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Maria Manuela Dias Marques de Magalhães Silva. Associate Professor in the Department of Law at Universidade Portucalense-Porto, has a degree from the Faculty of Law of the University of Coimbra, a Master's in International Relations and a PhD in Law, Legal and Political Sciences. She began teaching in 1981 at the Universidade Livre (later Universidade Portucalense), in the areas of Constitutional Law and Political Science. She was also legal advisor to the Deputy Secretary of State for Youth. Lawyer in a legal office supporting companies and providing opinions on issues related to public law. She is an integrated researcher at the Portucalense Legal Institute and an associate researcher at the Research Centre for European, Economic, Financial and Tax Law, CIDEEFF, at the Faculty of Law of the University of Lisbon.
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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Maria Manuela Magalhães Silva

Nomes de citação

  • Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães
  • Maria Manuela Magalhães Silva
  • Maria Silva

Identificadores de autor

Ciência ID
A118-1EE1-6B9A
ORCID iD
0000-0003-4261-7271
Researcher Id
F-4926-2013

Endereços de correio eletrónico

  • mmdmms@upt.pt (Profissional)

Telefones

Telefone
  • 225572634 Ext.: 2609 (Profissional)

Moradas

  • Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Departamento de Direito, Instituto Jurídico Portucalense. Rua Dr. António Bernardino de Almeida, n.º 541/619 |, 4200-072, Porto, Portugal (Profissional)

Websites

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito
  • Ciências Sociais - Ciências Políticas - Ciência Política
  • Ciências Sociais - Outras Ciências Sociais - Outras Áreas das Ciências Sociais
  • Ciências Sociais - Outras Ciências Sociais - Ciências Sociais Interdisciplinares

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Inglês Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Francês Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A2) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1)
Espanhol; Castelhano Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1)
Formação
Grau Classificação
2004
Concluído
 Competition for Associate Professor (Outros)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
 Aprovado por Unanimidade
2003
Concluído
 PhD in Law (Doctor)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
"O Direito das Comunidades Europeias - Rumo a uma eventual Constitucionalização" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Aprovada com Distinção e Louvor
1995
Concluído
 Masters in International Relations (Master)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
"O Direito Internacional do Desenvolvimento – Breve Abordagem" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Approved - Very Good
1980
Concluído
 Law degree (Bachelor (1.º ciclo de estudos))
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"n/a" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 14 valores
Percurso profissional

Ciência

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2018 - 2018 Investigador Auxiliar (carreira) (Investigação) Universidade de Lisboa Centro de Investigacao em Direito Europeu Economico Financeiro e Fiscal, Portugal

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2007/10 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2004/10 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Instituto Superior Bissaya Barreto, Portugal
1986/10/01 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
1981/10 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2015 - 2018 Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal

Cargos e Funções

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2023/12/01 - Atual Director de Unidade Orgânica Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal

Outros

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2015/09/01 - Atual Associate Professor. She teaches and supervises the subjects of Constitutional Law, European Union Law and Fundamental Rights and Constitutional Justice in the Law and Solicitors Degree programmes. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2007/05/01 - Atual Associate Professor. She teaches and supervises the subjects of Constitutional Law, European Union Law and Fundamental Rights and Constitutional Justice in the Law and Solicitors Degree programmes. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2023/06/28 - 2023/07/01 Erasmus Mobility Programme, lecturing on: “El Tribunal Constitucional português su formación y competencia y el uso de nuevas tecnologías”, for 8 teaching hours Universidade de Afonso X- El Sabio, Madrid Espanha, Espanha
2017/10/01 - 2019/07/30 Regency and teaching of the Political Theory UC in the Master's Degree in Law, specialising in Legal and Political Sciences. Teaching the Human Rights Theory Seminar in the 3rd cycle of Legal Sciences Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/07/11 - 2018/07/14 Erasmus Mobility Programme, lecturing on: The right to education and the vicissitudes of the social and democratic rule of law, lasting 8 hours. Universidad de Salamanca, Espanha
2017/11/20 - 2017/11/21 Teaching the seminar National Foundations of Public Policies: Fundamental Rights of Citizens, , in the Interinstitutional and International Post-Doc Programme. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2017/07/17 - 2017/07/19 Erasmus Mobility Programme, lecturing on: The Right to Security in the current Portuguese Constitution, lasting 8 teaching hours. Universidad de Salamanca, Espanha
2016/10/04 - 2016/10/07 Erasmus Mobility Programme, lecturing on: Human Rights in Comparative Law, for 8 teaching hours Universidad de Salamanca, Espanha
2015 - 2016 Training Universidade de Lisboa Centro de Investigacao em Direito Europeu Economico Financeiro e Fiscal, Portugal
2004/10/01 - 2015/10/01 Associate Professor Teaching and teaching Constitutional Law I and II, Political Science, Administrative Organisation and European Union Law in the Law Degree. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2015/09/10 - 2015/09/12 Erasmus Mobility Conference on The Evolution of the State and the Conception of Fundamental Rights, lasting 8 teaching hours. Universidad de Salamanca, Espanha
2004/10/01 - 2007/10/01 Equivalent to Adjunct Professor Teaching and supervising the subjects of European Union Law and Community Litigation, on the Solicitors Degree Programme. Member of the Pedagogical Council. Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2003/10/01 - 2007/05/01 Assistant Professor Teaching and teaching Political Science, Constitutional Law and Community Law in the Law Licence. Constitutional and Community Law in the Law Licence. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2000/10/01 - 2003/10/01 Visiting Assistant Professor. Teaching and supervision of Political Science and Constitutional Law in the Law Licence and Introduction to Law in the Management Informatics Licence. Constitutional Law Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
1987/10/01 - 2000/10/01 Visiting Assistant Professor Teaching and teaching Political Science and Constitutional Law, Community Law in the Law Degree and Business Law. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
1987/10/01 - 1989/10/01 Teaching Assistant for Political Science and Constitutional Law in the Law Degree programme. Instituto Superior de Assistentes e Interpretes – I. S. A. I. , Portugal
1981/10/01 - 1986/10/01 Teaching Assistant for Political Science and Constitutional Law in the Law Degree programme. Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
Projetos

Projeto

Designação Financiadores
2018/06/15 - Atual Constitution-making and deliberative democracy
Cost Action CA 17135
Investigador
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
Em curso
2018/09/01 - 2021/09/01 The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights
600502-EPP-1-2018-1-PTEPPJMO-MODULE
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Em curso
2019/01/01 - 2019/12/31 IJP - Instituto Jurídico Portucalense
UID/DIR/04112/2019
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Concluído

Outro

Designação Financiadores
2023/07/01 - Atual "FROM HUMAN RIGHTS TO THE RIGHTS OF THE CHILD"
oooo
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Em curso
Produções

Publicações

Artigo em conferência
  1. ALVES, DORA RESENDE; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "The use of sustainable development goals (SDG) in the study of European Union litigation: A bigger plan for citizenship". Trabalho apresentado em ICERI2023 Proceedings: 16th Annual International Conference of Education, Research and Innovation, 2023.
    Publicado
  2. Maria Manuela Silva; Dora Alves; Maria João Ferreira. "DEVELOPMENTS FOR THE CONTRIBUTION BY THE NEW TECHNOLOGIES IN THE RIGHT TO EDUCATION - AN EUROPEAN LAW APPROACH". 2023.
    10.21125/inted.2023.1470
  3. Maria Manuela Silva; Maria João Ferreira; Dora Resende Alves. "THE INCREASE IN ACTIVE TEACHING METHODOLOGIES AND THEIR DOCUMENTARY FRAMEWORK". 2022.
    10.21125/iceri.2022.1350
  4. Maria Manuela Silva; Dora Alves. "EDUCATION FOR THE VALUE OF RULE OF LAW IN THE EUROPEAN UNION". 2022.
    10.21125/edulearn.2022.1646
  5. Ana Guimarães; Maria Silva; Fernanda Rebelo. "SCHOOLING IN A PRISON ENVIRONMENT". 2022.
    10.21125/inted.2022.0694
  6. Maria Silva; Dora Alves; Maria João Ferreira. "ARTIFICIAL INTELLIGENCE RELATED TO EDUCATION AS SEEN BY THE EUROPEAN UNION". 2022.
    10.21125/inted.2022.1556
  7. Silva, Maria Manuela Magalhães; Ferreira, Maria João; Alves, Dora Resende. "The regulation of artificial intelligence in the context of the European Commission's priorities". 2022.
    http://doi.org/10.54941/ahfe100898
  8. Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda. "Schooling in a prision environment". 2022.
  9. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; ALVES, DORA RESENDE; Ferreira, Maria Joao. "Notes about digital education in democracy and education about the European Union". 2021.
    Publicado
  10. Maria Manuela Magalhães Silva; Dora Resende Alves; Maria Joao Ferreira. "NOTES ABOUT DIGITAL EDUCATION IN DEMOCRACY AND EDUCATION ABOUT THE EUROPEAN UNION". 2021.
    10.21125/inted.2021.0516
  11. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Gandra, Paulo Rúben Santos; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; ALVES, DORA RESENDE; Castilhos, Daniela; Gandra, Paulo. "The contribution of the Erasmus+ Programme to Universidade Portucalense: a case study". Trabalho apresentado em Proceedings of the 14th International Conference of Education, Research and Innovation (ICERI 2021), 2021.
    Publicado
  12. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; ALVES, DORA RESENDE. "Education for access to European Union law through the use of digital technologies". Trabalho apresentado em 13th International Conference on Education and New Learning Technologies EDULEARN 21, 2021.
    Publicado • 10.21125/edulearn.2021
  13. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "Formas de participação democrática do cidadão no processo legislativo". 2021.
  14. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "Formas de participação democrática do cidadão no processo legislativo". 2021.
  15. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães; Castilhos, Daniela Serra; Gandra, Paulo Rúben Santos. "Erasmus experience at Universidade Portucalense: a case study". 2021.
    10.21125/iceri.2021.0784
  16. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães; Castilhos, Daniela Serra; Gandra, Paulo Rúben Santos. "Erasmus experience at Universidade Portucalense: a case study". 2021.
  17. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; ALVES, DORA RESENDE. "European Union laws proximity to citizens through education and the use of digital technologies". 2020.
    Publicado
  18. Maria Silva; Dora Resende Alves. "EUROPEAN UNION LAWS PROXIMITY TO CITIZENS THROUGH EDUCATION AND THE USE OF DIGITAL TECHNOLOGIES". 2020.
    10.21125/iceri.2020.0815
  19. Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda. "Women's adversities". 2020.
  20. Campina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Human and fundamental rights, diversity and integration within education system in EU: Paradigma(s)". 2019.
  21. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "Los valores democráticos de la Unión Europea mediante el uso de las tecnologías digitales". 2019.
  22. Campina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Constitutions, Democracy and Human Rights Discourse in Portugal and Brazil: Comparative study". 2019.
  23. Campina, Ana Cláudia Carvalho; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "Human and fundamental rights, diversity and integration within education system in EU: Paradigma(s)". 2019.
  24. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Estado unitário, o federalismo e o regionalismo". 2019.
    10.14195/978-989-26-1524-0
  25. Campina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Social economy in the international sceneray: Politic(s), culture(s) and power(s)/pressure(s)". 2019.
  26. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Ferreira, Maria João. "O direito à educação e o contributo das novas tecnologias". 2018.
  27. Campina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães; Costa-Lobo, Cristina; Menezes, José. "Policy, law and education for human rights in European Union: Legality and social needs dichotomy". 2017.
  28. Bessa-Vilela, Noémia; Silva, Maria Manuela Magalhães; Caramelo-Gomes, José. "Proceedings of International Conference on Migration and Human". 2017.
    https://doi.org/10.4335/978-961-6842-82-2.3
  29. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "O direito à educação enquanto direito humano". 2017.
  30. Campina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "The European citizens' initiative within democracy context". 2017.
  31. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "A importância dos meios de comunicação na promoção do direito à educação e à informação". 2017.
  32. Silva, Maria Manuela Magalhães; Castilhos, Daniela Serra. "A descentralização no Estado Unitário Português.". 2016.
  33. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A Transição Constitucional em Portugal em 1974 e sua importância nos Direitos Fundamentais.". 2015.
  34. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "O Estado unitário, o federalismo e o regionalismo.". 2015.
Artigo em jornal
  1. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. "State evolution and conception of right to education as a fundamental right", Global Journal of Sociology: Current Issues, 2019, http://hdl.handle.net/11328/2956.
Artigo em revista
  1. Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda. "Women's adversities". Research, Society and Development 10 16 (2021): e179101622422. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i16.22422.
    10.33448/rsd-v10i16.22422
  2. Maria Manuela Magalhães Silva; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; ALVES, DORA RESENDE; Ferreira, Maria João. "Can the right to education be successfully implemented through new technologies?". Proceedings of the 14th International Technology, Education and Development Conference (INTED2020), (2020): 3528-3534.
    10.21125/inted.2020.0996
  3. Dora Resende Alves; Maria Manuela Magalhães. "A INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA NUM CONTEXTO DE DEMOCRACIA". Revista Direitos Humanos e Democracia 7 14 (2019): 15-29. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.14.15-29.
    10.21527/2317-5389.2019.14.15-29
  4. Maria Manuela Magalhães Silva; Dora Resende Alves; Maria João Ferreira. "La importancia de las nuevas tecnologías en la democracia participativa. El caso de la Iniciativa Ciudadana Europea". Doxa Comunicación. Revista interdisciplinar de estudios de comunicación y ciencias sociales 28 (2019): 37-53. https://doi.org/10.31921/doxacom.n28a02.
    10.31921/doxacom.n28a02
  5. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Ferreira, Maria João. "The value of new technologies in participatory democracy: the case of the European Citizens’ Initiative". (2018): 29-32.
  6. Silva, Maria Manuela Magalhães; Campina, Ana. "Migrants and Refugees in European Union: “Warm Peace”, Human Rights Education and Political Sustainability". (2018): http://hdl.handle.net/11328/2755.
  7. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)". (2017): http://hdl.handle.net/11328/1748.
  8. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "SILVA, Maria Manuela Magalhães -Aplicabilidade direta do Direito Comunitário no direito interno.". Revista Interdisciplinar de Direito. Rio de Janeiro: Faculdade de Direito de Valença, Ano IX, n.º 9,outubro de 2012, pp. 179- 197. (2012): http://repositorio.uportu.pt/jspui/handle/11328/767.
  9. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Dora Resende Alves. "Comentário sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa". Revista JURÍDICA da Universidade Portucalense Infante D. Henrique 11 (2003): 45-85.
    Publicado
  10. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Dora Resende Alves. "As convenções de Lomé no contexto da política de cooperação para o desenvolvimento como desiderato da Comunidade Europeia". Revista AFRICANA - Centro de Estudos Africanos e Orientais 24 (2002): 223-235.
    Publicado
  11. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "Uma Análise do Anteprojecto de Lei Eleitoral para a Assembleia da República". Revista JURÍDICA da Universidade Portucalense Infante D. Henrique 1 (1998): 89-109.
    Publicado
  12. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "SILVA, Maria Manuela Magalhães – Uma Análise do Anteprojecto de Lei Eleitoral para a Assembleia da República.". Revista JURÍDICA da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Porto: Universidade Portucalense Infante D. Henrique – Departamento de Publicações. N. º 1: (1998), p. 89-109. (1998):
  13. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "Cooperação da CEE com Países A.C.P. – de Yaoundé a Lomé IV". Separata da Revista do Instituto Superior Politécnico Portucalense 3 (1996): 51-92.
    Publicado
Capítulo de livro
  1. Maria Manuela Magalhães Silva. "O direito à Educação no contexto do Estado de Direito". In Retos del Horizonte Jurídico Iberoamericano, 9-26. Salamanca, Espanha: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Universidad de Salamanca, 2023.
    Publicado
  2. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Formas de participação democrática do cidadão no processo legislativo". Dykinson, 2021.
  3. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. "A iniciativa legislativa de cidadãos como instrumento de democracia: destaque para a União Europeia". Tirant, 2021.
  4. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "A relação entre do direito à educação e a comunicação no Estado de Direito". In Tem o direito à educação como direito fundamental acompanhado na comunicação a evolução do Estado democrático? É possível encontrar o direito à educação consagrado quer ao nível do direito interno dos Estados, nos textos constitucionais, quer ao nível do direito internacional seja em organizações gerais, como as Nações Unidas (ONU), ou regionais, como a União Europeia (UE). A faceta de consagração. Ediciones Egregius, 2019.
  5. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. "O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003". SVT Marketing e Comunicação, 2018.
  6. Caramelo-Gomes, José; Silva, Maria Manuela Magalhães. "Metodología del derecho comparado en Derechos Humanos". Ediciones Universidad de Salamanca, 2018.
  7. Silva, Maria Manuela Magalhães. "As declarações de direitos como instrumento de garantia transnacional dos direitos humanos". Tirant lo blanch, 2018.
  8. Silva, Maria Manuela Magalhães; Teixeira, Maria Emília. "Igualdade de acesso ao ensino superior". Ediciones Egregius, 2018.
  9. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "A importância dos meios de comunicação na promoção do direito à educação e à informação". Ediciones Egregius, 2017.
  10. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal". Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto, 2017.
  11. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "SILVA, Maria Manuela Magalhães e CASTILHOS, Daniela Serra- A Descentralização no Estado Unitário Português”.". Espanha, 2016.
  12. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "SILVA, Maria Manuela Magalhães, CASTILHOS, Daniela Serra e Serra Tânia Marisa- Análise de Discurso Mediático: o caso português das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 e suas consequências políticas. Ediciones Egregius . ISBN 978-84-945243-0-1. Pp. 101 e 102.". Espanha, 2016.
  13. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.". Coimbra Editora, 2014.
  14. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Dora Resende Alves; Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. "A história constitucional portuguesa e a adaptação da actual Constituição da República Portuguesa à integração europeia". In "CONSTITUIÇÃO - Da Antiguidade ao século XXI", 126-145. Belo Horizonte: Dictum Editora, 2009.
    Publicado
  15. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "Soberania e União Europeia". In Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais – Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, 639-675. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
    Publicado
  16. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "SILVA, Maria Manuela Magalhães – Princípios Gerais do Direito do Direito Internacional do Desenvolvimento.". Portugal, 1999.
Edição de livro
  1. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. Silva, M.M. , Castilhos, D.S., & Veiga, F.S. (dirs); Gonçalves, R.M. (coord.)- Atas do] II Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos (II CONDIM),. Portugal. 2016.
  2. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. SILVA, Maria Manuela Magalhães e ALVES, Dora Resende -Noções de Ciência Política e Direito Constitucional.. Portugal. 2016.
Livro
  1. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. Noções de Ciência Política e Direito Constitucional. Rei dos Livros. 2022.
    Publicado
  2. Miranda Gonçalves, Rubén, editor; Veiga, Fábio da Silva, editor; Silva, Maria Manuela Magalhães, editor. Derecho, gobernanza e innovación: dilemas jurídicos de la contemporaneidad en perspectiva transdisciplinar. Universidade Portucalense. 2017.
    Miranda Gonçalves, R., Veiga, F. S., & Magalhães, M. M. (Eds.). (2017). Derecho, gobernanza e innovación: Dilemas jurídicos de la contemporaneidad en perspectiva transdisciplinar. Porto: Universidade Portucalense. ISBN 978-972-9354-46-5. doi: http://dx.do
  3. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. SILVA, Maria Manuela Magalhães e ALVES, Dora Resende -Noções de Ciência Política e Direito Constitucional.. Portugal. 2010.
  4. Maria Manuela Magalhães Silva; ALVES, DORA RESENDE. Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Lisboa, Portugal: Letras e conceitos. 2010.
    Publicado
  5. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. Constituição da República Portuguesa e Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Anotada. Coimbra: Fundação Bissaya-Barreto, Instituto Superior Bissaya- Barreto. 2006.
    Publicado
  6. Dora Resende Alves; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. Noções de Ciência Política e Direito Constitucional. Lisboa: Editora Rei dos Livros. 2000.
    Publicado
  7. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães; Dora Resende Alves. Colectânea de Direito Público. Centro de Cópias A. S. Lemos –: Porto. 1999.
    Publicado
  8. Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. O Direito Internacional do Desenvolvimento – Breve Abordagem. Porto: Universidade Portucalense Infante D. Henrique. 1996.
    Publicado
Resumo em conferência
  1. Dora Resende Alves; Maria Manuela Magalhães Silva; Maria João Ferreira. "O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) perante a transformação digital". 2023.
  2. Dora Resende Alves; Maria Manuela Magalhães Silva; Maria João Ferreira. "Artificial inteligence related to education as seen by the European Union". 2022.
  3. Campina, Ana Cláudia Carvalho; Silva, Maria Manuela Dias Marques de Magalhães. "Human and Fundamental Rights, discourse and praxis in European Union: Communication and manipulation". 2019.
    Publicado
Tese / Dissertação
  1. Carvalho, Marco António Cabeçais. "O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação". Mestrado, 2017. http://hdl.handle.net/11328/1893.
  2. Resende, Márcia Isabel Duarte Passos; Resende, Marcia Isabel Duarte Passos. "A fase introdutória da acção executiva: o saneamento inicial da acção executiva.". Mestrado, 2014. http://hdl.handle.net/11328/1540.
  3. Silva, Maria Manuela Magalhães. "O direito das comunidades europeias: rumo a uma eventual constitucionalização?". Doutoramento, 2002. http://hdl.handle.net/11328/636.

Outros

Outra produção
  1. As novas declarações de direitos digitais: uma abordagem inicial. As novas tecnologias digitais de comunicação e informação, presentes hoje em todas as vertentes da vida dos cidadãos, necessitam de regulamentação jurídica, como uma faceta recente da vida em sociedade e, como tal, nela há que garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos que possam ser afetados. Foram as primeiras declarações de direitos (1776 e 1789) que abriram caminho ao Estado constituciona. 2022. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. http://hdl.handle.net/11328/4093.
  2. Mudanças e andanças em nome do combate à criminalidade e da defesa da sociedade. A crescente sensação de insegurança da população vai exigindo do poder punitivo estatal um desempenho maior, mais acelerado e eficaz. Esta reivindicação tem vindo a denotar uma evidente determinação no sentido de se obter uma justiça penal dura, rígida e modelar. Nesta linha, o legislador, não imune às reclamações da população, mas também em consequência de populismos triviais, acaba por ceder e i. 2018. Silva, Maria Manuela Magalhães; Guimarães, Ana Paula. http://hdl.handle.net/11328/2537.
    Silva, M. M. M., Guimarães, A. P. (2018). Mudanças e andanças em nome do combate à criminalidade e da defesa da sociedade. Revista Crítica de Ciências Sociais, 117, 5 26. doi:10.4000/rccs.8070. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/25
  3. A educação como direito fundamental na Constituição portuguesa e na União Europeia. A educação surge no direito constitucional quer ao nível do direito interno dos Estados europeus quer ao nível do direito da União Europeia. O tema é hoje da maior pertinência com os direitos fundamentais cada vez mais na agenda política. Nunca deles tanto se falou e nunca tanto necessitaram de ser falados. Na dimensão nacional portuguesa, o direito à educação é apresentado como um direito fundame. 2018. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. http://hdl.handle.net/11328/2106.
  4. The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysis. The 1976 Portuguese Constitution implemented a hybrid government system known as semi-presidential. This modality combines characteristics from the two more conventional systems: the presidential and the parliamentarian. In this context, the selection of the Prime-Minister does not directly come from the voters. Instead, it results from the Presidential nomination bearing in consideration the resu. 2017. Silva, Maria Manuela Magalhães; Matos, André. http://hdl.handle.net/11328/1932.
    https://doi.org/10.18844/gjs.v7i2.2393
  5. O direito à educação enquanto direito humano e direito fundamental. Saber se o direito ao conhecimento vai além do direito constitucional à educação e como é possível encontrá-lo consagrado quer ao nível do direito interno dos Estados quer ao nível do direito da União Europeia (UE) e internacional. O tema é hoje da maior pertinência com os direitos humanos cada vez mais na agenda política. Nunca deles tanto se falou e nunca tanto necessitaram de ser falados. O obj. 2017. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. http://hdl.handle.net/11328/1937.
  6. O Estado Social e os direitos sociais: Um novo paradigma?. O ideal do Estado Social só surgiu com o final da II Grande Guerra, portanto, nos anos 50 do século XX. Ideal esse que foi resultado das consequências das duas grandes guerras e pela situação dos Estados nesse contexto. Com a mudança de paradigma, de um Estado abstencionista para um Estado intervencionista as Constituições passaram também a consagrar uma nova geração de Direitos fundamentais, os D. 2015. Silva, Maria Manuela Magalhães. http://repositorio.uportu.pt/11328/1378.
  7. O garantismo constitucional: Constituição penal.. A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.. The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this conte. 2014. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende. http://hdl.handle.net/11328/1466.
  8. O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.. Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.. Th is paper presents a brief. 2014. Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães. http://hdl.handle.net/11328/766.
  9. A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.. A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da apl. 2012. Silva, Maria Manuela Magalhães. http://hdl.handle.net/11328/767.
Atividades

Apresentação oral de trabalho

Título da apresentação Nome do evento
Anfitrião (Local do evento)
2023/11/20 Os Direitos Humanos na era digital. XXVI “Congreso Internacional Semipresencial de Historia de los Derechos Humanos”
Universidad de Salamanca (Salamanca, Espanha)
2023/11/13 The Use of Sustainable Development Goals (SDG) in the Study of European Union Litigation – A Bigger Plan for Citizenship ICERI2023 - 16th Annual International Conference of Education, Research and Innovation
2023/04/11 O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) perante a transformação digital VIII Congresso Internacional Comunicación y Pensamiento 2023: Imagen y manipulación. Viejas prácticas, nuevas fronteras
2022/11/07 The Increase in ative teaching metholologies and their documentary framework ICERI2022 - 15th Annual International Conference of Education, Research and Innovation
2022/07/07 O direito à educação no contexto do Estado de Direito III Congreso de Derecho Transnacional – CONDITRANS
Universidad de Salamanca (Salamanca, Espanha)
2022/07/04 Education for the value of the Rule of Law in the European Union EDULEARN 22 - 14th International Conference on Education on Education and New Learning Technologies
2022/04/27 As novas declarações de direitos digitais: uma abordagem inicial VII Congreso Internacional Comunicación y Pensamiento: El poder de la comunicación, la comunicación del poder
(Sevilha, Espanha)
2022/04/21 The regulation of artificial intelligence in the context of the European Commission's priorities 7th International Conference on Human Interaction and Emerging Technologies, IHIET-AI 2022
(Lausanne, Suiça)
2022/03/07 Artificial inteligence related to education as seen by the European Union INTED2022 - 16th annual International Technology, Education and Development Conference
2022/03/07 Schooling in a prison environment INTED2022 - 16th annual International Technology, Education and Development Conference
2021/11/08 Erasmus experience at Universidade Portucalense: a case study ICERI2021 - 14th Annual International Conference of Education, Research and Innovation
2021/07/05 Education for acess to European Union Law through the use of digital technologies EDULEARN 21 - 13th International Conference on Education on Education and New Learning Technologies
2021/03/08 Notes about digital education in democracy and education about the European Union INTED2021 - 15th Annual International Technology, Education and Development Conference

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado 		Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2012 - Atual The administrative public reserve clause: the problem of administrative legal obligations
Coorientador
2011 - Atual The introductory phase of enforcement action. The initial reorganisation of the enforcement action
Orientador
2011 - Atual Tax constitution European tax constitution
Orientador
2011 - Atual Jurisdiction of enforcement action in the context of enforcement proceedings
Orientador
2011 - Atual Property transfer and tax
Orientador
2011 - Atual Civil proceedings executive proceedings
Orientador

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento 		Nome do evento
Instituição / Organização
2023/11/29 - 2023/11/29 Opening of the Workshop "O consumidor no Século XXI: Novas Abordagens” no âmbito do Projeto de Investigação" as part of the Research Project "Consumer Law: New Approaches in the Digital Economy" of the Portucalense Legal Institute (IJP), which took place on 29 November 2023, lasting 5 hours and 30 minutes, online.
Outro
 O consumidor no Século XXI: Novas Abordagens” no âmbito do Projeto de Investigação
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
2020/05/14 - 2020/05/14 Participation in the Webinar @UPT From the State of Emergency to the State of Calamity: What will the future look like? Speaker: Professor, Jurisconsult and Lawyer, Dr Jorge Bacelar Gouveia; Moderator: Director of the Portucalense Legal Institute, Professor Dr Wladimir Brito.
Conferência
 Webinar @UPT “Do Estado de Emergência ao Estado de Calamidade: Como será o futuro?”
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2020/05/12 - 2020/05/12 Participation in the Webinars @UPT COVID 19 Information Session in partnership with Cerejeira Namora, Marinho Falcão Advogados. Speakers: Eduardo Castro Marques, Miguel Machado, Pedro Marinho Falcão and João P. Monjardino: o Tax Obligations, 2020 State Budget and Business Support Measures
Conferência
 Webinars @UPT – Sessão de Esclarecimento COVID 19 - “Obrigações Fiscais, Orçamento do Estado para 2020 e Medidas de Apoio às Empresas”
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2020/05/11 - 2020/05/11 Participation in the Webinars @UPT COVID 19 Information Session in partnership with Cerejeira Namora, Marinho Falcão Advogados. Speakers: Eduardo Castro Marques, Miguel Machado, Pedro Marinho Falcão and João P. Monjardino: Simplified Lay-off and other labour changes
Conferência
 Webinar @UPT – Sessão de Esclarecimento COVID 19: “Lay-off Simplificado e outras alterações laborais”
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2019/10/24 - 2019/10/25 Participation in the General Assembly of the COST action Constitution-making and deliberative democracy ConstDelib, at the University of Glasgow, Glasgow, Scotland, on 24 and 25 October 2019. https://constdelib.com
Outro
 General Meeting of the COST Action ‘Constitution-making and deliberative democracy’ – ConstDelib
University of Glasgow, Reino Unido

Júri de grau académico

Tema
Tipo de participação 		Nome do candidato (Tipo de grau)
Instituição / Organização
2016 Behind and beyond the law Maria da Penha: judicial and ideological discourses (Doutoramento)
2016 Mobilisation against Education for Citizenship and Human Rights. Castilla-La Mancha, Castilla y León and Madrid (Doutoramento)
2016 Genetics and Human Rights (Doutoramento)
2016 The speech on abortion by the new Portuguese magistrates. (Doutoramento)
2015 The Arbitrability of Administrative Acts (Doutoramento)
2015 Distance Contracting and Consumer Protection Fernanda Maria Neves Rebelo (Doutoramento)
2015 The Relationship Between Defunct Commercial Companies and the Tax Administration (Doutoramento)
2014 The Person as Object of Evidence in Criminal Proceedings: Examinations, Expertise and DNA Profiles Reflections in the Light of Human Dignity (Doutoramento)
2013 Essay on the problem of title and registration in the light of Portuguese law José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro (Doutoramento)
2013 The Crime of Abuse of Fiscal Confidence the Reason for Being or Not Being Fernando Frutuoso da Veiga Vilela (Mestrado)
2013 Legal Personality and the Right to Life of the Unborn Child Gil António Contente Soares (Mestrado)
2012 Suspension of dismissal - the new regime Cláudia Vera Sousa Bastos (Mestrado)
2012 Public Contracts Code. The Pre-contractual Phase in the formation of public works contracts António Pedro Pinto de Sousa Teixeira (Mestrado)
2012 The Experimental Period legal analysis Deolinda Teixeira Mendes Lourenço (Mestrado)
2012 The Third Sector, Social and Solidarity Economy Victor Manuel Mendes Neves (Mestrado)
2012 Contumacy Graziela Flor Martins Lisboa (Mestrado)
2012 Manifestations of wealth and the assessment of taxable income in the context of combating illegitimate, unlawful or unjustified enrichment Telmo Joaquim Rocha Tavares (Mestrado)
2012 VAT in construction and the property sector Kathlyn Giselle Silva Rodrigues Fermino (Mestrado)
2012 Judicial summons for the protection of rights, freedoms and guarantees Ricardo Filipe Codeço Rodrigues (Mestrado)
2012 Consent in Medical-Surgical Treatment: The Consent of the Incapable Rui Miguel Lima Alves (Agregação)

Arbitragem científica em conferência

Nome da conferência Local da conferência
2023/11/20 - 2023/11/24 Congreso Internacional Semipresencial de Historia de los Derechos Humanos Universidad de Salamanca
2023/10/17 - 2023/10/20 Congreso Internacional Derechos Humanos e igualdad de Género en la construcción de la ciudadanía. Reflexiones con motivo del sexagésimo aniversario de la creación de la Revista Cuadernos para el Diálogo Universidad de Salamanca
2022/07/07 - 2022/07/08 III Congreso de Derecho Transnacional – CONDITRANS Universidad de Salamanca
2021/05/20 - 2021/05/21 I Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital Universidade Portucalense - IJP

Membro de associação

Nome da associação Tipo de participação
2011/10 - Atual CIJE - FDUP Centre for Legal and Economic Research
2010/01 - Atual APDE- Portuguese Association of European Law
2007/10 - Atual Portucalense Legal Institute

Membro de comissão

Descrição da atividade
Tipo de participação 		Instituição / Organização
2022/11/30 - 2022/11/30 Participation in and coordination of the Castelo Conference - in partnership with IDN, held on 30 November 2022 at Universidade Portucalense on the theme: "Nuclear Proliferation: Challenges to European Security", lasting 2 hours.
Coordenador
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2022/11/30 - 2022/11/30 Participation in and coordination of the Conference on 'A new European order?' held on 30 November 2022 at Portucalense University, lasting 2 hours.
Coordenador
 Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2022/09/08 - 2022/09/10 Participated as MC Member in the Final meeting of the COST Action 'Constitution-making and deliberative democracy' - ConstDelib, Event Type: Meeting (Working Group, Management Committee, Workshop/Conference, Working Group) which took place on 8-10 September 2022, at the Diplomatische Akademie Wien-Vienna - Vienna School of International Studies, Vienna, Austria.
Membro
 Diplomatische Akademie Wien-Vienna - Vienna School of International Studies, Áustria
Distinções

Prémio

2018 Best Paper Award_ICLEL 18 Migrants and Refugees in European Union: ¿Warm Peace, Human Rights Education and Political Sustainability¿