Helena Magalhães Bolina (8711-879C-177B)

Curriculum Vitae

Helena Magalhães Bolina

Identification

Personal identification

Full name: Helena Magalhães Bolina

Author identifiers

Ciência ID: 8711-879C-177B

Education

	Degree	Classification
2021/07/09 Concluded	Direito (Doutoramento) Major in Especialidade: Ciências Jurídico-Criminais Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal "Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional [Mandatory prosecution and opportunity in administrative offences proceedings]" (THESIS/DISSERTATION)	Louvor e Distinção unanimidade
1997 Concluded	Masters in Law/Mestrado em Direito - Ciências jurídico-criminais (Mestrado) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal "Questões prejudiciais civis em processo penal - Civil Prejudicial Questions in Criminal Procedure" (THESIS/DISSERTATION)	Bom com distinção
1989 Concluded	Direito - Law (Licenciatura) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal "n/a" (THESIS/DISSERTATION)	14

Affiliation

Science

	Category Host institution	Employer
2015 - Current	Researcher (Research)	Centro de Investigacao e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, Portugal

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2023/02/01 - Current	Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021/12/02 - Current	Lecturer (University Teacher)	Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Privado, Portugal

2019/02/14 - 2022/07/15	Invited Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

2009/10/01 - 2018/06/30	Lecturer (University Teacher)	Instituto dos Valores Mobiliários - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal

2016/03/31 - 2017/10/16	Lecturer (University Teacher)	Universidade de Lisboa Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, Portugal

2014/10/01 - 2015/06/30	Invited Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

2009/10/01 - 2015/06/30	Lecturer (University Teacher)	Universidade de Lisboa Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Portugal

2010/10/01 - 2013/06/30	Visiting Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Superior de Gestão Bancária, Portugal

2010/10/01 - 2013/06/30	Visiting Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Superior de Gestão Bancária, Portugal

2010/10/01 - 2012/06/30	Invited Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

2010/10/01 - 2012/06/30	Invited Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

1990/10/01 - 2000/06/30	Invited Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal

1990/10/01 - 2000/06/30	Invited Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal

1989/10/01 - 1990/06/30	Tutor (University Teacher)	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Others

	Category Host institution	Employer
2009/11/01 - 2017/09/17	Head of the Litigation Department	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Portugal

1992/04/01 - 2017/08/24	Lawyer	Ordem dos Advogados, Portugal

2006/10/01 - 2009/10/31	Head of the Investigation Department	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Portugal

2006/03/01 - 2006/09/30	Deputy Head of the Studies and Research Department	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Portugal

1999/01/01 - 2006/02/28	Deputy Head of the Litigation Department	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Portugal

1996/08/18 - 1998/12/31	Legal Adviser	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Portugal

Outputs

Publications

Book chapter	Bolina, Helena Magalhães. "Pirâmide regulatória de Ayres e Braithwaite e discricionariedade na intervenção sancionatória contraordenacional [Regulatory Pyramid of Ayres and Braithwaite and discretion in the sanctioning of administrative offenses]". In Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial [Studies on Law Enforcement, Compliance and Corporate Responsibility], 53-78. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023. Published Bolina, Helena Magalhães. "Commentary on articles 241 to 261 of the Portuguese Criminal Procedure Code". In Commentary on the Criminal Procedure Code in the light of the Constitution of the Republic and the European Convention on Human Rights, edited by Paulo Pinto de Albuquerque, 21-93. Lisbon, Portugal: Universidade Católica Editora, 2023. Published Bolina, Helena Magalhães. "Princípio da legalidade, entendimentos dos reguladores e concretização da tipicidade nas contraordenações [Principle of legality, guidance of regulators and definition of administrative offenses]". In Estudos de homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito [Studies in honor of Professor Maria Helena Brito], 725-758. Coimbra, Portugal: Gestlegal, 2022. Published Bolina, Helena Magalhães. "O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho [The administrative offense procedure. The preliminary order] -book disponível em: Contraordenações nos Tribunais Administrativos (justica.gov.pt)". In Contraordenações nos Tribunais Administrativos [Administrative Offenses in Administrative Courts], edited by Centro de Estudos Judiciários, Edgar Taborda Lopes, 47-70. Lisbon, Portugal: Centro de Estudos Judiciários, 2019. Bolina, Helena Magalhães. "Os Presidentes italiano e austríaco: dois sistemas, um perfil [The Italian and Austrian Presidents: two systems, one profile]". In Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado [The powers of Heads of State in comparative law], edited by Guedes, Armando Marques; Carapeto, Maria João, 153-193. Lisbon, Portugal: CEDIS - Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, 2019. Published Bolina, Helena Magalhães. "A Revisão das Diretivas do Abuso de Mercado: Novo Âmbito, o Mesmo Regime [The Review of Market Abuse Directives: New Scope, Same Regime]". In Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal [Studies on Law Enforcement, Compliance and Criminal Law], edited by Palma, Maria Fernanda; Silva Dias, Augusto; Sousa Mendes, Paulo de, 425-451. Coimbra, Portugal: Almedina, 2018. Published Bolina, Helena Magalhães. "O regime dos processos de contraordenação dos reguladores independentes [The regime of administrative offences' proceedings of independent regulator]s, in Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais and Gonçalo Anastácio". In Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novo Modelo? [Regulation in Portugal: new times, new model?], edited by Paz Ferreira, Eduardo; Anastácio, Gonçalo; Morais, Luís Silva, 737-771. Coimbra, Portugal: Almedina, 2009. Published
Conference paper	Bolina, Helena; Azevedo, Carlos; Moniz, Luís; Antunes, Luís. "Análise de acidentes de viação: raciocínio pragmático sobre uma representação do conhecimento jurídico [Analysis of road accidents: pragmatic reasoning on a representation of legal knowledge]". Paper presented in "3rd Conference on Applications of Mathematics to Economics and Management", Lisbon, 1991. Published
Journal article	Bolina, Helena Magalhães. "A Revisão das Diretivas do Abuso de Mercado: Novo Âmbito, o Mesmo Regime [The Review of Market Abuse Directives: New Scope, Same Regime]". Revista de Derecho, Empresa y Sociedad (REDS) 10 (2017): 26-42. https://dialnet.unirioja.es/ejemplar/470110. Open access • Published Bolina, Helena. "Contraordenações dos Auditores: o novo mapa legal [Auditors' offences: the new legal map]". Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários 55 (2016): 184-191. https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Content?Input=4694E29BB7600A7761BE07B03E226090E0A7B261D2612084A1D1018D22BBDE89. Open access • Published Bolina, Helena Magalhães. "O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados no mercado de valores mobiliários [The right to silence and the status supervised entities in the securities market]". Revista de Concorrência e Regulação III 11/12 (2013): 383-428. https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR11-12_-_Helena_Bolina.pdf. Open access • Published Bolina, Helena Magalhães. "O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados à luz da aplicação subsidiária do processo penal aos processos de contra-ordenação no mercado de valores mobiliários [The right to silence, the status of supervised entities and the subsidiary application of criminal procedure to administrative offences in the securities market]". Revista do Centro de Estudos Judiciários 14 (2011): 383-430. Published Bolina, Helena Magalhães. "Market manipulation and Insider Dealing in the new Market Abuse Directive (2003/6/EC) (original in English)". EUREDIA (Revue Européenne de Droit Bancaire et Financier) 2001-2002 (2002): 555-576. Published Bolina, Helena. "As contra-ordenações no novo Código dos Valores Mobiliários: aspectos processuais [Administrative Offences in the new Securities Code: procedural aspects]". Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários 7 (2000): 432-447. https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Content?Input=660979808BE7616F42BCD31E2B65D305EF1AF543CE55E8E5B3F454734DA27CEA. Open access • Published Bolina, Helena. "Dever de informação nas sociedades com Conselho Geral, anotação a decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de 25/01/99” [Reporting duties of companies with General Council, comment on the court decision of the Small Criminal Instance Court of 25/01/99 no. 4". Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários 4 (1999): 240-251. https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Content?Input=ED3C9D8CA4BBA6FACEA4DA28DD80AEB454FD14AB86277BAB3890409D8D37D35F. Open access • Published Bolina, Helena; Sousa Mendes, Paulo de. "Das causas suspensivas e interruptivas da prescrição do procedimento contra-ordenacional [Statute of limitations in administrative offenses procedure: suspension and interruption]". Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários 3 (1998): 127-159. https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Content?Input=38FDE2E15B1E5B7986185B300EF9C49CA2289D5DE7D5DFE5F320C0D50992D536. Open access • Published Bolina, Helena. "A indemnização de clientela no contrato de franquia [Customer compensation in franchising]". Revista Jurídica 21 (1997): 205-222. Published Bolina, Helena Magalhães. "Razão de ser, significado e consequências do princípio da presunção de inocência (art. 32º da CRP) [Purpose, meaning and consequences of the principle of presumption of innocence (article 32 of the Portuguese Constitution)]". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra LXX (1994): 433-461. Published
Magazine article	Bolina, Helena Magalhães. "A transposição das directivas sobre abuso de mercado: consequências sobre a organização de intermediários financeiros e emitentes [Transposition of directives on market abuse: consequences on the organization of financial intermediaries and issuers]", Inforbanca, 2007, https://www.ifb.pt/wp-content/uploads/2018/05/IFB-InforBanca_072.pdf.

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2023/12/18	Correction of irregularities and prosecutorial discretion	II Curso sobre Direito das Contraordenações no sistema financeiro [II Course on Administrative offences in the financial market] Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Securities Market Commission) (Lisbon, Portugal)
2023/11/09	Discretion and sanctioning	"V Post graduate course on Law Enforcement, Compliance e corporate responsibility" CCIDP - Private Law Research Center, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2023/09/15	Criminalization and purpose of State's intervention	Crimes em perspetiva [Crime in perspective] Nova Criminal Law Students Society
2023/06	Constitution and Criminal Law	"Constituição, Direito Penal e Medidas Administrativas de Restrição de Liberdade [Constitution, Criminal Law and administrative restrictions on freedom" Assembleia da República (Direção de apoio Parlamentar); Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisbon, Portugal)
2023/02/16	Impact of compliance on reporting and collaboration duties	"IV Postgraduate Course on Law Enforcement, Compliance and Corporate Responsibility" CIDP - Private Law Research Center, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2023/01/31	The General Regime for the Prevention of Corruption and the National Anti-Corruption Mechanism (MENAC)	Compliance Course for the Prevention of Corruption (5th edition) Juris Nova and Nova Compliance Lab (Lisbon, Portugal)
2022/05/20	SPEED: Comment on the presentation by Dora Lopes: Protected legal interest in child domestic violence	Permanent Seminar on the State and the Study of Law (SPEED) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito (Lisbon, Portugal)
2022/05/12	The General Regime for the Prevention of Corruption and the National Anti-Corruption Mechanism (MENAC)	Compliance Course for the Prevention of Corruption (4th edition) Juris Nova and Nova Compliance Lab (Lisbon, Portugal)
2022/03/08	The new Regime for the Prevention of Corruption	Mecanismos de prevenção e combate à corrupção na Administração Pública [Prevention and fight against corruption in Public Administration] Juris Nova and Nova Compliance Lab (Lisbon, Portugal)
2021/12/02	Ayres and Braithwaite's regulatory pyramid and the principle of discretion or opportunity in regulatory action	"III Postgraduate Course on Law Enforcement, Compliance and Corporate Responsibility" CIDP - Private Law Research Center, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2019/12/10	Law and Journalism: Criminal Law, Criminal Procedure and Administrative Offenses	JurisNova (Lisbon, Portugal)
2018/06/23	Law 28/2017 and the new judicial trends on administrative offenses in the securities markets	II Postgraduate Course – "Law enforcement, Compliance and Criminal Law in banking, financial and economic activities" IDPCC, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2018/06/05	The new market abuse offences	"XXII Postgraduate Course in Securities Law" Instituto dos Valores Mobiliários [Securities Law Institute] - University of Lisbon, Law (Lisbon, Portugal)
2018/05/30	Offenses in Administrative Courts (One-day module)	CEJ - Centro de Estudos Judiciários (Judiciary Studies Centre) (Lisbon, Portugal)
2018/05/18	Offenses in Administrative Courts (One-day module)	CEJ - Centro de Estudos Judiciários (Judiciary Studies Centre) (Porto, Portugal)
2018/04/20	Offenses in the Securities Code: specific solutions	Faculty of Law of the University of Porto (Porto, Portugal)
2018/03/23	The administrative offense procedure. The preliminary order	The 'new' Administrative Offenses - Training Seminar for Magistrates CEJ - Centro de Estudos Judiciários (Judiciary Studies Centre) (Lisbon, Portugal)
2017/10/26	Appeal for review and res judicata	IDPCC - Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2017/03/17	Administrative Offenses: Reform Needed?- Speaker on the discussion panel	Administrative Offenses: Reform Needed? Forum Penal - Associação de Advogados penalistas [Criminal Lawyers Association] (Lisbon, Portugal)
2016/05/20	Breach of the duty to disclose inside information: administrative offences	PGR (Attorney General's Officce) and CMVM (Securities Market Commission) (Lisbon, Portugal)
2016/05/10	Market Abuse	IVM - Instituto dos Valores Mobiliários (Securities Law Institute), Faculty of Law - University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2016/03/31	Enforcement and European instruments on financial regulation and market abuse; in particular, MiFID 2, Directive 2014/57/EU and Regulation (EU) No. 596/2014	IDPCC, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2014/11/14	Scope of the judicial case within the appeal of the administrative decision	PGR (Attorney General's Officce), Banco de Portugal (Central Bank), CMVM (Securities Market Commission) and ISP (Insurance Institute) (Lisbon, Portugal)
2014/11/11	Market Abuse: the new European regime	XIX Postgraduate Course in Securities Law IVM - Instituto dos Valores Mobiliários (Securities Law Institute), Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon)
2014/01/21	Market abuse: scope, prevention and recent developments	IVM - Instituto dos Valores Mobiliários (Securities Law Institute), FAculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2013/06/11	Market Abuse: scope and prevention	IVM - Instituto dos Valores Mobiliários, Faculty of Law, University of Lisbon (Lisbon, Portugal)
2013/06	Processing administrative offences	Seminar on administrative offences procedure ASAE (Food and Economic Security Authority) and CMVM (Securities Market Commission) (Lisbon, Portugal)
2012/11/23	The securities market	Advanced Training Course “Regulation and Offenses” Portuguese Judges Association, Center for Social Studies of the University of Coimbra and the Public Prosecutor's Union (Porto, Portugal)

Event organisation

	Event name Type of event (Role)	Institution / Organization
2023/04/01 - 2023/09/08	"Publicity versus Privacy in Contemporary Procedural Law" conference organized by Nova Law (NOVA Compliance Lab and Criminalia -CEDIS) and the Faculty of Law of Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (2023/09/08 - 2023/09/08) Conference (Co-organisor)	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito, Brazil

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2024/01/17	O regime geral da prevenção da corrupção: O caso português e uma análise comparada (Thesis) Arguer	Kristiyana Petkova Stamenova (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2024/01/01	Regulação e supervisão do sistema financeiro: Os principais riscos associados às operações com ativos virtuais em Angola, em particular o risco de branqueamento de capitais (Thesis) Arguer	Inácio Cirino Alfredo Mundaca (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/12/12	Os limites da participação criminosa: as condutas valorativamente neutras (Thesis) Arguer	Carolina Bugalho Leal Pais de Oliveira (Master) Universidade Lusíada de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/12/04	Sexual Offences against Minors Committed in Online Settings (Thesis) Arguer	Ana Cláudia Rocha Reis (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/09/25	Stalking: o novo tipo de crime Supervisor	Joana Oliveira Valério (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/07/27	O procedimento de transação no regime sancionatório do setor energético Supervisor	Joana Coelho Frescata de Sá (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/07/24	Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa. A compatibilidade da declaração de rendimentos com proveniência ilícita e o princípio da não autoincriminação” (Thesis) Arguer	Ana Rita Fernandes Rego (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/07/18	O princípio da proibição da reformatio in pejus no Direito Contraordenacional (Thesis) Arguer	Carla Maria Costa Ramos (Master) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/06/06	Identificação de cidadãos nos transportes públicos e consequências jurídicas da impossibilidade e da recusa (Thesis) Arguer	José Manuel Sampaio Teixeira Castro (Master) Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Portugal
2023/03/02	O registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais como meio de prevenção e combate ao branqueamento de capitais (Thesis) Arguer	Jéssica Mariana Ferreira Carvalho (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/14	Relatório de estágio curricular no Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre: o cúmulo jurídico na doutrina e jurisprudência Supervisor	Carolina Maria Moreira Alves e Almeida (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/06/29	Direitos e deveres dos depoentes em comissão parlamentar de inquérito e transferência de prova para processo penal Supervisor	Marta Ascenção da Silva (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/04/05	A prova indireta e a fundamentação das decisões - novos e velhos problemas Thesis Member	Érica Fabiana Lopes Correia (Master) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021/12/16	O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português (Thesis) Arguer	André da Silva Paulos, (Master) Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal