Curriculum Vitae
Miguel João Costa
Identificação
Identificação pessoal
- Nome completo
- Miguel João de Almeida Costa
Nomes de citação
- Miguel João Costa
Identificadores de autor
- Ciência ID
- FC10-C57E-E00C
- ORCID iD
- 0000-0002-2015-6059
Endereços de correio eletrónico
- mjcosta@fd.uc.pt (Profissional)
Domínios de atuação
- Ciências Sociais - Direito
Idiomas
| Idioma | Conversação | Leitura | Escrita | Compreensão | Peer-review |
|---|---|---|---|---|---|
| Português (Idioma materno) | |||||
| Inglês | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) |
| Italiano | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) |
| Espanhol; Castelhano | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador independente (B2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) |
| Francês | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador independente (B2) |
| Alemão | Utilizador elementar (A2) | Utilizador independente (B1) | Utilizador elementar (A2) | Utilizador independente (B1) | Utilizador elementar (A1) |
Formação
| Grau | Classificação | |
|---|---|---|
|
2013/10/10 - 2019/02/15
Concluído
|
PhD in Criminal Law (Doutoramento)
Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos
"Extradition Law: Reviewing Grounds for Refusal from the Classic Paradigm to Mutual Recognition and Beyond" (TESE/DISSERTAÇÃO)
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|
2008/09/15 - 2011/04/06
Concluído
|
LLM in Criminal Law (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"Dedere Aut Judicare? A Decisão de Extraditar ou Julgar à Luz do Direito Português, Europeu e Internacional | Dedere Aut Judicare?
The Decision whether to Extradite or Prosecute under Portuguese, European and International Law " (TESE/DISSERTAÇÃO)
|
18/20 |
|
2008/01/14 - 2008/11/04
Concluído
|
Post-Graduation in Business Tax Law (Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
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|
2003/09/15 - 2008/01/16
Concluído
|
LLB (Licenciatura)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
17/20 |
|
2006/08 - 2007/07
Frequentou
|
Erasmus (Outros)
Università degli Studi di Bologna Scuola di Giurisprudenza, Itália
|
30/30 |
Percurso profissional
Ciência
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2020/02 - Atual | Investigador (Investigação) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal | ||
| 2013/10 - 2019/02 | Investigador (Investigação) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos | ||
| 2016/06 - 2016/06 | Investigador visitante (Investigação) | Queen Mary University of London, Reino Unido |
| Queen Mary University of London, Reino Unido |
Docência no Ensino Superior
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2023/07/17 - Atual | Professor Auxiliar (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2022/09/01 - 2023/07/16 | Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2019/09 - 2022/08/31 | Assistente Convidado (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2015/10 - 2016/04 | Leitor (Docente Universitário) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos | ||
| 2011/08 - 2013/06 | Leitor (Docente Universitário) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| University of Macau Faculty of Law, Macau | ||
| 2010/04 - 2010/09 | Monitor (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
Cargos e Funções
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2023 - Atual | Pedagogic Council (Substitute) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2019 - 2023 | Assembly of the Faculty of Law (Substitute, Non-Tenured Staff) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
Outros
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2018/04/23 - 2023/04/25 | Advisor (Assessor do Gabinete dos Juízes) | Tribunal Constitucional, Portugal |
| Tribunal Constitucional, Portugal | ||
| 2016/10 - 2016/11 | Intern at the Portuguese National Desk | Eurojust, Países Baixos |
| Eurojust, Países Baixos | ||
| 2010/09 - 2013/08 | Legal Advisor; Member of the Working-Group for the Reform of the Code of Criminal Procedure | Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau |
| Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau | ||
| 2008/09 - 2010/09 | Lawyer (Jurista) | SHS Advogados, Portugal |
| SHS Advogados, Portugal |
Projetos
Bolsa
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2023 - 2024/11/29 | FaciLex: Facilitating Mutual Recognition: Analytics and Capacity Building Information Legal Explainable Tool to Strengthen
Cooperation in the Criminal Matter
Investigador
Università degli Studi di Bologna, Itália
|
European Commission
Em curso
|
| 2019 - 2022 | Cross-Justice: Knowledge, Advisory and Capacity Building Information tool for Criminal Procedural Rights in Judicial Cooperation
Investigador
Università degli Studi di Bologna Scuola di Giurisprudenza, Itália
European University Institute, Itália |
European Commission
Concluído
|
| 2018 - 2020 | Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings
Investigador
Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universitat Bonn Strafrechtliches Institut, Alemanha
|
Deutsche Forschungsgemeinschaft
Concluído
|
| 2015 - 2019 | Strafrechtliche Sanktionen in Europa: Leitlinien für die Ausgestaltung und Umsetzung von EU-Rechtsakten | Criminal Sanctions
in Europe: Guidelines for the Drafting and Implementation of EU Legislative Acts
Investigador
Ludwig Maximilians Universität Juristische Fakultät, Alemanha
|
Deutsche Forschungsgemeinschaft
Concluído
|
| 2014 - 2015 | Study on Minimum Sanctions in the EU Member States
Investigador
European Criminal Law Academic Network, Bélgica
ECORYS Nederland BV, Países Baixos |
European Commission
Concluído
|
| 2013 - 2014 | Study on Penalties in Drug Trafficking Cases
Investigador
European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, Portugal
European Criminal Law Academic Network, Bélgica |
European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction
Concluído
|
| 2011 - 2013 | Preparatory study for an impact assessment on a new legislative instrument replacing the Council Framework Decision 2004/757/JHA
on illicit drug trafficking
Investigador
Ecorys Brussels NV, Bélgica
European Criminal Law Academic Network, Bélgica |
European Commission
Concluído
|
| 2010 - 2012 | Comparative Law Study on Criminal Investigation and Prosecution of Crimes Affecting the Financial Interests of the European
Union – the Member States' dimension
Investigador
Université du Luxembourg Faculté de Droit d'Economie et de Finance, Luxemburgo
|
European Commission
Concluído
|
Projeto
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2019 - 2024 | Elgar Encyclopedia of Crime and Criminal Justice (4 Volumes) - Assistant Editor
Outra
Edward Elgar Publishing Ltd, Reino Unido
|
Edward Elgar Publishing Ltd
Em curso
|
| 2020/09 - 2020/10 | Co-author with Pedro Caeiro of the revision and reformulation of the Draft Plan of Transparency and Draft Law against Corruption
of the Republic of Angola
-
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union Concluído
|
| 2020/07 - 2020/08 | Co-author with Pedro Caeiro of the Revision and reformulation of the Draft law against Drug Trafficking of the Republic of
Cape Verde
-
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union |
| 2017 - 2018 | Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e em Timor-Leste (Camões, I.P. - Ministério dos Negócios
Estrangeiros Português)
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union Concluído
|
| 2012 - 2013 | Direitos e Deveres dos Cidadãos
Investigador
Fundação Francisco Manuel dos Santos, Portugal
|
Fundação Francisco Manuel dos Santos
Concluído
|
Outro
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2020 - Atual | Criminal Law and the Covid-19 Crisis
-
Investigador
Westfälische Wilhelms-Universität Münster, Alemanha
|
Em curso
|
| 2022/01 - 2023/12/09 | 21st International Congress of Penal Law "Artificial Intelligence and Criminal Justice": Section 4 International and Transnational
Investigador
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal
|
Concluído
|
Produções
Publicações
| Artigo em boletim informativo |
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| Artigo em conferência |
|
| Artigo em revista |
|
| Capítulo de livro |
|
| Edição de livro |
|
| Edição de número de revista |
|
| Entrada de enciclopédia |
|
| Livro |
|
| Prefácio / Posfácio |
|
| Relatório |
|
| Resumo em conferência |
|
| Tradução |
|
Atividades
Apresentação oral de trabalho
| Título da apresentação | Nome do evento Anfitrião (Local do evento) |
|
|---|---|---|
| 2024/12/05 | Jurisprudência Constitucional em Matéria Penal: O Crime de Maus-Tratos a Animais de Companhia | VII Seminário da Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC): Jurisprudência Constitucional Recente
Tribunal Constitucional (Lisboa, Portugal)
|
| 2024/11/29 | Regulation 1805/2018: Portuguese Perspective (https://site.unibo.it/facilex/en/agenda/facilex-final-conference) | Facilitating Mutual Recognition through Algorithms and AI
Università di Bologna (Bologna, Itália)
|
| 2024/11/26 | The Concept of Crime for Transnational Purposes | Curso de Inglês Jurídico
Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (NED-AAC) (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/10/24 | On Quantitative and Qualitative Transformations: Discussing the Criminalisation of Deliberate Misinformation for Electoral Purposes | International Workshop on Law and Disinformation
University of Tromsø (Tromsø, Noruega)
|
| 2024/10/10 | The Leading Role of Europe in the Abolition of the Death Penalty | International Symposium: Global Movement Towards the Abolition of the Death Penalty. Debate on the (Jus Cogens) Status of
its Prohibition
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/07/23 | Imprisonment: Origins, Shortcomings and Prospects | Summer European Law Students’ Association (ELSA) Law School Coimbra on Human Rights and Sustainability: International Action
on Prison Abuse
ELSA Coimbra | Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/06/13 | A Pena Privativa da Liberdade e a Ressocialização | Semana dos Direitos Humanos – Mesa Redonda: A Reinserção Social
Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) – Departamento de Ação Social e Política (Zoom, Portugal)
|
| 2024/03/12 | Crimes contra Animais de Companhia | Intervention in LLM Lecture (with Susana Aires de Sousa)
Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/11/30 | The Ljubljana-The Hague Convention: Weaving the Horizontal Threads of the Web of Prosecution and Cooperation for International Crimes (https://www.uned.es/universidad/facultades/dam/jcr:9513bb98-8f7f-48ae-b240-14d8a6222268/Programa%20de%20la%20AIDP%20-%2030%20nov%20y%201%20dic%20(DEF).pdf) | Conferência Internacional: Novos Desafios do Direito Penal Europeu e Internacional
Grupos Espanhol e Português da AIDP / Universidad de Castilla-La-Mancha / UNED Madrid (Madrid, Espanha)
|
| 2023/10/27 | Responsabilidade Penal e Armas Autónomas Mortíferas | Colóquio Luso-Brasileiro: Direito Penal, Tecnologia e Inteligência Artificial
Universidade de Coimbra (Instituto de Direito Penal Económico e Europeu / Instituto Eduardo Correia) (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/09/08 | The 'External Efficacy' of the Ne Bis in Idem of EU Law | European Law and the Authority of Judgments
Nantes Université (Nantes, França)
|
| 2023/07/13 | A Prevenção e o Combate ao Crime de Tráfico de Estupefacientes | Seminário no âmbito do Sexto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público
do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau
Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/06/23 | Legal Interests and Public Goods in Contemporary and Domestic Criminal Law –The Limits to Criminalisation under Portuguese Constitutional Law | Conferência Internacional: Criminalisation and its Limits – Revisiting Public Goods and Legal Interests in Domestic and Transnational
Criminal Law
Leiden University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2023/04/28 | «Great Expectations»: Extradition to Third Countries from Petruhhin to Generalstaatsanwaltschaft München | Conferência Internacional: European Criminal Law – From the Legal Foundations to its Impact on National Legal Orders
Universidade Lusíada (Porto, Portugal)
|
| 2023/03/28 | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | Webinar: Direito em Mudança: A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/11/25 | O Crime de Desobediência: Em Tempos de Normalidade e em Tempos de Calamidade | Colóquio Internacional: Comemorações dos 40 Anos do Código Penal
Universidade de Coimbra (Instituto de Direito Penal Económico e Europeu) (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/07/19 | A Investigação em Direito Penal e Inteligência Artificial: Questões Jurisdicionais, Transnacionais e Internacionais | Conversas sobre Investigação e Ciência no Colégio da Trindade: A Investigação em Direito em Inteligência Artificial
Universidade de Coimbra | Instituto Jurídico (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/02/25 | Critical Implementation Issues of the EU Directives on Procedural Rights in Portugal (particularly the right of access to a lawyer and the right to be present at the trial) | Empowering Defence Rights through Algorithms and AI
Università di Bologna (Bologna, Itália)
|
| 2021/12/15 | Apresentação da Revista Portuguesa de Direito Constitucional | IV Seminário da Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional: Jurisprudência Constitucional Recente
Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) | Tribunal Constitucional (Lisboa, Portugal)
|
| 2021/12/10 | Extradition to Third Countries: Petruhhin and Follow-up Case Law | Coming of Age? The European Arrest Warrant at Twenty
University of Westminster / Queen Mary University of London / European Criminal Law Academic Network (London, Reino Unido)
|
| 2021/06/24 | Extradition Law: Reviewing Grounds for Refusal from the Classic Paradigm to Mutual Recognition and Beyond (https://www.leidenlawconference.nl/legal-courses/2021/conference-on-extradition-and-surrender/) | Conference on Extradition and Surrender
Leiden University | Utrecht University | Maastricht University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2021/06/17 | O Plano de Transparência e Gestão de Risco de Corrupção na Administração Pública e a Lei da Moralidade Pública | Seminário: Ensaio para um Plano Estratégico de Prevenção e Repressão da Corrupção em Angola
PACED
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| 2021/03/20 | Sovereignty and International Cooperation against Crime: Why Globalisation requires more Territoriality (http://cilj.co.uk/annual-conference/10th-annual-cambridge-international-law-conference-2021/) | 10th Annual Cambridge International Law Conference
Cambridge University (Cambridge, Reino Unido)
|
| 2021/02/23 | The EU Directives on Procedural Rights and their Implementation in Portugal (https://www.eui.eu/events/detail?eventid=535840) | Cross-Justice Transnational Training: Procedural Rights in the EU and Effective Legal Protection
European University Institute | Robert Schuman Centre for Advanced Studies (Firenze, Itália)
|
| 2020/07/16 | Political Offences, Whistleblowing and Secession: The Transnational Dimension of the Problem (https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/eventos/2020/Politica_criminal_y_dogmatica_penal_-_Programa.pdf) | International Seminar of Young Penalists of the International Association of Penal Law: Criminal Policy and Criminal Law:
The Proposals of a New Generation
University of Cádiz | Portuguese and Spanish Groups of the AIDP (Cádiz, Espanha)
|
| 2020/05/12 | Politics and Dual Criminality within the Area of Freedom, Security and Justice: A brief account based on the Catalan case | Guest Lecture - European Criminal Justice Area (LLB)
Maastricht University (Maastricht, Países Baixos)
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| 2019/11/22 | Recente Jurisprudência do TJUE em Matéria de Mandado de Detenção Europeu e Extradição (https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=878) | Training Action for Magistrates on International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Centro de Estudos Judiciários (Lisbon, Portugal)
|
| 2019/10/08 | Jurisprudência do TJUE em Matéria de Extradição e Mandado de Detenção Europeu (https://crlisboa.org/wp/2019/09/cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-penal/) | Conference: International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Ordem dos Advogados | Bar Association (Lisbon, Portugal)
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| 2019/02/26 | Linhas de Reforma do Direito da Extradição | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
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| 2018/03/29 | Protecção de Testemunhas e Recuperação de Activos: Tendências Internacionais | Seminar on Witness Protection and Asset Recovery
Ministry of Justice of São Tomé and Príncipe (São Tomé, São Tomé e Príncipe)
|
| 2017/06/27 | The Expansion of EU Criminal Law by Chemical Reaction: The Case of Extradition (https://www.universiteitleiden.nl/en/events/2017/06/interdisciplinary-conference-eu-criminal-justice-policy-and-practice---reflections-and-prospects) | Conference on EU Criminal Justice Policy and Practice: Reflections and Prospects
Leiden University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2017/05/12 | Recente Jurisprudência do TJUE em Matéria de Extradição e Mandado de Detenção Europeu (https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=471&lang=en) | Training Action for Magistrates on International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Centro de Estudos Judiciários (Lisbon, Portugal)
|
| 2017/05/06 | O Surgimento de um Direito Europeu da Extradição | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
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| 2016/03/08 | Introdução à Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2015/10/01 | Rethinking Obstacles to Extradition: The European Dimension of the Problem | Ph.D. Seminar European Criminal Justice – Trends and Research Methdology
University of Copenhagen (Copenhagen, Dinamarca)
|
| 2015/05/08 | A Agenda da UE sobre os Direitos e Garantias de Defesa em Processo Penal: As Matérias do Acesso a Advogado e do Apoio Judiciário | Colloquium Novas Tendências do Direito e do Processo Penal
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2015/01/29 | Rethinking Obstacles to Extradition: Research Outline | Open Lecture of the Maastricht Centre for Human Rights
Maastricht University (Maastricht, Países Baixos)
|
| 2012/11/21 | Extradição e Administração Supletiva da Justiça Penal: As Necessidades de Macau | Seminar A Função do Direito Penal na Sociedade Contemporânea
University of Macau (Macau, Macau)
|
Orientação
| Título / Tema Papel desempenhado |
Curso (Tipo) Instituição / Organização |
|
|---|---|---|
| 2023/06 - Atual | Reincidência: A Legitimidade da Agravação Especial
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | Corrupção Desportiva: Os seus Pressupostos e Limites enquanto Crime
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | O Uso da Inteligência Artificial no Âmbito da Investigação Criminal: O Reconhecimento Facial para Identificação dos Suspeitos
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Inimputabilidade e a Nova Lei de Saúde mental
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Utilização Probatória de Metadados em Processo Penal
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Admissibilidade das Gravações e Fotografias Ilícitas Obtidas por Particulares no Processo Penal – A Prova Proibida
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | Military Deployment of Artificial Intelligence in Autonomous Lethal Weapon Systems in time of War | Aplicação Militar da Inteligência
Artificial nos Sistemas de Armas Autónomas Letais em Tempos de Guerra
Orientador
|
Direito (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/22 | Os Pressupostos da Valoração em Julgamento das Declarações do Arguido Proferidas em Fase Anterior do Processo - A Lei N.º
20/2013, Uma Década Depois
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/22 | A Constitucionalidade dos Crimes contra Animais de Companhia. A Busca pela Resposta à Questão de saber quais as Razões de
ser da Proteção Penal dos Animais de Companhia. Os Vários Interesses e a sua Relação com cada um dos Tipos
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/19 | As Garantias do Processo Penal e o Princípio da Legalidade da Prova: confronto com os novos avanços tecnológicos e o consequente
aparecimento de novos tipos de crime, de novos meios de prova e da sua obtenção
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021 - 2022/10/28 | A Inconstitucionalidade das Incriminações da Morte, Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia: A Ausência de Bem Jurídico-Penal
Legitimador das Normas Incriminatórias | The Criminalisation of the Killing, Maltreatment and Abandonment of Companion Animals
Orientador
|
Ciências Jurídico-Criminais (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021 - 2022/03/28 | Análise do Tratamento Jurídico Excecional adotado quanto à Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça no
Âmbito da Pandemia da Doença Covid-19 | Analysis of the exceptional regime of flexibilization of the execution of penalties
and of acts of grace, in the context of the Covid-19 pandemic
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/04/25 - 2021/03/26 | Prostituição e Lenocínio | Prostitution and Procuring
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
Organização de evento
| Nome do evento Tipo de evento (Tipo de participação) |
Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2024/07 - 2024/11 | O Ambiente e o Direito Penal (https://www.even3.pt/e/o-ambiente-e-o-direito-penal-475475/) (2024/11/14 - 2024/11/15)
Conferência (Coorganizador)
|
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal |
| 2024/09/01 - 2024/10/14 | Antes da Democracia – Tribunais Plenários: Presos Políticos e Defesa (https://www.uc.pt/fduc/ij/agenda-ij/antes-da-democracia-tribunais-plenarios-presos-politicos-e-defesa/) (2024/10/14 - 2024/10/14)
Conferência (Coorganizador)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2022/02 - 2022/07/01 | Conferência Internacional: Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira (https://aidp-pt.org/2022/07/01/conferencia-procuradoria-europeia-programa-completo/) (2022/06/30 - 2022/07/01)
Conferência (Coorganizador)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2020/06 - 2020/11/20 | Inteligência Artificial e Direito Penal | Artificial Intelligence and Criminal Law
(http://www.penal.org/en/conference-portuguese-group-aidp-artificial-intelligence-and-criminal-law ;
https://aidp-pt.org/2020/11/11/conferencia-inteligencia-artificial-e-direito-penal-programa-completo/) (2020/11/20 - 2020/11/20)
Conferência (Membro da Comissão Organizadora)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal |
| 2020/05 - 2020/07/17 | Seminar Criminal Policy and Criminal Law: The Proposals of a New Generation (collaboration)
(https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/eventos/2020/Politica_criminal_y_dogmatica_penal_-_Programa.pdf) (2020/07/16 - 2020/07/17)
Conferência (Outra)
|
Universidad de Cádiz, Espanha Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2011/05 - 2011/10/20 | International Workshop Towards a Reform of the Code of Criminal Procedure of Macau, within the 2nd European Union – Macau
Legal Cooperation Program; the workshop served as support for the Revision of the Code of Criminal Procedure of Macau (2011/10/14 - 2011/10/20)
Conferência (Membro da Comissão Organizadora)
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Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
Participação em evento
| Descrição da atividade Tipo de evento |
Nome do evento Instituição / Organização |
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|---|---|---|
| 2024/12/11 - 2024/12/12 | Actividade de Desenvolvimento de Competências no âmbito do Projecto "Prevenir e Combater o Tráfico de Drogas e o Crime Organizado
Transnacional em Moçambique" (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
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Julgamento Simulado sobre a Admissibilidade de Elementos de Prova no Contexto do Combate ao Tráfico de Droga
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
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| 2024/11/15 - 2024/11/15 | Debate moderator
Conferência
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O Ambiente e o Direito Penal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal
Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal |
| 2024/10/14 - 2024/10/14 | Debate moderator
Conferência
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Antes da Democracia – Tribunais Plenários: Presos Políticos e Defesa
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2024/08/12 - 2024/08/15 | Actividade de Formação no âmbito do Projeto “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
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Formação sobre Combate ao Terrorismo e ao seu Financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
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| 2024/08/06 - 2024/08/09 | Actividade de Formação no âmbito do Projeto “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
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Formação sobre Combate ao Terrorismo e ao seu Financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
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| 2024/01/18 - 2024/01/18 | Debate moderator
Conferência
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Conferência Internacional: Inteligência Artificial e Manutenção da Ordem Pública: Impacto da Proposta de Regulamento de Inteligência
Artificial no Direito Português
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
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| 2023/12/28 - 2023/12/28 | Actividade de Formação no âmbito do “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Maputo, Mozambique [via Zoom])
Oficina (workshop)
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Formação para os funcionários do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT) do Ministério
Público da República de Moçambique na a´rea de combate ao terrorismo e ao seu financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
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| 2022/06/30 - 2022/06/30 | Debate Moderator
Conferência
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Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2022/02/04 - 2022/02/04 | Debate Moderator
Conferência
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Instituto de Direito Penal Económico e Europeu: 25 Anos Depois
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal |
| 2020/11/20 - 2020/11/20 | Debate Moderator (2 sessions)
(https://aidp-pt.org/2020/11/11/conferencia-inteligencia-artificial-e-direito-penal-programa-completo/)
Conferência
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Inteligência Artificial e Direito Penal | Artificial Intelligence and Criminal Law
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2011/10/14 - 2011/10/20 | Debate Moderator (2 sessions)
Conferência
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International Workshop Towards a Reform of the Code of Criminal Procedure of Macau
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau
Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
Júri de grau académico
| Tema Tipo de participação |
Nome do candidato (Tipo de grau) Instituição / Organização |
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|---|---|---|
| 2024/10/31 | O Tráfico de Influência Suposta e o Bem Jurídico Protegido | Alledged Influence Peddling and Protected Lega Interest
Arguente principal
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Helena Isabel Silva Graça Taipa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/10/18 | Corrupção e Enriquecimento Ilícito: Análise da Proposta do Parlamento e do Conselho Relativa à Luta contra a Corrupção e as
suas Implicações na Ordem Jurídica Portuguesa | Corruption and Illicit Enrichment: Analysing the Parliament and Council Proposal
on the Fight Against Corruption and its Implications for the Portuguese Legal System
Arguente principal
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Simão Pedro Antunes Lenho Dias Chaves (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/10/11 | Desafios no Valor Probatório das Declarações do Coarguido em Processo Penal | Challenges on the Statements of the Co-Defendant
as Evidence in Criminal Proceedings
Arguente principal
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Cristiana Carvalho Correia (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/10/11 | Sobre a Admissibilidade da Cumplicidade por Omissão do Responsável pelo Cumprimento Normativo | On the Admissibility of Complicity
by Omission of the Compliance Officer
Arguente principal
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Débora Domingues Pereira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/06/04 | A Aplicação das Medidas de Coação frente ao Princípio da Presunção de Inocência (O Caso Particular da Prisão Preventiva) |
The Application of Coercive Measures in view of the Principle of Presumption of Innocence (Preventive Custody in Particular)
Vogal
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Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/03/22 | Uma Análise da Constitucionalidade das Incriminações Contra Animais de Companhia | An Analysis of the Constitutionality of
the Offences against Companion Animals
Vogal
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Gonçalo José Lopes Pinheiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/03/22 | A Relevância Criminal do Abandono de Animais de Companhia – Reflexão a Partir de Parâmetros Constitucionais | The Criminal
Relevance of the Abandonment of Companion Animals – Reflection based on Constitutional Parameters
Arguente principal
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Cátia Vanessa Gonçalves Valente (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/03/22 | Os Pressupostos da Valoração em Julgamento das Declarações do Arguido Proferidas em Fase Anterior do Processo Penal – A Lei
n.º 20/2013, Uma Década Depois | The Requirements for the Valuation in Trial of the Statements made by the Defendant in a
Previous Phase of the Criminal Procedure – The Law no. 20/2013, a Decade Later
Vogal
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Alexandra Miguel Pedruco da Conceição de Araújo Lacerda (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/03/19 | A Utilização da Prova Neurobiológica no Processo Penal Português: Limitações à Luz do Estatuto Processual do Arguido | The
Use of Neurobiological Evidence in Portuguese Procedural Law: Limitations in the Light of the Procedural Status of the Defendant
Vogal
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Daniel Filipe Lopes Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/02/28 | Imputabilidade Diminuída: Autoria Mediata ou Instigação? | Diminished Capacity: Indirect Perpetration or Incitement?
Arguente principal
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Luana Alice dos Santos Sineiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2024/02/08 | O Crime de Lenocínio: à Procura de um Bem Jurídico Digno de Tutela Penal | The Offence of Pandering: In Search for a Legal
Good Worthy of Protection through Criminal Law
Arguente principal
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Cristiana Sofia Martins Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/11/21 | Jurisdicionalização da Execução Penal no Estado de Direito Democrático | Jurisdictionalisation of Penal Execution and Rule
of Law
Arguente principal
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Ana Karine de Albuquerque Alves Brito (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/31 | A Natureza do Crime de Violação à Luz da Proteção do Interesse da Vítima | The Nature of the Crime of Rape according to the
Protection of the Victims’ Interest
Presidente do júri
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Beatriz Morais Rebelo (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/31 | Algoritmos Preditivos na Justiça Penal: Uma Análise à luz do Novo Regulamento da União Europeia sobre a Inteligência Artificial
| Predictive Algorithms in Criminal Justice: An Analysis in light of the New European Union Regulation on Artificial Intelligence
Vogal
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Olga Stelmashchuk (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/31 | Os Limites do Efeito-à-Distância das Proibições de Prova no Ordenamento Jurídico Português | The Limits of the Fruits of the
Poisonous Tree Doctrine of Exclusionary rules in the Portuguese Legal System
Vogal
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Márcia de Jesus Ribeiro Bito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/31 | A Responsabilidade Penal pelo Produto e os Sistemas de Inteligência Artificial e os Casos de 'Danos Indesejados' Promovidos
por Veículos Autónomos | Criminal Product Liability and Artificial Intelligence Systems and the Cases of 'Unwanted Damages'
Carried by Autonomous Vehicles
Arguente principal
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Bernardo Marinho Marques (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/30 | Violência Obstétrica: Caminho para a Criminalização | Obstetric Violence: Path to Criminalisation
Presidente do júri
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Sara Catarino Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/30 | Declarações da Vítima dos Crimes Sexuais e de Violência Doméstica como Prova Única e a Sentença Condenatória | Statements
by the Victim of Sexual Crimes and of Domestic Violence Crimes as the Only Evidence and Conviction
Arguente principal
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Eliana Rodrigues Dias (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/24 | A Responsabilidade Penal do Médico Interno: Particularidades da Repartição de Funções na Formação Médica | The Criminal Liability
of the Intern Doctor: Particular Features of the Division of Duties in Medical Training
Vogal
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Inês Filipa Madeira Sério (Agregação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/25 | Corrupção: Consumação Formal e Material Sucessiva (A Relevância dos Actos Subsequentes à Consumação Formal e, em especial,
o Dies a Quo do Prazo de Prescrição do Procedimento Criminal) | Corruption: Formal and Material Successive Consummation (The
Relevance of the Acts Subsequent to the Formal Consummation and, in particular, the Dies a Quo of the Statute of Limitation
Period)
Arguente principal
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Rui Miguel Oliveira da Costa Ferreira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/25 | A Utilização de Bases de Dados de Perfis de ADN no Processo Penal | The Use of DNA Profile Databases in Criminal Procedure
Vogal
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Maria Rita Ferreira Vaz (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/25 | O Objeto de Tutela da Conduta Típica de Representação Realista de Menores: Consequências para o Regime da Tentativa Impossível
| The Object of Protection of the Conduct of Realistic Representation of Minors: Consequences for the Regime of the Impossible
Attempt
Vogal
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Bárbara Garraio Rodrigues (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/25 | O Acordo de Não prossecução Penal como Alternativa ao Julgamento em Processo Penal | The Non-Prosecution Agreement as an Alternative
to Trial in the Criminal Procedure
Vogal
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Beatriz Mariz Gomes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/25 | Responsabilidade Penal da Empresa a Título de Cumplicidade por Atos Neutros – Uma Análise do Caso Lafarge | Criminal Liability
of the Company by way of Complicity for Neutral Aacts – An Analysis of the Lafarge Case
Arguente principal
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Viktoriya Kos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/21 | A Pena de Prisão Perpétua. Portugal, Direito Comparado e Legitimidade | Life Sentence. Portugal, Comparative Law and Legitimacy
Arguente principal
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Filipa Ribeiro Gonçalves (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/09/20 | A Prisão Perpétua na União Europeia e o Âmbito Internacional | Life Imprisonment in the European Union and Internationally
Arguente principal
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Eduardo Tadeu Maurício (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/06/05 | O Controle da Investigação Criminal pelo Ministério Público: Uma Análise de Selectividade e Efectividade na Justiça Penal
Arguente principal
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Marcus Vinícius Amorim de Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/04/19 | Soluções Negociadas de Justiça Criminal no Ordenamento Jurídico Português: Um Estudo acerca da sua Compatibilidade e Necessidade
à Luz da Experiência Brasileira da Colaboração Premiada
Vogal
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André Filipe Martins Ferreira de Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/03/21 | O Direito de Correção: Os casos especiais de legitimidade ativa do Direito de Correção | The Right of Correction: The special
cases of active legitimacy of the Right of Correction (P)
Arguente principal
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Daniel Carvalho Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/03/21 | Violência Doméstica: A Emergência de um Novo Bem Jurídico ou a Reconfiguração dos Tradicionalmente Consagrados? | Domestic
Violence: The Emergence of a New Legal Interest or the Reconfiguration of the Traditional Ones?
Presidente do júri
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Noélia Filipa Lima Pinto (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/03/15 | Implicações da Inteligência Artificial na Decisão Penal: Uma Análise Crítica à Luz do Caso State v. Loomis | Implications
of Artificial Intelligence in Criminal Decision Making: A Critical Analysis in the Light of State v. Loomis
Vogal
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Ana Filipa Pereira Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/03/15 | Os Acordos de Não Prossecução Penal no Direito Processual Penal Português | Non-Prossecution Agreements in Portuguese Criminal
Procedural Law
Vogal
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Afonso de Albergaria Giro Dias Freire (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/03/15 | Os Crimes Contra os Animais de Companhia: terão os seus dias contados? | Crimes Against Companion Animals: are their days
counted?
Arguente principal
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Ana Rita dos Santos Ferreira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/02/28 | (In)Existência de um dever de Garante por parte do Produtor de um Veículo Automóvel Autónomo | (In)existence of a guarantee
duty on the part of the producer of Autonomous Motor Vehicle
Arguente principal
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Ana Filipa Magalhães de Sousa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/02/27 | A Cadeia de Custódia da Prova Digital: O Uso da Tecnologia Blockchain como Forma de Preservação | The chain of custody of
digital evidence: The use of Blockchain Technology as a form of preservation
Arguente principal
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Andreia Carina Cláudio Hermeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/31 | O Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Sexual: Mulheres, Vítimas Especialmente Vulneráveis | Human Trafficking For Sexual
Exploitation: Women, Especially Vulnerable Victims
Vogal
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Fernanda Santos Barale (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/31 | O Crime de Tráfico de Órgãos | Organ Trafficking
Arguente
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Lara da Rocha Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/31 | Tráfico de Menores para Fins de Exploração Sexual: Algumas Considerações a Propósito do Lenocínio e do Recurso à Prostituição
de Menores | Child Trafficking for Sexual Exploitation: Some Considerations about Pimping and the Use of Child Prostitution
Vogal
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Inês da Costa Ribeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/28 | A Inconstitucionalidade das Incriminações da Morte, Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia: A Ausência de Bem Jurídico-Penal
Legitimador das Normas Incriminatórias | The Unconstitutionality of the Incriminations of Death, Maltreatment and Abandonment
of Companion Animals: The Absence of a Legal Interest that Legitimizes the Incriminating Norms
Orientador
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Ana Rita Teixeira Fontela (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/27 | Utilização de GPS como Meio de Obtenção de Prova no Direito Processual Penal | The Use of GPS Technology as a Means for Gathering
Evidence in Criminal Procedural Law
Presidente do júri
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Ana Elisa Garrido Moutinho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/26 | A Resposta Jurídico-Penal como Fator de Inibição e Desistência das Vítimas de Violência Doméstica | The Intervention of Criminal
Law as a Factor Inhibiting the Victims of Domestic Violence
Arguente
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Adriana Lins de Oliveira Bezerra (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/10/26 | As Declarações para Memória Futura no Confronto com os Princípios Basilares do Processo Penal Português | Statements for Future
Memory: Confrontation with the Basic Principles of Portuguese Criminal Procedure
Arguente
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Joana Adriano Simões (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/09/28 | O Espaço de Atuação do Agente Encoberto Digital: Entre a Lei das Ações Encobertas e o Art. 19.º da Lei do Cibercrime | The
Area of Action of the Digital Undercover Agent: Between the Law of Covered Actions and Art. 19 of the Cybercrime Law
Vogal
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Mara Leonora Antunes Ribeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/09/23 | O Direito à Vida e sua (In)violabilidade: Uma Análise Comparativa entre Brasil e Portugal com Ênfase na Rotulação do Aborto
como Crime Contra a Vida | The Right to Life and its (In)violability: A Comparative Analysis between Brazil and Portugal with
an Emphasis on the Labelling of Abortion as a Crime Against Life
Arguente
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Dafna de Oliveira Gringauz (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
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| 2022/06/07 | As Funções do Direito Penal Europeu e o Discurso da Criminalização: Entre o Harm Principle e a Protecção de Bens Jurídicos
| The Functions of European Criminal Law and the Criminalisation Discourse: Between the Harm Principle and the Protection
of Legal Interests
Vogal
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Raquel Preciosa Tomás Cardoso (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/05/11 | Enquadramento Jurídico-Constitucional da Prisão Preventiva | The Constitutional Framework of Preventive Custody
Arguente principal
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Paulo Maycon Costa da Silva (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/03/28 | A Recolha Coativa de Vestígios Biológicos na Vítima com Finalidades de Investigação Criminal | The Coercive Collection of
Biological Traces from the Victim for the Purposes of Criminal Investigation
Arguente principal
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Alexandra Duarte Morgado (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/03/28 | Análise do Tratamento Jurídico Excecional adotado quanto à Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça no
Âmbito da Pandemia da Doença Covid-19 | Analysis of the Exceptional Legal Treatment adopted regarding the Flexibilization
of the Execution of Penalties and Acts of Grace in the Pandemic Context caused by the Covid-19 Disease
Orientador
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Jacqueline Licausi (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/03/25 | A Dupla Vertente do Agente Provocador: Substantiva e Processual | Agent Provocateur’s Double Dimension: Substancial and Prosecutorial
Vogal
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Bárbara Raquel Nogueira Guedes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/03/25 | A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português | The Provisional Suspension
of the Process Applied to the Legal Person on the Portuguese Legal System
Arguente principal
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Mariana Valentim Teixeira de Bastos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022/01/31 | Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena Privativa da Liberdade:
Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Distribution of Functions between the Prison
Administration and the Courts and Effective Judicial Protection in the Implementation of Prison Sentences: Contribution to
a Model Consistent with the Constitution and with International Law
Vogal
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Inês Leonor Lopes Horta Pinto (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/12/22 | Perspectivas Processuais do Consenso Aplicado ao Direito Penal: As (In)compatibilidades com os Sistemas Processuais e os Direitos
Fundamentais do Acusado | Procedural Perspectives on Consensus Applied to Criminal Law: The (In)compatibilities with Procedural
Systems and the Fundamental Rights of the Accused
Arguente principal
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Ingrid Gontijo Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/21 | O Crime de Lenocínio: A (In)constitucionalidade do Artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal | The Crime of Pimping: The (Un)constitutionality
of Article 169 (1) of the Portuguese Penal Code
Arguente principal
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Sara Pereira de Almeida (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/12/21 | O Crime de Importunação Sexual | The Crime of Sexual Importunity
Vogal
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Camila Isabel Cecílio Carrola (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/12/20 | A Inconstitucionalidade do Crime de Lenocínio Simples, o Tráfico de Pessoas para Exploração Sexual e a Prostituição: Interligação
de Temáticas | The Unconstitutionality of the Simple Lenocinium Crime, Human Trafficking for Sexual Exploitation and Prostitution:
Interconnection of Themes
Arguente principal
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Ana Rita Silva Castro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/14 | A Perda Alargada de Bens: Um Olhar para o Regime Jurídico Português e Angolano | Extended Asset Forfeiture: A Look at the
Portuguese and Angolan Legal Regimes
Vogal
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Benvindo Manuel Banda (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/12/10 | O Acesso a Dados de Tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa | The Access to Traffic Data by the Intelligence
System of the Portuguese Republic
Vogal
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João Miguel Oliveira Narciso (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/05/05 | O Crime de Abandono de Animais de Companhia: Relevância Jurídico-Penal | The Crime of Abandonment of Companion Animals: Relevance
in the Portuguese Legal Order
Arguente principal
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Beatriz Maria Campos Figueiredo (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/03/26 | A Incriminação Autónoma do Crime. de Tráfico de Órgãos Humanos: Algumas Considerações | Autonomous Incrimination of Human
Organ Trafficking
Arguente principal
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Cláudia Patrícia Dias Nogueira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/03/26 | Despenalização da Eutanásia: Realidade ou Miragem? | Depenalization of Euthanasia: Reality or Mirage?
Vogal
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Mariana Afonso Domingues (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021/03/26 | A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal | Prostitution in the
Portuguese Legal System from the perspective of subsidiarity in criminal intervention
Orientador
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Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa Lopes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/16 | Os Rituais e o Misticismo no Tráfico de Pessoas: O Caso da Manipulação de Vítimas pelo Vudu | Rituals and Mysticism in the
Context of Human Trafficking: The Case of Manipulation of Victims through Voodoo
Vogal
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Maria João Ferreira Duarte Guia (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/16 | O regime Jurídico-Penal do Tráfico de Seres Humanos nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e em Portugal
| The Legal Framework for Trafficking in Human Beings in the Portuguese Speaking Countries and in Portugal
Arguente principal
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Irina Sofia Feio Mendes Sanhá (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/16 | Desaparecimento Forçado no Cone Sul: Um Estudo Político-Criminal e de Justiça de Transição do Crime Frente às Obrigações de
Direito Internacional Assumidas | Forced Disappearance in the Southern Cone of Latin America: An Analysis of Criminal Politics
and Transitional Justice in view of Public International Law Obligations
Arguente principal
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Jaciara Elaine Lourenço da Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/16 | Extradição e Assistência Jurídica Mútua (no Contexto do Principal, Restrição e Aplicação em Extradição e Assistência Mútua)
| Extradition and Mutual Legal Assistance (The Content is About the Principles, Restrictions and Applications of Extradition
and Mutual Legal Assistance)
Arguente principal
|
Fung Si Man (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/14 | A relevância penal das faturas falsas no contexto fiscal | The penal relevance of false invoices in the Portuguese Tax Authorities
context
Arguente principal
|
Alexandra Tavares Pereira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/11 | O Conceito de Animal de Companhia à Luz do Bem Jurídico Protegido | The Concept of Companion Animal in the Light of the Protected
Legal Good
Vogal
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Inês Rosa Fernandes Carvalho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/11 | Terrorismo Internacional: Um Crime Contra o Direito Internacional? | International Terrorism: A Crime Against International
Law?
Presidente do júri
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Joana Filipa Tocantins de Figueiredo Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/11 | O Crime de Aquisição ou Detenção de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas: Entre a Desconformidade com o Princípio da
Legalidade Criminal e a Ilegitimidade da Intervenção Penal | The Crime of Acquisition or Detention of Narcotic Drugs and Psychotropic
Substances: Between the Non-Conformity with the Principle of Criminal Legality and the Illegitimacy of Criminal Intervention
Arguente principal
|
Laura Mesquita Fonseca (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/10 | Análise do Artigo 103.º, n.º 1, alínea c), do Regime geral das Infracções Tributária: A Simulação Fiscal Enquanto Conduta
Criminalmente Relevante | Analysis of Article 103º, n. º 1, Point c), of the General Regime of Tax Infractions: Fiscal Simulation
as a Criminally Relevant Conduct
Presidente do júri
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Daniela Filipa Ferraz Sousa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/09 | O Regime Processual do Arresto de Bens no Âmbito da Perda Alargada | The Procedural Regulation of the Seizure of Assets within
Extended Confiscation
Presidente do júri
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Ivo Emanuel Mitreiro Fernandes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/12/09 | Crime de Tráfico de Pessoas: A Proteção das Vítimas | Human Traffic Crime: Victims Protection
Vogal
|
Alexandra Isabel Correia Carvalho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/03/31 | O Crime de Perseguição | The Crime of Stalking
Vogal
|
Andreia Cristina da Costa Lira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/03/26 | O Crime de Violação (À luz da Lei n.º 101/2019, de 6 de Setembro) | The Crime of Rape (According to the Law no. 101/2019,
of 6 September)
Vogal
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Daniela Madeira Balsinhas de Ávila Gomes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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Arbitragem científica em conferência
| Nome da conferência | Local da conferência | |
|---|---|---|
| 2024/07 - 2024/11 | O Ambiente e o Direito Penal | Portuguese Group of the AIDP | Escola de Direito da Universidade do Minho |
| 2022/07/11 - 2022/07/12 | II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Público | Universidade de Coimbra |
Arbitragem científica em revista
| Nome da revista (ISSN) | Editora | |
|---|---|---|
| 2022/11 - Atual | Revista Portuguesa de Direito Constitucional (peer-reviewer) (2795-4471) | Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) |
| 2020/12 - Atual | New Journal of European Criminal Law (peer-reviewer) (2032-2844) | SAGE Publishing |
| 2020/05 - Atual | Revista Portuguesa de Ciência Criminal (permanent collaborator) (0871-8563) | Gestlegal |
| 2020 - Atual | Revista Portuguesa de Ciência Criminal (peer-reviewer) (0871-8563) | Gestlegal |
| 2018 - 2018 | En Letra: Derecho Penal (peer-reviewer) (2469-0864) | Asociación Civil Centro de Estudios Interdisciplinarios en Ciencias Jurídicas y Sociales (CEICJUS) |
Consultoria / Parecer
| Descrição da atividade | Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2021/11/20 - 2021/11/20 | Interview on the law and practice in Portugal regarding international cooperation on evidence gathering, by Milieu Law & Policy Consulting (on behalf of the European Commission Directorate-General for Justice), within the Project "Evaluation of the Cross-Border Use of Evidence in Criminal Proceedings" | Milieu Law & Policy Consulting, Bélgica |
| 2021/09/17 - 2021/09/17 | Interview on the law and practice in Portugal regarding deprivation of liberty in the pre-trial stages of the criminal procedure, by Asterisk Research & Analysis (on behalf of the European Commission Directorate-General for Justice), within the Project "Evaluation of the Cross-Border Use of Evidence in Criminal Proceedings" | Asterisk Research & Analysis, Alemanha |
Curso / Disciplina lecionado
| Disciplina | Curso (Tipo) | Instituição / Organização | |
|---|---|---|---|
| 2024/04 - Atual | Direito Processual Penal (Criminal Procedure) | (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste |
| 2024/09 - 2025/08 | Direito Penal Internacional e Europeu | Direito (Mestrado integrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2024/09 - 2025/08 | Direito Penal (2.ª turma) | Direito (Mestrado integrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11 - 2024/08/31 | Direito Processual Penal II (Criminal Procedure - Evidence) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11 - 2024/08/30 | Direito Penal II (Extravagant Criminal Law) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/10 - 2024/03 | Direito Penal I (Attempt, Participation and Concurrence of Offences) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11/17 - 2023/11/17 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Direito | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/02 - 2023/10 | Direito Processual Penal II (Criminal Procedure - Evidence) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2019/09/01 - 2023/07/31 | Direito Penal III (Sanctions and Sentencing) | Direito (Licenciatura) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2019/09/01 - 2023/07/31 | Direito Processual Penal (Criminal Procedure) | Direito (Licenciatura) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/06/29 - 2023/06/29 | Extradição e Mandado de Detenção Europeu: Aula do Curso de Cidadania, Democracia e Acesso à Justiça (Associação de Estudos Europeus de Coimbra / Universidade Mackenzie / Escola de Magistrados do Paraná) | (Outros) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2022/12/16 - 2022/12/16 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Doutoramento (Doutoramento) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2022/07/20 - 2022/07/20 | Enforcement no Direito Penal Europeu: Aula do Curso Breve de Direito da União Europeia, Estudos Europeus, Globalização e Cidadania (Associação de Estudos Europeus de Coimbra) | (Outros) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2021/11/19 - 2021/11/19 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Direito (Doutoramento) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2015/10 - 2016/04 | European Criminal Justice Area | European Criminal Law (Bachelor) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| 2012/09 - 2013/07 | Direito e Processo Penal (Criminal Law and Procedure) | Direito (Law) (Licenciatura) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| 2012/09 - 2013/07 | Direito Administrativo (Administrative Law) | Direito (Law) (Licenciatura) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| 2011/08 - 2013/07 | Business Law I and Business Law II | Business Administration (Bachelor) | University of Macau Faculty of Business Administration, Macau |
Entrevista (jornal / revista)
| Descrição da atividade | Jornal / Forum | |
|---|---|---|
| 2011/12 | Interview about current challenges of Extradition Law. | Boletim da Ordem dos Advogados no. 85 (2011) |
Membro de associação
| Nome da associação | Tipo de participação | |
|---|---|---|
| 2020/06 - Atual | Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) | Member |
| 2020/05 - Atual | Siracusa International Institute for Criminal Justice and Human Rights | Researcher & Analyst |
| 2020/02 - Atual | University of Coimbra Institute for Legal Research (UCILeR) | Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IJ) | Integrated Researcher | Investigador Integrado |
| 2019/10 - Atual | International Association of Penal Law (AIDP) | Member |
| 2019/10 - Atual | Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT) | Member |
| 2018/04 - Atual | Association of Advisors of the Portuguese Constitutional Court | Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) | Member |
| 2013/12 - Atual | Netherlands Network for Human Rights Research (NNHRR) | Junior Member |
| 2012/06 - Atual | European Criminal Law Academic Network (ECLAN) | Member |
| 2013/11 - 2019/02 | Maastricht Centre for Human Rights (MCHR) | Member |
Membro de comissão
| Descrição da atividade Tipo de participação |
Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2021/12/16 - Atual | European Commission Expert Group on the European Arrest Warrant (E03782)
Membro
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European Commission, Bélgica |
| 2020/05 - Atual | Permanent collaborator of the Portuguese Review of Criminal Sciences (Revista Portuguesa de Ciência Criminal)
Consultor
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Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
| 2020 - Atual | Revista Portuguesa de Direito Constitucional
Diretor
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Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC), Portugal |
| 2019/11 - Atual | Secretary-General and Treasurer of the Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT)
Outro
|
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal |
| 2019/10 - 2023/04/25 | Member of the Board of Association of Advisors of the Portuguese Constitutional Court (AATRIC).
Outro
|
Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC), Portugal |
Outro júri / avaliação
| Descrição da atividade | Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2024/07/17 - 2024/07/17 | PhD Project Defence, Manuel Tchalengua de Jesus Bambi: "A Prova Indiciária em Processo Penal" | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/10 - 2023/11 | Prémio Escolar Doutor Beleza dos Santos | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/02/23 - 2023/02/23 | Supremo Moot Court de Justiça – V Edição: membro do júri da Ronda Local, organizado pela European Law Students’ Association (ELSA) Portugal, com a colaboração de Conselho Superior da Magistratura / Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Goethe-Institut / Cambridge School Portugal | |
| 2020/09/07 - 2020/09/16 | Provas de Ingresso no 36.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | Application to the 36th Course of Magistrates for Judicial Tribunals | Centro de Estudos Judiciários, Portugal |
Distinções
Prémio
| 2010 | Merit Scholarship of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
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| 2009 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
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| 2009 | Wolters Kluwer Portugal Award for Legal Articles
Wolters Kluwer Portugal, Portugal
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| 2007 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
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| 2005 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
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Outra distinção
| 2013 | Ph.D. Scholarship of the Foundation for Science and Technology - Ranked 1st for Law and Political Science
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
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| 2009 | Scholarship of the Foundation Rangel de Sampaio
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2006 | Socrates-Erasmus Scholarship
Universidade de Coimbra, Portugal
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