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Licínio Lopes Martins Associate Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra (FDUC). Master's and Doctorate in Legal and Political Sciences (Administrative Law) from the FDUC. Member of the Board of the Centre for Public Law and Regulation Studies (Cedipre/FDUC). Member of the Board of the Instituto Jurídico da Comunicação (IJC-FDUC). Deputy Director of the Cedipre-FDUC Public Contracts Journal. Member of the Coordinating Council of the CEDOUA-FDUC Journal (Journal of the FDUC Centre for Studies in Planning, Urban Planning and Environmental Law). Deputy Coordinator of the Revista de Contratos Públicos do Brasil. Member of the Superior Council of the Judiciary Former member of the Superior Council of Administrative and Tax Courts. Member of the Management Board of the University of Coimbra. He teaches on various postgraduate courses organised by the FDUC Centres (Cedipre, CEDOUA, IJC, Biomédico). Author of several works and articles in different areas of law (General Administrative Law, Public Procurement Law, Administrative Justice, Constitutional Law, Public Regulation, Administrative Health Law, Public Employment Law, Pharmacy and Medicines Law, Urban Planning Law).
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Identification

Personal identification

Full name
FERNANDO LICÍNIO LOPES MARTINS

Citation names

  • MARTINS, LICÍNIO LOPES

Author identifiers

Ciência ID
4516-E680-A49C
Education
Degree Classification
2009/08/30 - 2014/03/19
Concluded
 Direito (Doutoramento)
Major in Ciências Jurídico-Políticas
Universidade de Coimbra, Portugal

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Aprovado com Distinção e Louvor, por unanimidade
1998/10/01 - 2001/05/31
Concluded
 Direito - Mestrado (Mestrado)
Major in Ciências Jurídico-Políticas
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
 Muito Bom
Affiliation

Teaching in Higher Education

Category
Host institution 		Employer
1998/10/01 - Current Associate Professor (University Teacher) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1998/04/01 - Current Associate Professor (University Teacher) Universidade de Coimbra, Portugal
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Outputs

Publications

Book
  1. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Direito Administrativo Sancionatório. Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    In press
  2. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Direito Constitucional e Administrativo da Saúde. Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    In press
  3. MARTINS, LICÍNIO LOPES. A Modificação do Contrato no Código dos Contratos Públicos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    In press
  4. MARTINS, LICÍNIO LOPES. As Medidas Especiais de Contratação Pública Anotadas. Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    In press
  5. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código dos Contratos Públicos. Coimbra, Portugal: Gestlegal. 2024.
    Published
  6. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo. Coimbra, Portugal: Gestlegal. 2024.
    In press
  7. MARTINS, LICÍNIO LOPES. As medidas especiais de contratação públicas anotadas. Coimbra, Portugal: Almedina. 2023.
    Published
  8. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código dos Contratos Públicos. Portugal: Gestlegal. 2023.
    Published
  9. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Prefácio da Obra Direito Contratual do Jogo. Um olhar bifronte, de Hugo Luz dos Santos. Portugal: Nova Causa. 2023.
    Published
  10. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Justiça Administrativa. Portugal: GESTLEGAL. 2022.
    Published
  11. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Prefácio da Obra “Ativismo Judicial e Direitos Sociais”, de Edilson Pereira Nobre Júnior. São Paulo, Brazil: Editora JusPODIVM. 2022.
    Published
  12. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Co-coordenador da Obra Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Coimbra, Portugal: Almedina. 2022.
    Published
  13. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código dos Contratos Públicos. GESTLEGAL. 2021.
    Published
  14. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Coimbra, Portugal: GESTLEGAL. 2021.
    Published
  15. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Prefácio da Obra “Temas de Direito da Contratação Pública Angolana”, de Edvaldo Mwayandyelange Lukileni. Lisboa, Portugal: AAFDL. 2021.
    Published
  16. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Prefácio da Obra “COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. O Sistema de Compliance como ferramenta de ética e integridade nas contratações públicas”, de Paulo Ricardo Santana. Macau, Brazil: Juruá Editora. 2021.
    Published
  17. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Prefácio da Obra “Temas Actuais sobre Autarquias Locais no Contexto Português”, de Paulo Soma. Coimbra, Portugal: Coimbra Dissertations, Edited book. 2021.
    Published
  18. MARTINS, LICÍNIO LOPES. As Medidas Especiais de Contratação Pública. Coimbra, Portugal: Almedina. 2021.
    Published
  19. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Empreitada de Obras Públicas: o modelo normativo do contrato administrativo e do contrato público (em especial, o equilíbrio económico-financeiro). Coimbra, Portugal: Almedina. 2020.
    Published
  20. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Código dos Contratos Públicos. Coimbra, Portugal. 2020.
    Published
  21. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Justiça Administrativa. Coimbra, Portugal: GESTLEGAL. 2019.
    Published
  22. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Coordenação, com Pedro Costa Gonçalves e Suzana Tavares da Silva, da Obra Internalização dos Serviços Públicos Municipais em Portugal e Espanha. Coimbra, Portugal: Edição Cedipre/FDUC. 2019.
    Published
  23. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Coordenação, com Pedro Costa Gonçalves, Em Defesa da Autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal (Depoimentos e Textos). Coimbra, Portugal: Edição Cedipre/FDUC. 2018.
    Published
  24. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Empreitada de obras públicas: o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público (em especial, o equilíbrio económico-financeiro). Coimbra, Portugal: Almedina. 2015.
    Published
  25. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Empreitada de obras públicas: o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público (em especial, o equilíbrio económico-financeiro). Coimbra, Portugal. 2014.
    Published
  26. MARTINS, LICÍNIO LOPES. As Instituições Particulares de Solidariedade Social. Coimbra, Portugal. 2009.
    Published
  27. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Os Recursos Humanos nas Autarquias Locais e o Novo Regime do Emprego Público. Coimbra, Portugal. 2008.
  28. MARTINS, LICÍNIO LOPES. A Misericórdia de Matosinhos e a Fábrica da Igreja: uma demanda escusada. Matosinhos, Portugal: Edição da Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos. 2005.
    Published
Book chapter
  1. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Contratos no âmbito da segurança social". In Dicionário dos Contratos Administrativos Especiais, 357-375. Coimbra, Portugal: Almedina, 2024.
    Published
  2. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Apreciação geral do Projeto de Lei de Reforma do Processo Administrativo do Brasil". In Processo Administrativo. Rio de Janeiro, Brazil: Editora Lumen Juris, 2024.
    Published
  3. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As Entidades do “Terceiro Sector” e a Organização Administrativa da Segurança Social em Portugal". In Livro de Homenagem a Marçal Justen Filho. Belo Horizonte, Brazil: Editora Fórum, 2024.
    Published
  4. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As novas Directivas da União Europeia sobre contratação pública e concessões e a reforma da legislação dos Estados-Membros". In Tratado do Equilíbrio Económico-Financeiro, 181-217. Belo Horizonte, Brazil: Fórum, 2020.
    Published
  5. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Regime de organização e gestão dos portos marítimos no direito português e europeu". In Portos e seus regimes jurídicos (a Lei n.º 12.815/2013 e seus desafios), 143-195. Belo Horizonte, Brazil: Fórum, 2014.
    Published
  6. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Regime de organização e gestão dos portos marítimos no direito português e europeu". In Portos e seus regimes jurídicos (a Lei n.º 12.815/2013 e seus desafios), 143-195. Belo Horizonte, Brazil: Fórum, 2014.
  7. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Direito Administrativo da Saúde". In Direito Administrativo Especial. Coimbra, Portugal, 2010.
    Published
Journal article
  1. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Evolução e novidades recentes da Justiça Administrativa em matéria de emprego público". Revista Vida Económica (2024): 60-63.
    Published
  2. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "CRITÉRIOS SOCIAIS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS". Revista de Direito Administrativo 20 (2024): 45-52.
    Published
  3. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A nomeação de dirigentes em regime de substituição". O Municipal. Caderno Jurídico, ATAM 11 (2024): 4-8.
    Published
  4. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Cidades sustentáveis, verdes, inteligentes, criativas e circulares". Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente Ano XXIV 47 (2024): 55-68.
    Published
  5. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Os trabalhadores de empresas públicas podem ser candidatos a cargos dirigentes na Administração Pública?". Cedipre online (2024):
    In press
  6. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Nótulas sobre o novo regime de elaboração de projectos de execução de empreitadas de obras públicas". Cedipre online (2024):
    In press
  7. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Public Regulation, Self-Regulation and Context Costs: An empirical study on the Portuguese Companies¿ Licensing Process.". Journal of Management and Governace (2023):
    Submitted
  8. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Vicissitudes das Recentes Reformas da Função Pública em Portugal: da clássica nomeação à generalização do contrato de trabalho". Cedipre on line (2023):
    In press
  9. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Alguns aspectos do regime da relação de emprego público". Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia I (2023): 777-797.
    Published
  10. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Prefácio Revista Municipalismo". Municipalismo 9 (2022): 7-9.
    Published
  11. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A execução de políticas públicas sociais no novo regime da contratação pública da União Europeia: a relevância das organizações do Terceiro Sector / The implementation of social public policies in the new public procurement regime in the European Union: the relevance of Third Sector organizations". Brazilian Journalsof Business 3 1 (2021): 579-592.
    Published
  12. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Reflexões sobre as Jurisdição do Tribunal de Contas". Boletim de Ciências Económicas LXIII-A (2020): 127-150.
    Published
  13. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A execução de políticas públicas sociais no novo regime da contratação pública da União Europeia: a relevância das instituições particulares de solidariedade social". Segurança Social. Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade, (2020):
    Published
  14. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A supervisão financeira das associações mutualistas e a liberdade de associação". Cooperativismo e Economia Social 41 (2019):
    Published
  15. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O impacto dos mecanismos de regulação nos encargos administrativos das empresas portuguesas durante o processo de licenciamento". Emprendimiento, Estrategia y Conocimiento, XXIX Jornadas Hispano-Lusas de Gestão Científica (2019):
    Published
  16. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Internalização e colaboração público-privada imposta: o caso do sector eléctrico (breves nótulas)". Internalização dos Serviços Públicos Municipais em Portugal e Espanha (2019):
    Published
  17. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O Artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos revisto". Revista de Direito Administrativo 2 (2018): 55-58.
    Published
  18. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Procedimento de adjudicação de jogos de fortuna e azar: concorrência e modificação na experiência portuguesa e europeia". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 45 (2018):
    Published
  19. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Empresas públicas locais e auxílios de Estado". Descentralização Administrativa: Perspectiva Luso-Espanhola (2018):
  20. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A execução das contra-ordenações urbanísticas". Direito do Urbanismo - 2014-2017, Centro de Estudos Judiciários (2018):
    Published
  21. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. a (in)competência dos tribunais administrativos)". Direito do Urbanismo - 2014-2017, Centro de Estudos Judiciários (2018):
    Published
  22. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A revisão do Código dos Contratos Públicos: nótulas sobre alguns aspectos da relação com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo". Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira (2017):
    Published
  23. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Le Contentieux de l’Urbanisme au Portugal". Le contentieux de l'urbanisme en Europe, Rapports nationaux, Les Cahiers du GRIDAUH, Serié Droit Comparé 30 (2017):
    Published
  24. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contra-ordenações urbanísticas – anotação ao Acórdão do TCA Sul de 1.6.2017, P. 413/17.9BESNT". Cadernos de Justiça Administrativa 126 (2017):
    Published
  25. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As IPSS e a organização administrativa de segurança social". Gestão de Organizações e Empreendedorismo na Economia Social (2017):
    Published
  26. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo". Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo (2016):
    Published
  27. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Os valores de Direito Administrativo e o regime de invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo português". Diálogos Jurídicos Luso-Brasileiros. Perspectivas atuais de Direito Público: o Direito em tempos de crise I (2016):
    Published
  28. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As organizações do Terceiro Sector no novo regime da contratação pública da União Europeia". Revista de Contratos Públicos do Brasil 8 (2016):
    Published
  29. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Os regimes especiais de contratação pública nas novas Directivas de Contratação Pública". Revista de Contratos Públicos 13 (2016):
    Published
  30. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes". Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo II (2016):
    Published
  31. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes". Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo II 2ª ED. (2015):
    Published
  32. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas: como transpor a inconstitucionalidade do art.º 73.º, n.º 2?". Cadernos de Justiça Administrativa 114 (2015):
    Published
  33. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As comunidades intermunicipais em Portugal". La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias española, italiana y portuguesa (2015):
  34. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Breves nótulas sobre o “novo estatuto” das Instituições Particulares de Solidariedade Social no Direito Nacional e no Direito da União Europeia". Cooperativismo e Economia Social (CES) 37 (2015):
    Published
  35. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A relação de emprego público: nótulas sobre as principais vicisitudes da sua evolução recente e (algunas) incoerências de regime". As reformas do sector público (perspectiva ibérica no contexto pós-crise) (2015):
  36. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Os desafios da administração e gestão portuária à luz da nova Directiva da União Europeia". Os Novos Desafios da Política Portuária (2015):
    Published
  37. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O território como bem escasso e a optimização de recursos escassos: breves nótulas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-10-2015, Proc. n.º 0691/15, sobre a taxa municipal de direitos de passagem na lei das comunicações electrónicas". RevCEDOUA 36 (2015):
    Published
  38. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O empate entre propostas no Código dos Contratos Públicos Português". Revista de Contratos Públicos do Brasil 3 4º (2014):
    Published
  39. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O project finance no Código dos Contratos públicos português e no Direito da União Europeia". Revista de Contratos Públicos do Brasil 4 5 (2014): 107-122.
    Published
  40. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "- Les Partenariats public-privé". La contractualisation dans le droit de l`urbanisme, Les Cahiers du GRIDAUH 25 (2014):
  41. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-09-2013, e a repartição da competência jurisdicional sobre associações canonicamente erectas na jurisprudência dos Tribunais Portugueses". Cooperativismo e Economia Social (CES) 36 (2014):
    Published
  42. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Regime da mobilidade no vínculo de emprego público e actos de gestão privada: uma conciliação (im)possível? Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3-4-2014, Processo n.º 1734/13". Cadernos de Justiça Administrativa 107 (2014):
    Published
  43. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais". Cadernos de Justiça Administrativa 106 (2014):
  44. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Nótulas sobre o novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica". Textos de Regulação da Saúde/ano de 2013 4 (2014):
    Published
  45. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Rótulos ecológicos e protecção do ambiente na nova directiva dos contratos públicos". Revista do Centro de Estudos do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (RevCedoua) Ano XVII 34 (2014): 85-106.
    Published
  46. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Regulação da saúde em Portugal". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 30° Espec. (2014):
    Published
  47. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia". Revista de Contratos Públicos do Brasil 3 3 (2013): 131-173.
    Published
  48. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A carreira em tempos de crise, in Trabalho em Funções Públicas em Tempos de Crise: que Direito(s)?". Actas das I Jornadas de Direito do Emprego Público (2013): 129-137.
    Published
  49. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Recensão à Obra "O regime jurídico das águas internacionais: O caso das regiões hidrográficas Luso-Espanholas", de Amparo Sereno". Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente XVI 31 (2013): 133-135.
    Published
  50. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O regime das carreiras de pessoal na Administração Pública Portuguesa – Notas gerais". Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP Ano 1 3 (2012):
  51. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O equilíbrio económico-financeiro do contrato administrativo: algumas reflexões". Revista de Contratos Públicos do Brasil 1 1 (2012): 199-240.
    Published
  52. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Direitos de Autor e Contrato Administrativo". Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Gomes Canotilho Vol IV (2012): 365-386.
    Published
  53. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Estudo de Metodologia de Apreciação dos Tarifários das Administrações Portuárias". CEDIPRE ON LINE/10 (2012):
    Published
  54. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A farmácia de oficina como objecto de negócio – em torno do Acórdão do Tribunal Central Administrativo, 25-05-2011". Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde Ano 8 14 (2011):
    Published
  55. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "A “instrumentalização” dos monopólios naturais contra vias de abertura a medidas de eficiência energética". Revista do Centro de Estudos do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (RevCedoua) Ano XIV 27 (2011):
    Published
  56. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Orla costeira e portos marítimos: organização e modos jurídicos de exploração". Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente Ano XIV 27 (2011): 9-42.
    Published
  57. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Alguns aspectos do regime do contrato de empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos II". Estudos de Contratação Pública III (2010):
  58. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Alguns aspectos do regime do contrato de empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos I". Estudos de Contratação Pública II (2010):
  59. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O Procedimento de Instalação de Empreendimentos Turísticos". Empreendimentos Turísticos (2010):
    Published
  60. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As Empresas Públicas no Sector da Saúde, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra vol. LXXXI (2010):
    Published
  61. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O Procedimento de licenciamento das unidades privadas de saúde". Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde (2010):
    Published
  62. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Alguns aspectos fundamentais do regime material das operações urbanísticas". Actas das Jornadas Luso-Espanholas de Urbanismo (2009):
    Published
  63. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O contrato de empreitada por preço global no Código dos Contratos Públicos". Revista Electrónica de Direito Público e Regulação 5 (2009): 47-62.
    Published
  64. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O contrato de prestação de serviços na Lei nº 12-A/2008: um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário". Revista Electrónica do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação 1 (2009):
  65. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Contrato público e organização administrativa". Estudos de Contratação Pública - I I (2009):
    Published
  66. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "As Autarquias Locais em Portugal". UCLG COUNTRY PROFILES, www.cities-localgovernments.org/.../Portugal.pdf (2009):
    Published
  67. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Aplicação do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – 1.ª Secção, de 8/10/2002, Proc. n.º 1308/02)". Cadernos de Justiça Administrativa 55 (2006): 17-55.
    Published
  68. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "Os Serviços Públicos Económicos e a Concessão no Estado Regulador". Direito Público e Regulação 5 - Estudo de Regulação Pública - I I (2004):
    Published
  69. MARTINS, LICÍNIO LOPES. "O Conceito de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra voI. LXXV (1999):
Online resource
  1. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Exercício de funções públicas e acumulação de actividade privada. 2024.
  2. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Algumas alterações relevantes ao sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública, in Cedipre online. 2024.
  3. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Breve comentário ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março–Regime excecional de contratação pública no âmbito da epidemia da doença do covid-19,. 2020.
  4. MARTINS, LICÍNIO LOPES. O procedimento administrativo contra-ordenacional, in Contraordenações nos Tribunais Administrativos. 2019.
  5. MARTINS, LICÍNIO LOPES. Análise crítica das formas jurídicas da cooperação entre o estado e as entidades do sector social e solidário – acordos de cooperação, protocolos e convenções. 2015. http://www.ij.fd.uc.pt/apresentacoes/20151106/..

Other

Other output
  1. Co-autor do Estudo sobre o Impacto de Directivas da Comissão Europeia nos custos das empresas portuguesas: avaliação ex-ante e ex-post (transposição nacional). Estudo Cedipre/FDUC elaborado para a Presidência do Conselho de Ministros - Agência para Modernização Administrativa (2017/2019), no âmbito do programa ¿legislar melhor¿. 2019. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
  2. Co-autor do Estudo sobre Activos imobiliários das concessões de distribuição de electricidade e decisões regulatórias da ERSE em matéria de tarifário. Estudo FDUC-IDET, elaborado para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. 2019. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
  3. Coordenação, pelo Cedipre, com Pedro Costa Gonçalves, do Estudo sobre o Impacto de Directivas da Comissão Europeia nos custos das empresas portuguesas: avaliação ex-ante e ex-post (transposição nacional). Estudo elaborado para a Presidência do Conselho de Ministros - Agência para Modernização Administrativa (2017/2019), no âmbito do programa “legislar melhor”.. 2019. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
  4. Estudo, com Suzana Tavares da Silva, sobre A possibilidade de repercussão taxa de ocupação do subsolo pelas concessionárias da distribuição do gás natural à luz do artigo 85.º da Lei n. º42/2016, de 28 de Dezembro. Estudo Cedipre/FDUC para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. 2018. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
  5. Estudo sobre o Regime Tarifário dos Portos do Continente e bases das concessões portuárias, com Suzana Tavares da Silva e Marta Vicente. Estudo Cedipre/FDUC para a Associação dos Portos de Portugal. 2017. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
  6. Coordenação, pelo Cedipre, do Estudo sobre o Regime Tarifário dos Portos do Continente e bases das concessões portuárias, para a Associação dos Portos de Portugal (2017).. Estudo para a Associação dos Portos de Portugal (2017).. 2017. MARTINS, LICÍNIO LOPES.
Activities

Jury of academic degree

Topic
Role 		Candidate name (Type of degree)
Institution / Organization
2023/10/23 Regulação Económica e Garantias do Utente nos Setores de Utilities: A Contraprestação Devida pelo Serviço de Abastecimento de Água em Portugal enquanto Caso de Estudo Tese em Direito Público
(Thesis) Main arguer
 Joana Catarina Neto dos Anjos (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2023/05/04 A colaboração como critério de flexibilização em prol da simplificação da contratação pública Tese em Direito Público
Supervisor
 Fernanda Kellner de Oliveira Palermo (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2023/01/26 A Atividade Administrativa de Fomento. Contributo para uma Teoria das Subvenções e Ajudas Públicas Tese em Direito Público - Direito Administrativo
(Thesis) Main arguer
 Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2023/01/18 A (IN)sustentável(?) leveza dos Direitos Sociais Tese em Direito Público
Supervisor
 Winnicius Pereira de Góes (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2022/11/25 A TITULARIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELAS PESSOAS COLETIVAS: POSSIBILIDADES E LIMITES - interpretação ampliativa e concordância com os direitos fundamentais individuais Tese em Direito Constitucional
(Thesis) Main arguer
 Thiago de Oliveira (PhD)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito , Portugal
2022/09/20 O Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social: Contributo para o Estudo de Alguns dos Aspetos do Seu Estatuto Jurídico Tese em Direito Público
Supervisor
 Patrícia Marlene Pinto Alves (PhD)
2022/06/14 LA ORDENACIÓN JURÍDICA DE LOS ARCHIVOS Tese em Direito Público
(Thesis) Main arguer
 Pedro Alberto Barea Gallardo (PhD)
Universidade de Sevilha - Faculdade de Direito , Spain
2022/05/23 AS PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Tese em Direito Público
(Thesis) Main arguer
 LUCIANO TAQUES GHIGNONE (PhD)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito , Portugal
2022/05/20 Dimensões da Privatização dos Serviços Públicos de Saúde Tese em Direito Público
Thesis Member
 Vinícius Castro da Silva (PhD)
Universidade do Porto - Faculdade de Direito , Portugal
2021/12/18 A Natureza Jurídica da Contribuição Social sobre a folha de pagamento: Reflexo no Financiamento do Regime Geral Brasileiro de Previdência Social Tese em Direito Público
Thesis Member
 Sebastião Faustino de Paula (PhD)
Universidade do Porto - Faculdade de Direito , Portugal
2020/12/18 Ativismo Judicial e Direitos Sociais. Uma Visão Luso-Brasileira sobre o Dever do Estado em Fornecer Medicamentos Pós-Doutoramento em Direito Público
Supervisor
 Edilson Pereira Nobre Junior (Other)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2020/04/30 A Mutabilidade nos contratos de concessão no Brasil Tese em Direito Público - Direito Administrativo
(Thesis) Main arguer
 Flavio Amaral Garcia (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2020/03/05 A relac¸a~o juri´dica de emprego pu´blico. Contributo para o estudo e sistematizac¸a~o da relac¸a~o juri´dica de emprego pu´blico, e, em especial, do Contrato de Trabalho em Func¸o~es Pu´blicas Tese em Direito Público
(Thesis) Main arguer
 Aleida Vaz de Carvalho (PhD)
Universidade do Minho - Escola de Direito , Portugal
2018/07/03 O Direito Internacional do Desenvolvimento e o Sistema de Propriedade Intelectual: Uma análise a partir da perspectiva dos BRICS. Tese em Direito Internacional
(Thesis) Main arguer
 Milena Barbosa de Melo (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2017/06/09 Os Instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas pelos cidadãos. realidades brasileira e portuguesa Tese em Direito Público - Direito Administrativo - Contratação Pública
(Thesis) Main arguer
 Maria Anáber Melo e Silva (PhD)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2015/10/02 Concertação administrativa interorgânica Tese de Direito Público
Thesis Member
 Eurico Bitencourt Neto (PhD)
Universidade de Lisboa, Portugal
2015 A arbitrabilidade do ato administrativo Tese em Direito Público
(Thesis) Main arguer
 Bárbara Manuela Carvalho de Magalhães (PhD)
Universidade Portucalense - Departamento de Direito , Portugal
2015 PACTA SUNT SERVANDA e interesse público nos contratos administrativos Tese em Direito Público
Thesis Member
 Pedro Vaz Mendes (PhD)
Universidade Católica Portuguesa, Portugal

Association member

Society Organization name Role
2023 - Current Membro da Direcção do Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (reeleito em 2023) Membro da Direcção
2023 - Current Membro da Direcção do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito de Coimbra (Cedipre), reeleito em 2023 Membro da Direcção
2021 - Current Director-Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito de Coimbra (Cedipre), desde de 2021 Director-Executivo
2015 - 2023 Membro da Direcção do Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 2015) Membro da Direcção
2008 - 2021 Membro da Direcção do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito de Coimbra (Cedipre), desde de 2008 Membro da Direcção
2003 - 2005 Presidente da Associação Nacional dos Advogados Estagiários Presidente

Committee member

Activity description
Role 		Institution / Organization
2024/06/19 - Current Membro do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Member
 Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2022 - Current Membro do Grupo do Proyecto de Investigación DER2017-87789-R-ÁGUA, com Professores de Espanha
Member
2022 - Current Membro do Grupo do Proyecto de Investigación de Excelencia PID2021-124031NB-C42- “La digitalización al servicio de la descarbonización de la actividade económica: desafíos jurídico-administrativos”, com Professores de Espanha
Member
2021 - Current Vice-Coordenador dos Cursos de Licenciatura e Mestrado em Administração Público-Privada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2021
Coordinator
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2019 - Current Membro do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra desde 2019
Member
2014 - Current Membro do Conselho Científico da Revista Cooperativismo e Economía Social, Universidade de Vigo, Espanha, desde 2014
Member
 Universidade de Vigo, Spain
2012 - Current Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil, desde 2012
Coordinator
 Revista de Contratos Públicos do Brasil - Editora Fórum , Brazil
2011 - Current Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2011
Director
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2011 - Current Membro do Conselho de Redacção da Revista de Contratos Públicos do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2011
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2010 - Current Membro do Conselho Coordenador da Revista do Centro de Estudos do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, RevCedoua, desde o ano de 2010
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2022 - 2024 Membro do Conselho Científico da FDUC
Member
 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022 - 2024 Membro do Conselho Superior da Magistratura
Member
 Conselho Superior da Magistratura , Portugal
2020 - 2022 Membro do Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior da Magistratura , Portugal
2015 - 2021 Membro da Coordenação dos Cursos de Licenciatura e Mestrado em Administração Público-Privada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2015/2016
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2018 - 2020 Membro do Conselho Científico da FDUC
Member
 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019 Coordenador Científico do evento Upgrade UC Team, dirigido ao corpo Técnico da Universidade de Coimbra e dos Serviços de Acção Social, de 25 a 29 de Novembro de 2019, no Auditório da Reitoria.
Coordinator
2017 - 2019 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Member
2016 - 2019 Membro de órgão de justiça desportiva da Federação Portuguesa de Futebol
Member
2012 - 2019 Membro do Grupo de Trabalho do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente/Cedoua/FDUC, até 2019, responsável pelo apoio ao “Projecto Cidade Lacustre”.
Member
2015 - 2018 Membro do Conselho Científico da FDUC
Member
 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2013 - 2017 Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Member
2015 - 2016 Membro da Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos
Member
2008 - 2016 Membro da Comissão de Estágios dos Cursos de Mestrado em Administração Pública e em Administração Pública Empresarial da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2008
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2013 - 2015 Membro da Assembleia Geral da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2015)
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2011 - 2013 Membro da Assembleia Geral da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011-2013)
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2010 - 2012 Membro do Grupo responsável pela elaboração Anteprojecto do Regime Jurídico da Actividade da Construção
Member
 Instituto da Construção e do Imobiliário , Portugal
2009 - 2010 Membro do Grupo responsável pela elaboração do Projecto de Decreto-Lei de transposição da Directiva Serviços para o sector da construção e do imobiliário
Member
 Instituto da Construção e do Imobiliário , Portugal
2008 - 2010 Membro do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008/2010)
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2008 - 2008 Membro do Grupo responsável pela elaboração do Projecto de Decreto-Lei que estabeleceu a organização dos centros de saúde, criando os agrupamentos de centros de saúde
Member
 Governo da República Portuguesa Ministério da Saúde, Portugal
2005 - 2008 Membro da Comissão de Estágios do Curso Licenciatura em Administração Pública da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2005
Member
 Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito , Portugal
2003 - 2004 Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela reforma da legislação relativa aos estabelecimentos termais
Coordinator
 Ministério da Saúde de Portugal , Portugal
2003 - 2004 Coordenador do Grupo de Trabalho responsável do Projecto de Decreto-Lei de reestruturação do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Coordinator
 Governo da República Portuguesa Ministério da Saúde, Portugal
2002 - 2004 Coordenador da Comissão Mista (Ministérios das Finanças e da Saúde) para a criação, acompanhamento e implementação da reforma da gestão hospitalar
Coordinator
2002 - 2004 Membro do Grupo de Trabalho para a elaboração dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde
Member
2002 - 2004 Chefe de Gabinete no Ministério da Saúde
Coordinator
2002 - 2004 Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do novo regime jurídico da gestão hospitalar
2002 - 2003 Coordenador do Grupo responsável pela elaboração do Projecto de Decreto-Lei que criou os hospitais sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Coordinator
 Governo da República Portuguesa Ministério da Saúde, Portugal
2002 - 2003 Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Projecto de Decreto-Lei sobre parcerias público-privadas em saúde
Member
 Governo da República Portuguesa Ministério da Saúde, Portugal
1992 - 1996 Coordenador da Comissão para a Reestruturação Organizacional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Coordinator
 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Portugal
1992 - 1996 Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração dos regulamentos/estatutos do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão e do Hospital de Sant`Ana
Coordinator
 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Portugal
1992 - 1996 Assessor do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Advisor / Consultant
 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Portugal

Legal proceeding

Activity description Case
2009 - 2010 Co-autor material do Projecto de Decreto-Lei de transposição da Directiva Serviços para o sector da construção e do imobiliário

Other jury / evaluation

Activity description Institution / Organization
2023 - 2024 Presidente de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2023 - 2024 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2021 - 2022 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro
2021 - 2022 Membro do júri de concurso para o recrutamento do Director de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra
2021 - 2021 Presidente de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Viseu
2021 - 2021 Membro do júri de concurso para o recrutamento de Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra
2004 - 2021 Membro de júris de exames no Centro de Estudos Judiciários Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2012 - 2012 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2011 - 2011 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2011 - 2011 Membro do júri do concurso de recrutamento de chefe de divisão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
2010 - 2010 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2010 - 2010 Membro do júri de concurso para o recrutamento do director de serviços de regulação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2010 - 2010 Membro do júri de concurso para o recrutamento de técnicos superiores para a Universidade de Coimbra
2009 - 2009 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra
2009 - 2009 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Mafra
2008 - 2008 Membro de júri de concurso para o recrutamento de dirigentes das autarquias locais - Município de Coimbra