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Luís Manuel Lopes Branco Pica holds a PhD in Public Legal Sciences from the School of Law of the University of Minho, with the maximum mention of "Very Good"; Assistant Professor at the Faculty of Law of the Lusófona University of Lisbon and Guest Adjunct Professor at the Polytechnic Institute of Beja; He teaches in the areas of Tax and Fiscal Law, with special emphasis on Social Security Law, Law of Obligations and Civil Procedural Law. He is the author of books, articles and lectures on Tax Law, Social Security Law, Law and Artificial Intelligence. His areas of interest are tax law, social security law, executive procedure and new technologies linked to artificial intelligence.
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Identification

Personal identification

Full name
Luis Manuel Lopes Branco Pica

Citation names

  • Pica, Luis Manuel

Author identifiers

Ciência ID
9513-3DCA-5F86
ORCID iD
0000-0002-0470-5732
Education
Degree Classification
2022/11/22
Concluded
 Ciências Jurídicas (Doutoramento)
Major in Especialidade: Ciências Jurídicas Públicas
Universidade do Minho, Portugal
"Uma Administração Tributária Artificialmente “Inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fisca" (THESIS/DISSERTATION)
 Muito Bom (18 Valores)
2016/09/22
Concluded
 Direito Tributário e Fiscal (Mestrado)
Major in Não Aplicável
Universidade do Minho, Portugal
Affiliation

Science

Category
Host institution 		Employer
2023/10 - Current Researcher (Research) Ensino Lusófona, Portugal
2020/07 - Current Researcher (Research) Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal

Teaching in Higher Education

Category
Host institution 		Employer
2023/09 - Current Invited Assistant Professor (University Teacher) Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2023/03/01 - Current Invited Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher) Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2024/02/01 - 2024/08/31 Invited Assistant Professor (University Teacher) Universidade Lusófona de Cabo Verde, Cape Verde
Universidade Lusófona de Cabo Verde, Cape Verde
2023/09 - 2024/02/01 Invited Assistant Professor (University Teacher) Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Faculdade de Direito, Portugal
2016 - 2023/02/28 Invited Assistant (Polytechnic Teacher) Instituto Politécnico de Beja, Portugal

Positions / Appointments

Category
Host institution 		Employer
2020/09 - Current Membro do CTCP do Curso de Solicitadoria Instituto Politécnico de Beja, Portugal
Projects

Contract

Designation Funders
2023/02 - Current InovEAP: Inovação no Ensino e Aprendizagem 4 Pós-Covid@IPBeja
.
Researcher
Outputs

Publications

Book
  1. Pica, Luis Manuel. As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais. Coimbra, Portugal: Almedina. 2025.
    In press
  2. Pica, Luis Manuel. Lições Breves sobre o Processo de Execução Civil. 2025: Almedina. 2025.
    In press
  3. Pica, Luis Manuel. As Convenções de Limitação de Responsabilidade Patrimonial. Coimbra: Almedina. 2023.
    Published
  4. Pica, Luis Manuel. A inteligência Artificial no Direito Tributário: Fundamentos e Limites Constitucionais. Coimbra: Almedina. 2023.
    Published
  5. Luís Manuel Pica. A tributação do património numa perspetiva contratual. Nova Causa Editora, 2020.. Portugal: Nova Causa. 2020.
Book chapter
  1. Pica, Luis Manuel. "BREVES NOTAS (E RECONSIDERAÇÕES) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL". In SEGURANÇA SOCIAL: Direito e Economia, 193-235. Coimbra, Portugal: Almedina, 2024.
    Published
  2. Pica, Luis Manuel. "REGIME CONTRIBUTIVO DA PESCA LOCAL E COSTEIRA". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel, Portugal: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Published
  3. Pica, Luis Manuel. "REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Published
  4. Pica, Luis Manuel. "Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores em regime de acumulação. As IPSS’s e outras entidades empregadoras sem fins lucrativos". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Published
  5. Pica, Luis Manuel. "Social Analytics and Artificial Intelligence in Tax Law". In Incorporating AI Technology in the Service Sector Innovations in Creating Knowledge, Improving Efficiency, and Elevating Quality of Life, 133-152. Canada: Apple Academic Press Inc., 2024.
    Published
  6. Pica, Luis Manuel. "A Inteligência Artificial No Sistema Previdencial E Da Segurança Social Português E A Sua Integração Num Quadro De Responsabilidade Civil". In Direito Tributário Multidimensional e Reforma Tributária – Solidariedade, Sustentabilidade e Inovação em Face da Segurança Jurídica. Brazil: THOTH Editora, 2024.
    Published
  7. Pica, Luis Manuel. "Reflexões em torno da sustentabilidade do sistema da segurança social face à digitalização das relações laborais e os seus impactos no direito à segurança social". In Trabalho decente: um diálogo além-fronteiras sobre a Agenda 2030 da ONU. Brazil, 2024.
    Published
  8. Pica, Luis Manuel. "A PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA E A POSIÇÃO DO EXEQUENTE FACE AO CONCURSO EXTERNO DE CREDORES: AS (IN)CONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 751.o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". In Obra coletiva 10 anos do CPC. Lisboa, Portugal: Edições Lusófona, 2023.
    Published
  9. Pica, Luis Manuel. "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado (coord. Ana Celeste Carvalho, Filipe Cassiano dos Santos, Jorge Campino, Licínio Lopes Martins, Matilde Lavouras, Miguel Coelho, Miguel Lucas Pires, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa)". Coimbra, Portugal: Almedina, 2022.
  10. Pica, Luis Manuel. "Breves Notas sobre as Contribuições e Quotizações para a Segurança Social. Segurança Social". In Sistema, Proteção, Solidariedade E Sustentabilidade (coord.Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa),. Portugal: AAFDUL Editora, 2021.
  11. Pica, Luis Manuel. "El uso de la inteligência artificial por parte de las administraciones tributarias: una necesidad o una utopia?". In Inteligencia artificial y administración tributaria: eficiencia administrativa y defensa de los derechos de los contribuyentes. Navarra, Spain: Thomson Reuteurs, 2021.
  12. Pica, Luis Manuel. "The New Challenges Of Artificial Intelligence, Profiling And Bigdata Analysis By Tax Administrations: Will The Right To Meet These New Challenges Be Shown". In Top 10 Challenges of Big Data Analytics. Nova Publishers., 2021.
  13. Pica, L.M.. "The new challenges of artificial intelligence, profiling and bigdata analysis by tax administrations: Will the right to meet these new challenges be shown?". 87-102. 2021.
Journal article
  1. Pica, Luis Manuel. "Da tributação da renúncia ao direito às tornas no contrato de partilha de herança: a fragmentação entre os conceitos de “onerosidade” e de “gratuitidade” e a (in)compreensão do regime dualista". JURISMAT – Revista Jurídica | Law Review 19 (2024): 287-302.
    Open access • Published
  2. Pica, Luis Manuel; Borralho, Mário Filipe. "National Report (Portugal) - Recensão de Jurisprudência". European Review of Digital Administration & Law – Erdal (2023) 3 2 (2024): https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221807981.pdf.
    Published
  3. Pica, Luis Manuel. "O Impacto da Transformação Digital na Sustentabilidade do Sistema da Segurança Social". Revista Jurídica Portucalense 35 (2024): 566-583. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/35357.
    Published
  4. Pica, Luis Manuel. "Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal". Revista Jurídica Portucalense 34 (2023): 131-149. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31323.
    Published
  5. Pica, Luis Manuel; Borralho, Mário Filipe. "O agro-autómato e a Quarta Revolução Agrícola: breve recensão dos ensaios de sistemas de responsabilidade civil no seio da Agricultura Artificialmente Inteligente". E.TEC YEARBOOK 2023 (2023): 41-62. https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/publicacoes/anuario-etec-2020-2-2-3/?fbclid=IwAR0nWVSmzUfugnZrUv1HnUep-103RcmJix7R_YiXd6SUg2BdD0luDRv1N-4.
    Published
  6. Pica, Luis Manuel. "Artificial Intelligence, Tax Law and (Intelligent?) Tax Administration". European Review of Digital Administration & Law – Erdal 3 1 (2023): 141-150. https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221800784.pdf.
    Published
  7. Pica, Luis Manuel. "National Report (Portugal) - Recensão de Jurisprudência". European Review of Digital Administration & Law – Erdal 3 1 (2023): 201-203. https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221800784.pdf.
    Open access • Published
  8. Pica, Luis Manuel. "The new challenges of artificial intelligence, profiling and bigdata analysis by tax administrations: will the right to meet these new challenges be shown?". JusGov Research Paper Series Paper de 2023 4 (2023): https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4401050.
    Published
  9. Pica, Luis Manuel. "A PERSONIFICAÇÃO DOS AUTÓMATOS? A ECLOSÃO DE UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICA DERIVADA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL". E.TEC YEARBOOK - Industry 4.0: Legal Challenges (2023): https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/81488/1/E-TEC_2022_Yearbook.pdf?fbclid=IwAR3wI2drUgPl_OPBPGItH07ACA0RDmp14e_rzKKv4qoPzeqas2-K6wMr4ZA.
    Published
  10. Luís Manuel Pica. "As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social". Revista Electrónica de Direito (2023): https://doi.org/10.24840/2182-9845_2023-0003_0010.
    10.24840/2182-9845_2023-0003_0010
  11. Pica, Luis Manuel. "A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos". Revista Jurídica Portucalense 32 (2022): 171-191. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26769.
    Open access • Published
  12. Pica, Luis Manuel. "ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS". Revista da Faculdade de Direito da UERJ 13 41 (2022): https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/51436/43944.
    Published
  13. Luís Manuel Pica. "ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / BETWEEN PUBLIC HEALTH AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN A SITUATION OF PANDEMIC CRISIS: CONTACT TRACING UNDER EUROPEAN UNION LAW AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION". RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ (2022): https://doi.org/10.12957/rfd.2022.51436.
    10.12957/rfd.2022.51436
  14. Pica, Luis Manuel. "OS ASPETOS MATERIAIS E FORMAIS SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À LUZ DO ART. 603º DO CÓDIGO CIVIL – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES E REFLEXÕES CRÍTICAS". Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil 31 3 (2022): 123-143. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/879/558.
    Open access • Published
  15. Pica, Luis Manuel. "Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica". REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO 29 3 (2022): 157-178. https://cije.up.pt//client/files/0000000001/8-luis-pica_1961.pdf.
    Published
  16. Pica, Luis Manuel. "National Reports". European Review of Digital Administration & Law 2 1 (2022): https://www.erdalreview.eu/en/pubblicazioni/european-review-of-digital-administration--law-volume-II-2-9791259947529.html.
  17. Luís Manuel Pica. "Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica". Revista Electrónica de Direito (2022): https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0003_0008.
    10.24840/2182-9845_2022-0003_0008
  18. Pica, L.M.. "Artificial intelligence in the tax management system and the prevention and identification of harmful acts in tax matters,A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal e a prevenção e identificação dos atos lesivos em matéria tributária". Revista Juridica Portucalense 32 (2022): 171-191. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85145376606&partnerID=MN8TOARS.
    10.34625/issn.2183-2705(32)2022.ic-07
  19. Pica, Luis Manuel. "La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués". Revista De la Facultad de Derecho 51 (2021): http://dx.doi.org/10.22187/rfd2021n51a4.
    10.22187/rfd2021n51a4
  20. Pica, Luís Manuel. "A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS". Revista Eletrônica de Direito Processual 22 2 (2021): http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.58654.
    10.12957/redp.2021.58654
  21. Pica, Luis Manuel. "National Reports Portugal". National Reports Portugal. European Review of Digital Administration & Law 1 1 (2021): https://www.erdalreview.eu/pubblicazioni/european-review-of-digital-administration-law-volume-I-9788825538960.html.
  22. Pica, Luis Manuel. "National Reports Portugal". National Reports Portugal. European Review of Digital Administration & Law 1 2 (2021):
  23. Pica, Luis Manuel. "Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados". Revista Ibérica Do Direito 2 1 (2021): 233-258. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/57.
  24. Pica, Luis Manuel. "O sistema registal português à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: entre o paradigma clássico publicitário-securitário e o neoprotecionismo informacional". E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2021 (2021): https://issuu.com/comunicadireito/docs/e_tek_yearbook_2020_web.
  25. Borralho, Mário Filipe; Pica, Luis Manuel. "A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges: aspetos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico.". Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos 7 (2020): 29-48. https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final.
  26. Pica, Luis. "A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista Eletrônica de Direito Processual 21 2 (2020): https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/47613.
    Open access • Published
  27. Pica, Luis. "A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges". Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos 7 (2020): https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final.
    Published
  28. Pica, Luis Manuel. "Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais". Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (RAM-EL) 14 (2020):
  29. Pica, Luis Manuel. "). A Utilização Da Inteligência Artificial Pelas Administrações Fiscais: Uma Necessidade Ou Uma Utopia?.". E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2020 (2020): https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/79431/1/e_tek_yearbook_2020_FINAL.pdf.
  30. Pica, L.M.. "THE PROTECTION OF THE PROCEDURAL PLAINTIFF IN THE PAYMENT OF REAL ESTATE IN EXECUTIVE ACTION UNDER THE PORTUGUESE CIVIL PROCEDURAL CODE: THE (NOT) UNDERSTANDING OF ARTICLE 751 OF THE CIVIL PROCESS CODE,A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista Eletronica de Direito Processual 21 2 (2020): 252-268. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85161447734&partnerID=MN8TOARS.
    10.12957/redp.2020.47613
  31. Pica, Luis. "AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS E A CERTIFICAÇÃO NO NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS". REVISTA CIENTÍFICA SOBRE CYBERLAW DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA DO CIBERESPAÇO –CIJIC –DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 5 (2018): https://www.cijic.org/wp-content/uploads/2018/03/3_AS-AVALIA%C3%87%C3%95ES-DE-IMPACTO-O-ENCARREGADO-DE-DADOS-PESSOAIS-E-A-CERTIFICA%C3%87%C3%83O-NO-NOVO-REGULAMENTO-EUROPEU-DE-PROTE%C3%87%C3%83O-DE-DADOS-PESSOAIS.pdf.
    Published
Thesis / Dissertation
  1. Pica, Luís Manuel Lopes Branco. "Uma Administraça~o Tributa´ria artificialmente “inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fiscal". PhD, 2022. https://hdl.handle.net/1822/80819.
  2. Pica, Luís Manuel Lopes Branco; Pica, Luis. "O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária". Master, Universidade do Minho, 2016. http://hdl.handle.net/1822/44452.

Other

Other output
  1. The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?. 2023. Pica, L.M.. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85151326215&partnerID=MN8TOARS.
    10.2139/ssrn.4401050
Activities

Event organisation

Event name
Type of event (Role) 		Institution / Organization
2022/04 - Current A atividade judicial em matéria tributária (2022/04)
Seminar (Member of the Organising Committee)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2022/04 - Current O Solicitador, os impostos e os registos e notariado” (2022/04)
Seminar (Member of the Scientific Committee)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2022 - Current V - Curso de preparação para o exame da OSAE (2022)
Other (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2021 - Current IV - Curso de preparação para o exame da OSAE (2021)
Other (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2020 - Current III - Curso de preparação para o exame da OSAE (2020)
Other (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2019/04 - Current Organização e Abertura do Seminário sobre Tributação do Património realizado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (2019/04)
Seminar (Member of the Organising Committee)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2019 - Current II - Curso de preparação para o exame da OSAE (2019)
Other (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2018 - Current I - Curso de preparação para o exame da OSAE (2018)
Other (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2024/10/28 - 2024/10/28 Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal (2024/10/28 - 2024/10/28)
Conference (President of the Organising Committee)
 Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2023/11/23 - 2023/11/23 A Inteligência Artificial no Processo Executivo (2023/11/23)
Conference (Member of the Scientific Committee)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2023/05/15 - 2023/06/06 Ciclo de Webinars "Direito ao Sul" (2023/05/15 - 2023/06/02)
Seminar (Co-organisor)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal

Event participation

Activity description
Type of event 		Event name
Institution / Organization
2024/04/16 - Current Orador na Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal: Novos Rumos e Desafios
Conference
 Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal: Novos Rumos e Desafios
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2023/11/23 - Current A Inteligência Artificial no Processo Executivo Português A Inteligência Artificial no Processo Executivo
2023/05/11 - Current Orador na CONFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO TRABALHO, com o tema "Inteligência Artificial e as Autoridades Tributárias" e organizado pelo STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Congress
 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO TRABALHO
2022/11/30 - Current “A Responsabilidade (Civil) Decorrente Dos Sistemas De Inteligência Artificial Aplicados Aos Serviços Médicos: Um Caminho A Uma Terceira Via?”, no II Congresso de Direito, organizado no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT), em 29 de novembro de 2022, em Portimão
Congress
 II Congresso de Direito
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2021/04 - Current Apresentação oral do tema "La utilización de la inteligencia artificial por las administraciones fiscales". Conferência sobre “Fiscalidad e inteligencia artificial”, organizado pela Universidad Complutense de Madrid.
Congress
 Fiscalidad e inteligencia artificial
Universidad Complutense de Madrid, Spain
2021/01 - Current II Encontro Ibérico de Doutorandos em Direito” sobre “Sociedade, Direito(s) e Transição Digital”, participando com o título“ A atividade funcional da Administração Tributária e a sua evolução face à indústria 4.0 e à inteligência artificial”, organizado pelo Jusgov em janeiro de 2021.
Seminar
 Sociedade, Direito(s) e Transição Digital
Universidade do Minho, Portugal
2020/11 - Current 1.ª Conferência do ICON.S sobre "A Resiliência do Estado de Direito Democrático”, onde terei a honra de participar com a apresentação do tema “O PAPEL DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO DURANTE E PÓS COVID-19”;
Congress
 A Resiliência do Estado de Direito Democrático
2020/11 - Current III Seminário de Investigação promovido pelo E-TEC / Escola de Investigadores com o tema “Indústria 4.0”, em que terei o prazer de abordar, de forma breve, o tema “A indústria 4.0 como instrumento de planeamento fiscal e as (as)simetrias da atuação da atuação da administração tributária na busca da verdade material”.
Seminar
 Indústria 4.0
Universidade do Minho, Portugal
2020/07 - Current Congresso: El régimen jurídico de la protección de datos: entre principios y reglas" ministrado pela Universidade de Santiago de Compostela, com o tema, "El equilibrio entre la publicidad y la protección de datos en la Administración Local Portuguesa".
Congress
 El régimen jurídico de la protección de datos: entre principios y reglas
Universidade de Santiago de Compostela, Spain
2019/06 - Current Orador na 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, subordinado ao tema "A tutela dos contribuintes no procedimento de intercâmbio de informação tributária entre Estados".
Seminar
 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo
Instituto Politécnico de Beja Centro de Ciência e Tecnologia de Alimentos, Portugal

Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2018/06 - Current Orador na Conferência de Comemoração da vigência do Código Civil com o tema “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promovido pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
Seminar
 Conferência de Comemoração da vigência do Código Civil
2023/12/04 - 2023/12/04 Orador no workshop sobre o IRS realizado pelo NEDISMAT.
Conference
 Tudo sobre o IS
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2023/06/21 - 2023/06/22 Orador no Congresso "Presente e Futuro(s) da Segurança Social", com o tema "Inteligência Artificial e responsabilidade civil das Instituições de Segurança Social".
Congress
 Presente e Futuro(s) da Segurança Social
Universidade de Coimbra, Portugal
2023/06/15 - 2023/06/16 Orador no 2º Seminário sobre os Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
Seminar
 2º Seminário sobre os Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
Governo dos Açores, Portugal

Instituto da Segurança Social, Portugal

Committee member

Activity description
Role 		Institution / Organization
2020/07 - Current Membro do Conselho Editorial da Revista "European Review of Digital Administration & Law"
Member

Course / Discipline taught

Academic session Degree Subject (Type) Institution / Organization
2024/11/04 - 2024/11/08 A influência da inteligência artificial no Direito Tributário Curso Breve Inteligência Artificial (Outros) Universidade do Minho, Portugal
2022/04/30 - 2022/04/30 3ª Sessão do Estágio para Solicitadores de 2022 - Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução Estágio para Solicitadores de 2022

Other jury / evaluation

Activity description Institution / Organization
2023/12/19 - 2023/12/19 Arguente nas provas públicas para atribuição do título de especialista do Dr. António Cipriano da Silva Instituto Politécnico de Leiria, Portugal