juizados Especiais no Estado Democrático de Direito Arguente	Michele Faria de Souza (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	Tópica e Processo Orientador	Dhenis da Cruz Madeira (Doutoramento) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	Efetividade e Processo no Estado Democrático de Direito: uma proposta de investigação a partir da Teoria da Biologia do Conhecer Orientador	Leonardo Martins Wykrota (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	Processo e Conciliação no Estado Democrático de Direito Orientador	Ângela de Lourdes Rodrigues (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	As Tutelas de Urgência no Estado Democrático de Direito: Adequação da Urgência da Tutela ao Devido Processo Arguente	Juliano Vitor Lima. (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	A Governança Corporativa e a Prevenção de Conflitos Societários Arguente	Leonardo de Almeida Sandes (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2008	Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo de Execução e no Cumprimento da Sentença, Arguente	Marcelo Moraes Tavares (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Coerção e legitimidade normativa no estado democrático de direito Orientador	Vinicius Lucas Paranhos (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Da Presunção no Processo Civil Brasileiro Orientador	Vinícius Lott Thibau (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Princípio Constitucional da Ampla Defesa, Direito Fundamental ao Advogado e Estado de Direito Democrático: Da Obrigatoriedade de Participação do Advogado para o Adequado Exercício da Defesa de Direitos Orientador	Fernando Lage Tolentino (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Um Novo Paradigma a Coisa Julgada Arguente	Leonardo de Lima Naves (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Procedimentos Inclusivos no Processo Coletivo Arguente	Renato Bretz Pereira (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Os Docentes do Direito e Seu Processo de Formação em Face dos Novos Paradigmas Jurídico-Democráticos Decorrentes da Constituição da República de 1988 Arguente	Sidnei Justino dos Santos (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Legitimidade dos Provimentos: O Processo como Fundamento dos Sistemas Jurídicos nas Complexas Sociedades Democráticas Contemporâneas Arguente	Carlos Eduardo Araújo de Carvalho (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Compartilhamento da Legitimidade Decisória: Uma Exigência Democrática Arguente	Fábio Henrique Queiroz (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	Como Relativizar a Coisa Julgada Arguente	Anita Pereira do Carmo (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007	A Persuasão Racional do Juiz e a Prova Cautelar no Processo Penal: Um Estudo a partir do Projeto de Lei nº 4.205/2001 Arguente	Giuliana Araújo Attademo Dentz (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	A Cognição no Direito Democrático Orientador	Dhenis Cruz Madeira. (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	A repercussão geral da matéria constitucional: estudo a partir da teoria do processo no Estado Democrático de Direito Orientador	Érico Vinícius Prado Casagrande (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	As Partes no Processo Penal: Pressuposto para construção do provimento final, no paradigma do Estado Democrático de Direito Orientador	Charley Teixeira Chaves (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Execução e Principiologia do Processo Democrático: Ação e Defesa no Cumprimento de Sentença Orientador	Lucas Cruz Neves (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Tutelas de Urgência e Processo no Estado Democrático de Direito Orientador	Juliano Vitor Lima (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Tutelas de Urgência e Processo no Estado Democrático de Direito Orientador	Priscila Ladeira Alves de Brito (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Polícia e Estado Democrático de Direito no Brasil: uma abordagem acerca do poder e da violência no contexto da ação policial Arguente	José Maria de Abreu (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	O todo como totem: os meios de comunicação na formação democrática brasileira Arguente	Guilherme Orlando Anchieta Melo (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	O Princípio da Ampla Defesa como Direito Garantia na Constitucionalidade Democrática Arguente	Adriane Luisa Vieira Trindade (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Direitos Qualificativos do Instituto da Cidadania Arguente	Tatiana Maria Oliveira PratesDireitos Qualificativos do Instituto da Cidadania (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Constitucionalização do Estado Democrático de Direito Arguente	André Luiz Peruhype MagalhãesConstitucionalização do Estado Democrático de Direito (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	Apontamentos para Compreensão do Discurso Jurídico da Democracia Arguente	Carlos Henrique Walter (Mestrado) Universidade FUMEC, Brasil
2006	A Processualização das Cautelas Pessoais no Processo Penal Arguente	Flávia Dolabella Velloso (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006	A Coisa Julgada Como Garantia Constitucional Fundamental Arguente	Helvécio Franco Maia Júnior (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2005	O Mito da Agilidade Judicial pela Exclusão dos Direitos Fundamentais do Processo: uma análise das reformas do sistema recursal cível brasileiro Orientador	Jeziel Rodrigues Cruz Junior (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2004	O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A TEORIA DO REEMBOLSO SOB A ÓTICA DA NOVA PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL Orientador	Omar Goulart (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2004	O Processo como Garantia de Realização da Teoria do Discurso no Estado Democrático Orientador	Leonardo Augusto Leão Lara (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2004	A Decisão de Efeito Vinculante na Teoria do Processo Jurídico Contemporâneo: sua legimitidade sob o paradigma do Estado Democrático do Direito Arguente	Saulo Versiani Penna (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2003	Formas Alternativas de Resolução de Conflitos Arguente	Maria Catarina Rocha Oliveira de Carvalho (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Brasil
2003	O REGIME JURÍDICO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS Arguente	Leonardo Bruno Marinho (Mestrado) Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
2003	Aspectos Históricos e Atuais do Usucapião Ordinário e o chamado Justo Título Arguente	Herbert Mendes dos Reis (Mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Arbitragem científica em revista

	Nome da revista (ISSN)	Editora
2016 - Atual	THEMIS Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2182-9438)	Almedina
2016 - Atual	Revista da Faculdade Mineira de Direito - Virtuajus (1678-3425)	PUC Minas
2015 - Atual	Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2447-2697)	Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
2013 - Atual	Revista do Direito de Língua Portuguesa (2182-8695)	IDiLP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa
2012 - Atual	Revista Pensar (UNIFOR) (2317-2150)	Editora UNIFOR
2012 - Atual	Revista Jurídica da Presidência da República do Brasil (2236-3645)	Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Brasil
2012 - Atual	Revista Direito GV (2317-6172)	SciELO
2020/01/02 - 2021/05/05	Revista Jurídica da Presidência / Presidência da República (Brasil) (2236–3645)	Brasília: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência

Comissão de avaliação

	Descrição da atividade Tipo de assessoria	Instituição / Organização	Entidade financiadora
2017 - 2017	Renovação Reconhecimento-Protocolo Compromisso (132680), 2017. FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA. Avaliação n. 132680. Processo n. 201101623. Ofício Circular CGACGIES / DAES / INEP de 30.07.2017. Avaliador		Ministério da Educação do Brasil
2017 - 2017	Autorização de Curso Vinculada a Reconhecimento (136479), 2017. Faculdade de Ciências Jurídicas de Guanambi. Avaliação n. 136479. - Processo n. 201702032 - Ofício Circular CGACGIES / DAES / INEP de 01.07.2017. Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2017 - 2017	Autorização Vinculada a Credenciamento) (136436), 2017. Faculdade de Ciências Jurídicas de Campina Grande. Avaliação n. 136436. Processo n. 201701745. Ofício Circular CGACGIES / DAES / INEP de 03.7.2017. Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2016 - 2016	Programa de Bolsas de Investigação Científica - PROBIC/FAPEMIG para o 1°sem/2016 Avaliador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2015 - 2015	RENOVAÇÃO RECONHECIMENTO CURSO (110545) Universidade Ibirapuera. Palavras-chave: MEC - Avaliação, Regulação, Fiscalização. Áreas do conhecimento : Educação. Avaliação Nº 110545 - Nº do processo: 201402408 IES: UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIb Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	RENOVAÇÃO RECONHECIMENTO CURSO (110341) Centro Universitário Assunção. . Avaliação Nº 110341 - Nº do processo: 201402807 IES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO - UniFAI Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	Renovação Reconhecimento Curso (111653), 2015. Centro Universitário Uniseb. Avaliação Nº 111653 - Nº do processo: 201402370 IES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB - UNISEB Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	Renovação Reconhecimento Curso (110505), 2015. Centro Universitário Barão de Mauá - Jardim Paulista. Avaliação Nº 110505 Nº do processo: 201402426 IES: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ - CBM Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	Renovação Reconhecimento de Curso (112276), 2015. Faculdades Integradas do Vale do Ribeira. Avaliação Nº 112276 - Nº do processo: 201407619 IES: FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA - FIVR Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	Renovação Reconhecimento de Curso, 2015. Centro Universitario Facex. Avaliação Nº 110279 - Nº do processo: 201402422 - IES: Centro Universitário FACEX - UNIFACEX Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	Renovação de Reconhecimento de Curso, 2015. Centro Universitario Anhanguera. Avaliação Nº 110413 - Nº do processo: 201402595 - IES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGÜERA - UNIFIAN Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2015 - 2015	RENOVAÇÃO RECONHECIMENTO CURSO (112611), 2015 -Faculdade do Litoral Paranaense. Avaliação Nº 112611 - Nº do processo: 201407941 IES: FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE - FLP Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2014 - 2014	RENOVAÇÃO de Reconhecimento de Curso, 2015. Faculdade Anhanguera de Valinhos. Curso de Direito. Avaliação Nº 110426 - Nº do processo: 201402704 Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2013 - 2013	AUTORIZAÇÃO Funcionamento de Curso (98713), 2013. FACULDADE SUMARÉ - ISES Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2013 - 2013	Comitê de Bolsas de Estudos do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCMinas - Avaliação de Projetos e atribuição de bolsas Avaliador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2012 - 2012	RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO (90569), 2012. Avaliação 90569 - Faculdades Integradas Campos Salles - Unidade Sede - São Paulo/SP - Curso de Direito.	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2012 - 2012	RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO (90222), 2012. Avaliação 90222 - FASAM - Faculdade Sul-americana - Goiânia/GO - Curso de Direito. Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2012 - 2012	RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO (92731), 2012. Avaliação 92731 - Centro Universitário Módulo - Unidade Caraguatatuba - Martin de Sá - Curso de Direito. Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2012 - 2012	Programa de Bolsas de Investigação Científica - FAPEMIG para o 1°sem/2016 - Avaliação de Projetos (apoio a publicações científicas) Avaliador	Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, Brasil
2011 - 2011	RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO (91183), 2011. Avaliação 91183 - Universidade Católica de Salvador - Campus Federação - Salvador/BA - Curso de História. Avaliador	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2011 - 2011	RECONHECIMENTO DE CURSO (86627), 2011. Avaliação 86627 - Faculdade do Litoral Sul - Unidade Sede - Registro/SP - Curso de Direito.	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC), Brasil	Ministério da Educação do Brasil
2008 - 2008	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2009. Disciplina: Teoria Geral do Processo. Avaliador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007 - 2007	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 2° sem/2007. Disciplina: Direito Processual, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo Avaliador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007 - 2007	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 2° sem/2007. Disciplina: Direito e Legislação Avaliador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Consultoria / Parecer

	Descrição da atividade	Instituição / Organização
2021/09/15 - 2021/09/30	Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência do Brasil: participação do processo de avaliação de artigo científico na editoração do volume 23, nº 130, Jun.Set/2021	Revista Jurídica da Presidência, Brasil
2021/05/15 - 2021/06/01	Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência do Brasil: participação do processo de avaliação de artigo científico na editoração do volume 23, nº 129, Fev./Maio.2021	Revista Jurídica da Presidência, Brasil
2020/12/20 - 2021/01/29	Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência do Brasil: participação do processo de avaliação de artigo científico na editoração do volume 22, nº 128, Out.202/Jan./2021	Revista Jurídica da Presidência, Brasil
2008 - 2008	Estudo de viabilidade curso Especialização Lato Sensu em Processo Civil e Processo Constitucional. Instituição de Ensino Requerente: Universidade Estadual de Goiás. Cidade: Anápolis - Goiás	Universidade Estadual de Goiás, Brasil

Curso / Disciplina lecionado

	Disciplina	Curso (Tipo)	Instituição / Organização
2024/09/09 - Atual	Direito Constitucional	Solicitadoria (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/09/09 - Atual	Direito da União Europeia	Solicitadoria (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/09/09 - Atual	Direito do Urbanismo	Solicitadoria (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/09/09 - Atual	Direito da União Europeia	Relações Internacionais (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/08/14 - 2033/08/18	Direito Administrativo e Contencioso Administrativo (Administrative Law and Administrative Courts)	Doutoramento VIª Edição (Doctor)	Universidade Catolica de Mocambique Faculdade de Direito, Moçambique
2024/03/21 - 2024/07/25	Responsabilidade Internacional/International Responsibility	Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/03/12 - 2024/06/15	Teorias Contemporâneas da Justiça/Contemporary Theories of Justice	Mestrado em Ciência Jurídica Forense (Mestrado)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/02/19 - 2024/06/15	Contencioso da União Europeia/European Union Litigation	Direito (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/02/19 - 2024/06/15	Direito Processual Administrativo/Administrative Procedural Law	Direito (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/09/18 - 2023/12/22	Direito da Concorrência/Competition Law	Licenciatura em Marketing (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Economia Gestão e Informática, Portugal
2023/09/16 - 2023/12/22	Estudos Europeus/European Studies	Relações Internacionais (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/09/16 - 2023/12/22	Direito da União Europeia/European Union Law	Licenciatura em Solicitadoria (Licenciatura)	Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/11/14 - 2022/11/18	Direito Administrativo e Contencioso Administrativo (Administrative Law and Administrative Courts)	Doutoramento em Direito (Doctor)	Universidade Catolica de Mocambique, Moçambique
2022/07/22 - 2022/07/22	A Importância das Constituições para a Igualdade de Género (The Importance of Constitutions for Gender Equality)	Escola de Verão - As Mulheres e os Direitos (Ensino secundário)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal
2022/02/07 - 2022/02/07	As Mulheres e as Políticas Públicas para Mulheres - Convenção de Istambul (Women and Public Policy for Women - Istanbul Convention)	Curso de Inverno - As Mulheres e os seus Direitos (Especialização pós-bacharelato)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal
2022/02/02 - 2022/02/02	A Importância das Constituições para a Igualdade de Género (The Importance of Constitutions for Gender Equality)	Curso de Inverno - As Mulheres e os seus Direitos (Especialização pós-licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal
2020/03/01 - 2020/08/31	Segurança Privada	Mestrado em Direito e Segurança (Mestrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020/08/25 - 2020/08/25	Igualdade de Sexo e Género nas Constituições	As Mulheres e os Direitos (Outros)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal
2019/02 - 2019/07	Informação e Documentação Jurídica	Direito (Licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/02 - 2019/07	Oralidade na Advocacia	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/01	Direito Constitucional	Direito (Licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/01	Os Tribunais Internacionais e o Mar	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/01	Informação e Documentaçao Jurídica	Direito (Licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/26 - 2018/10/26	Instrumentos de Enfrentamento da Corrupção, Fraude e Branqueamento de Capitais na Administração Publica: União Europeia e Portugal	II Curso de Combate à Corrupção na Administração Pública (Especialização pós-licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/18 - 2018/10/18	Corrupção e Integridade Pública: Pacto Global 2030 United Nations e as Recomendações da OCDE	II Curso de Combate à Corrupção na Contratação Pública (Especialização pós-licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/02 - 2018/07	Informação e Documentação Jurídicas	Direito (Licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/02 - 2018/07	Oralidade na Advocacia	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/05/21 - 2018/05/21	Instrumentos de Enfrentamento da Corrupção, Fraude e Branqueamento de Capitais na Administração Publica: União Europeia e Portugal	I Curso de Combate à Corrupção na Administração Pública (Especialização pós-licenciatura)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2017/09 - 2018/01	Direito Internacional do Mar e Marítimo	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2017/10/30 - 2017/10/30	Efetividade dos instrumentos de enfrentamento da corrupção na Administração Pública: Portugal e União Europeia	I Curso de Combate à Corrupção na Administração Pública	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2017/02 - 2017/07	Os Tribunais Internacionais do Mar	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016/09 - 2017/01	Jurisdição Constitucional	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016/09 - 2017/01	Direito Internacional do Mar e Marítimo	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016/02 - 2016/07	Jurisdição Constitucional	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2016/02 - 2016/07	Cidadania e Direitos Fundamentais	Direito (Mestrado integrado)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2004/01 - 2015/12	Unidades Curriculares DOUTORAMENTO/MESTRADO: Teoria Geral do Contencioso Comunitário (da União Europeia); Direito Constitucional Processual; Teoria da Efetividade do Processo; Fundamentos Constitucionais da Execução Civil; Tópicos em Processo; Direito Processual Civil Comparado; Direito Económico da União Europeia e do Mercosul; Teoria Geral do Direito Público; Teorias Contemporâneas das Constituições; Direito Económico da União Europeia e do Mercosul; Teoria Contemporânea do Estado.	Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas (Doctor)	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
1998/08 - 2015/12	Unidades Curriculares LICENCIATURA: Direito Constitucional; Teoria da Constituição; Direito Comunitáario; Direito Administrativo; Direito Romano e História do Direito; Teoria Geral do Processo; Dir. Proc. Civil; Direito Comunitário;	Faculdade Mineira de Direito (Graduado)	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Membro de comissão

	Descrição da atividade Tipo de participação	Instituição / Organização
2012/12 - 2014/12	Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2013 - 2013	Processo de Seleção de Discentes para o ano de 2014 do Programa de Pós-graduação em Direito, 2013. Vogal	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2005/02 - 2010/12	Atividades de Extensão Coordenador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2010 - 2010	Processo de Seleção de Discentes para o ano de 2010 do Programa de Pós-graduação em Direito, 2009. Vogal	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2009 - 2009	Processo de Seleção de Discentes para o ano de 2010 do Programa de Pós-graduação em Direito, 2009. Vogal	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2007 - 2007	Processo de Seleção Externa para Docentes, Professor Titular. para o 2° sem/2007. Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2006 - 2006	Processo de Seleção Externa para Docentes, Professor Titular. para o 2° sem/2006. Disciplina: Direito Processual Civil e Direito Civil Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2004 - 2006	Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Minas Gerais Membro	Ordem dos Advogado do Brasil -Secção de Minas Gerais, Brasil
2005 - 2005	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2006 do campus Betim. Disciplina: Direito Romano e História do Direito Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Arcos, Brasil
2004 - 2004	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2006 do campus Contagem. Disciplina Direito Empresarial II. Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2004 - 2004	Provimento Interno de Vagas para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2006 do campus Contagem. Disciplina: Disciplina Direito Civil III. Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2003 - 2004	Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Coordenador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2003/02 - 2003/06	Centro de Mediação e Arbitragem Coordenador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Poços de Caldas, Brasil
2002/03 - 2003/03	Curso Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público Coordenador	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Poços de Caldas, Brasil
2003 - 2003	Processo de Seleção de Discentes para o ano de 2004 do Programa de Pós-graduação em Direito, 2003. Vogal	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2003 - 2003	Seleção Externa para Docentes, Professor Titular. para o 2° sem/2003 do campus Arcos. Disciplina: Direito Processual Civil I, II e III. Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
2000 - 2000	Seleção Externa para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2002 do campus Betim. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Introdução ao Direito. Direito Civil Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Arcos, Brasil
2000 - 2000	Seleção Externa para Docentes, Professor Titular. para o 1° sem/2002 do campus Poços de Caldas. Disciplina: Direito Económico, Teoria Geral do Processo. Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
1999 - 1999	Seleção Externa para Docentes, Professor Titular para o 1° sem/2002 do campus Betim - Direito Internacional Privado Membro	Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Revisão ad hoc de artigos em revista

	Nome da revista (ISSN)	Editora
2023/09/02 - 2033/10/05	Revista Jurídica da Presidência ( 2236-3645 )	Centro de Estudos Jurídicos da Presidência

Distinções

Outra distinção

2017	Inclusão de Artigo Científico em Bibliografias Selecionadas Superior Tribunal de Justiça, Brasil
2009	Menção Honrosa pela orientação do trabalho: "O direito à saúde como expressão da cidadania e da sociedade inclusiva no estado democrático de direito”, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil