Curriculum Vitae
João Pacheco de Amorim
Identification
Personal identification
- Full name
- João Pacheco de Amorim
- Date of birth
- 1962/02/26
- Gender
- Male
Citation names
- Amorim, João Pacheco de
Author identifiers
- Ciência ID
- 9D12-58D3-A979
Email addresses
- jamorim@direito.up.pt (Professional)
- jpamorim@pa-advogados.pt (Professional)
Education
| Degree | Classification | |
|---|---|---|
|
2023
Concluded
|
Obtenção do título de Agregado, no ramo do conhecimento em Direito [Agregation in the area of knowledge of Law] (Título de
Agregado)
Major in Ciências Jurídicas [Legal Sciences]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
"1 - [EN] "The program, content and methods of the subject of Economic Law"; 2 - [EN] "The regulation of postal services in
European and Portuguese administrative law"" (THESIS/DISSERTATION)
|
Agregação por deliberação unânime [Aggregatuion by unanimous decision] |
|
2005
Concluded
|
Doutoramento em Direito [PhD in Law] (Doutoramento)
Major in Ciências Jurídico-Políticas [Legal and Political Sciences]
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"[PT] "Direitos Fundamentais e Ordens Profissionais. Em especial, do direito de inscrição nas Ordens." / [EN] "Fundamental
Rights and Professional Associations. In particular, the right to register with professional associations."" (THESIS/DISSERTATION)
|
"Com distinção e louvor" ["With distinction and praise"] |
|
1995
Concluded
|
Mestrado em Direito [Mater's Degree in Law] (Mestrado)
Major in Ciências do Direito Público [Public Law Sciences]
Universidade Lusíada de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"[PT] "A Liberdade de Profissão" / [EN] "Freedom of Profession"" (THESIS/DISSERTATION)
|
"Bom com distinção" ["Good with honors"] - 17 |
|
1986
Concluded
|
Licenciatura em Direito [Law Degree] (Bacharelato)
Major in Ciências Jurídico-Políticas [Legal and Political Sciences]
Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal
|
"Bom" ["Good"] - 14 |
Affiliation
Teaching in Higher Education
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 1996 - Current | Associate Professor (University Teacher) | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 1994 - 2018 | Associate Professor (University Teacher) | Universidade Lusíada Porto, Portugal |
| Universidade Lusíada Porto, Portugal | ||
| 2014/11 - 2014/11 | Visiting Professor (University Teacher) | Universidade de Kimpa Vita - Faculdade de Direito, Angola |
| Universidade de Kimpa Vita - Faculdade de Direito, Angola | ||
| 2013/09 - 2013/09 | Visiting Professor (University Teacher) | Universidade Catolica de Mocambique, Mozambique |
| Universidade Catolica de Mocambique, Mozambique | ||
| 2012/03 - 2012/03 | Visiting Professor (University Teacher) | Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor-Leste |
| Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor-Leste | ||
| 2007 - 2012 | Visiting Professor (University Teacher) | Universidade do Porto Faculdade de Economia, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Economia, Portugal | ||
| 2006 - 2011 | Visiting Professor (University Teacher) | Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal | ||
| 1986 - 1987 | Trainee Assistant (University Teacher) | Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal |
| Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal |
Others
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 2021 - Current | Membro ativo da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) [Active member of the Association of Regional and Local Law Studies (AEDREL)] | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal |
| Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal | ||
| 2019/01 - Current | Membro do Conselho de Administração da ODPS – Obra Diocesana de Promoção Social (Diocese do Porto) [Member of the Board of Directors of ODPS - Obra Diocesana de Promoção Social (Diocese of Porto)] | Diocese do Porto, Portugal |
| Diocese do Porto, Portugal | ||
| 2018/07 - Current | Membro do Conselho para os Assuntos Económicos da Diocese do Porto [Member of the Council for Economic Affairs of the Diocese of Porto] | Diocese do Porto, Portugal |
| Diocese do Porto, Portugal | ||
| 2017/03 - Current | Presidente do Conselho Científico do Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) [President of the Scientific Council of the Institute of Management and Public Administration (IGAP)] | Instituto de Gestão e Administração Pública, Portugal |
| Instituto de Gestão e Administração Pública, Portugal | ||
| 2014 - Current | Membro do Conselho de Representantes da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Council of Representatives (faculty representative)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2014 - Current | Membro do Conselho Científico e Editorial da «Universidade do Porto Edições» [Member of the Scientific and Editorial Board of «Universidade do Porto Edições»] | Universidade do Porto, Portugal |
| Universidade do Porto, Portugal | ||
| 2014 - Current | Membro docente da Comissão de Acompanhamento do 2º e 3º Ciclos de Estudos em Direito na FDUP [Teaching member of the Monitoring Committee for the 2nd and 3rd Cycles of Studies in Law at FDUP] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2013 - Current | Membro do Conselho Científico da RED (Revista Eletrónica de Direito) [Member of the Scientific Council of RED (Revista Eletrónica de Direito)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2010 - Current | Membro do Conselho Científico do Instituto Jurídico Interdisciplinar (IJI) [Member of the Scientific Council of the Interdisciplinary Legal Institute (IJI)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2006 - Current | Membro do Conselho Científico da FDUP [Member of FDUP's Scientific Council] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2005 - Current | Árbitro na Lista de Árbitros do Instituto de Arbitragem e do Centro de Arbitragem Administrativa [Arbitrator on the Arbitration Institute's List of Arbitrators and the CAAD ] (Porto) | Associação Comercial do Porto, Portugal |
| Associação Comercial do Porto, Portugal (...) |
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| 2005 - Current | Sócio-fundador e Advogado principal [Founding member and Senior Lawyer] | Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, RL, Portugal |
| Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, RL, Portugal | ||
| 2005 - Current | Membro do Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Instituto de Gestão da Administração Pública [Member of the Ethics Council of the IGAP's CAM] | Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal |
| Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal | ||
| 1993 - Current | Inscrição na Ordem dos Advogados (Conselho Distrital do Porto) [Registration with the Portuguese Bar Association (Porto District Council)] | Ordem dos Advogados, Portugal |
| Ordem dos Advogados, Portugal | ||
| 2016 - 2018 | Comentador convidado dos programas de informação do «Porto Canal» [Guest commentator on "Porto Canal" news programs] | Porto Canal, Portugal |
| Porto Canal, Portugal | ||
| 2016 - 2017 | Membro do Painel de Avaliação de Projetos de Investigação em Ciências Jurídicas da FCT [Member of the FCT Evaluation Panel for Research Projects in Legal Sciences] | Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal |
| Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal | ||
| 2010 - 2014 | Membro da Comissão Científica do Curso de Mestrado em Direito da FDUP [Member of the Scientific Committee of the Master's Degree in Law at FDUP] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2006 - 2014 | Membro do Conselho Científico do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) [Member of the Scientific Council of the Center for Legal and Economic Research (CIJE)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2009 - 2010 | Membro da Comissão de Coordenação Científica do curso de Direito da Universidade Nacional de Timor [Member of the Scientific Coordination Committee of Law at the National University of Timor] | Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor-Leste |
| Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor-Leste | ||
| 2008 - 2010 | Vice-Presidente do Conselho Diretivo da FDUP (representante do corpo docente) [Vice-President of the FDUP Board of Directors (faculty representative)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2007 - 2010 | Membro do Conselho Pedagógico da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Pedagogical Council (faculty representative)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2009 - 2009 | Membro da Assembleia Estatutária da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Statutory Assembly (faculty representative)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2007 - 2009 | Membro do Painel de Avaliação de Projetos de Investigação em Ciências Jurídicas da FCT [Member of the FCT Evaluation Panel for Research Projects in Legal Sciences] | Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal |
| Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal | ||
| 2005 - 2005 | Membro da Comissão Instaladora do Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Instituto de Gestão da Administração Pública [Member of the Installation Committee of the IGAP's CAM] | Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal |
| Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal | ||
| 2000 - 2003 | Membro do Senado da Universidade do Porto (representante dos assistentes da FDUP) [Member of the Senate of the University of Porto (representing FDUP assistants)] | Universidade do Porto, Portugal |
| Universidade do Porto, Portugal | ||
| 1996 - 1997 | Membro do Conselho Científico e Pedagógico Provisório da FDUP (representante de assistentes) [Member of the Provisional Scientific and Pedagogical Council of the FDUP (representative of assistants)] | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
Outputs
Publications
| Book |
|
| Book chapter |
|
| Journal article |
|
| Manual |
|
Activities
Oral presentation
| Presentation title | Event name Host (Event location) |
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|---|---|---|
| 2023/12/05 | "Intervenção política na Justiça: em especial, a estruturação das carreiras da magistratura judicial e a nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional [Political intervention in the judiciary: in particular, the structuring of judicial careers and the appointment of Constitutional Court judges]" | Jornadas Parlamentares do «Partido Chega»
«Partido Chega» (Porto, Portugal)
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| 2023/11/30 | "Princípios gerais do regime do património imobiliário [General principles of the real estate regime]" | Curso Breve «A gestão do património imobiliário local»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) (Portugal)
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| 2023/11/09 | "Procedimento administrativo (alterações ao CPA). Depressa e bem há quem? [Administrative procedure (amendments to the CPA). Quickly and well for whom?]" | 41º Colóquio Nacional da ATAM
Associação dos Trabalhadores da Administração Local (Beja, Portugal)
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| 2023/10/25 | "Constituição e Regulação Pública da Economia [Constitution and Public Regulation of the Economy]" | XXII Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência
CEDIPRE (FDUC) (Portugal)
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| 2023/10/10 | "A inexistência de um direito ao aborto «a pedido» ou «por vontade» da mulher: breve análise da Lei nº 16/2007, de 17.IV, à luz do Acórdão do TC nº 75/2010, de 26.III [The non-existence of a right to abortion "on request" or "at will" of the woman: a brief analysis of Law no. 16/2007, of 17.IV, in the light of TC Ruling no. 75/2010, of 26.III]" | Webinar «O Estado do aborto em Portugal»
Federação Portuguesa pela Vida (FPV) (Portugal)
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| 2023/09/29 | "As principais novidades trazidas pela Lei nº 12/2023; em especial, as questões apreciadas pelo TC no acórdão nº 60/2023 [The main novelties brought about by Law no. 12/2023; in particular, the issues considered by the ECA in ruling no. 60/2023]" | Colóquio «O novo regime jurídico das associações públicas profissionais»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ); FCT (Porto, Portugal)
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| 2023/05/10 | "O acesso às profissões reguladas [Access to regulated professions]" | Conferência «A “nova” lei-quadro das associações públicas profissionais: uma análise crítica»
Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da UAL (RATIO LEGIS) (Lisboa, Portugal)
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| 2023/02/28 | "As incompatibilidades do árbitro nas arbitragens administrativas [The arbitrator's incompatibilities in administrative arbitrations]" | Congresso Inaugural do Projeto Arblaw «Os desafios da arbitragem: uma perspetiva multidisciplinar»
Universidade Portucalense (UPT); Instituto Jurídico Portucalense (IJP); FCT (Porto, Portugal)
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| 2023/02/20 | "A previsão, no processo de revisão constitucional em curso, de medidas privativas de liberdade em caso de «doença contagiosa grave» [The provision, in the current constitutional revision process, for measures involving deprivation of liberty in the event of a "serious contagious disease"]" | 1º Congresso Internacional de Ciência Política e Relações Internacionais «A importância das Constituições para as Democracias»
Centro de Investigação em Ciência Política e Relações internacionais da Universidade Fernando Pessoa (CICPRI) (Porto, Portugal)
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| 2023/01/24 | "Validade de contrato de concessão de exploração de serviço público: erro na declaração, desconformidade do clausulado contratual com as peças do procedimento e falta de fim público (comentário ao Ac. do TCA-N de 29/04/2022, Proc. 681/10.7 [Validity of the concession contract for operating a public service: error in the declaration, non-conformity of the contractual clauses with the procedural documents and lack of public purpose (commentary on the TCA-N ruling of 29/04/2022, Proc. 681/10.7]" | Web Conferência «Rescaldo da jurisprudência proferida no ano de 2022 em matéria de contratação pública»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ) (Portugal)
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| 2022/09/29 | "Guerra, Inflação e Subida das Taxas de Juro. Uma nova crise irá influenciar o negócio da advocacia? [War, Inflation and Rising Interest Rates. Will a new crisis influence the law business?]" | III edição do «Porto Law Summit»
«Lisbon Awards Group» (Porto, Portugal)
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| 2022/09/11 | "A Constituição e o modelo económico para o crescimento [The Constitution and the economic model for growth]" | Jornadas Parlamentares do «Partido Chega»
«Partido Chega» (Setúbal, Portugal)
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| 2022/09/09 | "Segurança jurídica em tempos de incerteza: reflexões sobre o pós-Covid [Legal certainty in times of uncertainty: reflections on the post-Covid era]" | Encontro Luso-Brasileiro de Professores de Direito Administrativo
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; CEDIPRE (Coimbra, Portugal)
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| 2022/07/04 | "Reflexões éticas no pós-pandemia [Post-pandemic ethical reflections]" | Congresso Luso-Brasileiro «Reflexões Jurídicas num Pós-Pandemia»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça; Faculdade de Direito da Universidade do Porto; FCT (Porto, Portugal)
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| 2021/10/22 | "Os princípios do procedimento administrativo [The principles of administrative procedure]" | XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo «Regime geral do procedimento e da atividade administrativa»
Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto, Portugal)
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| 2021/09/01 | "A contratação pública no combate à corrupção [Public procurement in the fight against corruption]" | Conferência Internacional «A Lei dos Contratos Públicos como ferramenta de combate à corrupção»
Procuradoria-Geral da República de Angola (Luanda, Angola)
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| 2021/04/07 | "A culpa no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por facto ilícito [Fault in the context of the non-contractual civil liability of the state and other public entities for unlawful acts]" | Web Conferência «Temas de Direito Administrativo»
Centro de Estudos Judiciários (Portugal)
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| 2021/04/07 | “«Police Stops», Covid-19 e o Princípio da Proporcionalidade [«Police Stops», Covid-19 and the Principle of Proportionality]" | 3ª Semana da Lex Week(s)
Núcleo de Estudantes de Direito da Universidade Lusófona do Porto (NED) (Portugal)
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| 2020/12/11 | "O processo urxente de contencioso precontractual: análise dos arts. 100º a 108º do Código Portugues de Proceso nos Tribunais Administrativos [The urgent pre-contractual litigation procedure: an analysis of articles 100 to 108 of the Portuguese Code of Procedure in Administrative Courts]" | Webinar no Seminário «Aspectos críticos verbo do proceso administrativo. Unha nova volta de torca ao procedimiento abreviado
e aos procedimentos especiais»
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Portugal)
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| 2020/10/30 | "Medidas de simplificação procedimental [Procedural simplification measures]" | Web Conferência «Alterações ao Código dos Contratos Públicos – Proposta de Lei n.º 41/XIV/1»
Instituto de Gestão e Administração Pública (Portugal)
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| 2020/10/30 | "Objeção de consciência em relação a conteúdos educativos [Conscientious objection to educational content]" | Colóquio «Vulnerabilidade e diversidade: géneros e diversidade»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ) (Porto, Portugal)
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| 2020/10/30 | "Empresas Locais. Relações com as entidades públicas participantes [Local Companies. Relations with participating public bodies]" | Webinar «Curso Breve de Empresas Locais»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) (Portugal)
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| 2020/06/19 | "Procedimento administrativo em tempo de Covid-19 [Administrative procedure during Covid-19]" | Web Conferência «O contencioso administrativo e tributário em tempo de Covid-19»
Centro de Estudos Judiciários (Portugal)
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| 2020/03/04 | "Enquadramento constitucional das mudanças decorrentes do término das concessões municipais da distribuição de energia elétrica em baixa tensão – o que os municípios não podem deixar de saber [Constitutional framework for the changes resulting from the termination of municipal concessions for the distribution of low-voltage electricity - what municipalities should know]" | Seminário «À descoberta da problemática das concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão»
Instituto de Gestão e Administração Pública; Ordem dos Engenheiros (Região Norte) (Porto, Portugal)
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| 2019/10/17 | "Transferência de competências para as freguesias [Transfer of powers to parishes]" | Conferência «A “Descentralização” e o Poder Local – as novas competências em debate»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADEREL); Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (Mafamude, Portugal)
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| 2019/10/07 | "Breves considerações sobre o atual sistema legal de repartição de atribuições entre entes territoriais; em especial, a delegação de competências entre os municípios e as freguesias [Brief considerations on the current legal system for the distribution of powers between territorial entities; in particular, the delegation of powers between municipalities and parishes]" | XXIII Semana de Direito , sobre «Descentralização Administrativa»
Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Portugal)
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| 2019/07/16 | "O princípio da transparência no Direito dos Contratos Públicos [The principle of transparency in public procurement law]" | II Congresso Luso-Brasileiro sobre Transparência
Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Universidade Presbiteriana Mackenzie ; Universidade Estadual de Londrina (Porto, Portugal)
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| 2019/06/06 | "O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão [The principle of reversion of casinos to the private domain of the state at the end of the concession]" | Comunicação e Debate da Súmula do trabalho publicado na Revista da Ordem dos Advogados. nº I-II de 2018,
Conselho de Redação da Revista da Ordem dos Advogados; Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (Coimbra, Portugal)
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| 2019/04/10 | "Vamos falar do art. 13º? Regulação da internet: as novas regras de utilização da «net» constantes da Diretiva da UE sobre Direitos de Autor de 2019, à luz das liberdades de expressão e informação [Shall we talk about Article 13? Internet regulation: the new rules on the use of the "net" contained in the 2019 EU Copyright Directive, in the light of the freedoms of expression and information]" | II Jornadas das Letras
Núcleos «Letras» de Estudantes da FLUP (Porto, Portugal)
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| 2019/03/28 | "A Regionalização hoje [Today's regionalization]" | Debate promovido pela JSD na Casa das Associações (FAJDP)
Juventude Social-Democrata (JSD) (Porto, Portugal)
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| 2019/03/27 | "O populismo no séc. XXI [Populism in the 21st century]" | II Encontro Regional de Estudantes de Relações Internacionais
Universidade Lusíada do Porto (Porto, Portugal)
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| 2019/03/12 | "O dever de adjudicação e causas de não adjudicação [The duty to award and grounds for non-award]" | Colóquio «Direito da Contratação Pública»
Ordem dos Advogados (Conselho Distrital do Porto) (Porto, Portugal)
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| 2018/12/07 | "A decisão de não adjudicação e a caducidade da adjudicação [The decision not to award a contract and the expiry of the contract]" | Ação de Formação sobre Contratação Pública
Centro de Estudos Judiciários (Porto, Portugal)
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| 2018/12/04 | "O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão [The principle of reversion of casinos to the private domain of the state at the end of the concession]" | Congresso sobre «O direito do jogo»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto; CIJ (Porto, Portugal)
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| 2018/11/23 | "As ordens profissionais entre o interesse de grupo e o interesse geral [Professional associations between group interests and the general interest]" | Colóquio «As ordens profissionais e a autorregulação profissional cinco anos depois da Lei-quadro das Associações Públicas
Profissionais»
Universidade Lusíada Norte (Porto, Portugal)
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| 2018/11/01 | "O princípio da transparência no direito administrativo português [The principle of transparency in Portuguese administrative law]" | Congresso Luso Brasileiro «Governação corporativa e corrupção»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Porto, Portugal)
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| 2018/10/25 | "O regime das concessões e subconcessões da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino no ordenamento jurídico de Macau [The regime of concessions and sub-concessions for the operation of games of chance in casinos in Macau's legal system]" | XI Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global «Concessões e outras experiências de
licenciamento de jogos»
Universidade de Macau; Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau (Macau, Macau SAR China)
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| 2018/10/24 | "O princípio da transparência no direito administrativo português [The principle of transparency in Portuguese administrative law]" | Conferência «Contratação pública na União Europeia e em Macau – uma visão comparada»
Fundação Rui Cunha (Macau, Macau SAR China)
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| 2018/09/14 | "As mudanças decorrentes do término das concessões municipais da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) [The changes resulting from the end of municipal concessions for low voltage (LV) electricity distribution]" | Conferência «Os municípios e o futuro da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) – 4 soluções»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADREL) (Barcelos, Portugal)
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| 2018/05/05 | "Em defesa da autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal [In defense of the autonomy of the Administrative and Fiscal Jurisdiction]" | Depoimentos da Parte II do Colóquio sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal
CEDIPRE (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) (Coimbra, Portugal)
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| 2018/04/18 | "Legal challenges of deep sea mining – a vision for Portugal" | Workshop «Scientific, technical and legal challenges of deep sea mining. A vision for Portugal»
Coral – Sustainable Ocean Exploitation (Porto, Portugal)
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| 2018/01/26 | "A função responsabilizante do ato administrativo. O ato administrativo como marco temporal determinante para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração [The liability function of the administrative act. The administrative act as a determining timeframe for verifying the assumptions of the Administration's non-contractual civil liability]" | XI Encontro de Professores de Direito Público «Direito público e direitos públicos: pontes, diálogos e encruzilhadas»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Porto, Portugal)
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| 2018/01/24 | "O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: os casos de contratação excluída [The scope of the public procurement system: cases of excluded contracts]" | Colóquio «A revisão do Código dos Contratos Públicos: as principais novidades»
Escola de Direito do Porto da Universidade Lusófona (Porto, Portugal)
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Supervision
| Thesis Title Role |
Degree Subject (Type) Institution / Organization |
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|---|---|---|
| 2023 - Current | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Ana R. V. Silva, entitulada
"Estudo de direito público comparado português e espanhol sobre jurisprudência portuguesa e espanhola e sobre os regimes constitucionais
portugueses e espanhol do estado de emergência" / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences)
in progress at FDUP by Ana R. V. Silva, entitled "Portuguese and Spanish comparative public law study on iberic case law and
on the iberic constitutional regimes ..."
Supervisor of Ana Raquel Vieira Silva
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023 - Current | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Joana Carina Vieira Magalhães,
entitulada "A Reserva de Recrutamento Interna na Administração Pública" / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative
Sciences) in progress at FDUP by Joana Carina Vieira Magalhães, entitled "The Internal Recruitment Reserve in the Public Administration"
Supervisor of Joana Carina Vieira Magalhães
|
Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023 - Current | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Pedro Emanuel Garcês Ferreira
Soares, entitulada "A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA)
e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol"
/ [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Pedro Emanuel Garcês Ferreira
Soares, entitled "(...)"
Supervisor of Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023 - Current | [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Filipe Marques de Carvalho,
entitulada "As Entidades Intermunicipais: em especial as Comunidades Intermunicipais" / [EN] Supervision of the PHD's thesis
(Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Filipe Marques de Carvalho, entitled "Intermunicipal Entities: in particular
Intermunicipal Communities"
Co-supervisor of Filipe Marques de Carvalho
|
Direito (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023 - Current | [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Lucas Azevedo de Carvalho,
entitulada "A função social da propriedade e a ressignificação sociológica do conceito de «quilombo»: (i)legitimidade democrática
no fenómeno da “mutação constitucional”" / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress
at FDUP by Lucas Azevedo de Carvalho, entitled "(...)"
Supervisor of Lucas Azevedo de Carvalho
|
Direito (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/12/18 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Italo Bastos Assis, entitulada
"Objeção de consciência e educação cívica e moral nos programas públicos de ensino" (15 val) / [EN] Supervision of the master's
thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Italo Bastos Assis, entitled "Conscientious objection and civic
and moral education in public education programs" (15 val)
Supervisor of Italo Bastos Assis
|
Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/12/05 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Rafael Henrique Fortunato,
entitulada "Relicitação, um instrumento para extinção consensual do contrato de concessão" (17 val) / [EN] Supervision of
the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Rafael Henrique Fortunato, entitled "Re-tendering,
an instrument for consensual termination of the concession contract" (17 val)
Supervisor of Rafael Henrique Fortunato
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/11/28 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Laura Carvalho Verde Fernandes
Teixeira, entitulada "O procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial relativos à matéria
vegetal" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Laura Carvalho
Verde Fernandes Teixeira, entitled "The administrative procedure for granting industrial property rights relating to plant
material" (16 val)
Co-supervisor of Laura Carvalho Verde Fernandes Teixeira
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/11/08 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Tiago Filipe da Silva Morais,
entitulada "O deferimento tácito – estado do regime jurídico do ato" (15 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative
Sciences) presented at FDUP by Tiago Filipe da Silva Morais, entitled "Tacit approval - the state of the act's legal regime"
(15 val)
Supervisor
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/11/06 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Lorena Carvalho Alves, entitulada
"O Conceito de Urgência na Expropriação" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences)
presented at FDUP by Lorena Carvalho Alves, entitled "The Concept of Urgency in Expropriation" (16 val)
Supervisor of Lorena Carvalho Alves
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2023/11/06 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por André Filipe Moreira da
Silva, entitulada "O papel do Estado no setor da saúde" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative
Sciences) presented at FDUP by André Filipe Moreira da Silva, entitled "The role of the state in the health sector" (16 val)
Supervisor of André Filipe Moreira da Silva
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2022 - 2022/05/20 | [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vinicius Castro da Silva,
entitulada "Dimensões de privatização dos serviços públicos de saúde" (aprovação por unanimidade) / [EN] Supervision of the
PHD's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vinicius Castro da Silva, entitled "Dimensions of privatization
of public health services" (unanimous approval)
Supervisor of Vinicius Castro da Silva
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Direito (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2021 - 2021/09/22 | [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Comerciais) apresentada, na FDUP, por João Vieira dos Santos, entitulada
"Regulação de formas de financiamento empresarial FinTech. Em especial, o crowfunding e as initial coin offerings" (aprovação
por unanimidade) / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal and Commercial Sciences) presented at FDUP by João Vieira dos
Santos, entitled "Regulation of forms of FinTech business financing. In particular, crowdfunding and initial coin offerings"
(unanimous approval)
Supervisor of João Vieira dos Santos
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Direito (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2019 - 2021/01/08 | [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Julianna Saboia Ponte, entitulada
"Liberdade académica. Reflexões sobre o discurso extramural do corpo docente" (17 val) / [EN] Supervision of the master's
thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Julianna Saboia Ponte, entitled "Academic freedom. Reflections
on the extramural discourse of the faculty" (17 val)
Supervisor of Julianna Saboia Ponte
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Direito (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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Event organisation
| Event name Type of event (Role) |
Institution / Organization | |
|---|---|---|
| 2023/09/29 - 2023/09/29 | [PT] Participação na coordenação científica do Colóquio «O novo regime jurídico das associações públicas profissionais» e
na moderação da «Mesa Redonda com os Bastonários das Ordens Profissionais» / [EN] Participation in the scientific coordination
of the Colloquium "The new legal regime for public professional associations" and in the moderation of the "Round Table with
the President of the Professional Associations". (2023/09/29 - 2023/09/29)
Other (Member of the Scientific Committee)
|
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ), Portugal |
| 2020/01/17 - 2020/12 | [PT] Participação na coordenação científica do Seminário «Aspectos críticos verbo do proceso administrativo. Unha nova volta
de torca ao procedimiento abreviado e aos procedimentos especiais» / [EN] Participation in the scientific coordination of
the Seminar "Critical aspects of the administrative process. A new turn of the screw to the abbreviated procedure and to the
special procedures." (2020/12/11 - 2020/12/11)
Seminar (Member of the Scientific Committee)
|
Universidade de Santiago de Compostela Facultade de Dereito, Spain |
| 2020/01/17 - 2020/01/18 | [PT] Moderador do Painel "Prevenção, planeamento e autocontrolo na compra pública" no âmbito das "Jornadas Luso-Ibéricas sobre
Contratação Pública" / [EN] Moderator of the panel "Prevention, planning and self-control in public procurement" as part of
the "Luso-Iberian Conference on Public Contracts" (2020/01/17 - 2020/01/18)
Other (Other)
|
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal |
| 2018/09/14 - 2018/09/14 | [PT] Participação na coordenação científica da Conferência «Os municípios e o futuro da distribuição de energia elétrica em
Baixa Tensão (BT) – 4 soluções» e moderação do 2º Painel «Os possíveis modelos a adotar pelos município: a gestão direta e
a gestão indireta» / [EN] Participation in the scientific coordination of the Conference "Municipalities and the future of
Low Voltage (LV) electricity distribution - 4 solutions" and moderation of the 2nd Panel "Possible models to be adopted by
municipalities: direct management and indirect management" (2018/09/14 - 2018/09/14)
Conference (Member of the Scientific Committee)
|
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal |
| 2018/06/12 - 2018/06/12 | [PT] Participação na coordenação científica e na organização do Colóquio «Organização e Funcionamento da Justiça Administrativa
e Tributária» / [EN] Participation in the scientific coordination and organization of the Colloquium "Organization and Functioning
of Administrative and Tax Justice" (2018/06/12 - 2018/06/12)
Other (Member of the Scientific Committee)
|
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal |
Jury of academic degree
| Topic Role |
Candidate name (Type of degree) Institution / Organization |
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|---|---|---|
| 2023/12/18 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Ítalo Bastos
Assis, entitulada "Objeção de Consciência e Educação Cívica e Moral nos Programas Públicos de Ensino" (15 val) / [EN] Participation
in the jury (member) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Ítalo Bastos Assis, entitled
"Conscientious Objection and Civic and Moral Education in Public School Programs" (15 val)
Thesis Member
|
Ítalo Bastos Assis (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/11/06 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Lucas Filipe Correia Henrique,
com o título "Os contratos de distribuição e o seu novo enquadramento jusconcorrencial: o regime do Regulamento UE 2022/720"
(16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Lucas Filipe Correia
Henrique, entitled "Distribution contracts and their new legal and competitive framework: the EU Regulation 2022/720 regime"
(16 val)
(Thesis) Arguer
|
Lucas Filipe Correia Henrique (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/30 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Carlos
Manuel Evangelho Ratinho Grade, entitulada "Objeção de consciência a conteúdos educativos" (16 val) / [EN] Participation in
the jury (chairman) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Carlos Manuel Evangelho Ratinho
Grade, entitled "Conscientious objection to educational content" (16 val)
President of the jury
|
Carlos Manuel Evangelho Ratinho Grade (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/10/17 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Luís Clóvis Machado
da Rocha Júnior, entitulada "A Erosão da Constituição nos Tribunais. Premissas do Fenômeno e Propostas de Controlo" / [EN]
Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUL by Luís Clóvis Machado da Rocha
Júnior, entitled "The Erosion of the Constitution in the Courts. Premises of the Phenomenon and Proposals for Control"
Thesis Member
|
Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior (PhD)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/03 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Dulcilene A. Mapelli
Rodrigues, entitulada "A imperatividade dos Direitos Sociais" (aprovação unânime) / [EN] Participation in the jury of the
PhD thesis (Leagl and Political Sciences) presented at FDUL by Dulcilene A. Mapelli Rodrigues, entitled "The imperative of
social rights" (unanimous approval)
(Thesis) Arguer
|
Dulcilene A. Mapelli Rodrigues (PhD)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/01/26 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Paulo Joaquim Borges Linhares
Dias, entitulada "A atividade administrativa de fomento. Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas" (aprovação
com distinção e louvor) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Paulo Joaquim
Borges Linhares Dias, entitled "The administrative activity of promotion. Contribution to a theory of subsidies and public
aid" (approval with distinction and praise)
Thesis Member
|
Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PhD)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2023/01/11 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Silton Batista
Lima Bezerra, entitulada "Dos direitos fundamentais transnacionais à luz do neoconstitucionalismo: percurso dogmático de internalização"
/ [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitucional Sciences) presented at FDUP by Silton Batista
Lima Bezerra, entitled "Transnational fundamental rights in the light of neoconstitutionalism: the dogmatic path of internalization"
Thesis Member
|
Silton Batista Lima Bezerra (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Inês F. Neves,
entitulada "As empresas enquanto titulares de direitos fundamentais: da personalidade à subjetividade" / [EN] Participation
in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitucional Sciences) presented at FDUP by Inês F. Neves, entitled "Companies
as holders of fundamental rights: from personality to subjectivity"
Thesis Member
|
Inês F. Neves (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/12/13 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Mónica
Filipa Fernandes, entitulada "Os contratos reservados no Código dos Contratos Públicos" / [EN] Participation in the jury (member)
of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Mónica Filipa Fernandes, entitled "Reserved contracts
in the Public Contracts Code"
Thesis Member
|
Mónica Filipa Fernandes (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/12/07 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Luísa
Gonçalves, entitulada "As Fundações no Código dos Contratos Públicos: O Caso da Fundação de Serralves" / [EN] Participation
in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Luísa Gonçalves, entitled
"Foundations in the Public Contracts Code: The Case of the Serralves Foundation"
Thesis Member
|
Ana Luísa Gonçalves (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/12/06 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Adriana Sabença de Almeida,
com o título "Simplicidade e eficiência administrativas: (novas) perspetivas sobre a conferência procedimental" (19 val) /
[EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Adriana Sabença de Almeida,
entitled "Administrative simplicity and efficiency: (new) perspectives on the procedural conference" (19 val)
(Thesis) Arguer
|
Adriana Sabença de Almeida (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/29 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vitória
Barata, entitulada "O papel do juiz no contencioso ambiental" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis
(Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vitória Barata, entitled "The judge's role in environmental litigation"
Thesis Member
|
Vitória Barata (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/23 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Joana
Mendes, entitulada "A liberdade de consciência face a conteúdos educativos no âmbito do ensino público básico" / [EN] Participation
in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Joana Mendes, entitled "Freedom
of conscience in relation to educational content in public primary education"
Thesis Member
|
Joana Mendes (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/16 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada, na FDUP, por Márcio
da Silva Alexandre, entitulada "O ato sexual consentido entre os menores criminalmente responsáveis Atipicidade da conduta"
(17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal and Criminal Sciences) presented at FDUP
by Márcio da Silva Alexandre, entitled "Consensual sex between criminally responsible minors Atypical conduct" (17 val)
President of the jury
|
Márcio da Silva Alexandre (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/15 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Tiago João Sousa da
Silva, com o título "Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo
razoável" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Tiago
João Sousa da Silva, entitled "Non-contractual civil liability of the State for violation of the right to a judicial decision
within a reasonable time" (18 val)
(Thesis) Arguer
|
Tiago João Sousa da Silva (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/08 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ema Carlota
Dinis, entitulada "A contratação pública descentralizada: análise à 12ª alteração ao Código de Contratos Públicos" / [EN]
Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ema Carlota
Dinis, entitled "Decentralized public procurement: an analysis of the 12th amendment to the Public Contracts Code"
Thesis Member
|
Ema Carlota Dinis (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/03 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Beatriz
da Silva Teixeira, entitulada "O recurso das decisões arbitrais administrativas" / [EN] Participation in the jury (member)
of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Beatriz da Silva Teixeira, entitled "Appeals against
administrative arbitration decisions"
Thesis Member
|
Beatriz da Silva Teixeira (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/11/03 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Hugo
Fidelis Batista, entitulada "O critério da arbitrabilidade dos conflitos jurídico-administrativos" (17 val) / [EN] Participation
in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) at FDUP by Hugo Fidelis Batista, entitled "The
criterion of arbitrability of legal-administrative conflicts" (17 val)
President of the jury
|
Hugo Fidelis Batista (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/03 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Felipe A.
B. Leal, entitulada "Repressão preventiva no direito policial: um estudo sobre a essência e o controle da ação de pré-perseguição
proativa e preditiva da PJ ao crime organizado" / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal-Administrative Sciences)
by Felipe A. B. Leal, entitled "Preventive repression in police law: a study on the essence and control of the PJ's proactive
and predictive pre-pursuit action ..."
Thesis Member
|
Felipe Alcântara de Barros Leal (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/05/20 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (coorientação) apresentada, na FDUP, por Vinícius Castro da Silva[EN] Participation
in the jury of the doctoral thesis (co-supervision) presented at FDUP by Vinícius Castro da Silva
Supervisor
|
Vinícius Castro da Silva (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/04/28 | [PT] Arguição da tese de doutoramento (ramo: Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Micheline Silveira
Forte, com o título "As Funções Essenciais à Justiça na Constituição Brasileira - Pretexto Para a Discussão da Natureza da
Advocacia Pública" (unânime) / [EN] Argument on the PhD thesis (branch: Legal-Constitutional Sciences) presented at FDUP by
Micheline Silveira Forte, entitled "The Essential Functions of Justice in the Brazilian Constitution - A Pretext for Discussing
the Nature of Public Advocacy" (unanimous)
(Thesis) Arguer
|
Micheline Silveira Forte (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/01/07 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo,
entitulada "O Direito Administrativo das Subvenções" (aprovação com distinção e louvor) / [EN] Participation in the jury of
the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo, entitled "The Administrative Law of Grants"
(Approval with distinction and praise)
(Thesis) Arguer
|
Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo (PhD)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/10/21 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Cláudia Sousa Teixeira,
com o título "A responsabilidade civil extracontratual por violação do direito a uma decisão em prazo razoável" (16 val) /
[EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Cláudia Sousa Teixeira,
entitled "Non-contractual civil liability for violation of the right to a decision within a reasonable period of time" (16
val)
(Thesis) Arguer
|
Ana Cláudia Sousa Teixeira (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/10/19 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Públicas) apresentada, na Escola de Direito - UM, por
Marcílio Corrêa de Mello, entitulada "Termo de Ajustamento de gestão como instrumento de composição no controlo das despesas
públicas" (Bom com distinção) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public-Legal Sciences) presented at the
UM School of Law by Marcílio Corrêa de Mello, entitled ""Management Adjustment Term as a composite instrument in the control
of public expenditure" (Good with distinction)
(Thesis) Arguer
|
Marcílio Corrêa de Mello (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/09/22 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (orientação) apresentada, na FDUP, por João Vieira dos Santos [EN] Participation
in the jury of the doctoral thesis (supervision) presented at FDUP by João Vieira dos Santos
Supervisor
|
João Vieira dos Santos (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/06/21 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Luciano Moreira de Oliveira,
entitulada "A efetivação do direito à saúde por meio dos cuidados de saúde primários: em busca de uma construção dogmática"
(aprovação com distinção) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Luciano Moreira
de Oliveira, entitled "The realization of the right to health through primary health care: in search of a dogmatic construction"
(approval with distinction)
Thesis Member
|
Luciano Moreira de Oliveira (PhD)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/01/12 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Catarina
Ramos Reis, entitulada "Contencioso ambiental: a adequação dos meios processuais administrativos à tutela do ambiente" (17
val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) at FDUP by Catarina
Ramos Reis, entitled "Environmental litigation: the suitability of administrative procedural means for environmental protection"
(17 val)
President of the jury
|
Catarina Ramos Reis (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/01/08 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Julianna Saboia
Ponte, entitulada "Liberdade académica. Reflexões sobre o discurso extramural do corpo docente" (16 val) / [EN] Participation
in the jury (member) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Julianna Saboia Ponte, entitled
"Academic freedom. Reflections on the extramural discourse of the faculty" (16 val)
Thesis Member
|
Julianna Saboia Ponte (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/17 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Michelle C. Viana dos
Santos, com o título "A simplificação administrativa" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative
Sciences) presented at FDUP by Michelle C. Viana dos Santos, entitled "Administrative simplification" (15 val)
(Thesis) Arguer
|
Michelle C. Viana dos Santos (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Aline Mathias Israel,
com o título "Oposição à aquisição da nacionalidade: contexto e divergências" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis
(branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Aline Mathias Israel, entitled "Opposition to the acquisition
of nationality: context and divergences" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Aline Mathias Israel (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Joana S. Rodrigues Lima,
com o título "As práticas anticoncorrenciais na indústria farmacêutica" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch:
Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Joana S. Rodrigues Lima, entitled "Anti-competitive practices in the pharmaceutical
industry" (18 val)
(Thesis) Arguer
|
Joana S. Rodrigues Lima (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Victor Adriano López Cerdeira,
com o título "O deferimento tácito do pedido de apoio judiciário" (14 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch:
Legal-Political Sciences) presented at FDUP by Adriano López Cerdeira, entitled "Tacit acceptance of the legal aid application"
(14 val)
(Thesis) Arguer
|
Adriano López Cerdeira (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/15 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Ana Margarida Cardoso e Cunha,
com o título "As cláusulas de fidelização nos contratos de adesão. Enfoque nos serviços públicos essenciais" (17 val) / [EN]
Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Ana Margarida Cardoso e Cunha, entitled
"Loyalty clauses in adhesion contracts. Focus on essential public services" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Ana Margarida Cardoso e Cunha (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/09 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Beatriz Resende Couto,
com o título "A tutela jurisdicional dos interesses difusos ambientais e suas especificidades" (17 val) / [EN] Argument of
the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Beatriz Resende Couto, entitled "Judicial
protection of diffuse environmental interests and their specificities" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Beatriz Resende Couto (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/09 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Alice
M. Possacos, entitulada "A (necessária) articulação entre o direito à informação administrativa e o regime de proteção dos
dados pessoais numa perspetiva atual" (15 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative
Sciences) at FDUP by Alice M. Possacos, entitled "The (necessary) articulation between the right to administrative information
and RGPD currently" (15 val)
President of the jury
|
Alice Madeira Possacos (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/03 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Antônio
Raul Veloso de Alencar, entitulada "Discriminação algorítmica e o papel das autoridades de controlo independente" / [EN] Participation
in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Antônio Raul Veloso de Alencar,
entitled "Algorithmic discrimination and the role of independent supervisory authorities"
Thesis Member
|
Antônio Raul Veloso de Alencar (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/11/20 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Sílvia Regina Becker
Pinto, entitulada "O Princípio da Solidariedade e a Vinculação das Entidades Públicas e Privadas" (aprovação com distinção)
/ [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUL by Sílvia Regina Becker
Pinto, entitled "The Principle of Solidarity and the Binding of Public and Private Entities" (passed with distinction)
Thesis Member
|
Sílvia Regina Becker Pinto (PhD)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/10/08 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Paulo
de Oliveira Segundo, entitulada "O controlo judicial do princípio da boa administração" / [EN] Participation in the jury (member)
of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Paulo de Oliveira Segundo, entitled "Judicial
control of the principle of good administration"
Thesis Member
|
Paulo de Oliveira Segundo (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/22 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Victor Hugo Moreira Vaz, com
o título "A regularização fundiária urbana como concretização do direito fundamental à habitação" (17 val) / [EN] Argument
of the master's thesis (branch: Legal-Political Sciences) presented at FDUP by Victor Hugo Moreira Vaz, entitled "Urban land
regularization as a realization of the fundamental right to housing" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Victor Hugo Moreira Vaz (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/20 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Carlos
Bertão da Silva, entitulada "A escolha do procedimento de ajuste direto com fundamento em motivos técnicos no quadro da aplicação
de critérios materiais" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented
at FDUP by Carlos Bertão da Silva, entitled "The choice of the direct award procedure on technical grounds in the context
of the application of material criteria"
Thesis Member
|
Carlos Bertão da Silva (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/09 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Paula Gadêlha Cláudio
Palheta, com o título "Os efeitos da não adjudicação nos procedimentos pré-contratuais – um comparativo entre os ordenamentos
português e brasileiro" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented
at FDUP by Paula Gadêlha Cláudio Palheta, entitled "The effects of non-award in pre-contractual procedures - a comparison
between the Portuguese and Brazilian legal systems" (18 val)
(Thesis) Arguer
|
Paula Gadêlha Cláudio Palheta (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/07 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Joel
Araújo Alves, entitulada "Da hétero-regulação à autorregulação publicamente regulada: o novo modelo de proteção de dados europeu"
(18 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP
by Joel Araújo Alves, entitled "From hetero-regulation to publicly regulated self-regulation: the new European data protection
model" (18 val)
President of the jury
|
Joel Araújo Alves (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/06 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Gabriela Faria Mendes, com
o título "As infrações «por objeto» e «por efeito» no Direito da Concorrência" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis
(branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Gabriela Faria Mendes, entitled "Infringements "by object" and "by
effect" in Competition Law" (15 val)
(Thesis) Arguer
|
Gabriela Faria Mendes (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2020/01/06 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias) apresentada, na FDUPT, por Selma
dos Reis Vouga, com o título "O princípio do aproveitamento dos atos administrativos: utile per inutile non vitiatur" (15
val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative and Tax Sciences) presented at FDUPT by Selma dos
Reis Vouga , entitled "The principle of using administrative acts: utile per inutile non vitiatur" (15 val)
(Thesis) Arguer
|
Selma dos Reis Vouga (Master)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
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| 2019/11/11 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Ronaldo Martins Ventura,
com o título "O abuso no exercício do direito da propriedade industrial e os seus reflexos no direito da concorrência" (16
val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Ronaldo Martins Ventura,
entitled "Abuse in the exercise of industrial property rights and its impact on competition law" (16 val)
(Thesis) Arguer
|
Ronaldo Martins Ventura (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2019/10/28 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por José Marco
Tayah, entitulada "Neoconstitucionalismo e poder judicial: contributo para reerguer o ideal do Estado de Direito" (aprovação
unânime) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitutional Sciences) presented at FDUP by José
Marco Tayah, entitled "Neoconstitutionalism and the judiciary: a contribution to rebuilding the ideal of the rule of law"
(unanimous approval)
Thesis Member
|
José Marco Tayah (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/12/18 | [PT] Arguição da tese de mestrado em Direito Administrativo apresentada, na Escola de Direito - UM, por Mariman Adam de Oliveira,
com o título "O regime jurídico dos contratos públicos de Timor-Leste num contexto global" (18 val) / [EN] Argument of the
master's thesis in Administrative Law presented at the UM School of Law by Mariman Adam de Oliveira, entitled "Timor-Leste's
public procurement legal regime in a global context" (18 val)
(Thesis) Arguer
|
Mariman Adam de Oliveira (Master)
Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
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| 2018/12/14 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Cristiana Alves Moreira,
com o título "A aceitação do ato administrativo" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative
Sciences) presented at FDUP by Cristiana Alves Moreira, entitled "Acceptance of the administrative act" (15 val)
(Thesis) Arguer
|
Cristiana Alves Moreira (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/12/11 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Marcilio de Sousa Braz,
com o título "Garantias Administrativas – Uma perspetiva comparada Portugal – Brasil" (16 val) / [EN] Argument of the master's
thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Marcilio de Sousa Braz, entitled "Administrative Guarantees
- A comparative perspective Portugal - Brazil" (16 val)
(Thesis) Arguer
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Marcilio de Sousa Braz (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/12/11 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Juliana
Neder Medina, entitulada "Arbitragem em matéria administrativa: resistência corporativa?" (16 val) / [EN] Participation in
the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Juliana Neder Medina, entitled
"Arbitration in administrative matters: corporate resistance?" (16 val)
President of the jury
|
Juliana Neder Medina (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/12/11 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Fábio
Pereira da Silva, entitulada "A relevância crescente do SoftLaw no direito administrativo: aspetos fundamentais para a sua
compreensão" (17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented
at FDUP by Fábio Pereira da Silva, entitled "The growing relevance of SoftLaw in administrative law: key aspects for understanding
it" (17 val)
President of the jury
|
Fábio Pereira da Silva (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/12/06 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Pedro Marques da Silva,
com o título "A reversão dos bens expropriados enquanto fenómeno de invalidade sucessiva do ato administrativo" (19 val) /
[EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Pedro Marques da Silva,
entitled "The reversion of expropriated assets as a phenomenon of successive invalidity of the administrative act" (19 val)
(Thesis) Arguer
|
Pedro Marques da Silva (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/11/30 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vivian Molina Caetano,
com o título "O controle da concorrência como garantia do interesse público, no contexto da identificação e atuação perante
cartéis tácitos" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP
by Vivian Molina Caetano, entitled "Competition control as a guarantee of the public interest, in the context of identifying
and acting against tacit cartels" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Vivian Molina Caetano (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/11/30 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Bianca Lobo Ferreira,
com o título "Banca e Direito da Concorrência: uma abordagem comparada dos sistemas brasileiros e português" (14 val) / [EN]
Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Bianca Lobo Ferreira, entitled
"Banking and Competition Law: a comparative approach to the Brazilian and Portuguese systems" (14 val)
(Thesis) Arguer
|
Bianca Lobo Ferreira (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/11/30 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Isabel Ribeiro Birmann,
com o título "O poder regulamentar das autoridades reguladoras independentes" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis
(branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Isabel Ribeiro Birmann, entitled "The regulatory power of independent
regulatory authorities" (17 val)
(Thesis) Arguer
|
Isabel Ribeiro Birmann (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/11/27 | [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por João
Vilas Boas Pinto, entitulada "O Domínio Público e os ventos de mudança no Direito Administrativo" (18 val) / [EN] Participation
in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by João Vilas Boas Pinto,
entitled "The Public Domain and the winds of change in Administrative Law" (18 val)
President of the jury
|
João Vilas Boas Pinto (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/11/22 | [PT] Arguição da tese de mestrado em História, Relações Internacionais e Cooperação) apresentada, na FLUP, por Catarina Santos
Silva, com o título "A regionalização do ponto de vista do poder local, na Área Metropolitana do Porto" (18 val) / [EN] Argument
of the master's thesis in History, International Relations and Cooperation presented, at FLUP, by Catarina Santos Silva, entitled
"Regionalization from the point of view of local power, in the Metropolitan Area of Porto" (18 val)
(Thesis) Arguer
|
Catarina Santos Silva (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal
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| 2018/07/16 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Paula
Rolland Sobral, entitulada "As empresas públicas do setor do transporte ferroviário" (aprovação unânime) / [EN] Participation
in the jury of the PhD thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Paula Rolland Sobral, entitled "Public
companies in the rail transport sector" (unanimous approval)
Thesis Member
|
Ana Paula Rolland Sobral (PhD)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/05/27 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Joaquim Magalhães Soares,
com o título "Restrições ao exercício de direitos fundamentais" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Political
Sciences) presented at FDUP by Joaquim Magalhães Soares, entitled "Restrictions on the exercise of fundamental rights" (16
val)
(Thesis) Arguer
|
Joaquim Magalhães Soares (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/05/11 | [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Bernardo de Mascarenhas Almeida
Azevedo, entitulada "Empresas Públicas e Contratação Pública" (Aprovação com distinção e louvor) / [EN] Participation in the
jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo, entitled "Public Companies
and Public Procurement" (Approval with distinction and praise)
(Thesis) Arguer
|
Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo (PhD)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/02/01 | [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vanessa Ferreira Maciel,
com o título "A boa governança pública e o seu reflexo na pobreza" (14 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch:
Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vanessa Ferreira Maciel, entitled "Good public governance and its impact
on poverty" (14 val)
(Thesis) Arguer
|
Vanessa Ferreira Maciel (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
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| 2018/01/17 | [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Bercina
A. Calçada, entitulada "A figura do instrutor do processo disciplinar na função pública. O caso em especial das escolas públicas
de ensino não-superior" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences),
at FDUP, by Bercina A. Calçada, entitled "The figure of the instructor of the disciplinary process in the civil service. The
special case of non-higher education public schools"
Thesis Member
|
Bercina de Araújo Calçada (Master)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
Committee member
| Activity description Role |
Institution / Organization | |
|---|---|---|
| 2022/04 - 2022/09/15 | [PT] Membro da equipa nomeada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados para elaboração da «Proposta de alteração legislativa
e de gestão processual para resolução da morosidade processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais» / [EN] Member of the
team appointed by the President of the Portuguese Bar Association to draw up the "Proposal for legislative change and procedural
management to resolve the procedural delays in the Administrative and Tax Courts"
Member
|
Ordem dos Advogados, Portugal |
Consulting
| Activity description | Institution / Organization | |
|---|---|---|
| 2022 - 2022 | [PT] A pedido da ANACOM elaborou o Parecer Jurídico “Da validade da prorrogação por mais um ano, e através de decreto-lei, do contrato de concessão do Serviço Postal Universal celebrado entre o Estado e os CTT em 1 de setembro de 2000” / [EN] At ANACOM's request, it prepared the Legal Opinion "On the validity of the extension for another year, by decree-law, of the Universal Postal Service concession contract signed between the State and CTT on September 1, 2000". | Autoridade Nacional de Comunicacoes, Portugal |
| 2020 - 2020 | [PT] A pedido do Conselho de Curadores da UP elaborou o “Estudo sobre modelos de governação das Universidades Públicas portuguesas com formato fundacional e das instituições universitárias públicas europeias com natureza jurídico-organizativa próxima daquelas” / [EN] At the request of the UP Board of Trustees, it prepared the "Study on governance models of Portuguese public universities with a foundational format and European public university institutions with a legal-organizational nature similar to those" | Universidade do Porto, Portugal |
| 2019 - 2019 | [PT] A pedido do Conselho de Curadores da UP, procedeu ao acompanhamento jurídico da “Anteprojeto de revisão dos Estatutos da Universidade do Porto” / [EN] At the request of the Board of Trustees of the University of Porto, provided legal support for the "Draft revision of the Statutes of the University of Porto". | Universidade do Porto, Portugal |
Course / Discipline taught
| Academic session | Degree Subject (Type) | Institution / Organization | |
|---|---|---|---|
| 2022/10 - 2022/11 | [PT] Lecionação da 14ª sessão «Da habilitação à celebração do contrato» da 2ª Edição do Programa do ISCTE "Executive Education em Contratação Pública" / [EN] Teaching the 14th session "From qualification to conclusion of the contract" of the 2nd Edition of the ISCTE Executive Education Program in Public Procurement | Executive Education em Contratação Pública (Outros) | ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, Portugal |
| 2022/08/31 - 2022/09/05 | [PT] Lecionação de sessões relativas ao contencioso pré-contratual e aos meios processuais acessórios, no âmbito do Curso de Formação Contínua sobre Processo Administrativo Contencioso Moçambicano dirigido a 10 Juízes do Tribunal Aduaneiro de Maputo / [EN] Teaching sessions on pre-contractual litigation and ancillary procedural means, as part of the Continuous Training Course on Mozambican Administrative Litigation for 10 Judges of the Maputo Customs Court | Curso de Formação Contínua sobre Processo Administrativo Contencioso Moçambicano (Outros) | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
| 2021/05 - 2021/06 | [PT] Lecionação da 7ª sessão «Da adjudicação à celebração do contrato» da 1ª Edição do Programa do ISCTE "Executive Education em Contratação Pública" / [EN] Teaching the 7th session "From the award to the conclusion of the contract" of the 1st Edition of the ISCTE Executive Education Program in Public Procurement | Executive Education em Contratação Pública (Outros) | ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, Portugal |
| 2020 - 2020 | [PT] Lecionação do módulo «Invalidade dos Contratos Públicos» da 3º Edição do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo / [EN] Teaching the module "Invalidity of Public Contracts" in the 3rd Edition of the Postgraduate Course in Administrative Law | Pós-Graduação em Direito Administrativo (Pós-Graduação) | Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal |
| 2019/03/01 - 2019/03/01 | [PT] Lecionação da sessão «Liberdade de trabalho e direito ao trabalho», no âmbito do 1º módulo («Autonomia, limites e transformações do Direito do Trabalho») do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho / [EN] Teaching the session "Freedom of work and the right to work", as part of the 1st module ("Autonomy, limits and transformations of Labor Law") of the Postgraduate Course in Labor Law | Direito do Trabalho (Pós-Graduação) | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
Other jury / evaluation
| Activity description | Institution / Organization | |
|---|---|---|
| 2021/04 - 2021/04 | [PT] Integração no júri do concurso para professor auxiliar da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídico-Políticas / [EN] Inclusion on the selection board for an assistant professor at the Porto School of Law of the Portuguese Catholic University, in the area of Legal and Political Sciences | Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal |
| 2016 - 2020 | [PT] Integração no júri das Provas de Acesso (CEJ) aos cursos de formação de Magistrados para Tribunais Judiciais e de Juízes para Tribunais Administrativos e Fiscais / [EN] Integration in the jury of the Access Tests (CEJ) for the training courses for Magistrates for the Judicial Courts and Judges for the Administrative and Tax Courts | Centro de Estudos Judiciários, Portugal |
| 2008 - 2013 | [PT] Integração no júri das Provas de Acesso (CEJ) aos cursos de formação de Magistrados para Tribunais Judiciais e de Juízes para Tribunais Administrativos e Fiscais / [EN] Integration in the jury of the Access Tests (CEJ) for the training courses for Magistrates for the Judicial Courts and Judges for the Administrative and Tax Courts | Centro de Estudos Judiciários, Portugal |
Scientific expedition
| Activity description | Institution / Organization | |
|---|---|---|
| 2019/11 - 2020/01 | [PT] Supervisão da estadia de investigação da Prof. Almudena Valiño Ces (Universidade de Santiago de Compostela), na FDUP, sobre o atual Direito Processual Administrativo / [EN] Supervision of the research stay of Prof. Almudena Valiño Ces (University of Santiago de Compostela), at FDUP, on the current Administrative Procedural Law | Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal |
Distinctions
Title
| 2006 | Advogado Especialista em Direito Administrativo [Lawyer Specialized in Administrative Law]
Ordem dos Advogados, Portugal
|
Other distinction
| 2023 | Obtenção da classificação "16" (0-20) no procedimento avaliatório da capacidade pedagógica [Achievement of grade "16" (0-20)
in the evaluation procedure for teaching ability]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020 | Obtenção da classificação "Excelente" no procedimento avaliatório de desempenho docente [Achievement of the "Excellent" rating
in the teaching performance evaluation procedure]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|