Identification
Personal identification
- Full name
- César Manuel Ferreira Pires
Citation names
- Pires, César
Author identifiers
- Ciência ID
- B51E-168E-0350
- ORCID iD
- 0000-0001-6507-5175
Websites
Knowledge fields
- Social Sciences - Law
Languages
Language | Speaking | Reading | Writing | Listening | Peer-review |
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Portuguese (Mother tongue) | |||||
French | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) |
English | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) | Advanced (C1) |
German | Beginner (A1) | Beginner (A1) | Beginner (A1) | Beginner (A1) | |
Russian | Beginner (A1) | Beginner (A1) | Beginner (A1) | Beginner (A1) | |
Italian | Beginner (A1) | Intermediate (B1) | Beginner (A1) | Intermediate (B1) | Beginner (A1) |
Education
Degree | Classification | |
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2023/02/03
Concluded
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Doutoramento em Direito (Doutoramento)
Major in Ciências jurídico-empresariais
Universidade de Coimbra, Portugal
"A transferência do risco na venda internacional de mercadorias" (THESIS/DISSERTATION)
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2022/07/11 - 2022/07/16
Concluded
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NOVA Summer School on International Arbitration (Outros)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
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2017/10/18 - 2017/10/20
Concluded
|
ICC - Curso de Comércio Internacional (Outros)
International Chamber of Commerce - Portugal, Portugal
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2016/05/07 - 2016/05/07
Concluded
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Curso sobre Transporte Rodoviário Internacional (Outros)
Universidade de Coimbra Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Portugal
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2009
Attended
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Relações Internacionais (Licenciatura)
Universidade do Minho, Portugal
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2008
Concluded
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Mestrado em Direito (Mestrado)
Major in Direito Comercial
Universidade Católica Portuguesa, Portugal
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2003 - 2004
Concluded
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Pós-Gradução em Banca, Bolsa e Seguros (Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra, Portugal
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2002
Concluded
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Curso breve em Direito do Consumo (Outros)
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores, Portugal
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Affiliation
Science
Category Host institution |
Employer | |
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2019/02/28 - Current | Researcher (Research) | Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal |
Teaching in Higher Education
Category Host institution |
Employer | |
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2023/09/04 - Current | Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher) | Instituto Politécnico de Bragança, Portugal |
2008/03 - 2021/08 | Assistant (University Teacher) | Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
2009/03 - 2009/07 | Assistant (Polytechnic Teacher) | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal |
2003/10 - 2008/03 | Trainee Assistant (University Teacher) | Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
Positions / Appointments
Category Host institution |
Employer | |
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2014/12/01 - 2019/08/31 | Assessor Pedagógico do Diretor da Faculdade de Direito e Ciência Política | Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
Universidade Lusófona do Porto, Portugal | ||
2015/03/26 - 2019/07/31 | Membro do Conselho Pedagógico | Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal |
Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal | ||
2015/01/28 - 2019/07/31 | Membro e Secretário do Conselho Científico | Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal |
Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política, Portugal | ||
2017/03/01 - 2019/06/30 | Diretor do Curso de Preparação para o Exame de Agregação da Ordem dos Advogados | Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
Universidade Lusófona do Porto, Portugal | ||
2009/12 - 2013/10 | Vice-President | CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal |
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal |
Others
Category Host institution |
Employer | |
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2018/07/17 - Current | Juiz-Arbitral | CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, Portugal |
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, Portugal | ||
2016/05/05 - Current | Juiz-Arbitral | TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, Portugal |
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, Portugal | ||
2015/09/24 - Current | Juiz-Arbitral | CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal |
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Portugal | ||
2005 - Current | Advogado | Profissional liberal, Portugal |
2009/11 - 2013/10/10 | Vereador | Câmara Municipal de Barcelos, Portugal |
Projects
Contract
Designation | Funders | |
---|---|---|
2023 - 2024 | World Justice Project - European Union Subnational, Governance, and Rule of Law Indicators
.
Qualified Respondent
|
European Union |
Other
Designation | Funders | |
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2020/09 - Current | CISG-PORTUGAL.ORG
Autor e Editor
|
Not funded
|
Outputs
Publications
Book |
|
Book chapter |
|
Edited book |
|
Journal article |
|
Online resource |
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Website |
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Activities
Oral presentation
Presentation title | Event name Host (Event location) |
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2024/02/12 | Party Autonomy in the CISG and the Proposal for a Corporate Sustainability Due Diligence Directive |
Faculty of Law at Valência University (Valência, Spain)
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2023/10/27 | A influência da Língua da aplicação uniforme da CISG | Congresso Língua e Direito
Universidade Católica Portuguesa (Porto) e ISCAP (Porto, Portugal)
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2023/04/28 | A responsabilidade social empresarial em Portugal |
Universitat de València (Valência, Spain)
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2023/03/01 | Arbitragem de consumo: Alternativa ou Potestativa | Os desafios da Arbitragem: uma perspetiva multidisciplinar
Universidade Portucalense (Porto, Portugal)
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2021/11/26 | O papel da vontade na CISG | 100º Aniversário da Regras de Haia. A propósito da Convenção de Bruxelas de 1924 relativa à unificação de certa regras em
matéria de conhecimentos de carga
Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
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2021/10/01 | Avoidance of the Contract and Passing of Risk | Conference on the Convention on the International Sale of Goods (CISG)
Universidade do Minho (Braga, Portugal)
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2021/09/30 | Conferência "Compra e Venda Internacional de Mercadorias: A Convenção de Viena no Contexto do Transporte Marítimo Internacional". | Mesa redonda: "Quando as coisas correm mal, o exemplo do bloqueio do Canal do Suez"
Universidade Nova de Lisboa
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2017/11/07 | Como estudar Direito? | Receção a estudantes do 1.º ano de Licenciatura em Direito
Universidade Lusófona do Porto (Porto, Portugal)
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2014/01 | O risco na venda internacional de mercadorias | 1.º Encontro de Direito Luso-brasileiro, ¿Novas Fronteiras do Direito: Questões problemáticas¿
Universidade Lusófona do Porto (Porto)
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2013/06 | Conferência de abertura sobre a política municipal de turismo | Jornadas técnicas de agências de viagens e operadores turísticos & Turismo para todos
IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Barcelos, Portugal)
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2013/05 | Turismo e artesanato: Uma abordagem ao rural criativo | Desafios do sector do Turismo no Porto e Norte de Portugal
Universidade Portucalense (Porto, Portugal)
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2013/01 | Apresentação do Centro de Mercado Tradicional de Barcelos | Projeto Eixo Interior (criado no âmbito do programa transfronteiriço Portugal/Espanha POCTEP), promovido pelo Eixo Atlântico
do Noroeste Peninsular
Município de Barcelos (Barcelos, Portugal)
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2012/10 | Sectores-chave do turismo em Barcelos: presente e futuro | Primeiras Jornadas de Turismo, “Desafios do presente e o futuro”
IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Barcelos, Portugal)
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Event organisation
Event name Type of event (Role) |
Institution / Organization | |
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2024/06/05 - 2024/06/05 | XVIJORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO: vulnerabilidade dos consumidores (2024/06/05 - 2024/06/05)
Conference (Co-organisor)
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Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal |
2021/10/01 - 2021/10/01 | Conference on the Convention on the International Sale of Goods (CISG). Programa disponível em: https://drive.google.com/file/d/1dMt_9IahnDVO2bt8pcCFnq5WnLLEGxqa/view (2021/10/01 - 2021/10/01)
Conference (Co-organisor)
|
Universidade do Minho, Portugal |
2010 - 2012 | Art&Tur-International Tourism Film Festival (2010, 2011, 2012) (2010 - 2012)
Festival (Member of the Organising Committee)
|
Aptur-Associação Portuguesa de Turismologia / Municipio de Barcelos, Portugal |
Event participation
Activity description Type of event |
Event name Institution / Organization |
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2023/11/08 - 2023/11/08 | Workshop “Integridade Académica e Plágio”
Workshop
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Capacitação Pedagógica de Docentes do Programa Mentoring Academy / projeto Drop-in@IPB - Integração e Sucesso Académico dos
Estudantes do Instituto Politécnico de Bragança
Instituto Politécnico de Bragança, Portugal
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2022/11/10 - 2022/11/11 | Seminário de Direito Comercial (I. Compra e venda e onerosidade comercial; II. Contrato de transporte comercial; III. Imputação
e responsabilidade comercial; IV. Transformação digital).
Seminar
|
Seminário de Direito Comercial
Centro de Estudos Judiciários, Portugal
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2022/06/04 - 2022/06/04 | Congresso subordinado ao tema "Desenvolvimentos recentes no Direito do Consumidor
Congress
|
Desenvolvimentos recentes no Direito do Consumidor
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
Universidade de Coimbra Centro de Direito do Consumo, Portugal |
2021/07/02 - 2021/07/07 | Curso promovido pela União Internacional dos Advogados sobre "Drafting Effective International Contracts - International Sales,
Agency and Distribution Contracts"
Other
|
Drafting Effective International Contracts - International Sales, Agency and Distribution Contracts
Union Internationale des Avocats (UIA), France
|
2020/11/17 - 2020/11/17 | Webinar Direito dos Contratos, do Consumo e COVID-19
Other
|
Webinar Direito dos Contratos, do Consumo e COVID-19
Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal |
2020/04/16 - 2020/04/16 | Coronavirus (COVID-19): Impact on Contracts Force Majeure and MAC-clauses
Conference
|
Coronavirus (COVID-19): Impact on Contracts – Force Majeure and MAC-clauses
Deloitte Legal - Lawyers, Belgium
|
2016/11/18 - 2016/11/19 | Congresso Comemorativo dos 30 anos do Código das Sociedades Comerciais
Congress
|
Congresso Comemorativo dos 30 anos do Código das Sociedades Comerciais
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
|
2015/04/23 - 2015/04/24 | Congresso "E depois do Código das Sociedades em Comentário"
Congress
|
Congresso "E depois do Código das Sociedades em Comentário"
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Portugal |
2011/10/29 - 2011/10/29 | Congresso 10 anos do IDET "Memorando da TROIKA e as empresas (aspetos fiscais, laborais e comerciais)
Congress
|
Congresso 10 anos do IDET "Memorando da ‹‹TROIKA›› e as empresas (aspetos fiscais, laborais e comerciais)"
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Portugal |
2006/11/23 - 2006/11/24 | III Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas (Ad honoremJorge Figueiredo Dias). Simpósio Internacionalização do Direito no novo
século
Symposium
|
Internacionalização do Direito no novo século
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
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Jury of academic degree
Topic Role |
Candidate name (Type of degree) Institution / Organization |
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2024/05/10 | UM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO EUROPEU? A europeização do direito internacional privado e o seu contributo para a constituição
de uma cidadania europeia e consolidação de um espaço comum
(Thesis) Arguer
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Joana Catarina Miranda Carneiro (Master)
Universidade Aberta, Portugal
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2024/04/26 | O projeto da criação do regulamento interno do município de Caminha
(Thesis) Arguer
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Tomásia Cristina Pereira da Cunha (Master)
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
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2024/02/15 | A escolha do Direito Material aplicável aos Contratos Internacionais
(Thesis) Arguer
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Laura Almeida Neiva de Lima (Master)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
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Association member
Society Organization name | Role | |
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2005/02 - Current | Ordem dos Advogados Portugueses |
Committee member
Activity description Role |
Institution / Organization | |
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2024/02/01 - Current | Membro do Conselho Científico do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação
Member
|
Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal |
2023/09 - Current | Comissão Científica do Departamento de Ciências Empresariais e Jurídicas
Member
|
Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal |
2015/01 - 2019/07 | Membro do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito e de Ciência Política
Member
|
Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
Course / Discipline taught
Academic session | Degree Subject (Type) | Institution / Organization | |
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2022/12 - 2022/12 | A interligação entre os Incoterms® e a CISG”, | Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais (Mestrado) | Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal Universidade de Santiago de Compostela, Spain |
2017/03/01 - 2019/06/30 | Diretor do Curso de Preparação para o Exame de Agregação da Ordem dos Advogados e docente da unidade curricular de "Deontologia Profissional" (2 edições) | (Especialização pós-licenciatura) | Universidade Lusófona do Porto, Portugal |
Legal proceeding
Activity description | Case | |
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2018 - Current | Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO) | Proferiu mais de 50 sentenças arbitrais |
2016 - Current | Arbitragem de Conflitos de Consumo (TRIAVE-CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE) | Proferiu mais de 250 sentenças arbitrais |
2015 - Current | Arbitragem de Conflitos de Consumo (CIAB-TRIBUNAL ARBITRAL DO CONSUMO) | Proferiu mais de 200 sentenças arbitrais |