Personal identification

Full name

Marcelino António Pereira de Abreu

Citation names

• Abreu, Marcelino

Author identifiers

Ciência ID

2C17-132C-AE74

ORCID iD

0000-0003-4003-5710

Knowledge fields

• Social Sciences - Law

	Degree	Classification
2021 - 2025 Ongoing	Doutoramento em Direito (Curso de doutoramento (conclusão de unidades curriculares)) Major in Direito do Consumo Universidade Lusíada Porto, Portugal
2019/09/26 - 2019/09/26 Concluded	Especialista em Direito (Título de especialista) Major in Direito do Consumo Instituto Politécnico do Porto, Portugal	Aprovado por unanimidade
2018 Concluded	Curso de Direito do Consumo e de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Outros) Major in Direito do Consumo Universidade Nova de Lisboa, Portugal
2013 Concluded	Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (Pós-Graduação) Major in Direito Universidade de Coimbra, Portugal
2011/09/16 Concluded	Direito (Mestrado) Major in Direito Penal Universidade Lusíada Porto, Portugal "Especulação de preços: da (in)dignidade penal do bem jurídico tutelado (uma análise tendo por base o ordenamento jurídico português)" (THESIS/DISSERTATION)	17
2002 Concluded	Direito Penal Económico e Europeu (Pós-Graduação) Major in Direito Universidade de Coimbra, Portugal
1998 - 1999 Concluded	Direito do Consumo (Pós-Graduação) Major in Direito Universidade de Coimbra, Portugal
1997 Concluded	Direito (Licenciatura) Major in Direito Universidade Lusíada Porto, Portugal

Science

	Category Host institution	Employer
2025/03/31 - Current	Researcher (Research)	Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, Portugal
	Universidade Lusíada de Lisboa-Centro de Estudos Jurídicos Económicos Internacionais e Ambientais, Portugal

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2024/09/04 - Current	Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, Portugal

Others

	Category Host institution	Employer
2021/04 - Current	Árbitro	TRIAVE - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal
2021/04 - Current	Arbitro	CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal
2020/01 - Current	Árbitro	CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal
1999/10/15 - Current	Advogado	Trabalhador Independente/Profissional Liberal, Portugal

Publications

Book chapter	Marcelino António Abreu. "ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA, INSTITUCIONALIZADA, DE CONSUMO NO DIREITO PORTUGUÊS, À LUZ DA LEI 63/2011, DE 14 DE DEZEMBRO E LEI 144/2015, DE 8 DE OUTUBRO – QUESTÕES RELEVANTES". 2024. 10.62140/maa1952024 Abreu, Marcelino. Corresponding author: Abreu, Marcelino. "Os requisitos de elegibilidade dos deputados". Portugal, 2023. 10.34628/EKNX-NS05
Edited book	Abreu, Marcelino. Coletânea de Direito do Consumo (com comentários e jurisprudência) Vol. I. Portugal: Nova Causa. 2021. Published Abreu, Marcelino. Coletânea de Direito do Consumo (com comentários e jurisprudência) Vol II. 2021. Published
Online resource	Abreu, Marcelino. Conhecimento da prescrição em sede direito do consumo (uma prespectiva de direito a constituir). 2019. https://www.academia.edu/79608012/Conhecimento_da_prescri%C3%A7%C3%A3o_em_sede_direito_do_consumo_uma_prespectiva_de_direito_a_constituir_. Abreu, Marcelino. Cláusula penal e período de fidelização nos contratos de comunicações electrónicas. 2018. https://www.academia.edu/79608011/Cl%C3%A1usula_penal_e_per%C3%ADodo_de_fideliza%C3%A7%C3%A3o_nos_contratos_de_comunica%C3%A7%C3%B5es_electr%C3%B3nicas.
Thesis / Dissertation	Abreu, Marcelino. "Especulação de preços: da (in)dignidade do bem jurídico tutelado . Uma análise tendo por base o ordenamento jurídico português". Master, Universidade Lusíada Porto, 2016. http://hdl.handle.net/11067/6654.

Other

Other output

Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Anotada e comentada). Introdução O domínio dos serviços essenciais, nomeadamente os serviços públicos essenciais é, por natureza, uma área económica e socialmente sensível e mutável ao longo dos tempos, acompanhando a evolução social e humana. Prova disso, é o crescente tipo de serviços que constantemente ascendem à condição de essenciais, tal é a essencialidade, ou, se quisermos, fundamentalidade, que adquirem e vão a. 2018. Abreu, Marcelino António Pereira de. http://hdl.handle.net/10400.22/15152.