| Book chapter |
- Gonçalves, Pedro Costa. "Revisão de 2022 da legislação da contratação pública". In Comentários à Revisão do Código dos
Contratos Públicos,, 51-75. Lisboa, 2023.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Alterações científicas no CPA de 2015 e nota sobre o regime da certificação de efeitos do silêncio
administrativo¿,". 2023.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Âmbito de aplicação dos regimes do procedimento e da atividade administrativa no Código do Procedimento
Administrativo". In Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa (XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores
de Direito Administrativo), 37-44. 2022.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Contratação pública local no contexto da pandemia da Covid-19". In Poder Local em Tempos de covid,,
149-163. COIMBRA, Portugal: ALMEDINA, 2021.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A reforma de 2021 do CCP em matéria de contratos reservados e de modificações objetivas de contratos".
In Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos,, 41-69. LISBOA, Portugal: ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE
DE DIREITO DE LISBOA, 2021.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Experiência da regulação pública em Portugal". In A Regulação de Infraestruturas no Brasil,
X-X. Brazil: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO, 2021.
In press
- Gonçalves, Pedro. "Direito Administrativo e criminalidade administrativa". In Defensa del patrimonio público y represión
de conductas irregulares,, 74-89. Madrid, Spain: IUSTEL, 2020.
In press
- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados". In Garantia de direitos
e regulação: perpectivas de direito administrativo, 13-22. Portugal: ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA,
2020.
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- Gonçalves, Pedro. "Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados". In Garantia de direitos
e regulação: perpectivas de direito administrativo, 13-22. LISBOA: AAFDL, 2019.
Published
- Gonçalves, Pedro. "Serviços públicos locais e regulação económica". In Descentralização administrativa: perspectiva luso-espanhola,
305-328. Coimbra, Portugal: INSTITUTO JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, 2018.
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- Gonçalves, Pedro. "Funções e valores do Direito Administrativo". In Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira,,
449-470. Coimbra, Portugal: ALMEDINA, 2018.
Published
- Gonçalves, Pedro. "Internalização dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha (conclusões)". In Internalização
dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha,, 329-336. Coimbra, Portugal: INSTITUTO JURÍDICO DA FACULDADE
DE DIREITO DE COIMBRA, 2018.
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- Gonçalves, Pedro. "La integración de las preocupaciones ambientales en la contratación pública". In Las clásulas ambientales
en la contratación pública, 267-288. SEVILHA: Editorial Universidad de Sevilla, 2018.
Published
- Gonçalves, Pedro. "El impacto de la Directiva de Servicios en el ordenamiento jurídico portugués". In Libre prestación
de servicios y administración local (análisis comparado), 275-307. NAVARRA, Spain: ARANZADI, 2018.
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- Gonçalves, Pedro. "Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa". In Nos 20 Anos dos Cadernos de Justiça Administrativa,
295-340. Braga, Portugal: CEJUR, 2017.
Published
- Gonçalves, Pedro. "Crise e transformação do regime jurídico das autarquias locais em Portugal". In Le autonomie territoriali:
trasformazioni e innovazioni dopo la crisi economica, 435-451. RIMINI: MAGGIOLI, 2017.
Published
- Gonçalves, Pedro. "Função do caso base em contratos administrativos de concessão". In Liber Amicorum Fausto de Quadros,,
587-603. Coimbra, Portugal: ALMEDINA, 2016.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "O modelo de descentralização territorial português". In II Jornadas de Direito Municipal Comparado
Lusófono, 25-32. Portugal, 2016.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "Regime jurídico do contencioso pré-contratual não urgente". In Comentários à Revisão do CPTA e
do ETAF, 541-550. Portugal, 2016.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "Eficiência e transparência na contratação pública: a contratação eletrónica". In As reformas do
sector público (perspectiva ibérica no contexto pós-crise), 177-192. Portugal: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito
de Coimbra, 2015.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "As empresas municipais". In La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias
española, italiana y portuguesa, 623-645. Spain, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação nacional das telecomunicações – um caso de europeização da regulação de uma indústria de
rede". In Estudios Hispano-Lusos de los Servicios en Red (Energía, telecomunicaciones y transportes) y su incidencia en
los espacios naturales protegidos, 273-292. Spain, 2015.
- Gonçalves, Pedro Costa. "Regime de emprego na administração pública em Portugal". In Reestructuración de las Administraciones
Públicas: aspectos administrativos y laborales, 131-148. Spain, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação elétrica: condicionamento europeu". In Actas del XI Coloquio Hispano-Portugués de Derecho
Administrativo, 13-27. Spain, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "La reforma europea de la contratación pública". In Anuario da Facultade de Dereito da Universidade
da Coruña, 39-52. Spain, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Local government in Portugal". In Local government in the Member States of the European Union:
a comparative legal perspective, 505-532. Spain, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulamentos desportivos [os poderes regulamentares de natureza pública das federações desportivas
e das ligas profissionais]". In IV Congresso de Direito do Desporto, 55-69. Portugal, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Supervisão bancária pelo BCE – uma leitura jurídico-administrativa do Mecanismo Único de Supervisão".
In Estudos de Regulação Pública, 9-81. Portugal: Coimbra Editora, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Algumas alterações e inovações «científicas» no novo Código do Procedimento Administrativo". In Comentários
ao Novo Código do Procedimento Administrativo, 45-52. Portugal: AAFDL, 2015.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "La contractualisation dans le droit de l’urbanisme". In La contractualisation dans le droit de
l’urbanisme, 273-285. France: Les Cahiers du GRIDAUH, 2014.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regime de organização e gestão dos portos marítimos no direito português e europeu". In Portos
e seus regimes jurídicos (a Lei n.º 12.815/2013 e seus desafios),, 143-195. Brazil, 2014.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Nótulas sobre o novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica". In
Textos de Regulação da Saúde, 9-28. Portugal, 2014.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Controlo público prévio de atividades privadas: comunicação prévia e autorização administrativa".
In Nuevas formas de control de las administraciones públicas y su repercusión sobre consumidores y usuarios, 85-126.
Spain, 2013.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Administração Pública e arbitragem – em especial, o princípio legal da irrecorribilidade de sentenças
arbitrais". In Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo, 777-801. Portugal: Almedina, 2013.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Acórdão Carbotermo (contratação in-house)". In Jurisprudência Cunha Rodrigues – Comentários,
185-194. Portugal: AAFDL, 2013.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Comentário aos artigos 42.º e 60.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)". In Lei
da Concorrência, Comentário Conimbricense. Portugal: Almedina, 2013.
- Gonçalves, Pedro Costa. "Ensaio sobre a boa governação da Administração Pública a partir do mote da “new public governance".
In O Governo da Administração Pública, 7-33. Portugal: Almedina, 2013.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade". In Estudos em Homenagem ao
Professor Doutor Jorge Miranda, 755-768. Portugal: Coimbra Editora, 2012.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativista)". In La regulación
económica. En especial, la regulación bancária – Actas del IX Congreso Hispano-Luso de Derecho Administrativo,, 225-283.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Estado de Garantia e Mercado". In Direito Administrativo e Direitos Fundamentais,, 249-277.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Les contrats de partenariat public-privé au Portugal". In Partenariats publico-privé: Rapports
du XVIIIe Congrès de l’Académie Internationale de Droit Comparé – Public-Private Partnership: Reports of the XVIII Congress
of the International Academy of Comparative Law, 445-462. Belgium, 2011.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Liberdade de produção de electricidade e administração da escassez dos recursos hídricos do domínio
público". In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, 253-282. Portugal: Coimbra Editora,
2011.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Gestão de contratos públicos em tempo de crise". In Derecho Administrativo y Regulación Económica.
Liber Amicorum (Gaspar Ariño Ortiz), 305-337. Spain: La Ley (Madrid), 2011.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Instrumentos da administração municipal (em especial, as empresas municipais)". In Problemas Actuais
da Administração Municipal, Actas do 8.º Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, 193-218. Portugal, 2010.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Simplificação procedimental e controlo prévio das operações urbanísticas". In I Jornadas Luso-Espanholas
de Urbanismo (Actas), 79-103. Portugal, 2009.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "As concessões no sector eléctrico". In Cadernos O Direito n.º 3, Temas de Direito da Energia,,
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo". In Estudos de Contratação Pública,
569-626. Portugal: Coimbra Editora, 2008.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Contratação pública electrónica". In Direito da Sociedade da Informação, 211-229. Coimbra
Editora, 2006.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Direito administrativo da regulação". In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano
(no Centenário do seu Nascimento), 535-573. 2006.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A acção administrativa comum". In A Reforma da Justiça Administrativa, 127-167. Portugal:
Coimbra Editora, 2005.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Advertências da Administração Pública". In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares,
723-796. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 2001.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A notificação dos actos administrativos (notas sobre a génese, evolução, função e sentido de uma
imposição constitucional)". In AB VNO AD OMNES – 75 Anos da Coimbra Editora, 1091-1121. Coimbra, Portugal: Coimbra
Editora, 1998.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Os meios de tutela perante os danos ambientais provocados no exercício da função administrativa".
In Actas do I Congresso de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada, 67-84. Porto, Portugal: Universidade Lusíada,
1997.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "O utente do serviço público de telecomunicações". In Actas do Congresso Internacional Comunicação
e Defesa do Consumidor,, 435-470. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 1996.
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| Journal article |
- Gonçalves, Pedro Costa. "Destino dos trabalhadores de entidades particulares no momento da extinção dos contratos de colaboração
dessas entidades com pessoas coletivas públicas no caso de internalização das atividades contratadas". REVISTA DE LEGISLAÇÃO
E JURISPRUDÊNCIA 4027 (2021): 188-205.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes". REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
2 (2021): 53-59.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Smart cities e contratação pública". European Review of Digital Administration & Law, 2 1
(2021): X-X.
Accepted
- Gonçalves, Pedro Costa. "Breves notas sobre o Direito Administrativo em modo de crise". REVISTA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
2020 II (2020): 261-286.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Discricionariedade e controlo da decisão de contratar que origina despesa pública". BOLETIM DE
CIÊNCIAS ECONÓMICAS LXIII-A (2020): 333-360.
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- Gonçalves, Pedro. "Gestão das redes municipais de distribuição de energia elétrica". Revista de Direito Administrativo
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- Gonçalves, Pedro. "Notas breves sobre duas decisões judiciais em matéria de impedimentos". REVISTA DE CONTRATOS PÚBLICOS
21 (2019): 7-12.
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- Gonçalves, Pedro. "Responsabilidade pelo pagamento de trabalhos de suprimento de erros e omissões nas empreitadas de obras
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos". Revista de Direito Administrativo
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A reforma europeia da contratação pública". Revista de Contratos Públicos 11 (2016): 7-23.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Arbitragem e regulação (a arbitrabilidade dos conflitos regulatórios)". Revista Internacional
de Arbitragem e Conciliação VII (2014): 65-86.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos". Cadernos de Justiça Administrativa
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Contributos para a Reforma da Administração Pública". Direito & Política 6 (2014): 30-33.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "As entidades intermunicipais – em especial, as comunidades intermunicipais". Questões Atuais de
Direito Local 1 (2014): 21-40.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A regulação do mercado da contratação pública". Revista de Contratos Públicos 3 (2013): 201-208.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão)".
Cadernos de Justiça Administrativa 100 (2013): 9-16.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "O regime das carreiras de pessoal na Administração Pública portuguesa". Revista Brasileira de
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Alterações ao Código dos Contratos Públicos na sequência do «Memorando de Entendimento com a Troika»".
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Integração de preocupações concorrenciais nas regras da contratação pública". Revista de Contratos
Públicos 1 (2012): 251-284.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Decisão de encerramento antecipado da reunião do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação administrativa e contrato". Revista de Direito Público da Economia 35 (2011): 105-141.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Prejuízos provocados por medidas de regulamentação do trânsito". Revista de Direito Público da
Economia 32 (2010): 137-164.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul, de 6 de Fevereiro de 2010, Processo 06029/10,
Secção CA - 2º Juízo, sobre “A fixação da contrapartida por auditor independente em OPA obrigatória". Revista de Legislação
e Jurisprudência 3694 (2010): 39-67.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos – Ac. do STA
de 20.5.2010, P. 1113/09". Cadernos de Justiça Administrativa 84 (2010): 14-31.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público". Cadernos de Justiça Administrativa
81 (2010): 3-12.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "La ejecución y la transposición de la «directiva de servicios» – el caso portugués". Revista de
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas a empresas estabelecidas noutros Estados-Membros
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs adjudicação de novo contrato". Cadernos
de Justiça Administrativa 73 (2009): 9-22.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007". Direito Regional
e Local 1 (2008): 14-24.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente". Cadernos de Justiça Administrativa
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A relação jurídica fundada em contrato administrativo". Cadernos de Justiça Administrativa
64 (2007): 3-46.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Imputação ao Gil Vicente FC de infracção disciplinar muito grave consistente na violação do disposto
no artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional". Desporto & Direito, Revista Jurídica
do Desporto 13 (2007): 91-117.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Entidades privadas com poderes administrativos". Cadernos de Justiça Administrativa 58 (2006):
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- Gonçalves, Pedro Costa. "A «soberania limitada» das federações desportivas". Cadernos de Justiça Administrativa 59
(2006): 41-61.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação das comunicações electrónicas em Portugal". Revista de Direito Público da Economia
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Contencioso administrativo pré-contratual". Cadernos de Justiça Administrativa 44 (2004):
3-11.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal. Contributo para a compreensão da designada
“solução provisória de litígios” pela Administração Pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro". Revista
de Direito Público da Economia 6 (2004): 181-198.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Regulação administrativa da internet". Revista de Direito Público da Economia 1 (2003): 177-199.
- Gonçalves, Pedro Costa. "A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública". Cadernos de Justiça
Administrativa 35 (2002): 9-23.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "Apreciação do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de maio, que estabelece o regime jurídico da impugnação
dos actos administrativos relativos à formação de certos «contratos públicos". Revista da Universidade Lusíada 1 (1998):
53-60.
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- Gonçalves, Pedro Costa. "O acto administrativo informático (o direito administrativo português face à aplicação da informática
na decisão administrativa)". Sciencia Iuridica 267 (1997): 47-95.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "Quem vence um concurso público para a escolha de funcionário a nomear: o primeiro classificado ou,
em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados?". Cadernos de Justiça Administrativa 6 (1997): 20-22.
Published
- Gonçalves, Pedro Costa. "Apontamento sobre a função e a natureza jurídica dos pareceres vinculantes". Cadernos de Justiça
Administrativa 0 (1996): 1-12.
Published
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