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Completed PhD in Public Legal Sciences (Criminal Law) in 2016 by Universidade do Minho, Master in Judicial Law in 2011 and Degree in Law in 2005 by the same university. He currently is an Assistant Professor at the Porto Law School of Universidade Católica Portuguesa. His research interests range from Criminal Law and Criminal Procedure to Technology and Law. He received 9 award (s) and / or honors.
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Personal identification

Full name
Pedro Miguel Fernandes Freitas

Citation names

  • Freitas, Pedro Miguel Fernandes
  • Freitas, Pedro Miguel

Author identifiers

Ciência ID
9E10-5908-0DAD
ORCID iD
0000-0003-4516-0588
Scopus Author Id
56453988700

Email addresses

  • pfreitas@porto.ucp.pt (Professional)

Addresses

  • R. de Diogo Botelho 1327, , 4169-005 , Porto, Porto, Portugal (Professional)

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  • Social Sciences - Law

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German Beginner (A1) Beginner (A1) Beginner (A1) Beginner (A1)
Spanish; Castilian Advanced (C1) Advanced (C1) Intermediate (B1) Advanced (C1)
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Thai Beginner (A1)
Outputs

Publications

Book
  1. Manuel Simas Santos; Pedro Freitas. Código Penal: actas e projecto da Comissão de Revisão. Rei dos Livros. 2018.
    Published
  2. Manuel Simas Santos; Pedro Miguel Freitas. A coerência na aplicação das penas. Rei dos Livros. 2018.
    Published
  3. Pedro Freitas; Paulo Novais. Inteligência Artificial e Regulação de algoritmos. 2018.
    Published
  4. Pedro Freitas; Manuel Simas Santos. Breviário de Processo Penal Militar: República de Angola. Rei dos Livros. 2018.
    Published
  5. Simas Santos; Pedro Freitas. Direito policial de Angola. Rei dos Livros. 2018.
    Published
  6. Pedro Miguel Freitas. O contempt of court inglês como limitação do princípio da publicidade no processo penal. Rei dos Livros. 2016.
    Published
  7. Pedro Miguel Freitas. Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico. Rei dos Livros. 2016.
    Published
  8. Pedro Freitas; Manuel Simas Santos. Direito e Justiça Militar Angolana. Rei dos Livros. 2015.
    Published
Book chapter
  1. Dalila Durães; Pedro Miguel Freitas; Paulo Novais. "The relevance of deepfakes in the administration of criminal justice". In Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law, 351-369. Springer Nature, 2024.
    Published • 10.1007/978-3-031-41264-6_19
  2. Francisco António Carneiro Pacheco de Andrade; Pedro Miguel Freitas; Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu. "Legal developments on cybersecurity and related fields: introductory notes and presentation". In Legal developments on cybersecurity and related fields. Springer Nature, 2024.
    Published • 10.1007/978-3-031-41820-4_1
  3. Pedro Miguel Fernandes Freitas. "Cyberterrorism and the Portuguese counter-terrorism act". In Legal developments on cybersecurity and related fields, 115-127. Springer Nature, 2024.
    Published • 10.1007/978-3-031-41820-4_7
  4. Elisabete Ferreira; Pedro Freitas; Sandra Tavares; Mariana Vilas Boas. "Part I. Domestic violence in Portuguese criminal law: an overview". In Hymenaeus: improving legal response and access to the law for victims of domestic violence. Final report. UCP Editora, 2024.
    Published • 10.34632/9789725410400_1
  5. Pedro Freitas; Mário Ferreira Monte; Francisco Andrade. "Probation em Portugal e implicações da inteligência artificial". In Execução das penas e medidas na comunidade: probation, vigilância electrónica e justiça juvenil: no futuro digital, 185-217. Nova Causa, 2023.
    Published
  6. Nídia Andrade Moreira; Pedro Miguel Freitas. "Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR: a visão (a)crítica do legislador português". In Proceso penal europeo: últimas tendencias, análisis y perspectivas, 359-374. Editorial Aranzadi, 2023.
    Published
  7. Pedro Freitas. "Deepfakes, conteúdo gerado por inteligência artificial e verdade processual". In El proceso penal ante una nueva realidad tecnológica europea, 195-205. Editorial Aranzadi, 2023.
    Published
  8. Nídia Andrade Moreira; Pedro Miguel Freitas. "A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)". In Investigación penal y criminalidad organizada: ensayos críticos, 163-179. Editorial Hammurabi, 2023.
    Published
  9. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 391.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 526-527. UCP Editora, 2023.
    Published
  10. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 390.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 525-526. UCP Editora, 2023.
    Published
  11. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 389.º-A". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 522-525. UCP Editora, 2023.
    Published
  12. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 389.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 520-522. UCP Editora, 2023.
    Published
  13. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 388.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 519-520. UCP Editora, 2023.
    Published
  14. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 387.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 515-519. UCP Editora, 2023.
    Published
  15. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 386.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 513-515. UCP Editora, 2023.
    Published
  16. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 385.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 509-513. UCP Editora, 2023.
    Published
  17. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 384.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 508-509. UCP Editora, 2023.
    Published
  18. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 383.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 507-508. UCP Editora, 2023.
    Published
  19. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 382.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 503-507. UCP Editora, 2023.
    Published
  20. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Comentário ao artigo 381.º". In Comentário do código de processo penal: à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 501-503. UCP Editora, 2023.
    Published
  21. Pedro Miguel Freitas; Paulo Pinto de Albuquerque. "Nota prévia ao artigo 381.º". In Comentário do código de processo penal à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos, 500-501. UCP Editora, 2023.
    Published
  22. Pedro Freitas. "Sistema prisional e reinserção social". In Manual de criminologia e vitimologia, 186-192. Pactor, 2021.
    Published
  23. Pedro Miguel Freitas. "Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)". In Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais, 101-117. Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2021.
    Published
  24. Pedro Freitas. "Procuradoria europeia: impacto em Portugal". In Nuevos postulados de la cooperación judicial en la Unión Europea: libro homenaje a la Prof.ª Mª Isabel González Cano, 191-216. Tirant lo Blanch, 2021.
    Published
  25. Pedro Freitas. "O regime jurídico da proteção do denunciante". In Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma, 572-582. Universidade Católica Editora, 2021.
    Published • 10.34632/9789725407578_37
  26. Pedro Freitas. "Revisitando Kant e Hegel a propósito dos fins das penas". In Estudos em homenagem ao professor doutor Wladimir Brito, 1387-1402. Edições Almedina, 2020.
    Published
  27. Pedro Freitas; Hermínio Rodrigues. "Direito à liberdade e à segurança". In Comentário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo Adicional, 450-463. Universidade Católica Editora, 2020.
    Published
  28. Pedro Miguel Fernandes Freitas. "Comentário ao art. 5.º, n. 1º, al. a), b) e c) e n. 3º da CEDH". In A convenção europeia dos direitos do homem anotada. Edições Almedina, 2020.
    Published
  29. Pedro Miguel Fernandes Freitas. "As relações entre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o direito internacional penal". In Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada, 311-334. Universidade Católica Editora, 2019.
    Published
  30. Pedro Miguel Freitas. "Comentário ao art.º 5.º, n.º 1, al. a), b) e c) e n.º 3 da CEDH". In Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos, 777-814. Universidade Católica Editora, 2019.
    Published
  31. Pedro Miguel Freitas. "Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina". In Igualdade de género: velhos e novos desafios, 81-97. Universidade do Minho, 2019.
    Published
  32. Alessandra Silveira; Pedro Miguel Freitas. "Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE)". In V Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas, 88-96. Editora da Universidade de Santa Cruz do Sul, 2019.
    Published
  33. Pedro Freitas. "O aliciamento de menores para fins sexuais: da criminologia ao código penal português". In Direito na Lusofonia. Direito e novas tecnologias, 81-88. Universidade do Minho, 2019.
    Published
  34. Pedro Freitas; Laura M. Nunes; Feliz Gouveia; Maria Guerreiro; Ana Sani. "Smart Cities and Security – A Preventive Approach". In Intelligent Environments, 216-221. IOS Press, 2019.
    Published
  35. Pedro Miguel Freitas. "2". In Orden europea de investigación y prueba transfronteriza en la Unión Europea, 67-95. Tirant lo Blanch, 2019.
    Published
  36. Pedro Miguel Freitas. "A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?". In Nos 150 anos de abolição da pena de morte em Portugal: Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017, 127-136. Universidade do Minho, 2018.
    Published
  37. Pedro Miguel Freitas. "Sanções aplicáveis e sua determinação". In Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários, 249-263. Universidade do Minho, 2018.
    Published
  38. Pedro Freitas. "Anotação aos artigos 53.º e 54.º". In Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Comentada, 436-439. 2018.
    Published
  39. Pedro Freitas; Lara Rodrigues. "Money laundering detection mechanisms and legal obstacles". In Intelligent Environments 2018, 318-330. IOS Press, 2018.
    Published
  40. Pedro Freitas. "Novos paradigmas na criação do espaço europeu de justiça penal". In Integración europea y justicia penal, 25-52. Tirant lo Blanch, 2018.
    Published
  41. Clovis Demarchi; Pedro Miguel. "A justiça restaurativa como instrumento de garantia da dignidade humana". In Diálogos em torno da justiça restaurativa: garantismo, ativismo e legalidade no estado democrático de direito. Universidade do Minho, 2018.
    Published
  42. Pedro Freitas; Teresa Moreira; Francisco Andrade. "Data protection and biometric data: European Union legislation". In Biometric security and Privacy: opportunities & challenges in the Big Data era, 413-421. Springer, 2017.
    Published
  43. Pedro Freitas; Francisco Andrade; José Neves. "AI and states of mind from a legal perspective: from intentional states to guilt". In Machine Ethics and Machine Law, E-Proceedings, 6-7. 2016.
    Published
  44. Pedro Freitas; Paulo Novais; Vicente Julián. "Control and supervision in a post-modern technological society". In Intelligent environments 2016: Workshop proceedings of the 12th International Conference on Intelligent Environments, 109-114. IOS Press, 2016.
    Published • 10.3233/978-1-61499-690-3-109
  45. Pedro Freitas; Mário Monte. "Coima". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 86-88. Edições Sílabo, 2016.
    Published
  46. Pedro Freitas; Mário Monte. "Castigo". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 74-75. Edições Sílabo, 2016.
    Published
  47. Pedro Freitas; Mário Monte. "Sanção". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 437-438. Edições Sílabo, 2016.
    Published
  48. Pedro Freitas; Mário Monte. "Medidas de Coacção". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 318-319. Edições Sílabo, 2016.
    Published
  49. Pedro Freitas; Mário Monte. "Crime Patrimonial". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 127-128. Edições Sílabo, 2016.
    Published
  50. Pedro Freitas; Mário Monte. "Crime". In Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime, 110-111. 2016.
    Published
  51. Pedro Freitas. "Admissibilidade e valor probatório das declarações de coarguido no ordenamento jurídico português". In Direito na Lusofonia, Diálogos constitucionais no espaço lusófono, 313-318. Universidade do Minho, 2016.
    Published
  52. Pedro Freitas; Pablo Palermo. "Restorative Justice and Technology". In Interdisciplinary Perspectives on Contemporary Conflict Resolution, 80-94. IGI Global Publishing, 2016.
    Published
  53. Pedro Freitas; Francisco Andrade. "Agentes de software, intencionalidade e dolo". In Liber Amicorum de Manuel Simas Santos, 489-512. Rei dos Livros, 2016.
    Published
  54. Pedro Freitas. "Breves nótulas sobre o crime de acesso ilegítimo previsto na Lei do Cibercrime". In Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho, 565-585. Coimbra Editora, 2014.
    Published
  55. Pedro Miguel Fernandes Freitas. "Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina". In Políticas públicas educacionais: novos contextos e diferentes desafios para educação no Brasil. Editora CRV, 2014.
    Published
  56. Pedro Freitas; Mário Monte; Margarida Santos. "Comentário ao artigo 49.º". In Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, 553-563. Edições Almedina, 2013.
    Published
  57. Pedro Freitas; Flávia Loureiro. "Comentário ao artigo 50.º". In Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, 564-571. Edições Almedina, 2013.
    Published
  58. Pedro Freitas. "Terrorismo, migração e multiculturalismo: vértices de um desafio global aos direitos humanos". In Direitos Humanos e sua Efetivação na Era da Transnacionalidade - Debate Luso-Brasileiro, 167-188. Juruá Editora, 2012.
    Published
  59. Pedro Freitas. "Requiem pelo direito de correcção – da (in)suficiência do crime de violência doméstica". In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Henrich Hörster, 1299-1332. Edições Almedina, 2012.
    Published
  60. Pedro Freitas; Pablo Galain Palermo; Mário Monte; Flávia Noversa Loureiro. "Portugal". In Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, 433-471. 2009.
    Published
Conference paper
  1. Nídia Andrade Moreira; Pedro Miguel Freitas; Paulo Novais. "Towards transparent AI: how will the AI Act shape the future?". Paper presented in 23rd EPIA Conference on Artificial Intelligence, EPIA 2024, Viana do Castelo, 2024.
    Published • 10.1007/978-3-031-73497-7_24
  2. Nídia Moreira; Pedro Miguel Freitas; Paulo Novais. "The AI act meets general purpose AI: the good, the bad and the uncertain". Paper presented in 22nd EPIA Conference on Artificial Intelligence: Artificial Intelligence and Law, Faial, 2023.
    Published • 10.1007/978-3-031-49011-8_13
  3. Pedro Miguel Freitas; Luís Mendes Gomes. "Does ChatGPT pass the Brazilian Bar exam?". Paper presented in 22nd EPIA Conference on Artificial Intelligence, EPIA 2023, Faial Island, 2023.
    Published • 10.1007/978-3-031-49011-8_11
  4. Pedro Miguel Freitas; Massimo Durante. "Introduction to the Proceedings of Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments". Paper presented in 12th International Conference on Intelligent Environments (IE), London, 2016.
    Published • 10.3233/978-1-61499-690-3-107
Journal article
  1. Pedro Miguel Freitas. "Ciberterrorismo e a lei de combate ao terrorismo". Nação e Defesa 161 (2022): 115-130. http://hdl.handle.net/10400.14/39198.
    Open access • Published • 10.47906/ND2022.161.06
  2. Pedro Miguel Freitas. "Uma (re)lectura del principio de concentración en el proceso penal". Revista de la Asociación de profesores de derecho procesal de las universidades españolas 5 (2022): 245-271. http://hdl.handle.net/10400.14/42038.
    Open access • Published
  3. Manuel Simas-Santos; Pedro Miguel Freitas; João Simas-Santos. "Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de Justiça". Novos Estudos Jurídicos 24 3 (2019): 942-971. http://hdl.handle.net/10400.14/44956.
    Open access • Published • 10.14210/nej.v24n3.p942-971
  4. Pedro Miguel Freitas. "The General Data Protection Regulation: an overview of the penalties’ provisions from a Portuguese standpoint". UNIO 4 2 (2018): 99-104.
    Open access • Published • 10.21814/unio.4.2.10
  5. Catherine Easton; Pedro Freitas; Anabela Susana Sousa Gonçalves. "Editorial". International Review of Law, Computers and Technology 32 1 (2018): 1-1. http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85044067990&partnerID=8YFLogxK.
    Published • 10.1080/13600869.2018.1433953
  6. Pedro Freitas. "O estatuto jurídico dos animais no ordenamento jurídico português: um passo (em) falso?". Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade 9 1 (2018): 309-311.
    Published
  7. Pedro Freitas. "Veículos autónomos e “inteligentes” perante conflitos de interesses: uma visão a partir do direito de necessidade jurídicopenal". Cyberlaw 5 (2018): 92-112.
    Published
  8. Pedro Miguel Freitas. "Em torno do dolo eventual e negligência consciente (ou da [im]possibilidade do encerramento de uma discussão permanente)". Anuário de Direitos Humanos 10 (2017): 105-128.
    Open access • Published
  9. Alessandra Silveira; Pedro Miguel Freitas. "The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal". UNIO 3 2 (2017): 45-56.
    Open access • Published • 10.21814/unio.3.2.5
  10. Pedro Freitas; Mário Monte. "Obras generales de Derecho penal português". InDret Revista para el análisis del derecho (2016): 25-33.
    Published
  11. Pedro Freitas; Mário Monte. "Recursos em processo penal: em particular, as novidades da revisão de 2007". Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna 6-7 (2009): 339-353.
    Published
  12. Pedro Freitas; Mário Monte; Flávia Noversa Loureiro. "A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09". Direito Regional e Local 8 (2009): 56-68.
    Published
Preface / Postscript
  1. Henrique Sousa Antunes; Pedro Miguel Freitas; Arlindo L. Oliveira; Clara Martins Pereira; Elsa Vaz de Sequeira; Luís Barreto Xavier. "Preface". Preface to Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law, v-vi. Springer Nature. 2024.
    Published
  2. Pedro Freitas; Ugo Pagallo; Massimo Durante. "Preface to the 3rd International Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments (LIIE’19)". Preface to Intelligent Environments 2019, 193-194. IOS Press. 2019.
    Published
Report
  1. Francisco Pacheco de Andrade; Isabel Fonseca; Joana Aguiar e Silva; Joana Covelo de Abreu; Patrícia Jerónimo; Pedro Dias Venâncio; Pedro Miguel Freitas. 2020. Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direito. http://hdl.handle.net/10400.14/39674.
Activities

Oral presentation

Presentation title Event name
Host (Event location)
2023/11/23 Domestic violence: sanctions Hymenaeus Conference "Domestic violence in Portuguese and Norwegian criminal law"
(Porto, Portugal)
2023/11/23 IA e a advocacia do séc. XXI Web Conferência “IA e a Advocacia do Séc. XXI”
2023/11/15 Processo Sumário Sessão de apresentação do “Comentário do Código de Processo Penal”
(Porto, Portugal)
2023/11/15 A caminho de uma justiça penal algorítmica? IV Congresso Juscrim "Problemas atuais de dogmática e política criminal"
(Braga, Portugal)
2023/11/14 Literacia e Inclusão digitais para nativos digitais? Conferência Internacional “O Direito no Século XXI e a Cidadania Ativa”
(Porto, Portugal)
2023/11/08 Reflexiones acerca del sistema universitário português. Especial referencia a la innovación docente II Encuentro Internacional “Sexenios, acreditaciones e innovación docente. Implicaciones de la LOSU em el âmbito del Derecho”
(Santiago de Compostela, Portugal)
2023/11/08 Derecho y arte III Congresso Internacional “Docencia universitária, derecho y artes, literatura, cine, pintura...”
(Santiago de Compostela, Spain)
2023/11/06 Mesa Redonda - Inteligência Artificial & Diversidade e Inclusão: Aliança ou adversidade? 2.º Congresso FALP - “A IA na Advocacia do século XXI”
(Lisboa, Portugal)
2023/10/23 Perspetiva jurídica Conferência “Inteligência Artificial: Olhares cruzados entre Ética, Direito e Tecnologia”
(Porto, Portugal)
2023/10/19 Un caso práctico de uso de IA generativa en Derecho: ¿una herramienta para resolver exámenes escritos? Congreso internacional “Desafíos da xustiza penal na era dixital”
(Vigo, Spain)
2023/10/11 IA nas decisões judiciais criminais: da IA preditiva à IA generativa 2.º Encontro Científico Internacional “Inteligência artificial e ciências criminais”
(Lisboa, Portugal)
2023/09/06 Does ChatGPT Pass the Brazilian Bar Exam? 22nd EPIA Conference on Artificial Intelligence: Artificial Intelligence and Law
(Faial, Portugal)
2023/07/07 IA generativa e a profissão do Advogado Young Lawyers Summer Meeting 2023
(Faro, Portugal)
2023/06/15 IA generativa e justiça penal II Conferência Ibero-Atlântica sobre Justiça Penal e Novas Tecnologias
(Portugal)
2023/05/13 Compliance no século XXI: apontamentos a partir do direito português e dos mais recentes avanços tecnológicos Seminário Luso-Brasileiro sobre macrocriminalidade, provas e novas tecnologias
(Fortaleza, Brazil)
2023/05/12 A justiça penal frente à inteligência artificial Seminário Luso-Brasileiro sobre macrocriminalidade, provas e novas tecnologias
(Fortaleza, Brazil)
2023/04/20 IA y compliance: riesgos y oportunidades Congreso internacional sobre prevención, compliance y corrupción
(Salamanca, Spain)
2023/03/27 Judicial decision making: humans and/or machines Correctional Research Symposium 2023
(Porto, Portugal)
2022/12/17 Ransomware: da conceptualização ao enquadramento jurídico-penal
Universidade de Cabo Verde
2022/11/29 Intelixencia artificial e sistema de xustiza penal portugués Congresso Internacional “Dereito, novas tecnoloxías e intelixencia artificial"
University of Santiago de Compostela (Santiago de Compostela, Spain)
2022/11/25 Seeing is not believing: deepfakes e justiça penal Congresso Internacional “IA e Robótica: desafios para o direito do século XXI"
University of Minho (Braga, Portugal)
2022/11/11 Entre a opacidade algorítmica e a clareza humana na determinação da pena aplicável Congresso Internacional “Aplicações da Inteligência Artificial na Justiça Penal”
University of A Coruna (A Coruña, Spain)
2022/10/21 La relevancia del compliance en el actual sistema jurídico-penal portugués: apuntes sobre la reforma del Código Penal y de la Ley de Enjuiciamiento Criminal Congresso internacional "La justicia penal ante el reto de las nuevas tecnologi´as"
Universidade de Vigo (Vigo, Spain)
2022/10/03 Deepfakes y el principio de libre valoración de la prueba Información, datos y evidencias en los procesos
2022/07/04 Rule of law, fundamental rights and data retention Annual Conference on Global Problem and Prospects in Public Law
University of Wroclaw (Wroclaw, Poland)
2022/06/13 Deepfakes e justiça penal Conferência Ibero-Atlântica sobre Justiça Penal e Novas Tecnologias
Faculty of Law
2022/05/27 Algoritmos discriminatórios no sistema de Justiça Penal: perspetivas internacionais, europeias e portuguesas Think Tank - Agenda da Reforma da Justiça
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
2022/05/26 Inteligência artificial e sistema de justiça penal
Universidade de Santiago
2022/05/19 Branqueamento de criptoativos E-curso Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo – Teoria e Prática
NOVA University Lisbon
2022/05/18 A relevância atual do Neurodireito: subsídios para o Direito Processual Penal Neurociências, Inteligência Artificial e Direito Penal: Ainda um admirável mundo novo?
University of Porto
2022/04/13 Criptomoedas e criminalidade organizada Curso Breve “Criminalidade Económica e Organizada”
2022/03/18 A integração judiciária por via da justiça eletrónica europeia – reflexões a partir do direito penal europeu Online spring school “EU procedure and credits’ claims: approaching electronic solutions under e-justice paradigm”
University of Minho
2021/11/13 Cidades inteligentes e vigilância por Inteligência Artificial IV Encontro Virtual do CONPEDI
2021/10/25 El Ministerio Público portugués Curso de formação em “El ministerio fiscal en el derecho comparado:<br/>naturaleza, organización y funciones. Perspectivas de futuro a nivel nacional”
2021/07/22 Artificial intelligence and Cybercrime ELSA Webinars Academy on Digital Law
2021/07/12 (Ciber)terrorismo Summer School: VIII Curso “Conflitos Armados – Perspetivas Jurídicas e de Relações Internacionais”
2021/07/09 As ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal Online summer school “EU procedure and credits’ claims: approaching<br/>electronic solutions under e-justice paradigm”
2021/05/26 La transposición en Portugal de la Directiva (UE) 2019/1937 Congreso internacional “Problemas atuales del processo penal”
2021/05/06 Cibercrime e prova digital Get2Know: Governança Corporativa, Direito e Tecnologias da Informação, Direito da Moda e Direito da Propriedade Intelectual
2021/04/30 IA e Direito Penal: uma visão panorâmica Webinar IA e Robótica: desafios para o judiciário
2020/11/20 Case Law on Cybercrime and Digital Evidence Digital &amp; Cyber Law
2020/11/20 Cybercrime and the Dark Web Digital &amp; Cyber Law
2020/10/23 La fiscalía europea en Portugal Sistema penal y cooperación judicial: un enfoque supranacional
2020/07/23 Crimes virtuais e modelos investigativos
Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
2020/06/08 Juiz de Garantias no Processo Penal Português Juiz de Garantias: Presente e Futuro
2020/06/04 O direito processual penal português e a Procuradoria Europeia Da criminologia ao direito: questões atuais
2020/04/24 A proteção do whistleblower à Luz da Diretiva (UE) 2019/1937 do PE e do Conselho de 23.10.2019 Formação online especial "Whistleblowers"
2020/02/20 Big data e policiamento preditivo Jornadas “Crime, Espaços e Comunidade”
2020/02/11 Branqueamento (d)e criptomoedas Curso breve sobre Prevenção de branqueamento de capitais
2019/11/22 AI, Bias and Criminal Law Le nuove tecnologie e il futuro del diritto pubblico
2019/11/13 A procuradoria europeia e a repressão do terrorismo transnacional I Congresso Internacional Juscrim - Prevenção, Policiamento e Segurança: Implicações nos Direitos Humanos
2019/11/12 Cibercrime: aspetos teórico-práticos
Jorge Carneiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL
2019/11/08 A tutela contraordenacional dos direitos consagrados no RGPD Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
2019/11/08 O Bribery Act 2010 do Reino Unido: um outro modo de encarar a corrupção Corrupção, Democracia e Direitos Humanos
2019/11/07 AI: invent the (im)possible
Universidade Católica Portuguesa
2019/10/23 Fiscalía Europea: impacto en Portugal Últimos avances na integración europea en materia de xusticia penal
2019/10/18 As ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal: as implicações para o direito português Jornadas de Cibercriminalidade do Noroeste Peninsular
2019/10/11 Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável
University of Minho
2019/09/27 Direito Penal e diferença cultural 3.º Workshop InclusiveCourts
2019/07/24 Módulo “Criminal Enforcement of Intellectual Property” 7th ELSA UMinho Summer Law School on Intellectual Property
2019/07/16 Multiculturalismo e Direito Penal 2.º Workshop InclusiveCourts
2019/07/15 A tutela da propriedade intelectual numa economia uberizada E-TEC 2019
2019/06/25 Smart cities and security – a preventive approach Workshop Legal Issues in Intelligent Environments
2019/06/06 Ciberterrorismo: efabulação ou realidade? IX Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional e Relações Internacionais
2019/06/06 As relações entre a CEDH e o direito internacional penal Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais
(Portugal)
2019/06/04 O direito à liberdade e à segurança na CEDH. O princípio da privação da liberdade de acordo com o procedimento legal. A prisão em consequência de condenação por tribunal competente. A prisão por desobediência a uma decisão legal ou para garantia do cumprimento de uma obrigação legal. A detenção para comparecer diante de autoridade judicial competente Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais
(Portugal)
2019/05/19 Garantías de sospechosos e investigados por la Fiscalía Europea Encuentro Internacional "La Fiscalía Europea y su impacto en Italia, Portugal y España"
2019/05/10 O pacote legislativo europeu em matéria de provas eletrónicas SimSIC 2019: X Simpósio em Segurança Informática e Cibercrime
2019/05/03 O uso da inteligência artificial nos sistemas judiciais: questões ontológicas, éticas e jurídicas Conferência Final do Projeto Jean Monnet “INTEROP” – EU Digital Single Market as a political calling: interoperability as the way forward
2019/05/02 The Portuguese criminal response to discrimination and hate speech 3rd Open Seminar do Projeto Netlang
2019/04/12 Algoritmos discriminatórios no sistema de Justiça Penal Jornadas luso-brasileiras sobre inteligência artificial e sua<br/>aplicação ao diretio contemporâneo
2019/03/28 O enquadramento jurídico do whistleblowing no Reino Unido no âmbito da luta contra a corrupção Braga Global Mediation 2019
2018/12/12 O regime sancionatório no Estatuto do TPI Nos 20 anos do Estatuto de Roma para o Tribunal Penal<br/>Internacional
2018/12/07 A racionalidade do processo de determinação da medida da pena As consequências jurídicas do crime: passado, presente e futuro
2018/11/29 Equipos conjuntos de investigación La Orden Europea de Investigación y la prueba transfronteriza en la Unión Europea
2018/11/16 O Direito Penal português Quid iuris: aplicação do direito à sociedade
2018/10/10 Ciberterrorismo: o contributo dos criminólogos para o seu estudo VIII Jornadas de Criminologia: da teoria à prática
2018/09/28 A tecnologia blockchain e as suas possíveis aplicações no mundo das profissões jurídicas A Revolução Digital e o Direito
2018/09/05 Os limites da justiça restaurativa: reparação no terrorismo? III Seminário Internacional sobre Justiça Restaurativa: Diálogo e Acordo no Âmbito Pena
2018/06/26 Money Laundering Detection Mechanisms and Legal Obstacles Legal Issues in Intelligent Environments’18
2018/06/01 INTEROP – A UE e o mercado único digital (a interoperabilidade na União de Segurança)
University of Minho
2018/04/06 Blockchain: conceito e aplicações Conferência em Direito e Informática
2018/03/23 O aliciamento de menores para fins sexuais: da criminologia ao código penal 5.º Congresso de Direito na Lusofonia
2018/03/14 Cooperação judicial em matéria penal na União Europeia
University of Minho
2018/03/09 Prova digital e sua relevância na investigação da criminalidade atual Workshop Processo Penal e Prova Digital

Supervision

Thesis Title
Role 		Degree Subject (Type)
Institution / Organization
2023 - 2023 The criminalization of the ransom payment in ransomware attacks — a comparative analysis under common and civil law countries
Supervisor
2023 - 2023 A Criminalidade Organizada: uma ameaça à Democracia
Supervisor
2023 - 2023 Incitamento ou ajuda ao suicídio: fará sentido sujeitar a uma mesma moldura legal o incitamento e a ajuda?
Supervisor
2023 - 2023 Extreme pornograhy: a criminalização da pornografia de violação no ordenamento jurídico português
Supervisor
2022 - 2022 A Prova Digital em Processo Penal: Apreensão de Correio Eletrónico (Proposta de alteração do art. 17.º e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021)
Supervisor
2022 - 2022 As Ações Encobertas em Ambiente Físico e em Ambiente Digital
Supervisor
2022 - 2022 The criminalization of fake news in Portugal: assessing the need to solve tomorrow’s problem, today
Supervisor
2021 - 2021 A Repressão Jurídico-Penal da Desinformação
Supervisor
2021 - 2021 Contravenções disciplinares na Escola Naval: a Marinha do Brasil pela ótica da Criminologia
Supervisor
2021 - 2021 Pornografia de menores: o conceito de representação realista de menor e a (I)legitimidade da incriminação
Supervisor
2021 - 2021 A Medida de Segurança de Internamento: da legislação à realidade prática
Supervisor
2020 - 2021 Transferências de dados pessoais entre os Estados Unidos da América e a União Europeia para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais
Supervisor
2020 - 2020 O tribunal do júri no Brasil: polêmicas, imperfeições e propostas para reformulação do modelo à luz da garantia constitucional
Supervisor
2020 - 2020 Autópsia Digital às Tecnologias da Informação: A licitude do Intelligence e as injunções jurídico, criminais e forenses
Supervisor
2019 - 2020 A localização GPS como meio de obtenção de prova no Processo Penal Português
Supervisor
2019 - 2020 O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados
Supervisor
2019 - 2020 O crime de incêndio florestal: a lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e as suas repercussões a nível sancionatório
Supervisor
2019 - 2019 Corporate Criminal Liability: a possible path for Brazil in the fight against corruption?
Supervisor
2019 - 2019 Ordem pública na prisão preventiva: da “futurologia” à banalização
Supervisor
2019 - 2019 A (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido. Em que medida pode(m) esta(s) ser valorada(s) em fase de Julgamento?
Supervisor
2019 - 2019 A (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido
Supervisor
University of Minho, Portugal
2019 - 2019 Corporate criminal liability: a possible path for Brazil in the fight against corruption?
Supervisor
University of Minho, Portugal
2019 - 2019 A importância da reparação do dano para o direito penal
Supervisor
Universidade Católica Portuguesa, Portugal
2018 - 2018 Sistemas de deteção de Branqueamento de capitais
Supervisor
2018 - 2018 O crime de violação no ordenamento jurídico angolano
Supervisor
2018 - 2018 A prisão preventiva e as medidas cautelares em processo penal em Angola
Supervisor
2018 - 2018 Impacto das medidas privativas de liberdade no contexto penitenciário angolano
Supervisor
2018 - 2018 O efetivo combate ao crime de plágio: o respeito à função social da propriedade imaterial e a produção científica como foco
Supervisor
2018 - 2018 O crime de perseguição: regime jurídico do novo ilícito da sociedade da informação
Supervisor
2018 - 2018 Direitos fundamentais e a tecnologia blockchain: limitações e possibilidades
Supervisor
2018 - 2018 Sobre a recolha de autógrafos do arguido: nemo tenetur se ipsum accusare?
Supervisor
University of Minho, Portugal
2018 - 2018 Moldura Penal Abstrata e Medida Concreta da Pena. Estudo empírico de prática judiciária, quanto aos correios de droga
Supervisor
Instituto Universitário da Maia, Portugal
2018 - 2018 AML/CFT Regulations of EU in the Age of Virtual Currency
Supervisor
University of Minho, Portugal
2018 - 2018 As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo)
Supervisor
University of Minho, Portugal

Event organisation

Event name
Type of event (Role) 		Institution / Organization
2023/06/19 - 2023/06/19 ICT and Legal Education: Workshop da 19th International Conference on Artificial Intelligence and Law (2023/06/23 - 2023/06/23)
Workshop (President of the Organising Committee)
2023/06/19 - 2023/06/19 Electronic Discovery: Workshop da 19th International Conference on Artificial Intelligence and Law - ICAIL 2023 (2023/06/23 - 2023/06/23)
Workshop (President of the Organising Committee)
2023 - 2023 24th International Conference on Intelligent Data Engineering and Automated Learning (2023/11/22 - 2023/11/24)
Conference (Member of the Organising Committee)
2023 - 2023 Electronic Discovery: Workshop da 19th International Conference on Artificial Intelligence and Law - ICAIL 2023 (2023/06/23 - 2023/06/23)
Workshop (Co-organisor)
2023 - 2023 ICT and Legal Education: Workshop da 19th International Conference on Artificial Intelligence and Law (2023/06/23 - 2023/06/23)
Workshop (Co-organisor)
2023 - 2023 22nd EPIA Conference on Artificial Intelligence: Artificial Intelligence and Law (2023/09/05 - 2023/09/08)
Conference (Co-organisor)
2022 - 2022 Congresso Internacional “IA e Robótica: desafios para o direito do século XXI" (2022/11/25 - 2022/11/25)
Conference (Co-organisor)
 University of Minho, Portugal

Event participation

Activity description
Type of event 		Event name
Institution / Organization
2021/05/27 - 2021/05/27 Aula Aberta “Execução da pena de prisão”
Other
 Aula Aberta “Execução da pena de prisão”
2021/05/06 - 2021/05/06 PhD workshop “Social, Digital and Global European Union: Challenges and Strategies”
Workshop
 PhD workshop “Social, Digital and Global European Union: Challenges and Strategies”
2021/04/15 - 2021/04/15 Jornadas "Crimes, Espaços e Comunidade"
Conference
 Jornadas "Crimes, Espaços e Comunidade"
2021/03/25 - 2021/03/25 Conferência "Legal Management &amp; Legal Tech"
Conference
 Conferência "Legal Management &amp; Legal Tech"
2020/11/05 - 2020/11/05 21st International Conference on Intelligent Data Engineeringand Automated Learning - IDEAL 2020
Conference
 21st International Conference on Intelligent Data Engineering<br/>and Automated Learning - IDEAL 2020
2020/07/21 - 2020/07/21 Legal Issues in Intelligent Environments’20
Conference
 Legal Issues in Intelligent Environments’20
2019/11/08 - 2019/11/08 Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
Conference
 Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
2019/10/18 - 2019/10/18 Jornadas de Cibercriminalidade do Noroeste Peninsular
Conference
 Jornadas de Cibercriminalidade do Noroeste Peninsular
2019/09/04 - 2019/09/04 Artificial Intelligence and Law
Conference
 Artificial Intelligence and Law
2019/06/12 - 2019/06/12 1.º Workshop InclusiveCourts
Workshop
 1.º Workshop InclusiveCourts
2018/10/12 - 2018/10/12 Seminários de Investigação: Escola de Investigadores
Seminar
 Seminários de Investigação: Escola de Investigadores

Jury of academic degree

Topic
Role 		Candidate name (Type of degree)
Institution / Organization
2023/09/23 The criminalization of the ransom payment in ransomware attacks — a comparative analysis under common and civil law countries
Supervisor
 Catarina Ferreira da Silva (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/24 A Criminalidade Organizada: Uma ameaça à Democracia
Supervisor
 Francisco Maia de Almeida (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/24 O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal
(Thesis) Arguer
 Juliana Calado dos Santos Portas de Almeida (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/21 Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção - O Regime Geral da Prevenção da Corrupção em Portugal
(Thesis) Main arguer
 Vitória Ferreira Caó Vinagre (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/21 A Dificuldade de Prova nos Crimes de Corrupção e a Delação Premiada - Análise do Artigo 374º-B do Código Penal
(Thesis) Arguer
 Inês Isabel Seiça Fernandes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/21 A prova no crime de corrupção
(Thesis) Arguer
 Susana Fonte Chaves (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/20 Impacto da privação de liberdade nos jovens - Propostas para adaptação das restrições à liberdade nos casos de jovens adultos
(Thesis) Arguer
 Joana Bastos Leite (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/20 A Divulgação Não Consentida De Conteúdo De Cariz Sexual Ou Íntimo Na Internet - Uma Questão De Insuficiência De Tutela Penal?
(Thesis) Main arguer
 Filipa de Jesus (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/20 Incitamento ou ajuda ao suicídio – Fará sentido sujeitar a uma mesma moldura legal o incitamento e a ajuda?
Supervisor
 Maria Botana Silva (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/20 O Crime de Terrorismo e a sua possível apreciação pelo Tribunal Penal Internacional enquanto Crime Contra a Humanidade
(Thesis) Arguer
 Florbela Dinis de Campos Lopes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/20 O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio: as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída”
(Thesis) Main arguer
 Jorge Gabriel Pereira de Sousa (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/12 O problema do homicídio como reação á “tirania doméstica” – Distinção entre homicídio privilegiado e legítima defesa
(Thesis) Arguer
 Anya Oliveira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/12 A violência sexual nas relações de intimidade – o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação
(Thesis) Main arguer
 Melissa Brandão (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/07/12 Extreme pornograhy: a criminalização da pornografia de violação no ordenamento jurídico português
Supervisor
 Laura Vassalo Ferrão Leal da Costa (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/06/20 As invenções implementadas por computador: A problemática da patenteabilidade de simulações
(Thesis) Arguer
 Joana Margarida Oliveira Mendes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2023/01/23 As novas tecnologias como fatores de inibição à privacidade
(Thesis) Main arguer
 José Carlos Viana Mendes Neto (Master)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2023/01/17 Crime empresarial e a criminologia: Os mecanismos de imputação penal no compliance criminal
(Thesis) Main arguer
 Tatiana Duarte Brandão dos Santos (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2022/12/13 The Criminalization of Fake News in Portugal: Assessing the Need to Solve Tomorrow’s Problem, Today
Supervisor
 Maria Rubina Santos Silva (Master)
Católica Global School of Law, Portugal
2022/11/21 Uma Administração Tributária Artificialmente “Inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fiscal
(Thesis) Main arguer
 Luís Manuel Lopes Branco Pica (PhD)
University of Minho, Portugal
2022/10/27 Perceção de violência e crime e o impacto na tomada de decisão – observação da população do Centro Histórico do Porto
(Thesis) Main arguer
 Nara Teresinha Matos dos Santos (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2022/09/30 Cibercrime &amp; A problemática da prova ilicitamente obtida por particulares no processo penal português
(Thesis) Main arguer
 Ana Filipa Nunes Pereira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/09/27 A Criminalização da Violência Psicológica
Supervisor
 Luiza de Amorim Ribeiro (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/09/27 Eutanásia
(Thesis) Main arguer
 Maria Cláudia Janeiro de Carvalho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/09/27 Constrangimento e falta de consentimento livre serão conceitos equivalentes? O caso do stealthing
(Thesis) Arguer
 Ana Rita Faria Lamego Fernandes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/09/27 O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de ajuda ou incitamento ao suicídio (Artigos 134º e 135ºCP) Legalização da morte medicamente assistida
(Thesis) Main arguer
 Abílio José Rodrigues Marques da Cunha Ribeiro (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/09/20 A Prova Digital em Processo Penal: Apreensão de Correio Eletrónico (Proposta de alteração do art. 17.º e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021)
Supervisor
 Eunice Horta Rendeiro Martinho Clemente (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/09/12 As Ações Encobertas em Ambiente Físico e em Ambiente Digital
Supervisor
 Ana Catarina Ferreira Teixeira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/07/19 Princípio da livre apreciação da prova: Impacto dos meios de comunicação à distância, em especial, na pandemia da covid-19
(Thesis) Arguer
 Barbara Regina Barbosa Marques (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/07/19 As exigências constitucionais e a descoberta da verdade material em processo penal: O percurso tumultuoso para as garantias do suspeito, do arguido e do recluso nos tempos hodiernos
(Thesis) Main arguer
 Ana Raquel Gonçalves Dias (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/07/19 Os acordos sobre sentença e o crime de corrupção: a (não) admissibilidade no ordenamento jurídico português
(Thesis) Arguer
 Mónica Ferreira Rocha (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/07/18 Homicídio Privilegiado
Supervisor
 José Pedro Cunha Vasconcelos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/07/18 A válvula de escape do sistema: Análise crítica do regime da reconstituição do facto
(Thesis) Arguer
 Laura Sofia Pinto Ribeiro Pardo y Genovês (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/07/12 A repressão jurídico-penal da desinformação
Supervisor
 Raquel Serpa Vieira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/06/20 A proteção dos videojogos pela propriedade intelectual
(Thesis) Arguer
 João Filipe Machado Cruz (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/06/20 Big data e propriedade intelectual: a (des)proteção das grandes bases de dados
President of the jury
 Diniz Caseiro Patrão (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/06/20 Concorrência desleal: os atos de agressão e a visão europeia
President of the jury
 Fernando António Mesquita Guimarães Carvalho Vilas Boas (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/04/27 Reflexões críticas sobre o enquadramento jurídico da prostituição em Portugal
(Thesis) Arguer
 Ana Teresa Carvalho Angélico (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/04/21 The Use of Big Data by FinTech and compatibility with the GDPR (Projeto de Tese)
President of the jury
 Joana Campos e Matos (PhD)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/04/12 A Fase de Instrução no Processo Penal. Cumpre o seu verdadeiro alcance?
(Thesis) Main arguer
 Andreia Barbosa Pinto (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/04/12 Matéria de prevenção e de investigação do crime de branqueamento de capitais no ordenamento jurídico angolano
(Thesis) Main arguer
 sheila Lorena Reis da Fonseca (PhD)
Faculty of Law, Portugal
2022/04/08 Man in the middle - pagamento liberatório ao credor aparente
President of the jury
 Sofia Fernandes Palanowski Coronel (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2022/04/06 A Admissibilidade dos Acordos sobre Sentença Penal no Sistema Jurídico Português Actual (Projeto de Tese)
(Thesis) Main arguer
 Flávio José Serrano Roques (PhD)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/03/24 O direito de autor e as APIs: novos rumos da propriedade intelectual sobre o software
President of the jury
 Daniel Leopoldino Resende Duarte Gomes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/03/24 Arte, Direito e Conservação: Um Diálogo Interdisciplinar
(Thesis) Main arguer
 Gabriel Freire de Sousa Vasconcelos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/03/24 Branqueamento de capitais e a responsabilidade penal das pessoas colectivas: a relevância do criminal compliance
(Thesis) Main arguer
 João Cosme Teixeira de Oliveira (PhD)
Lusíada University of Porto, Portugal
2022/03/21 O esgotamento do direito de autor: a distribuição eletrónica de conteúdos protegidos após o Acórdão Tom Kabinet
President of the jury
 Isabel Luzia Silva Arantes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2022/02/22 A liberdade sexual e o engajamento jurídico para correta tipificação penal dos crimes contra a dignidade feminina
(Thesis) Main arguer
 Vivian Regina do Valle (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2022/02/17 Direito, tecnologia e justiça digital: o uso de ferramentas digitais em busca da razoável duração do processo em Portugal e no Brasil
(Thesis) Arguer
 James Magno Araújo Farias (PhD)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2022/02/02 A perigosidade objectiva do ente colectivo como fundamento e limite da reacção do sistema penal: subsídio para uma dogmática da responsabilidade penal de entes colectivos nos ordenamentos português e angolano (Projeto de Tese)
(Thesis) Main arguer
 Hermínio Carlos Silva Rodrigues (PhD)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2022/01/31 Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade
(Thesis) Main arguer
 Inês Leonor Lopes Horta Pinto (PhD)
University of Coimbra, Portugal
2022/01/24 A tutela dos direitos fundamentais na repressão do crime organizado no processo penal angolano (Projeto de Tese)
(Thesis) Main arguer
 Dulcidónio Faustino Ribeiro De Carvalho (PhD)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2022 Decisões automatizadas com recurso a algoritmos opacos: uma perspetiva legal
(Thesis) Main arguer
 Miguel Ângelo Silva (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/12/14 A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais: o espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório
(Thesis) Arguer
 Helena Prata Garrido Ferreira (PhD)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/12/03 Contravenções disciplinares na Escola Naval: a Marinha do Brasil pela ótica da Criminologia
Supervisor
 Bruna Azevedo de Souza Ferreira (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2021/11/17 Reincidência Criminal e Ligação às Drogas no Estado do Ceará – Análise dos Processos e dos Discursos das Presidiárias
(Thesis) Main arguer
 Suiá Freitas de Queiroz (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2021/11/02 Das buscas não domiciliárias e revistas no Código de Processo Penal: Ainda, a questão do consentimento nas buscas não domiciliárias
(Thesis) Arguer
 Ana Clara Curval Cruz (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/09/23 Pornografia de menores – o conceito de representação realista de menores e a (i)legitimidade da incriminação
Supervisor
 Cristiano Filipe Silva Rodrigues (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/09/23 O problema do tipo legal de Violência Doméstica - A exigência de coabitação em caso de vítima vulnerável em razão da idade avançada
(Thesis) Arguer
 Inês Castro (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/09/23 A Medida de Segurança de Internamento: da legislação à realidade prática
Supervisor
 Joana Rita Silvestre da Quinta Gonzalez (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/09/12 Perda não baseada numa condenação à luz da transposição da Diretiva 2014/42/UE pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
(Thesis) Main arguer
 Raul António da Silva Araújo (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/09/06 A violência e o abandono contra o idoso no âmbito familiar
(Thesis) Main arguer
 Yasmine Juliana de Lemos (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2021/07/27 Crimes Sexuais Contra Adolescentes- Os artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº 40/2020
(Thesis) Arguer
 Marta Rio Santos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/26 As Proibições de Prova e a Insatisfação da População
(Thesis) Main arguer
 João Alberto Rocha da Silva (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/23 A proteção do denunciante e a Diretiva 2019/1937 da União Europeia
Supervisor
 Carlota Luisa de Matos Maia Garcez Ferraz (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/07/21 O Problema do Homicídio como reação à “Tirania Doméstica”: Distinção entre o Homicídio Privilegiado e a Legítima Defesa
(Thesis) Main arguer
 Inês Santos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/21 Escravidão, Tráfico de Pessoas e Burla Relativa a Trabalho ou Emprego. A problemática da sua relação e aplicação em contextos de exploração do trabalho.
(Thesis) Main arguer
 Adriana Irina da Silva Dias (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/21 Crimes Sexuais Contra Adolescentes. Os artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº40/2020
(Thesis) Arguer
 Marta Rio Santos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/13 A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio: Análise crítica do art. 135º nº2 do CP
(Thesis) Arguer
 Beatriz Fontoura de Aguiar Pinto (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/07/13 Incitamento e ajuda ao suicídio - A pertinência de uma alteração legislativa no âmbito do artigo 135º nº1 do Código Penal
(Thesis) Arguer
 Joana Rita de Sousa Rocha (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2021/04/15 A Cooperação Europeia em Matéria Penal: Revisitando o Limite da Confiança Mútua no Mandado de Detenção Europeu (Projeto de Tese)
(Thesis) Main arguer
 Inês Catarina Pereira de Sousa (PhD)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/04/07 La orden europea de investigación
(Thesis) Main arguer
 María Elena Laro González (PhD)
University of Seville, Spain
2021/03/29 Transferências de dados pessoais entre os Estados Unidos da América e a União Europeia para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais
Supervisor
 Ana Catarina Marques Pereira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2021/02/26 Os Crimes Contra o Direito de Autor: Análise à Tutela Penal Consagrada no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
(Thesis) Arguer
 Octávio Miranda Carrito (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/12/09 O tribunal do júri no Brasil: polêmicas, imperfeições e propostas para reformulação do modelo à luz da garantia constitucional
Supervisor
 Wisley Cill-Farney Martins Soares Sucupira (PhD)
University Fernando Pessoa, Portugal
2020/11/20 A APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO ENQUANTO MEIO PRIVILEGIADO DE OBTENÇÃO DA PROVA ELETRÓNICO-DIGITAL (Das incongruências do art. 189.º, do CPP, à sua compatibilização ou “superação” face ao art. 17.º, da Lei n.º 109/2009)
Supervisor
 Bruno Filipe Barata de Tavares Queirós (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/11/09 Blockchain e Regulamento Geral de Proteção de Dados: o Paradoxo
(Thesis) Main arguer
 Anabela da Silva Ferreira Cardoso (Master)
University of Minho, Portugal
2020/11/04 Admissibilidade dos Meios de Vigilância como Meios de Prova no Direito Processual Penal Português: Os Drones
(Thesis) Arguer
 Rita Catarina Barbosa Rodrigues (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/11/04 Ações encobertas : da sua admissibilidade como meio oculto de investigação à valoração da prova obtida
(Thesis) Arguer
 Mónica Alexandra Marques Costa (Master)
Faculty of Law, Portugal
2020/11/03 A localização GPS como meio de obtenção de prova no processo penal português
Supervisor
 António Sousa Novais Saúde Penha (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/11/03 Branqueamento de Capitais. A conexão entre o crime e os ilícitos precedentes.
(Thesis) Main arguer
 Joana Mendonça Moreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/11/02 O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados
Supervisor
 Cândido António Barros Lopes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/10/26 Analyses of selected legal issues related to personal data security and the inter-relationship between personal data protection law in Africa and Europe
(Thesis) Main arguer
 Alunge Nnangsope Rogers Alunge (PhD)
University of Bologna, Italy
2020/10 Os crimes contra os animais de companhia: Análise crítica da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
(Thesis) Main arguer
 Jéssica Bruna da Silva Mendes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/09/30 A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal
(Thesis) Arguer
 Hugo Lacerda (PhD)
2020/09/29 O Crime De Incêndio Florestal - A (Nova) Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, E As Suas Repercussões A Nível Sancionatório
Supervisor
 Maria Alexandra Santos Cruz (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/09/29 Agressores Sexuais De Menores: Que Ressocialização? Escolha da pena e fins preventivos
(Thesis) Main arguer
 Sofia Alexandra Pinto de Matos Sobrinho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/09/29 Um olhar sobre a Delinquência Juvenil: O Sistema Prisional Português
(Thesis) Main arguer
 Maria Bernardo Silva Ferreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/07/24 El proceso de decomiso autónomo
(Thesis) Main arguer
 Tomás Farto Piay (PhD)
Universidade de Vigo, Spain
2020/07/03 Autópsia Digital às Tecnologias da Informação: A licitude do Intelligence e as injunções jurídico, criminais e forenses
Supervisor
 Hugo André Pinto Fangueiro (Master)
University of Minho, Portugal
2020/06/12 Match fixing: Direito Penal e Direito do Desporto em perspetiva
(Thesis) Arguer
 Raquel Filipa Marques das Neves (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/05/15 Cloud computing and GDPR: legal and technical implications of the new regulation on SAAS in the Portuguese context
(Thesis) Main arguer
 Catarina Amaral da Costa Brás da Cunha (Master)
University of Minho, Portugal
2020/05/08 A prisão preventiva no processo penal angolano: uma análise comparativa com o processo penal português
(Thesis) Main arguer
 Eulária Wendo Gabriel Quinta (Master)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2020/02/27 Legítima defesa em contexto de violência doméstica
(Thesis) Arguer
 Joana Relvas Pereira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/02/24 Responsabilidade penal das pessoas coletivas à luz do artigo 7.º do RGIT
Supervisor
 Vítor Manuel Monteiro Pereira Gonçalves (Master)
University of Minho, Portugal
2020/02/24 As regras de aplicação da lei no tempo nos crimes tributários continuados
(Thesis) Main arguer
 Elisabete Carina Inez da Costa (Master)
University of Minho, Portugal
2020/02/14 O Sistema Penitenciário Brasileiro e a Efetivação dos Direitos Humanos
(Thesis) Main arguer
 Letícia Oliveira Antonio (Master)
University of Minho, Portugal
2020/02/14 Política criminal, pluralismo e transplante jurídico em Moçambique: a justiça restaurativa e os tribunais comunitários como paradigmas pluralistas alternativos face à realidade sociocultural e à crise da justiça penal
(Thesis) Main arguer
 Amadeus Elves Miguel (PhD)
University of Minho, Portugal
2020/02/04 A suspensão provisória do processo pela prática do crime de violência doméstica. Reflexões Críticas.
(Thesis) Arguer
 Ana Teresa de Carvalho Mateus (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2020/01/30 Responsabilidade criminal em acidente de viação fatal com automóvel autónomo
(Thesis) Main arguer
 Susana Maria Ribeiro Moreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/01/24 O crime de concussão: uma análise dogmática (Projeto de Tese)
(Thesis) Main arguer
 Herculano José Rodrigues Esteves (PhD)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020/01/15 O tipo objetivo de ilícito penal no contexto dos veículos autónomos : o nexo de causalidade e o critério da previsibilidade
(Thesis) Main arguer
 Sofia Seixas Martins (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2020 A proteção jurídica do Software na Sociedade de Informação. Evolução conceptual, a (des)adequação do Direito de Autor e o estado atual das possíveis vias de proteção
(Thesis) Main arguer
 Ana Carolina Barroso Carvalho de Oliveira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/12/17 A medida de coação de prisão preventiva em Portugal. Reflexões sobre a privação da liberdade do presumido inocente
(Thesis) Arguer
 Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro (Master)
University of Minho, Portugal
2019/11/26 A tutela do interesse da vítima no Processo Penal por crime de violência doméstica
(Thesis) Main arguer
 Ana Rita Freitas (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2019/11/15 A Suspensão da Execução da Pena de Prisão e os Crimes Sexuais
(Thesis) Arguer
 Ana Rita Lopes Costa Fidalgo Fernandes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2019/10/23 A importância da reparação do dano para o Direito Penal
Supervisor
 Nídia Moreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2019/10/23 O Princípio da Adesão vigente no Código de Processo Penal Português - Uma vantagem ou um inconveniente?
(Thesis) Main arguer
 Maria Inês Pina Cabral de Sá Couto (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/10/17 O Direito e a Justiça aos olhos do Homem - A independência do poder judicial e a preservação do princípio da certeza, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos
(Thesis) Arguer
 Ana Margarida Paiva Correia Machado (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2019/10/17 As declarações prestadas pelo arguido no âmbito do artigo 357º do Código de Processo Penal
(Thesis) Main arguer
 Miguel Lúcio da Silva Oliveira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/10/17 As declarações prestadas pelo arguido no âmbito do artigo 357.º do CPP
(Thesis) Arguer
 Miguel Lúcio da Silva Oliveira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/10/04 A proteção internacional do ciberespaço: novos desafios na dogmática penal
(Thesis) Main arguer
 Joelíria Vey de Castro (Master)
University of Minho, Portugal
2019/09/17 Corporate Criminal Liability: a possible path for Brazil in the fight against corruption?
Supervisor
 Renata Storino de Oliveira (Master)
University of Minho, Portugal
2019/09/12 Cidades inteligentes: proposta de modelagem regulatória para a governança participativa, no contexto lusobrasileiro
(Thesis) Arguer
 Marciele Berger Bernardes (PhD)
University of Minho, Portugal
2019/09/11 Incentivo à Compreensão da Oferta e Recebimento Indevidos de Vantagem, à Luz das Alterações à Lei nº 50/2007
(Thesis) Main arguer
 José Diogo Moreira Gonçalves (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/09/11 Incentivo à compreensão da oferta e recebimento indevidos de vantagem, à luz das alterações à lei n.º 50/2007
(Thesis) Main arguer
 José Diogo Moreira Gonçalves (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/07/26 Labelling Approach e as Audiências de Custódia - Pesquisa Criminológica em São Luís (MA), Brasil
President of the jury
 Ariston Chagas Apoliano Junior (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2019/07/23 A (in)efetividade jurisdicional perante os inimputáveis: uma análise dos laudos psiquiátricos nos provimentos judiciais
(Thesis) Main arguer
 Vanessa Rodrigues de Gusmão (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2019/07/23 A prisão domiciliar de mulheres mães sentenciadas com filhos menores: uma condição fundamental para a socialização e humanização do sistema prisional
(Thesis) Main arguer
 Rita de Cássia Chagas Barbosa (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019/07/22 Ordem pública na prisão preventiva: da “futurologia” à banalização
Supervisor
 Darlyson Antonio Torres da Luz (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2019/07/18 Assédio sexual na relação de trabalho: Uma reflexão a partir do julgamento de casos pelo poder judiciário brasileiro
(Thesis) Main arguer
 Renato da Silva David (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2019/06/18 A (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido. Em que medida pode(m) esta(s) ser valorada(s) em fase de Julgamento?
Supervisor
 Joana Rafaela Baldaia Vieira Moreira (Master)
University of Minho, Portugal
2019/03/25 Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): caso de estudo de uma IPSS
Supervisor
 Sara Adriana Rodrigues Duarte (Master)
University of Minho, Portugal
2019/03/25 A Atuação dos Agentes de Software: O Consentimento Informado na Proteção de Dados Pessoais
(Thesis) Main arguer
 Luís Manuel Lopes Carneiro (Master)
University of Minho, Portugal
2019/02/18 Da Inadequação das Medidas de Coação ao novo Crime de Perseguição
(Thesis) Main arguer
 Paula Susana Eiró´ da Silva Pratinha (Master)
University of Minho, Portugal
2019/01/04 Mediação de conflitos no âmbito escolar: proposta de um novo paradigma para a delinquência juvenil
(Thesis) Main arguer
 Andréa Carla de Moraes Pereira Lago (PhD)
University of Minho, Portugal
2019 Reflexões sobre o crime de coação: em especial, a cláusula de não censurabilidade
(Thesis) Main arguer
 João Ricardo Oliveira dos Santos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2019 As relações entre o crime de tráfico de pessoas e o crime de escravidão : a exploração laboral no contexto político-criminal
(Thesis) Arguer
 Ana Manuel Melo dos Santos Pereira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2018/11/26 A Anatomia de um Processo Penal Europeu
(Thesis) Arguer
 André Paulino Piton (PhD)
University of Minho, Portugal
2018/10/25 O agente infiltrado digital: Contributo para o estudo das vicissitudes da recolha de prova em direito penal informático
(Thesis) Main arguer
 Armando Reis Dias Ramos (PhD)
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2018/10/16 Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança
(Thesis) Arguer
 Mariana Lopes de Carvalho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2018/10/16 A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica - artigo 152º, número 6 do Código Penal
(Thesis) Arguer
 Cláudia Raquel Boucinha Simões (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2018/10/09 Sistemas de deteção de Branqueamento de capitais
Supervisor
 Lara Fernanda Costa Rodrigues (Master)
University of Minho, Portugal
2018/10/08 Crime subjacente ao Crime de Branqueamento
(Thesis) Main arguer
 Murillo José Magalhães Carrera (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
2018/10 O Consentimento Informado na Obstetrícia: O valor do Dissentimento
(Thesis) Arguer
 Maria Negrão (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2018/10 Os limites da medida de segurança de internamento: Reflexões críticas
(Thesis) Main arguer
 Filipa Cabral (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2018/08/01 O crime de violação no ordenamento jurídico angolano
Supervisor
 Jandira Nambua Zilungo Bango (Master)
Instituto Superior Politécnico Jean Piaget, Angola
2018/08/01 A prisão preventiva e as medidas cautelares em processo penal em Angola
Supervisor
 Pedro Paulo Sivi (Master)
Instituto Superior Politécnico Jean Piaget, Angola
2018/08/01 Impacto das medidas privativas de liberdade no contexto penitenciário angolano
Supervisor
 António Correia Moço (Master)
Instituto Superior Politécnico Jean Piaget, Angola
2018/07/26 Crianças Desaparecidas: Análise dos Registros de Ocorrências no Estado de Santa Catarina
President of the jury
 Deize Mari Oechsler (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/07/26 Ocorrência e Penalização dos Crimes Ambientais e sua Efetividade para a Proteção do Ambiente no Estado de Santa Catarina, Brasil
President of the jury
 Ricardo Pinheiro Lima (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/07/25 Consumo e Tráfico de Drogas pelo Gênero Feminino: Análise dos Discursos das Reclusas e das Direções Prisionais
President of the jury
 Edilma Soares Machado Costa (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/07/25 Atuação do Sistema de Justiça Criminal no Crime no Feminino: Influência dos Papéis de Género
President of the jury
 Catarina Sofia Pereira Paula (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/07/20 O efetivo combate ao crime de plágio: o respeito à função social da propriedade imaterial e a produção científica como foco
Supervisor
 Rodrigo Araújo Saraiva (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/07/20 Justiça restaurativa: alternativa de reintegração e de ressocialização
(Thesis) Main arguer
 Victor Marcilio Pompeu (PhD)
Universidade de Fortaleza, Brazil
2018/07/19 AML/CFT Regulations of EU in the Age of Virtual Currency
Supervisor
 Elif Nazli Birgi (Master)
University of Minho, Portugal
2018/06/22 Violência Doméstica e Papéis de Género: Perceção das Vítimas
President of the jury
 Cicera Aparecida Alves Coelho (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/06/19 Crime de abuso sexual de crianças no seio familiar
(Thesis) Main arguer
 Carla Daniela Mendes Lopes (Master)
University of Minho, Portugal
2018/05/25 A relação entre o Direito e a Medicina: algumas questões da prova no processo penal português
(Thesis) Main arguer
 Mónica Alexandra de Sousa Soares (Master)
University of Minho, Portugal
2018/04/24 Responsabilidade Criminal da Alienação Parental: O Caminho para uma Justiça Preventiva?
President of the jury
 Gabriela Araújo Souza Lima (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/04/23 O Diagnóstico do Meio Escolar Realizado por Agentes Educativos na Área Geográfica de Santa Maria da Feira e Porto
President of the jury
 Vanessa Carina Ferreira Canedo (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/04/11 A Perspetiva dos Profissionais Acerca da Intervenção na Delinquência Juvenil
President of the jury
 Carla Patrícia Ribeiro Alves (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/04/10 O crime de perseguição: regime jurídico do novo ilícito da sociedade da informação
Supervisor
 Ana Teresa Paiva Costa Amaro (Master)
University of Minho, Portugal
2018/04/10 Da utilização de drones pelos órgãos e autoridades de polícia criminal
Supervisor
 Deolinda do Carmo da Costa Carvalho (Master)
University of Minho, Portugal
2018/03/20 Da legitimação da justiça restaurativa enquanto ideal de justiça no confronto com a justiça retributiva: implicações na resolução de conflitos de crianças e adolescentes em contexto escolar
(Thesis) Arguer
 Maria de Lourdes Alves Lima Zanatta (PhD)
University of Minho, Portugal
2018/03/14 Grooming Online: A Perceção dos Pais
President of the jury
 Ana Paula Lopes Vieira (Master)
University Fernando Pessoa, Portugal
2018/03/09 Obtenção de Prova Digital: Utilização de Malware pelos Órgãos de Polícia Criminal
Supervisor
 Ana Teresa Seabra de Oliveira (Master)
University of Minho, Portugal
2018/03/07 Mediação: método preventivo da criminalidade em ambiente escolar
(Thesis) Main arguer
 Ana Sofia Teixeira Boticas (Master)
Instituto Universitário da Maia, Portugal
2018/03/06 Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal: o Regime Jurídico dos Serviços de Correio Eletrónico e de Mensagens Curtas
Supervisor
 José Pedro Coutinho Barreiros de Freitas (Master)
University of Minho, Portugal
2018/02/07 Sobre a recolha de autógrafos do arguido: nemo tenetur se ipsum accusare?
Supervisor
 Ana Sofia Carneiro Martins (Master)
University of Minho, Portugal
2018/01/18 Moldura Penal Abstrata e Medida Concreta da Pena: Estudo empírico de prática judiciária, quanto aos correios de droga
Supervisor
 João Guerreiro Alves de Simas Santos (Master)
Instituto Universitário da Maia, Portugal
2018/01/18 (In)Admissibilidade de Gravações e Fotografias como Meios de Prova no Processo Penal Português
(Thesis) Main arguer
 Sofia Magalhães Delgado (Master)
University of Minho, Portugal
2018/01/15 Breve apreciação ao Corpus Juris 2000, em especial à luz do Ordenamento Jurídico Penal Português
(Thesis) Main arguer
 Ricardo Luís Lima Silva Costa (Master)
University of Porto, Portugal
2018/01/11 Direitos fundamentais e a tecnologia blockchain: limitações e possibilidades
Supervisor
 Alexandre de Moura Bonini Ferrer (Master)
Universidade Federal de Santa Maria, Brazil
2018/01/10 As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo)
Supervisor
 Marta Maria Morais da Silva (Master)
University of Minho, Portugal
2018/01/10 A obrigação de permanência na habitação vs. a prisão preventiva: consequências laborais e sociais
(Thesis) Main arguer
 Joana Aguiar Rodrigues (Master)
University of Minho, Portugal
2018/01/09 As proibições de prova e a prova digital - aproximação aos lugares-comuns de um instituto clássico em face de uma nova realidade
President of the jury
 Catarina Rodrigues Santos Costa (Master)
University of Minho, Portugal
2018 Medida de segurança de internamento: o limite máximo de duração: a problemática da possível perpetuidade da medida no caso previsto pelo art.92º/3 CP
(Thesis) Arguer
 Inês Alexandra Magno Rodrigues Coutinho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal
2018 Análise do artigo 138.º do Código Penal: exposição ou abandono
(Thesis) Arguer
 Miguel Figueiredo Miranda Pimenta Monteiro (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal

Faculty of Law, Portugal

Committee member

Activity description
Role 		Institution / Organization
2022 - Current Porto School of Law (Organisational unit)

Interview (newspaper / magazine)

Activity description Newspaper / Forum
2021/07/08 Why should the Portuguese charter of human rights in the digital age require our attention? Robotics and AI Law Society Blog

Interview (tv / radio show)

Program Topic
2019/03/07 - 2019/03/07 TVI Desafio Momo?

Journal scientific committee

Journal title (ISSN) Publisher
2018 - Current Revista de Direito (1806-8790) Universidade Federal De Viçosa
2018 - Current Revista de Direito Administrativo (0034-8007) Fundação Getúlio Vargas
2021 - 2021 Revista Jurídica Portucalense (2183-5799) Universidade Portucalense
2020 - 2020 Revista Jurídica Portucalense (2183-5799) Universidade Portucalense
2018 - 2018 International Review of Law, Computers and Technology (1360-0869) Routledge