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Fernanda Maria Neves Rebelo is a Post-doctorate in Human Rights from the University of Salamanca (2023). Completed the PhD in Law in 2015/07/22 by Universidade Portucalense, Master's in Law in 1998/04/11 by Universidade de Coimbra Law Faculty and a Law Degree 1984/07/30. Is Associate Professor in the Department of Law at Universidade Portucalense, with teaching experience in the following subjects: Consumer Law, Introduction to Law, General Theory of Civil Law, Law of Obligations, Commercial Law and Commercial Companies. She has authored publications - scientific articles, book chapters, and monographic studies - in the same areas of teaching and research. Published 22 articles in journals. Has 10 sections (s) of books. Supervised 10 MSc dissertation(s). Works in the area(s) of Social Sciences with emphasis on Law. Researcher integrated at the Research Centre of the Instituto Jurídico Portucalense (IJP). Coordinator of the "People" Research Group. Member of the Scientific Arbitration Committee of the Revista Jurídica Portucalense. Researcher responsible for the IJP project entitled "Consumer Law - New Approaches in the Digital Economy". Coordinator of the Postgraduate Programme in Consumer Law. Lecturer in Seminars on "Consumer protection in distance contracts, especially electronic contracts" in the 3rd Cycle of Studies in Law and Consumer Law UCs in the 2nd Cycle of Studies in Law at UPT.
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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Fernanda Maria Neves Rebelo

Nomes de citação

  • Rebelo, Fernanda

Identificadores de autor

Ciência ID
621E-A065-5A81
ORCID iD
0000-0002-4598-1629

Telefones

Telefone
  • 225572200 Ext.: 412 (Profissional)

Moradas

  • Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 541, 4200-072 , Oporto, Oporto, Portugal (Profissional)

Websites

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Português (Idioma materno)
Inglês Utilizador independente (B2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2)
Francês Utilizador independente (B1) Utilizador independente (B2) Utilizador independente (B2) Utilizador independente (B2) Utilizador independente (B2)
Espanhol; Castelhano Utilizador independente (B2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2)
Formação
Grau Classificação
2022/07/01 - 2023/07/04
Concluído
 Human Rights Postdoctoral Programme - From Social Rights to Diffuse Rights (Pós-doutoramento)
Salamanca University, Espanha
 Approved
2010/10/01 - 2015/07/22
Concluído
 Law (Doutoramento)
Especialização em Não Aplicável
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Cooperativa de Ensino Superior CRL, Portugal
"“Contratação a distância e proteção do consumidor”" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Approved with Distinction unanimously.
1993/10/01 - 1997/04/11
Concluído
 Law (Mestrado)
Especialização em Área de especialização: Ciências Jurídico-Empresariais
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"Fundos Abertos de Investimento Mobiliário" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Good with Distinction
1979/10/01 - 1984/07/30
Concluído
 Law (Licenciatura)
Especialização em Specialisation in Legal Sciences
Universidade Livre, Portugal
 14
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
1986/09/01 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
Projetos

Outro

Designação Financiadores
2023/07/01 - Atual "FROM HUMAN RIGHTS TO THE RIGHTS OF THE CHILD"
oooo
Bolseiro de Investigação
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Em curso
2023/02/01 - 2024/12/31 "Consumer Law - New Approaches in the Digital Economy"
o
Investigador responsável
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Em curso
2019/01/01 - 2022/07/01 "The Future of European and Transnational Civil Procedure"
1
Investigador
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Concluído
Produções

Publicações

Artigo em conferência
  1. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana Paula. "Child labour a barrier to education". Trabalho apresentado em ICERI2023 Proceedings 16th annual International Conference of Education, Research and Innovation, Seville, 2023.
    Publicado
  2. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "O poder da comunicação na lecionação e na aprendizagem no ensino superior". 2023.
  3. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana Paula. "Agenda 2030 for sustainable development and the future of adult learning in Europe". Trabalho apresentado em EDULEARN22 Conference: 14th International Conference on Education and New Learning Technologies, Palma, Mallorca, 2022.
    Publicado • 10.21125/edulearn.2022.1850
  4. Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda. "Schooling in a prision environment". Trabalho apresentado em 16th Annual International Technology, Education and Development Conference, Valência, 2022.
    Publicado
  5. Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário Simões; Rebelo, Fernanda. "Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades". 2022.
  6. Rebelo, Fernanda. "Protección de los menores en la era digital [abstract]". 2022.
  7. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "Gender equality and education". Trabalho apresentado em 14th annual International Conference of Education, Research and Innovation, Seville, 2021.
    Publicado
  8. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "The issue of penalties and its execution mode: An empirical study on human rights education". Trabalho apresentado em 15th annual International Technology, Education and Development Conference, 2021.
    Publicado
  9. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana Paula. "Inclusive and innovation learning: looking for an education for digital citizenship". Trabalho apresentado em 13th annual International Conference of Education, Research and Innovation,, Seville, 2020.
    Publicado • https://doi.org/10.21125/iceri.2020.0846
  10. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "The liberty of teaching and learning: methods and practices". Trabalho apresentado em 14th International Technology, Education and Development Conference, Valência, 2020.
    Publicado
  11. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "Um dia o acesso à Justiça será para todos". 2020.
  12. Guimarães, Ana; Rebelo, Fernanda. "Education for Human Rights, it's needed". Trabalho apresentado em 13th Annual International Technology, Education and Development Conference INTED2019, Valência, 2019.
    Publicado • 10.21125/inted.2019.1683
  13. Rebelo, Fernanda. "Educação para o consumo sustentável na sociedade do conhecimento: Consumer Classroom e Consumer Citizenship Network". 2019.
  14. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "One of the dimensions of human rights and sensitivity to its acceptance". Trabalho apresentado em New Trends and Issues Proceedings on Humanities and Social Sciences, Atenas, 2018.
    Publicado • 10.18844/prosoc.v5i3.3924
  15. Rebelo, Fernanda. "O envio de comunicações publicitárias não solicitadas (spam) para fins de marketing direto: Proibição ou admissibilidade?". 2018.
  16. Rebelo, Fernanda. "O acesso aos conteúdos digitais em toda a Europa e o Mercado Único Digital: Que proteção?". 2018.
  17. Rebelo, Fernanda. "A proteção dos menores na Sociedade da Informação". 2018.
  18. Rebelo, Fernanda. "A livre circulação de serviços e o comércio eletrónico na sociedade da informação: em busca de um novo paradigma empresarial". 2018.
  19. Rebelo, Fernanda. "A proteção de dados pessoais na Internet: a privacidade do consumidor versus a liberdade publicitária dos agentes económicos". 2018.
  20. Rebelo, Fernanda. "Marketing digital e as novas técnicas de comunicação a distância". 2017.
  21. Rebelo, Fernanda. "Shopping online e defesa do consumidor". 2016.
Artigo em revista
  1. Rebelo, Fernanda; Carvalho, Olívia da Conceição; Cabral, Sérgio; Lemos, Vítor. "From human rights to the right to inclusive education". Humanities and Rights Global Network Journal 5 1 (2023): 143-176. Rebelo, F., Carvalho, O., Cabral, S., & Lemos, V. (2023). From human rights to the right to inclusive education. Humanities and Rights Global Network Journal, 5(1), 143-176. https://doi.org/10.24861/2675-1038.v5i1.98. Repositório institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5033.
    Acesso aberto • Publicado • 10.24861/2675-1038.v5i1.98
  2. Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário Simões; Rebelo, Fernanda. "A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos". Human Review, International Humanities Review 11 (2023): 2-9. Guimarães, A. P., Barata, M. S., & Rebelo, F. (2022). A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos. Human Review, International Humanities Review / Revista Internacional De Humanidades, 11(monográfico: Formulas and political discourses of modernity. Towards a new society), 2-9. https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4614.
    Acesso aberto • Publicado • 10.37467/revhuman.v11.4294
  3. REBELO, Fernanda; Pereira, Isa Pinto. "Comportamento online do consumidor, formação financeira e sobreendividamento: primeiras reflexões sobre a Proposta de Diretiva relativa aos Créditos aos Consumidores COM/2021/347final". Revista Jurídica Portucalense 32 (2022): 86-109. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27495.
    Acesso aberto • Publicado • 10.34625/issn.2183-2705(32)2022.ic-04
  4. Rebelo, Fernanda. "O papel das novas tecnologias na educação para o consumo sustentável: tópicos para uma formação cívica e multidisciplinar do consumidor". Revista Jurídica Portucalense, Especial 3 (2022): 63-80. Rebelo, F. (2022). O papel das novas tecnologias na educação para o consumo sustentável: tópicos para uma formação cívica e multidisciplinar do consumidor. Revista Jurídica Portucalense, 3(n.º especial), 63-80. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4181.
    Acesso aberto • Publicado
  5. Rebelo, Fernanda; Montenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco. "Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa". International Journal of Development Research 11 12 (2021): 52756-52763. Rebelo, F., & Montenegro, M. C. B. B. (2021). Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa. International Journal of Development Research, 11(12), 52756-52763. doi: https://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3868.
    Acesso aberto • Publicado • 10.37118/ijdr.23679.12.2021
  6. Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda. "Women's adversities". Research, Society and Development 10 16 (2021): 1-9. Guimarães, A. P., Silva, M. M. M., & Rebelo, F. (2021). Women's adversities. Research, Society and Development, 10(16), e179101622422. doi: https://doi.org/10.33448/rsd-v10i16.22422. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3959.
    Acesso aberto • Publicado • 10.33448/rsd-v10i16.22422
  7. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana Paula. "A escravidão moderna versus trabalho digno: a luta continua contra a violação dos Direitos Humanos". Revista Inclusiones 8 2 (2021): 201-222. Rebelo, F., & Guimarães, A. P. (2021). A escravidão moderna versus trabalho digno: a luta continua contra a violação dos Direitos Humanos. Revista Inclusiones 8(2), 201-222. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3603.
    Acesso aberto • Publicado
  8. Guimarães, Ana; Rebelo, Fernanda. "Human rights: The truth of numbers and the imperfection of reality". Global Journal of Sociology: Current Issues 10 2 (2020): 51-62.
    Acesso aberto • Publicado
  9. Rebelo, Fernanda. "O comércio eletrónico e os novos desafios da era digital à luz da Diretiva Europeia 2000/31/CE: Da venda itinerante às lojas virtuais". Revista Júris Advocatus 11 (2018): 42-9. Rebelo, F. (2018). O comércio eletrónico e os novos desafios da era digital à luz da Diretiva Europeia 2000/31/CE: Da venda itinerante às lojas virtuais. Revista Júris Advocatus, 11, 42- 95. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2888.
    Acesso aberto • Publicado
  10. Rebelo, Fernanda. "Os instrumentos de proteção dos direitos fundamentais do consumidor particularmente vulnerável perante a publicidade". Revista Jurídica Portucalense 20 (2016): 286-297. http://hdl.handle.net/11328/2378.
    Acesso aberto • Publicado
  11. Rebelo, Fernanda. "O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio.". Revista Jurídica Portucalense 13 (2008): 41-72. http://hdl.handle.net/11328/842.
    Acesso aberto • Publicado
  12. Rebelo, Fernanda. "Transferência de sede da sociedade anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia". Revista Jurídica Portucalense 13 (2008): 299-314. Rebelo, F.M.N. (2008). Transferência de sede da sociedade anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia. Revista Jurídica da Universidade Portucalense, 13, 299-314. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/843..
    Acesso aberto • Publicado
  13. Rebelo, Fernanda. "Cooperativa Galega Versus Cooperativa Portuguesa: dissolução e liquidação: alguns aspectos do regime legal.". Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas 7 (2006): 107-146. http://hdl.handle.net/11328/840.
    Acesso aberto • Publicado
Capítulo de livro
  1. Rebelo, Fernanda. "Contratos celebrados a distância, das vendas por correspondência às plataformas em linha: Um novo paradigma na contratação?". In In R. Ataíde, & S. Almeida (Coords.), Novo Liber Amicorum Mário Frota, 369-418. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  2. Rebelo, Fernanda. "O novo Regulamento Serviços Digitais, as plataformas em linha e a proteção do consumidor". In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António Pinto Monteiro, 291-308. Coimbra: Studia Juridica: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2023.
    Publicado
  3. Rebelo, Fernanda. "Contratos celebrados a distância, das vendas por correspondência às plataformas em linha: Um novo paradigma na contratação?". In Novo Liber Amicorum Mário Frota, 369-418. Coimbra: Almedina, 2023.
    Publicado
  4. Rebelo, Fernanda. "Intermediação de crédito nos contratos de crédito ao consumo". In Temas de Direito Bancário e dos Valores Mobiliários, 157-180. Coimbra, Portugal: Almedina, 2022.
    Publicado
  5. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "Exclusão social e trabalho". Coimbra, Portugal: JUS.XXI, DEE International Publishing, Lda., 2022.
    10.51389/QBMA1160
  6. Mesquita, Lurdes Varregoso; Almeida, Susana; Rebelo, Fernanda. "Algumas notas sobre o impacto digital no processo civil português em tempos de pandemia: soluções e controvérsias". In In M. M. Córdoba (Coord.), Crisi pandemica e suo impatto sul sistema socio-giuridico-economico e culturale delle nazioni, 285-309. Napoli, Itália: Editoriale Scientifica Napoli, 2022.
    Publicado
  7. Rebelo, Fernanda. "Comércio eletrónico transnacional e o impacto da globalização nas relações de consumo". In In L. Bujosa Vadell & F. S. Veiga, Derecho transnacional iberoamericano, 415-429. Madrid, Espanha: Tirant le Blanch, 2021.
    Publicado
  8. Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda. "Uma dimensão da privação da liberdade por razões médicas". In In M. R. Henriques, & D. S. Castilhos (Eds.), Comunicación y narrativa mediática acerca de la cultura de prisión, de represión y de la reinserción social, cap. II, 67-84. Seville, Espanha: Ediciones Egregius, 2020.
    Publicado
  9. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana Paula. "A privação da liberdade dos menores e a jurisprudência do Tribunal Europeu do Direitos Humanos". In In M.-C. Turón-Padial, & M.-J. Cartes-Barroso (Eds.), Comunicación, sociedad y Derechos Humanos, Cap. IX, 155-181. Ediciones Egregius, 2019.
    Publicado
  10. Rebelo, Fernanda. "The protection of minors in the digital age". In In I. Blanco Alfonso, L. M. Fernández-Martínez, & R. Suárez-Álvarez (Eds.), Vulnerabilidad y cultura digital: riesgos y oportunidades de la sociedad hiperconectada, Cap. III, 269-285. Editorial Dykinson, 2019.
    Publicado
  11. Rebelo, Fernanda; Guimarães, Ana. "Fundamentos da privação da liberdade II". In In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionais, 815-853. Lisbon: Universidade Católica Editora, 2019.
    Publicado
  12. Rebelo, Fernanda. "O direito à privacidade nas comunicações eletrónicas: Comunicações não solicitadas e proteção do consumidor". In In M. P. Pando Ballesteros, P. Garrido Rodríguez, & A. Muñoz Ramírez (Eds.), El cincuentenario de los Pactos Internacionales de Derechos Humanos de la ONU: Homenaje a la Profesora Mª. Esther Martínez Quinteiro, 699-716. Salamanca, Espanha: Ediciones Universidad de Salamanca, 2018.
    Publicado
  13. Rebelo, Fernanda. "Os contratos eletrónicos e os novos formatos de negócios no quadro europeu". In In F.S. Veiga e R.M. Gonçalves (dir.); I.M. Portela (coord.), O direito atual e as fronteiras jurídicas, 601-619. Barcelos, Portugal: IPCA, 2017.
    Publicado
  14. Rebelo, Fernanda. "O impacto da transformação digital nas organizações: Marketing digital e consumidor". In In L. M. Romero-Rodríguez, & L. Mañas Viniegra (Eds.), Comunicación institucional en el ecosistema digital: Una visión desde las organizaciones, 174-191. Seville, Espanha: Editorial Egregius, 2017.
    Publicado
  15. Rebelo, Fernanda. "O Direito à informação do consumidor na contratação à distância". In Liber Amicorum Mário Frota: A causa dos direitos dos consumidores, 103-153. Coimbra, Portugal: Almedina, 2012.
    Publicado
  16. Rebelo, Fernanda. "O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor". In In Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais- Homenagem aos Professores Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, 571-517. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 2007.
    Publicado
  17. Rebelo, Fernanda. "Fundos de investimento: uma manifestação típica dos organismos colectivos de investimento mobiliário.". In In Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha, 269-281. Oporto, Portugal: Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique, 1999.
    Publicado
Prefácio / Posfácio
  1. Martínez de Campos, Mónica; Rebelo, Fernanda. "Direito processual civil: os desafios do desenvolvimento sustentável global e digital [Editorial]". Prefácio para Neste Volume II, são acolhidos os textos subordinados à linha de investigação intitulada "Processo civil na Era Digital - Desafios do Desenvolvimento Tecnológico", 2.º pilar do Projeto de Investigação "O Futuro do Processo Civil Europeu e Transnacional" do Instituto Jurídico Portucalense e do Congresso Internacional de Direito Processual Civil - Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e, 1-9. Oporto, Portugal: Portucalense Institute of Legal Research. 2022.
    Publicado • Editor
Resumo em conferência
  1. Guimarães, Ana. P.; Rebelo, Fernanda. "Sobre os "maus pobres" e o combate à mendicidade e ao ócio". Trabalho apresentado em Congreso CUICIID 2024 16-18 October 2024 https://hdl.handle.net/11328/5961, Madrid, 2024.
    Publicado
Revisão de livro
  1. Rebelo, Fernanda. "Critical review of the past and present book of human rights. Looking to the Future". Revisão de "Pasado y Presente de los Derechos Humanos: Mirando al Futuro" 20, (2016): 385-391. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10429.
    Publicado
Tese / Dissertação
  1. Figueira, Acácia Lima. "Registro civil das pessoas naturais: O verdadeiro identificador do cidadão brasileiro , direito da personalidade e alicerce da cidadania". Mestrado, 2021. http://hdl.handle.net/11328/3585.
  2. Melo, Andrea Folegatti de Souza. "Resolução alternativa de litígios de consumo – RALC & RLL: Uma realidade europeia e brasileira". Mestrado, 2021. http://hdl.handle.net/11328/3616.
  3. Sousa, Henrique José Coelho de. "A responsabilização do insolvente nas vertentes civil e criminal". Mestrado, 2020. http://hdl.handle.net/11328/3012.
  4. Soares, Ana Isabel Ferreira da Silva. "Práticas comerciais desleais: a falsa alegação que o Bem ou Serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações". Mestrado, 2018. http://hdl.handle.net/11328/2450.
  5. Rebelo, Fernanda. "Contratação a distância e proteção do consumidor.". Doutoramento, Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, 2015. Rebelo, F. M. N. (2015). Contratação a distância e proteção do consumidor. (Tese de Doutoramento), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1414..

Outros

Outra produção
  1. Legal research: Direito do Consumidor [materiais pedagógicos]. Material apresentado na Conferência Legal Research, realizada a 2 de Março de 2023.. 2023. Rebelo, Fernanda. Rebelo, F. (2023). Legal research: Direito do Consumidor [materiais pedagógicos]. Universidade Portucalense. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4714.
  2. Direito da concorrência: quadro regulatório aplicável ao e-Commerce em Portugal e na União Europeia. Surge a presente palestra, em formato virtual, no seguimento de convite por parte do NEDRI - Núcleo de Estudantes de Direito e Relações Internacionais da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a quem agradecemos. O tema será partilhado na abordagem da ideia de concorrência e depois a vertente dos direitos dos consumidores no comércio eletrónico. O modelo de integração seguido na construção. 2022. Alves, Dora Resende; Rebelo, Fernanda. Alves, D. R., & Rebelo, F. (2021). Direito da concorrência: quadro regulatório aplicável ao e-Commerce em Portugal e na União Europeia [palestra]. NEDRI, Universidade Portucalense, 8 de Maio de 2021 [online]. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3936.
Atividades

Apresentação oral de trabalho

Título da apresentação Nome do evento
Anfitrião (Local do evento)
2023/12/12 Lecture on ‘Consumer Protection’ as part of the XXXVth Preparation Course for Admission to the Centre for Judicial Studies (CEJ), at Universidade Portucalense. The XXXVth Preparation Course for Admission to the Centre for Judicial Studies (CEJ),
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Porto, Portugal)
2023/11/29 “O Consumidor no Século XXI: oportunidades e ameaças da digitalização” O Consumidor no Século XXI: Novas Abordagens
Universidade Portucalense Infante D. Henrique Instituto Jurídico Portucalense (Porto, Portugal)
2023/11/21 “Direitos Humanos, Crianças e Consumo” XXVI Congreso Semipresencial e Internacional de História de los Derechos Humanos de la Universidade de Salamanca
Universidade de Salamanca, a celebrar em Salamanca, Dirigido por M.ª Paz Pando Ballesteros (USAL) e M.ª Esther Martínez Quinteiro (USAL, UPT). Coordenado por Cassius Chai (UFMA) e Ynes da Silva Félix (UFMS), (Salamaca, Espanha)
2023/11/13 «CHILD LABOUR A BARRIER TO EDUCATION» ICERI 2023, no 16th Annual International Conference of Education, Research and Innovation
Univeridade de Seville, Espanha (Seville, Espanha)
2023/03/15 “Do Crédito aos Consumidores: Confronto entre a Diretiva e o Direito Posto” “XII Jornadas de Direito do Consumo”, subordinadas ao tema “A Europa dos Consumidores: nova agenda em marcha”
XII Jornadas de Direito do Consumo”, subordinadas ao tema “A Europa dos Consumidores: nova agenda em marcha” (Leiria, Portugal)
2022/10/05 “Direitos fundamentais, direitos de personalidade e dignidade da reclusão: algumas singularidades” CUICIID 2022 - Congreso Internacional sobre Comunicación, Innovación, Investigación y Docencia. Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). [evento online],
Fórum Internacional de Comunicación y Relaciones Públicas (Fórum XXI). [evento online] (Seville, Espanha)
2022/07/27 “Consumo y derechos humanos” XXV Aniversário de los Congresos Internacionales de Historia Contemporânea de los Derechos Humanos de la Universidade de Salamanca. Congreso Semipresencial e Internacional. Rede de Doctores y Posdoctores en Derechos Humanos de la Universidad de Salamanca
Organizado por el Seminario Internacional de Historia Contemporánea de los Derechos Humanos del Departamento de Historia Medieval, Moderna, Contemporánea y De América de la Usal (Sihcdh/Usal) y el Programa Postdoctoral de Derechos Humanos del Ceb/Usal (Salamaca)
2022/07/08 “Combate à Mendicidade e ao Ócio e as Políticas Públicas Repressivas sobre os ‘Maus Pobres’, no III Congreso de Derecho Transnacional (III CONDITRANS), Retos del horizonte jurídico iberoamericano, na Facultad de Derecho da Universidad de Salamanca – ESPAÑA, 07 y 08 de julio de 2022. III Congreso de Derecho Transnacional (III CONDITRANS), Retos del horizonte jurídico iberoamericano,
Facultad de Derecho da Universidad de Salamanca (Salamanca)
2022/07/04 “Agenda 2030 for Sustainable Development and the Future of Adult Learning in Europe” EDULEARN22, 14th annual International Conference on Education and New Learning Technologies
Universidade de Palma de Maiorca (Palma de maiorca)
2022/04/27 “O Poder da Comunicação na Lecionação e na Aprendizagem no Ensino Superior”, no VII Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. El poder de la comunicación, la comunicación del poder, em coautoria com A. P. Guimarães, Sevilha, Espanha II Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento. El poder de la comunicación, la comunicación del poder
Univeridade de Seville, Espanha (Seville, Espanha)
2022/03/07 “Schooling in a Prison Environment” 16th International Technology, Education and Development Conference (INTED 2022)
Conference INTED 2022 (Valência, Espanha)
2021/11/08 “Gender Equality and Education”, na 11th International Conference on Education, Research and Innovation (ICERI 2021), em coautoria com A. P. Guimarães, Sevilha, Espanha, 11th International Conference on Education, Research and Innovation (ICERI 2021)
Conference on Education, Research and Innovation (ICERI 2021) (Seville, Espanha)
2021/03/08 “The issue of penalties and its execution mode: An empirical study on human rights education”, na 15th Annual International Technology, Education and Development Conference (INTED2021), 15th Annual International Technology, Education and Development Conference (INTED2021)
Conference INTED2021, Seville, Spain (Valência, Espanha)
2019/11/02 “Human Rights: the truth of numbers and the imperfection of reality”. In 10th World Conference on Learning, Teaching and Educational Leadership (WCLTA 2019), em coautoria com A. P. Guimarães, 1-3 November 2019 0th World Conference on Learning, Teaching and Educational Leadership (WCLTA 2019)
Conference on Learning, Teaching and Educational Leadership (WCLTA 2019) (Atenas, Grécia)

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado 		Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2022/02/23 - 2023/10/31 "Os impactos da pandemia nos contratos imobiliários e os efeitos na revisão por alteração nas circunstâncias" Ciclo de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas. Concluída em Provas públicas na sala de atos da UPT, no dia 24 de novembro de 2023, às 11h.
Orientador
 Contratos imobiliários e as proteção do Consumidor (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2021/09/23 - 2022/10/31 e Nídia David, em CC_2_23.09.2021. Com o tema de Dissertação “Práticas comerciais desleais: solicitações persistentes e não solicitadas e controlo administrativo. Um estudo comparado entre Portugal e Cabo Verde”. Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias. Concluída. Provas públicas na sala de atos da UPT, em 15 de novembro de 2022.
Orientador
 Práticas comerciais deselais e proteção do consumidor (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022 - 2022 A concessão de crédito responsável nos contratos de crédito ao consumo
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2021 - 2021 Registro Civil das Pessoas Naturais: O verdadeiro identificador do cidadão brasileiro –direito da personalidade e alicerce da cidadania
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2020 - 2020 A responsabilização do insolvente nas vertentes civil e criminal
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018 - 2018 Práticas comerciais desleais: a falsa alegação que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal

Organização de evento

Nome do evento
Tipo de evento (Tipo de participação) 		Instituição / Organização
2023/03/23 - 2023/07/01 Coordinator of the Postgraduate Course in Consumer Law, in partnership with DECO, at UPT, starting in March 2023 and closing on 1 July 2023. (2023/03/23 - 2023/07/01)
Outro (Coorganizador)
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento 		Nome do evento
Instituição / Organização
2023/12/15 - 2023/12/16 Panel moderation at the II International Congress of Civil Procedural Law - The Challenges of De-Judicialisation of Justice, Universidade Portucalense, promoted by IJP, UPT. Event participation in 2023
Congresso
 II Congresso Internacional do Direito Processual Civil – Os desafios da Desjudicialização da Justiçatiça
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal

Arbitragem científica em conferência

Nome da conferência Local da conferência
2023/11/20 - 2023/11/22 XXVI Congreso Semipresencial e Internacional de História de los Derechos Humanos de la Universidade de Salamanca Universidade de Salamanca
2021/05/20 - 2021/05/21 I Congresso Internacional de Direito Processual Civil: Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital Universidade Portucalense Infante D. Henrique/Portucalense Institute of Legal Research

Arbitragem científica em revista

Nome da revista (ISSN) Editora
2020/09/01 - Atual Revista Eletrónica de Direito Faculdade de Direito da Universidade do Porto
2016 - Atual RED Revista Eletrónica de Direito ( 2182-9845) Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ)
1998/09/01 - Atual Revista Jurídica Portucalense (2183-5799) Universidade Portucalense Infante D. Henrique/Portucalense Institute of Legal Research
1998/01/02 - Atual Revista Jurídica Portucalense Universidade Portucalense Infante D. Henrique Instituto Jurídico Portucalense

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2024/01 - Atual Teaching the module ‘Civil liability of the carrier’ at the Postgraduate Course in Transport Law, UPT (3 hours). (Pós-Graduação) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
1986/09/01 - Atual 1- Teoria Geral do Direito Civil I e II: lecionação de aulas práticas desde 1986 até ao presente e de aulas teóricas desde 1989/1990 até ao presente. Teoria Geral do Direito Civil I e II (Licenciatura) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2024/01/17 - 2024/01/27 Seminar in the Post-Doctoral Course, entitled: Human Rights and Consumer Rights, given on 17 January 2024, lasting 4 hours, at UPT. Human Rights and Consumer Rights (Pós-doutoramento) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/10/17 - 2023/10/17 Lecture on ‘The Legal Regime of the Accompanied Major’ as part of the XXXV Preparation Course for Admission to the Centre for Judicial Studies (CEJ), at Universidade Portucalense The Legal Regime of the Accompanied Major (Especialização pós-licenciatura)
2023/05/03 - 2023/05/05 Open class on ‘Consumer Credit’, as part of the Banking and Insurance Law UC, at UPT, on 03 May 2023 (18h-20h), and 05 May (15h-17h). Banking and Insurance Law: Consumer Credit Contracts (Licenciatura) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2023/04/12 - 2023/04/12 Seminar on ‘Distance contracts in general, electronic contracts and contracts for the supply of digital content and services’ in the Civil Law II curricular unit of the PhD programme, academic year 2022-2023. Distance contracts in general, electronic contracts and contracts for the supply of digital content and services’ (Doutoramento) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2016/10/01 - 2022/09/30 Direito das Obrigações II de 2016-2022. Direito das Obrigações Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2007/10/15 - 2021/07/31 Direito do Consumidor: regência no curso de mestrado em Direito, nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Empresarias e Ciências Jurídico-Processuais, desde 2007-2012 e 2015-2016 até 2021-2022. Direito do Consumidor (Mestrado) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
1986/10/01 - 2016/07/31 Direito Comercial: de 1986/1987 até ao ano letivo 2015/2016. Direito Comercial (Licenciatura) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal

Membro de associação

Nome da associação Tipo de participação
2023/01/31 - Atual Coordinator of the PESSOAS Research Group at the Legal Institute of Universidade Portucalense Coordinator

Membro de comissão

Descrição da atividade
Tipo de participação 		Instituição / Organização
2023/01/31 - Atual Direction Committee of IJP: Monitoring the various ongoing projects referred to below, as well as providing scientific guidance whenever necessary to the members of the research teams, in addition to monitoring the execution of the projects, their level of development and execution, issuing opinions and authorisations on initiatives, events, among others, requested by the researchers, to successfully achieve the proposed results.
Membro
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
2023/01/31 - Atual Member of the Board of Directors of the IJP, from January 2023 to the present.
Membro
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
2022/09/01 - Atual Member of the Course Committee of the 1st Cycle of Studies in Law, representative for the scientific area of Private Law (2022-2024).
Membro
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2019/09/01 - 2022/07/31 Membro da Comissão de Curso do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, representante para a área científica jurídico-empresariais (2019 -2022).
Membro
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal

Outro júri / avaliação

Descrição da atividade Instituição / Organização
2023/05/10 - Atual Member of the Jury for the International Selection Tender to evaluate the application and recruitment of an entry-level doctoral researcher by UPT, within the scope of the activities conducted by R&D Unit no. 4112 - IJP, at UPT. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal