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EN PhD in Special Public Law from the Faculty of Law of the University of A Coruña, on December 12, 2011, with the maximum classification of "sobesaliente cum laude", unanimously. PhD Advisor: Professor D. José Luis Meilán Gil Master's Degree in Public Administration from the University of Minho, with the classification of Very Good, in July 1998. Postgraduate degree in European Studies, Catholic University of Porto, with a grade of Good, in November 1990. Graduated in Law from Univ. Católica Porto with a grade of Good (14 points) in July 1989. She has been teaching since 1992; Teaching institutions: Instituto Superior da Maia and Universidade Lusófona do Porto. She has been a guest trainer at INA - Instituto Nacional de Administração since 2002. Vice- Rector at Lusófona University of Porto (2021-2022) Director of the 2nd Cycle Studies in Law (since 2019) Coordinator of International Relations (2019-2023) Coordinator of Quality - Faculty of Law and Polirical Sciences - Lusófona University (Porto) /2023...) Áreas of Work: Administrative and Tax Law; Process and Alternative Litigation Resolution: Economic and Competition European Law; Public Employment, Disciplinary Law and Education Law. Other professional skills: Lawyer, admitted to the Portuguese Bar Association in May 1991. Founding member of the law firm Anjos, Martins & Associados, RL, based in Porto, registered with the Portuguese Bar Association under no. 6/2003. Trainer recognized by the Scientific-Pedagogical Council for Continuing Teacher Training, with registration number 16720/03, in area and domain A01 - Administration. Trainer recognized by the IEFP. Arbitrator at CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (Administrative and Tax Arbitration Center), based in Lisbon, since 2011. Trainer at the Bar Association's Training Center (Porto) in Administrative and Tax Law (2011-2021) Porto, 12-02-2024
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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Maria do Rosário Anjos

Nomes de citação

  • Anjos, Maria do Rosário
  • Anjos, M. R.
  • Anjos, Maria do Rosário

Identificadores de autor

Ciência ID
9C1A-8286-1349
ORCID iD
0000-0002-5676-2480

Endereços de correio eletrónico

  • rosario.anjos@ulp.pt (Profissional)
  • m.anjos@doc.isvouga.pt (Profissional)

Websites

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito
  • Ciências Sociais - Ciências Políticas - Administração Pública
  • Ciências Sociais - Direito - Direito

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Alemão Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1) Utilizador elementar (A1)
Francês Utilizador independente (B1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Inglês Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Espanhol; Castelhano Utilizador independente (B1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador independente (B1) Utilizador proficiente (C1)
Formação
Grau Classificação
2023/04/03 - 2023/10/30
Em curso
 Centro de Direito do Consumo (Outros)
Especialização em Curso de Capacitação de Juízes Árbitros de Consumo
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2012
Concluído
 Direito Público (Doutoramento)
Universidade do Porto, Portugal
"Serviços de interesse económico geral, concorrência e garantias dos cidadãos usuários. Um estudo à luz do Direito Comunitário " (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Muito Bom
2000 - 2011
Concluído
 Direito Público Especial (Doutoramento)
Universidade da Coruña, Espanha
"Serviços de Interesse Económico Geral - Direitos e Garantias dos Cidadãos " (TESE/DISSERTAÇÃO)
 "Sobressaliente Cum Laude" por
1995 - 1997
Concluído
 Administração Pública (Mestrado)
Universidade do Minho, Portugal
"Serviço Público, Concorrência e Administração Pública - Evolução e tendências na União Europeia" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Muito Bom
1990 - 1991
Concluído
 Estudos Europeus (Pós-Graduação)
Universidade Católica Portuguesa, Portugal
 BOM
1984 - 1989
Concluído
 Direito (Licenciatura)
Universidade Católica Portuguesa, Portugal
 BOM (14 valores)
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2022/09/01 - Atual Professor Adjunto Convidado (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, Portugal
Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, Portugal
2022/09/01 - Atual Professor Adjunto (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, Portugal
2020/09/01 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Ciências Económicas Sociais e da Empresa, Portugal
2019/09/01 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal
Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal
2012/02 - 2019/07/31 Professor Adjunto (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Universitário da Maia, Portugal
2005/02 - 2019/07/31 Professor Auxiliar (Docente Universitário) Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2017 - 2019 Professor Adjunto (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Politécnico da Maia, Portugal
2014 - 2015 Professor Auxiliar (Docente Universitário) Universidade da Maia, Portugal
1994/02 - 2012/08/31 Assistente Convidado (Docente Universitário) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1992/10 - 2005/02 Assistente (Docente Universitário) Universidade Moderna / Porto, Portugal

Cargos e Funções

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2022/02/22 - Atual Representante da FDCP para a Qualidade Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal
2021/02/20 - Atual Direção do 2º Ciclo de Estudos em Direito Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2021/10/01 - 2023/09/01 Relações Internacionais da Faculdade de Direito e Ciência Política Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2021/11/02 - 2022/12/02 Vice-Reitor Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2016/09/01 - 2019/07/30 Coordenação do 2º Ciclo de Estudos em Solicitadoria Maiêutica Cooperativa de Ensino Superior CRL, Portugal
Instituto Politécnico da Maia Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2018/02/06 - 2019/01/30 Presidente do Conselho Técnico-Científico Instituto Politécnico da Maia, Portugal
2017 - 2019 Conselho pedagógico Instituto Politécnico da Maia, Portugal
2012/09/06 - 2016/08/31 Coordenação do 1º Ciclo de estudos em Solicitadoria Maiêutica Cooperativa de Ensino Superior CRL, Portugal
Curso de Solicitadoria do ISMAI, Portugal
2001/02/03 - 2004/01/25 Presidente do Conselho Pedagógico DINENSINO Ensino Desenvolvimento e Cooperação CRL, Portugal

Outros

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2022/12/30 - Atual Arbitragem de Consumo - Serviços de Interesse Económico Geral (Serviços Públicos Essenciais) CICAP - RAL, Portugal
2018/07/01 - Atual Árbitro CNA - Centro Nacional de Arbitragem de Construção e Obras Públicas , Portugal
CNA - Centro Nacional de Arbitragem de Construção e Obras Públicas , Portugal
2016/06/16 - Atual Arbitragem CAL - Centro de Arbitragem e litígios do Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Lisboa, Portugal
CAL - Centro de Arbitragem e litígios do Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Lisboa, Portugal
2011/07/22 - Atual Juiz Árbitro em matéria Administrativa e Tributária CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e Tirbutária, Portugal
2003/06 - Atual Advogada (Advogada) Anjos, Martins & Associados, RL - Sociedade de Advogados, Portugal
1991/05 - Atual Advogada (Advogada) Ordem dos Advogados, Portugal
2011/11/24 - 2022/10/30 Formadora do centro de Estágio da ordem dos Advogados - Processo Administrativo e processo Tributário Ordem dos Advogados, Portugal
2011/07/22 - 2022/10/30 Júri de Provas de Agregação / Entrevistas - Curso de Estágio da oADV - Porto Ordem dos Advogados, Portugal
2002/01 - 2014/06/06 Formadora (Formadora Convidada) Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, Portugal
Projetos

Projeto

Designação Financiadores
2021/01/01 - 2023/12/31 IJP - Instituto Jurídico Portucalense
UID/DIR/04112/2019
Investigador
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Em curso
2018/06/04 - 2023/12/31 Action Cost - Police Stops - CA 17102
CA 17102
Investigador
Em curso
2019/01/01 - 2019/12/31 IJP - Instituto Jurídico Portucalense
UID/DIR/04112/2019
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Concluído

Outro

Designação Financiadores
2019/09/01 - Atual CEAD - Francisco Suárez
Ação COST - POLSTOPS
Investigador
Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez, Portugal
Produções

Publicações

Artigo em conferência
  1. Anjos, Maria do Rosário. "Direito Fundamental à Habitação e Cidades Sustentáveis". Trabalho apresentado em II Congresso Internacional Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (II CONFISAP) - Universidade Norte da Amazónia (UNAMA) - Belém do Pará Conferencista convidada pela UNAMA - Presencial Comemoração dos 50 anos, 2024.
    No prelo
  2. Anjos, Maria do Rosário. "Direito Fundamental à Habitação e cidades sustentáveis". Trabalho apresentado em II Congresso Internacional Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (II CONFISAP) - Universidade Norte da Amazónia (UNAMA) - Belém do Pará Conferencista convidada pela UNAMA - Presencial Comemoração dos 50 anos, Belém - Pará, 2024.
    Em revisão
  3. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Digital teaching-learning in law". 2020.
  4. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Services of general economic interest and foreign investment: Risks, opportunities and protection of human right". 2019.
  5. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "European regulation of international private relations: The emergence of a European private international law". 2019.
  6. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "A flipped classroom in law teaching". 2019.
  7. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Consumer protection in transnational relations: The contribution of the EU". 2019.
  8. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "O investimento estrangeiro e a responsabilidade social e corporativa". 2019.
  9. Anjos, Maria do Rosário; Mimoso, Maria João. "The access to services of general economic interest as Human right". 2019.
  10. Anjos, Maria do Rosário; Mimoso, Maria João. "The progress clause in foreign investment contracts". 2019.
  11. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Sousa, Carla; Silva, Sara. "Unidroit principles in international trade contracts’ regulation". 2019.
  12. Anjos, Maria do Rosário. "POR UMA CLÁUSULA DE PROGRESSO NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO". Trabalho apresentado em III – SINDA – Simpósio Internacional Sobre Direito Atual; 14-15- organizado pelo IBEROJUR e ULP – Universidade Lusófona do Porto, 14-15 de dezembro de 2018, Porto, 2018.
    Publicado
  13. Anjos, Maria do Rosário. "O DIREITO AO CONSENTIMENTO INFORMADO DAS PESSOAS INCAPAZES COM DISCERNIMENTO". Trabalho apresentado em III – SINDA – Simpósio Internacional Sobre Direito Atual; 14-15- organizado pelo IBEROJUR e ULP – Universidade Lusófona do Porto, 14-15 de dezembro de 2018, Porto, 2018.
    Publicado
  14. Anjos, Maria do Rosário; Azevedo, Patrícia Anjos. "Arbitragem Administrativa e Tributária: A solução adotada em Portugal". 2018.
  15. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Conflict prevention in the implementation of large and complex contracts". 2018.
  16. Anjos, Maria do Rosário; Mimoso, Maria João; Miranda, Carlos. "Inclusive education at higher education in law". 2018.
  17. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Arbitration in foreign investment: A meeting point between investor interest and social progress". 2017.
  18. Anjos, Maria do Rosário. "“A Arbitragem Administrativa e Tributária em Portugal: uma experiência inovadora.” – Comunicação apresentada no 1º encontro de Direito Luso-Brasileiro da ULP, no Porto, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais". Trabalho apresentado em 1º Encontro de Direito Luso-Brasileiro da Universidade Lusófona do Porto e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PORTO, 2014.
    Publicado
  19. Anjos, Maria do Rosário. "Alterações Legislativas Fiscais impostas pelo Memorando da TroiKA". Trabalho apresentado em Conferência da European Legal Network" - E.L.E.N. - Porto 2013, Porto, 2013.
    Publicado
  20. Anjos, Maria do Rosário; José Henriques Martins. "A arte do bom, do justo e do possível". Trabalho apresentado em Portugal Inovador - Revista especial publicada com o Jornal Público, Porto, 2010.
    Publicado
Artigo em revista
  1. Anjos, Maria do Rosário. "Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia". (2022): http://hdl.handle.net/10437/13635.
  2. Anjos, Maria do Rosário. "Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia". (2022): http://hdl.handle.net/10437/13209.
  3. "Globalization, fiscal policy and free competition: The impact in EU". SHS Web of Conferences 92 (2021): 08001-08001. http://dx.doi.org/10.1051/shsconf/20219208001.
    10.1051/shsconf/20219208001
  4. Anjos, Maria do Rosário; Mimoso, Maria João. "Free Competition in EU: un Exploratory Study about Tax Benefits to Foreign Investment as a Distortion Measure of Free Competition". (2021): http://hdl.handle.net/11328/3501.
  5. Anjos, Maria do Rosário. "O ACESSO À EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO HUMANO NO SÉCULO XXI". Revista Inclusiones (2020): https://www.revistainclusiones.com.
    No prelo
  6. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "THE ACCESS TO SERVICES OF GENERAL ECONOMIC INTEREST AS HUMAN RIGHT - Thomson Reuters Web of Science". Book of Proceedings - 40th International Scientific Conference on Economic and Social Development - UBA - Buenos Aires 1 1ª (2019): 121-129. https://www.esd-conference.com/upload/book_of_proceedings/Book_of_Proceedings_esdBuenosAires2019_Online.pdf.
    Acesso aberto • Publicado
  7. Anjos, Maria do Rosário. "A responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário". Revista Portuguesa de Contabilidade 1 2 (2019): 1-5. https://rpc.informador.pt/artigos/E1DC.010A/A- responsabilidade-civil-extracontratual-do-Estado-por-erro-judiciario1/5.
    Publicado
  8. Anjos, Maria do Rosário. "Foreign Investment and Social and Corporate Responsibility. , Issue 5, 2019. SCOPUS. Págs. 131 – 139.". International Journal of Innovation, Creativity and Change. - SCOPUS - www.ijicc.net. 8 5 (2019): 131-139. https://www.ijicc.net/images/vol8iss5/8513_Mimoso_2019_E_R.pdf.
    Acesso aberto • Publicado
  9. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "ADMINISTRATIVE ARBITRATION IN PUBLIC PROCUREMENT: A LOOK AT PORTUGUESE LAW.". Juridical Tribune (Thomson Reuters Web of Science) 9 1 (2019): 196-205. Handle: RePEc:asr:journl:v:9:y:2019:i:1:p:196-205.
    Acesso aberto • Publicado
  10. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário. "Administrative arbitration in public procurement: A look at Portuguese law". (2019): http://hdl.handle.net/11328/2827.
  11. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "CONFLICT PREVENTION IN THE IMPLEMENTATION OF LARGE AND COMPLEX CONTRACTS" Published in International Journal of Trend in Research and Development (IJTRD), ISSN: 2394-9333, Special Issue | ICTIMESH-18 , DUBAI, 22-23 December 2018". International Journal of Trend in Research and Development (IJTRD), ISSN: 2394-9333, Special Issue | ICTIMESH-18 , DUBAI, 22-23 December 2018, URL: http://www.ijtrd.com/papers/IJTRD19208.pdf • http://www.ijtrd.com/Default.aspx Special Issue (2018): 6-10. http://www.ijtrd.com/papers/IJTRD19208.pdf •.
    Publicado
  12. Anjos, Maria do Rosário. "The Travel Consumer". New Trends and Issues Proceedings on Humanities and Social Sciences 00 1 (2018): 00-12. www.prosoc.eu.
    Acesso aberto • Publicado
  13. Mimoso, M.J, Anjos, M.R. e Miranda, C.,; Economou, Daphne; Miranda, C.. "Legal clinics, a challenge for the teaching of law". New Trends and Issues Proceedings on Humanities and Social Sciences issue 3 1 (2018): 101-108. www.prosoc.eu.
    Publicado • 10.1109/imctl.2014.7011134
  14. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João; Miranda, Carlos. "INCLUSIVE EDUCATION AT HIGHER EDUCATION IN LAW, in EDULEARN". EDULEARN,- 10Th International Conference on Education and new learning Technologies, Proceedings - Palma (SPAIN), 2-4 July 1 1ª (2018): 4412-4419. https://library.iated.org/publications/EDULEARN18; https://library.iated.org/view/ANJOS2018INC.
    Acesso aberto • Publicado
  15. Anjos, Maria do Rosário. "O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE - Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 - «Acórdão Barlis, SA»". Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto - ISSN 2184-1020 v. 2 n. 10 (2017): Abril 3 – 2018; pp108-125; in http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp 2 10 (2018): 108-125. http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp.
    Publicado
  16. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Miranda, Carlos. "Legal clinics, a challenge for the teaching of law". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2634.
    https://doi.org/10.18844/prosoc.v5i3.3915
  17. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Teixeira, Joana. "The right to water as a fundamental right". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2829.
    https://doi.org/10.18844/wjer.v8i2.3833
  18. Anjos, Maria do Rosário. "O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2360.
  19. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Miranda, Carlos. "Students in higher education as consumers of services provided by the University". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2376.
  20. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Almeida, André; Castro, Patricia Daniela. "The travel consumer". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2316.
    https://doi.org/10.18844/prosoc.v5i2.3664
  21. Mimoso, Maria João; Anjos, Maria do Rosário; Almeida, André. "Studies and comments: The private international law communitarization". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2633.
  22. Anjos, Maria do Rosário. "Reenvio Prejudicial por Tribunal Arbitral Tributário e Imposto de Selo sobre aumentos de capital - Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 - «Acórdão Ascendi» -". 5 5 (2015): https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/4981.
    Acesso aberto
  23. Anjos, Maria do Rosário. "Anjos, M.R. (2014) Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013”". 4 4 (2014): 56-69. http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/issue/view/638.
    Acesso aberto • Publicado
  24. Anjos, Maria do Rosário. "“Por uma Proteção Jurídica Efetiva dos Direitos dos Cidadãos a Serviços Públicos Essenciais”. Artigo para Obra de Homenagem ao Professor Jorge Leite". Obra de Homenagem ao Professor Jorge Leite 1 1 (2014):
    Aceite para publicação
  25. Maria do Rosário Anjos. "Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013". (2014): http://hdl.handle.net/10400.24/187.
  26. Anjos, Maria do Rosário. "Acórdão para fixação de Jurisprudência – Abuso de Confiança Fiscal”". Revista Fiscalidade 4 Julho-Agos (2009): 47-69.
    Publicado
  27. Maria do Rosário Anjos. "Acórdão para fixação de Jurisprudência – Abuso de Confiança Fiscal". (2009): http://hdl.handle.net/10400.24/188.
  28. Anjos, Maria do Rosário. "As Condicionantes Políticas e Institucionais da Harmonização Fiscal na União Europeia". Governância 2 Fascíc. 1 (2008): 1-7. http://www.governancia.com.
    Publicado
  29. Anjos, Maria do Rosário. "Anotação Ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2008 - O Crime de Abuso de Confiança Fiscal". REFLEXÕES - Revista Ciantífica da Universidade Lusófona do Porto 3 3 (2008): 1-37.
    Publicado
  30. Maria do Rosário Anjos. "AS CONDICIONANTES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS DA HARMONIZAÇÃO FISCAL NA UNIÃO EUROPEIA". (2008): http://hdl.handle.net/10400.24/191.
  31. Maria do Rosário Anjos. "Anotação ao Acórdão STJ Nº6/2008". (2008): http://hdl.handle.net/10400.24/189.
  32. Maria do Rosário Anjos. "OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL NA UNIÃO EUROPEIA: CONCORRÊNCIA E OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO". (2007): http://hdl.handle.net/10400.24/190.
  33. Anjos, Maria do Rosário. "Os Serviços de Interesse Económico Geral na União Europeia: Concorrência e Obrigações de Serviço Público". REFLEXÕES - Revista Científica da Universidade Lusófona do Porto Nº 1 (2006): 205-229.
    Publicado
  34. Anjos, Maria do Rosário. "Serviço Público - Limites da Intervenção do Estado". Economia Pura - Tendências e Mercados 45 (2002): 30-40.
    Publicado
  35. Maria do Rosário Anjos. "SERVIÇO PÚBLICO – LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO". (2002): http://hdl.handle.net/10400.24/192.
Capítulo de livro
  1. Maria do Rosário Anjos. "The Base Erosion and Profit Shifting: A View of Portugal and Brazil". In Portugal and the Lusophone World Law, Geopolitics and Institutional Cooperation, 33-47. Singapura, Singapura: PALGRAVE MACMILLAN, 2023.
    Publicado • 10.1007/978-981-99-0455-6_3
  2. Anjos, Maria do Rosário. "A Emergência dos Direitos Humanos de segunda geração em tempos de Pandemia COVID 19". In Diálogo de Direitos Humanos, 413-435. Porto, Portugal: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos., 2021.
    Publicado
  3. Anjos, Maria do Rosário. "PROHIBITION OF RESTRICTIVE COMPETITION AGREEMENTS IN THE EUROPEAN UNION: ANALYZING THE 'EXPEDIA' CASE". In Economic and Social Development 52nd International Scientific Conference on Economic and Social Development Development Book of Proceedings Porto, 16-, 505-515. Varazdin, Croácia: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, 2020.
    Publicado
  4. Anjos, Maria do Rosário. "THE (IR)RELEVANCE OF DIRECTIVE 2011/24/EU ON THE CROSS-BORDER HEALTH SERVICES MARKET". In Economic and Social Development 52nd International Scientific Conference on Economic and Social Development Development - Book of Proceedings, 431-440. Varazdin, Croácia: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, 2020.
    Publicado
  5. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "UNIDROIT PRINCIPLES IN INTERNATIONAL TRADE CONTRACTS’ REGULATION.". In Mimoso, M. J. & Anjos, M. R. (2019) UNIDROIT PRINCIPLES IN INTERNATIONAL TRADE CONTRACTS’ REGULATION. Co-AuthorESD Conference Buenos Aires - 40th International Scientific Conference- Buenos Aires, 10-11 May 2019. Thomson Reuters Web of Science, editado por Editors: Victor Beker, Ana Lackovic, Goran Pavelin - Buenos Aires, 10-11 May 2019. Thomson Reuters Web of Science, 138-143. Buenos Aires, Argentina: Universidade de Buenos Aires - UBA & ESD Conference - Thomson Reuters Web of Science, 2019.
    Publicado
  6. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "CONSUMER PROTECTION IN TRANSNATIONAL RELATIONS: THE CONTRIBUTION OF THE EU". In Book of Proceedings - 37th International Scientific Conference on Economic and Social Development (ESD), 728-735. Baku, Azerbaijão: Baku University & ESD - Baku, 14-15 February 2019, Thomson Reuters- Web of Science., 2019.
    Publicado
  7. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "THE PROGRESS CLAUSE IN FOREIGN INVESTMENT CONTRACTS". In 37th International Scientific Conference on Economic and Social Development - ESD Conference - Baku, 14-15 February 2019, Thomson Reuters- Web of Science., editado por Muslim Ibrahimov, Ana Aleksic, Darko Dukic, 1471-1477. Baku, Azerbaijão: Azerbeijan University & ESD Conference, 2019.
    Publicado
  8. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "Services of General Economic Interest and Foreign Investment: Risks, Opportunities and Protection of Human Rights". In Book of Proceedings of 38th International Scientific Conference on Economic and Social Development 21-22 de março de 2019 - RABAT, editado por Muslim Ibrahimov, Ana Aleksic, Darko Dukic, 115-122. Rabat, Marrocos: University North, University of warsaw & Moahmmed V University in Rabat, 2019.
    Publicado
  9. Anjos, Maria do Rosário ; Mimoso, Maria João. "European Regulation of International Private Relations: The emergence of a European Private International Law -". In 38th Internatuional Scientific Conference on Economic and Solcial Development 21-22 de março de 2019 - Rabat, editado por ¿ Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, Varazdin, Croatia / University North, Koprivnica, Croatia / Faculty, 241-247. Rabat, Marrocos: Khalid Hammes, Mustapha Machrafi, Ante Samodol, 2019.
    Publicado
  10. Anjos, Maria do Rosário ; Anjos, Maria do Rosário. "Arbitragem Administrativa e Tributária em Portugal: uma experiência inovadora". In Livro Atas do 1º encontro de Direito Luso-Brasileiro da ULP, - PUC Minas Gerais, 111-132. Porto, Portugal: Edições Lusófonas, 2018.
    Publicado
  11. Anjos, Maria do Rosário ; Anjos Azevedo, Patrícia. "Arbitragem Administrativa e Tributária: a solução adotada em Portugal”". In Livro de Atas do II CONDITRANS – CONGRESO DE DERECHO TRANSNACIONAL – UNIVERSIDADE DE SALAMANCA – 12/07/2018. Salamanca, Espanha: IBEROJUR & Universidade de Salamanca, 2018.
    Publicado
  12. Anjos, Maria do Rosário. "A ARBITRAGEM NA RECENTE REFORMA DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS". In • II CIDIGIN, II CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO - 2018. Maia, Portugal: Edições ISMAI, 2018.
    Publicado
  13. Anjos, Maria do Rosário. "Arbitragem administrativa e tributária em Portugal: uma experiência inovadora". Universidade Lúsofona, 2018.
  14. Anjos, Maria do Rosário. "Il contratto di engineering e la risoluzione delle controversie: l’arbitrato.". In Studi sul c.d. contratto di engineering, editado por A. Caprara & M. Tescaro, 437-452. Verona, Itália: Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2017.
    Publicado
  15. Anjos, Maria do Rosário. "Justiça administrativa e tributária: o recurso à arbitragem administrativa e tributária". In • Anjos, M. R. (2017). Justiça administrativa e tributária: o recurso à arbitragem administrativa e tributária. In O Estado da Justiça (pp. 121-143). Edições Universitárias Lusófonas., editado por Professor Doutor António Cândido de Oliveira, 121-143. Porto, Portugal: Edições Lusófonas, 2017.
    Publicado
  16. Anjos, Maria do Rosário. "Contratos de trabalho a termo no exercício de funções docentes, à luz da Diretiva 1999/70/CE: Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 26 de novembro de 2014: O caso “Mascolo”". ISMAI, 2017.
  17. Anjos, Maria do Rosário. "Anjos, M.aria do Rosário (2016). Comentário Breve ao Acórdão STJ proferido em 05-05-2005 no qual foi Relator: Fernando de Araújo Barros. In M. R. Anjos & P. A. Barros (Eds.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros". In Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros, 217-245. MAIA, Portugal: Edições ISMAI, 2016.
    Publicado
  18. Anjos, Maria do Rosário. "Anjos, Maria do Rosário (2016). Contratos de Trabalho a Termo no exercício de Funções Docentes, à luz da Diretiva 1999/70/CE – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 26 de novembro de 2014: o caso “Mascolo”. In M. R. Anjos & P. A. Barros (Eds.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 197-216). Edições ISMAI". In Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 197-216). Coordenação científica de Anjos, M. R. et al. Edições ISMAI. ISBN – 978-972-9048-95-I, 197-216. MAIA, Portugal: Edições ISMAI, 2016.
    Publicado
  19. Anjos, Maria do Rosário. "Crime fiscal". Sílabo, 2016.
  20. Anjos, Maria do Rosário. "Abuso de confiança fiscal". Sílabo, 2016.
  21. Anjos, Maria do Rosário. "Crime empresarial". Sílabo, 2016.
  22. Anjos, Maria do Rosário. "Fraude fiscal". Sílabo, 2016.
  23. Anjos, Maria do Rosário. "Crime corporativo". Sílabo, 2016.
Edição de livro
  1. Anjos, Maria do Rosário. Economic and Social Development 52nd International Scientific Conference on Economic and Social Development Development. Varazdin, Croácia: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency. 2020.
    Publicado • Editor
  2. Felipe Bicalho, Luis. ATUALIDADES NA CIÊNCIA JURÍDICA: INTERCÂMBIO IBERO-AMERICANO - Direito, Governança e Inovação. Maia, Portugal: Edições ISMAI. 2018.
    Publicado • 10.24824/978854440063.0 • Editor
Edição de número de revista
  1. Kristine Strada Rosenberga &Anjos, Maria do Rosário (9C1A-8286-1349). "Contributions to the 8th International Conference Perspectives of Business Law in the Third Millennium". 1 1ª Edição (2018): http://www.adjuris.ro/editura_en.html.
    Publicado • Co-editor
Entrada de dicionário
  1. Anjos, Maria do Rosário. "Fraude fiscal (2016) in DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros, Edições Sílabo, (pags 225-227)". In • Descritivo da obra: AAVV - DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE (2016) C/ Coordenação Cientifica: Rui Leandro Maia, Laura M. Nunes, Sónia caridade et al… - 1ª Edição - 572 páginas ISBN: 978-972-618-853-7 - EAN: 9789726188537 - Depósito legal: 413378/16. Sílabo, 2016. ISBN: 978-972-618-853-7.
    Publicado
  2. Hallerberg, Mark. "Crime Fiscal - (2016) in DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros". In DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros, Edições Sílabo. Sílabo, 2016.
    Publicado • 10.1093/acrefore/9780190228637.013.162
  3. Anjos, Maria do Rosário. "Crime Empresarial - (2016) in DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros". In DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros, 2016. ISBN: 978-972-618-853-7.
    Publicado
  4. Anjos, Maria do Rosário. "Crime Corporativo (2016) in DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros". Sílabo, 2016. ISBN: 978-972-618-853-7.
    Publicado
  5. Anjos, Maria do Rosário. "Abuso de Confiança Fiscal (2016) in DICIONÁRIO CRIME, JUSTIÇA E SOCIEDADE C/ Coord. Científica de Rui Leandro Maia e outros". Sílabo, 2016. ISBN: 978-972-618-853-7.
    Publicado
Livro
  1. Anjos, Maria do Rosário. Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário". Maia, Portugal: Edições ISMAI. 2016.
    Publicado
Manual
  1. Anjos, Maria do Rosário. Aulas de Direito Fiscal II. Portugal. 2014.
  2. Anjos, Maria do Rosário. Temas de Fiscalidade. Portugal. 2014.
  3. Anjos, Maria do Rosário. Manual de Direito e Procedimento Adminsitrativo. Portugal. 2003.
Resumo em conferência
  1. Anjos, Maria do Rosário ; Silva, Natacha. "O Regime Fiscal do Contrato de Cessão de Exploração Turística". Trabalho apresentado em IX POSTGRADUATE CONFERENCE Management, Hospitality & Tourism, ESGHT -ISCAL, Faro, 6/07/2018, Faro, 2018.
    Publicado
  2. Anjos, Maria do Rosário. "I Congresso Luso Galaico de Urbanismo". Trabalho apresentado em I Congresso Luso Galaico de direito do Urbanismo, MAIA, 2014.
    Publicado
  3. Anjos, Maria do Rosário. "O Conflito e a Violência na Escola - o Papel das Instituições na procura de respostas". Trabalho apresentado em O Conflito e a Violência na Escola - o papel das Instituições na procura de respostas, Porto, 2007.
    Publicado
  4. Anjos, Maria do Rosário. "(In)Disciplina na Escola: recursos jurídicos e mediação de conflitos". Trabalho apresentado em (In)Disciplina na Escola: Recursos Jurídicos e Mediação de Conflitos, BRAGA - Escola D. Maria II, 2006.
    Publicado

Outros

Outra produção
  1. Sustentabilidade da Segurança Social na era da IA - Riscos e Oportunidades. II Seminário Científico do Grupo de Investigação em Segurança Jurídica Coletiva (Solidariedade e Sustentabilidade) - Universidade Mackenzie - S. Paulo – Brasil. 2024. Anjos, Maria do Rosário.
  2. O Programa Housing First: inclusáo politica publica de habitação. Seminário Internacional de Direito Administrativo Faculdade de Ciências Jurídicas e do Trabalho . Universidade de Vigo. 2023. Anjos, Maria do Rosário.
  3. Tese de doutoramento: "Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário". 2011. Anjos, Maria do Rosário.
  4. Tese de Mestrado: "Serviço Público, Concorrência e Administração Pública - evolução e perspectivas na União Europeia". 1998. Anjos, Maria do Rosário. http://dupond.ci.uc.pt/CDEUC/CDEUC666UM.htm.
  5. Politicas de Emprego e Sindicalismo na União Europeia. 1996. Anjos, Maria do Rosário.
  6. Políticas de Harmonização Fiscal da União Europeia. 1996. Anjos, Maria do Rosário.
  7. Politicas Públicas de Ambiente. 1996. Anjos, Maria do Rosário.
Atividades

Apresentação oral de trabalho

Título da apresentação Nome do evento
Anfitrião (Local do evento)
2014 A Arbitragem Administrativa e Tributária em Portugal: uma experiência inovadora - encontro de Direito Luso Brasileiro 1º Encontro de Direito Luso Brasileiro
ULP (Portugal) e PUC Minas Gerais - Brasil (PORTO, Portugal)
1997 Os Acórdãos TJCE "Corbeau" e "Almelo": uma nova dimensão dos serviços de interesse económico geral na União Europeia Apresentação Oral Final no Seminário- Curso de Mestrado em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na Universidade do Minho
Universidade do Minho (Braga, Portugal)

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado 		Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2009 - Atual A Lei de Vinculos e Carreiras e Remunerações (LVCR) dos Trabalhadores que exercem funções públicas
2009 - Atual O novo regime Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
1999 - Atual Monografia: A Determinação da matéria colectável em sede de IRC
1999 - Atual Monografia: O regime de tributação dos Grupos de Sociedades
1998 - Atual Monografia: A Reclamação para a Comissão de Revisão da Matéria Colectável
1998 - Atual Monografia: Pressupostos legais para o exercício do direito à dedução de imposto em sede de IVA

Organização de evento

Nome do evento
Tipo de evento (Tipo de participação) 		Instituição / Organização
2018/06/09 - Atual Membro da Comissão Organizadora do II CIDIGIN, II CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, realizado no IPMAIA, em 9 junho de 2018 (2018/06/09)
Congresso (Membro da Comissão Organizadora)
 Instituto Politécnico da Maia, Portugal

IBEROJUR, Espanha
2022/07/21 - 2022/07/22 Membro da Comissão Organizadora da 86th International Scientific Conference on Economic and Social Development 21-22 July, 2022 at Universidade Lusófona do Porto - Conference on Economic and Social Development Publisher: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, Varazdin, Croatia. Local: ULP _ Porto (2022/07/21 - 2022/07/22)
Conferência (Membro da Comissão Científica)
 Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2020/04/17 - 2020/07/17 Membro da Comissão Organizadora da International Scientific Conference on Economic and Social Development - 16-17 July, 2020 - Universidade Lusofona do Porto is hosting 52nd International Scientific Conference on Economic and Social Development Publisher: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, Varazdin, Croatia (2020/04/17 - 2020/04/18)
Conferência (Membro da Comissão Organizadora)
 Universidade Lusófona do Porto, Portugal

Varazdin Development and Entrepreneurship Agency & University North, Croácia
2014 - 2014 Seminário sobre Arbitragem Administrativa e Tributária em Portugal
Seminário (Outra)
 ISMAI em Parceria com o CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, Portugal
2014 - 2014 I Congresso Luso Galaico de Urbanismo
Congresso (Outra)
 ISMAI e Universidade da Corunha - Faculdade de Direito, Portugal
2014 - 2014 V JORNADAS DE SOLICITADORIA - I Painel:A Reforma Fiscal em curso; II Painel: A reforma do Processo Civil e O Novo Mapa Judiciário
Encontro (Outra)
 Instituto Universitário da Maia, Portugal
2013 - 2013 IV Jornadas de Solicitadoria - A Regulação das Profissões Jurídicas em Portugal
Outro (Outra)
 Instituto Universitário da Maia, Portugal
2009 - 2009 Pós Graduação em Emprego Público
Outro (Outra)
 ULP - PORTO em Parceria com a Ordem dos Advogados - CDPorto, Portugal
2001 - 2001 Pós Graduação em Fiscalidade
Outro (Outra)
 UM - Porto, Portugal
1999 - 1999 Balanço Comercial E Balanço Fiscal
Conferência (Outra)
 Instituto Universitário da Maia, Portugal
1999 - 1999 Planeamento Fiscal Internacional e IVA no Comércio Internacional
Conferência (Outra)
 Universidade Moderna Porto, Portugal
1998 - 1998 A Nova de Lei do Cheque
Conferência (Outra)
 Instituto Universitário da Maia, Portugal

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento 		Nome do evento
Instituição / Organização
2019/04/23 - Atual Aula Aberta - Universidade de Santiago de Compostela - 23 de Abril de 2019 Arbitragem Administrativa e Tributária
Exposição
2018/06/09 - Atual Keynote - II CIDIGIN, II CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, realizado no IPMAIA, em 9 junho de 2018
Congresso
 II CIDIGIN, II CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, realizado no IPMAIA, em 9 junho de 2018
Instituto Politécnico da Maia, Portugal
2018/06/08 - Atual I FUTUR LAW - Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, dias 7 e 8 de junho de 2018. Congresso Internacional que reuniu investigadores e professores de todo o mundo, com o intuito de promover o debate, a troca de conhecimentos e a interação de ideias, a fim de difundir o conhecimento jurídico nas suas variadas vertentes. Teve a Colaboração do IBEROJUR e das Universidades de Verona, Universidade de Santiago de Compostela, Universidade de Salamanca e Universidade Europeia de Madrid.
Congresso
 I Future Law
Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto, Portugal

Universidade de Verona, Itália

Universidade de Santiago de Compostela, Espanha

Universidade de Salamanca, Espanha

Universidade Europeia de Madrid, Espanha
2014 - 2014 1º Encontro de Direito Luso-Brasileiro - As Novas Fronteiras do Direito - questões problemáticas - 8 a10 Janeriro de 2014
Encontro
 1º Encontro de Direito Luso-Brasileiro
Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto e Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Brasil, Portugal
2013 - 2013 Jornadas de Solicitadoria do ISMAI - Regulação das Profissões Jurídicas: a nova lei das Associações públicas
Seminário
 Jornadas de Solicitadoria
Curso de Solicitadoria do ISMAI, Portugal
2006 - 2006 Seminário: O conflito e a violência na Escola – o papel das instituições na procura de respostas” - ULP
Seminário
 Mediação de Conflitos em contexto Escolar - o Estatuto Disciplinar do Aluno
Universidade Lusíada Porto, Portugal
2003 - 2003 Apresentação do tema: “ PLANEAMENTO FISCAL INTERNACIONAL ” e “ IVA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, com a colaboração da PIC INTERNACIONAL - na UMP
Seminário
 Fiscalidade Internacional
Universidade Moderna do Porto em parceria com a PIC International, Portugal
1999 - 1999 Balanço Comercial E Balanço Fiscal
Conferência
 Lucro Fiscal e Lucro Contabilistico
ISMAI - Curso de SOlicitadoria, Portugal
1998 - 1998 A nova Lei do Cheque
Conferência
 A Nova Lei do Cheque
Instituto Universitário da Maia, Portugal
1992 - 1992 O Novo Regime do Arrendamento Urbano
Conferência
 O Novo Regime do Arrendamento Urbano
Escritório de Advogados, Portugal

Júri de grau académico

Tema
Tipo de participação 		Nome do candidato (Tipo de grau)
Instituição / Organização
2014 Provas finais de agregação para conclusão do curso de estágio da ordem dos Advogados (Outro)

Arbitragem científica em revista

Nome da revista (ISSN) Editora
2016/06/06 - Atual Revista de Direito Administrativo da Faculdade de Direito Gertúlio Vargas - FGV - Brasil Universidade Gertúlio Vargas

Consultoria / Parecer

Descrição da atividade Instituição / Organização
1992 - Atual Parecer: Projecto de Estatuto dos profissionais de educação do Ensino Particular e Cooperativo

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2005/02 - Atual Economia Politica - 1º Ano Licenciatura em Direito (Outros) Universidade Lusófona do Porto, Portugal
1994/02 - Atual Ciência e Técnica Fiscal 2º Ano Solicitadoria 1º Semestre (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1994/02 - Atual Processo Tributário 2º Ano de Solicitadoria 2º semestre (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1994/02 - Atual Direito Fiscal I - 2º Ano Gestão de Empresas / Contabilidade - 1º Semestre (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1994/02 - Atual Direito Fiscal II - 2º Ano de Gestão de Empresa / Contabilidade 2º Semestre (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1994/02 - Atual Fiscalidade - Mestrado em Gestão de Empresas (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
1994/02 - Atual Direito Empresarial - Mestrado em Gestão de Empresas (Outros) Instituto Universitário da Maia, Portugal
2014 - 2014 Fiscalidade Especialização (Curso médio) Curso de Mestrado em Gestão de Empresas, Portugal
2014 - 2014 Práticas Processuais Tributárias - curso estágio da Ordem dos Advogados Especialização (Curso médio) Ordem dos Advogados, Portugal
2013 - 2013 Práticas Processuais Tributárias Especialização (Curso médio)
2012 - 2012 CPA - Código de Procedimento Administrativo - IMTT Porto Aperfeiçoamento (Curso médio)
2012 - 2012 LVCR - O Regime Jurídico dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas Aperfeiçoamento (Curso médio)
2011 - 2011 O Contencioso Administrativo Aperfeiçoamento (Curso médio)
2011 - 2011 LVCR - Regime Jurídico do Emprego Público Aperfeiçoamento (Curso médio) STE, Portugal
2011 - 2011 CPA - Código de Procedimento Administrativo: Questões Práticas Aperfeiçoamento (Curso médio) Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção Geral de Florestas, Portugal
2011 - 2011 Regime Jurídico do Emprego público - LVCR e Contrato de Trabalho em Funções Públicas Extensão e divulgação científica (Curso médio) IDT- Instituto da droga e da toxicodependência, Portugal
2011 - 2011 CPA - Código de Procediemnto Administrativo Aperfeiçoamento (Curso médio) Câmara Municipal da Amadora, Portugal
2010 - 2010 Contencioso Administrativo Aperfeiçoamento (Curso médio) Instituto de Gestão da Segurança Social - Centro do PORTO, Brasil
2009 - 2009 Direito Disciplinar da Administração Pública - Curso de Pós Graduação em Emprego Público da ULP em colaboração com a Ordem dos Advogados Especialização (Curso médio)
2009 - 2009 LVCR - Novo Regime Jurídico do Emprego Público Aperfeiçoamento (Curso médio)
2009 - 2009 CPA: Questões Práticas Aperfeiçoamento (Curso médio) STE, Portugal
2009 - 2009 O Novo Estatuto do Aluno Aperfeiçoamento (Curso médio) AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - não superior, Portugal
2007 - 2007 Direito e Procedimento Administrativo - Direção Geral de Educação - Minitério da Educação Aperfeiçoamento (Curso médio)
2006 - 2006 Módulo de Direito Europeu da Concorrência - Curso de Mestrado em Integração Europeia - ULP Especialização (Curso médio)
2004 - 2004 Direito Disciplinar: Critérios de Autonomia - Ponta Delgada - Açores - DRAP Aperfeiçoamento (Curso médio)
2003 - 2003 Curso Livre de Direito e Contencioso Tributário - UMP Extensão e divulgação científica (Curso médio)
2003 - 2003 Administração e Gestão Escolar - INA - Instituto Nacional de Administração Extensão e divulgação científica (Curso médio)
2002 - 2002 Fiscalidade e Integração Europeia - curso de Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade do IESF – Instituto de Estudos Superiores Fiscais Especialização (Curso médio)
2001 - 2001 Política Fiscal e Sistemas de Tributação - Curso de Pós Graduação em Fiscalidade UMP Especialização (Curso médio)
2000 - 2000 Os Recursos em saúde e a satisfação do utente do serviço público de saúde - Seminário organizado pelo Departamento de Recursos Humanos do Hospital de S. João do Porto Extensão e divulgação científica (Curso médio)
1999 - 1999 A Modernização dos Serviços Públicos no novo contexto da União Europeia - Seminário organizado pelo Departamento de Recursos Humanos do Hospital de S. João do Porto Outra (Curso médio)
1997 - 1997 Direito Fiscal - Preparação para exame de aptidão profissional Aperfeiçoamento (Curso médio)

Membro de associação

Nome da associação Tipo de participação
2023/07/06 - Atual ELI - European Law Institute Membro
2014/09 - Atual Associação Fiscal Portuguesa
2013/12 - Atual Grupo de Investigação em "Derecho Público Global" - Unidade de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de A Coruña
2012/02 - Atual UICCC
2011/07 - Atual Centro de Arbitragem Ádministrativa / Tributária
2011/07 - Atual Centro de Estágio da Ordem dos Advogados
2011/05 - Atual I2J
2011/04 - Atual Centro de Formação da Ordem dos Advogados - Conselho Distrital do Porto
2003/10 - Atual Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores
2000/11 - Atual Instituto do Emprego e Formação Profisisonal, IP
2000/01 - Atual Associação Jurídica da Maia
1998/01 - Atual Associação Portuguesa de Políticas Públicas
1997/01 - Atual Associação Jurídica de Braga
1991/07 - Atual Ordem dos Advogados

Membro de comissão

Descrição da atividade
Tipo de participação 		Instituição / Organização
2022/05/06 - Atual Membro do Conselho Consultivo dos Tribunais Administrativos e Fiscais da zona Norte, por nomeação da Ordem dos Advogados - Conselho Regional do Porto
Membro
2015/02/02 - Atual Comissão Científica e Redatorial da Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Membro
 Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2022/07/21 - 2022/07/22 Membro da Comissão Científica da 86th International Scientific Conference on Economic and Social Development 21-22 July, 2022 at Universidade Lusófona do Porto - Conference on Economic and Social Development Publisher: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, Varazdin, Croatia. Local: ULP _ Porto
2020/04/17 - 2020/07/17 Membro da Comissão Científica da "International Scientific Conference on Economic and Social Development - 16-17 July, 2020 "- Universidade Lusofona do Porto is hosting 52nd International Scientific Conference on Economic and Social Development Publisher: Varazdin Development and Entrepreneurship Agency, Varazdin, Croatia
Membro
 Universidade Lusófona do Porto, Portugal

Varazdin Development and Entrepreneurship Agency & University North, Croácia

Faculty of Management University of Warsaw, Polónia

Faculty of Law, Economics and Social Sciences Sale - Mohammed V University in Rabat, Marrocos

Polytechnic of Medimurje in Cakovec, Polónia

Outro júri / avaliação

Descrição da atividade Instituição / Organização
2013 - Atual Juri de provas de agregação à Ordem dos Advogados
2012 - Atual Júri de provas de Agregação - Curso de Estágio da Ordem dos Asdvogados - Aquisição da qualidade de Advogado - CD Porto
2009 - Atual Júri de Defesa de Monografia Final - Curso de pós Graduação em Emprego Público
1998 - Atual Júri de defesa de Monografia para conclusão de Bacharelato/ Licenciatura bietápica em Contabilidade Instituto Universitário da Maia, Portugal
Distinções

Prémio

2023 Medalha de ouro de mérito acadéemico
2021 Prémio de Investigação - Direito - Universidade Lusófona do Porto

Outra distinção

2023 Distinção cientifico e académico
2017 Medalha dos 25 anos de Inscrição da Ordem dos Advogados Portuguesa