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Identification

Personal identification

Full name
Martim Ferreira dos Santos Farinha

Citation names

  • Farinha, Martim

Author identifiers

Ciência ID
E81B-50D5-0D36
ORCID iD
0000-0002-3183-0774
Google Scholar ID
https://scholar.google.com/citations?user=H_RWnAUAAAAJ&hl=pt-PT
Researcher Id
https://novaresearch.unl.pt/en/persons/martim-ferreira-dos-santos-farinha

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Knowledge fields

  • Social Sciences - Law
  • Social Sciences - Law
  • Social Sciences - Law

Languages

Language Speaking Reading Writing Listening Peer-review
Portuguese (Mother tongue)
English Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2)
Education
Degree Classification
2021 - 2027
Ongoing
 Direito (Doutoramento)
Major in Direito Privado
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/06
Concluded
 Direito (Mestrado)
Major in Direito Empresarial e Tecnologia - Business Law and Technology (Law&Tech)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"Consumers as Authors of User-Generated Content - Unfair terms on users’ copyright on digital services" (THESIS/DISSERTATION)
 18/20
2022/09 - 2022/11
Concluded
 Pós-Graduação em Ciências da Legislação e Legística (Pós-Graduação)
Major in Ciências da Legislação e Legística
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2019
Concluded
 Direito (Licenciatura)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
 17/20
Outputs

Publications

Book chapter
  1. Farinha, Martim; Carvalho, Jorge Morais. "Direito do Consumo e Tecnologia". In Estudos de Direito do Consumo, edited by Rui Paulo C. Mascarenhas Ataíde; Francisco Rodrigues Rocha; Vi´tor Palmela Fidalgo. Lisboa, Portugal: Almedina, 2023.
    Published
  2. Farinha, Martim; Carvalho, Jorge Morais. "Tecnología, Plataformas Digitales y Derecho del Consumo: Evolución Legislativa Reciente en la Unión Europea". In Aportaciones Jurídicas a la Economía de Plataformas, edited by Apollònia Martínez Nadal, 35-53. Spain: Editorial Aranzadi, 2023.
    Published
  3. Farinha, Martim. "Os limites da Proteção dos Consumidores no regime do Tratamento de Dados Pessoais como Contraprestação na Diretiva (UE) 2019/770". In Diretivas 2019/770 E 2019/771 E Decreto-Lei N.º 84/2021 -Compra E Venda, Fornecimento De Conteúdos E Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade E Dados Pessoais, edited by Farinha, Martim; Carvalho, Jorge Morais; Inês Crispim; Maria Miguel Oliveira da Silva, 125-163. Lisboa, Portugal: Almedina, 2022.
    Published
  4. Farinha, Martim; Carvalho, Jorge Morais. "Os Desafios do Mercado Digital para o Direito dos Contratos de Consumo à luz do Direito Europeu". In Direito do Consumidor e Novas Tecnologias, edited by Marcos Catalan; Marcos Ehrhardt Júnior; Pablo Malheiros, 309-327. Brazil: Belo Horizonte: Fórum, 2021.
    Published
Journal article
  1. Farinha, Martim; Cabugueira, Manuel. "Metodologia de Identificação e Análise de Gold- Plating na Transposição de Diretivas Europeias". e-publica Public Law Journal 10 3 (2023): 97-136. https://e-publica.pt/article/91610-metodologia-de-identificacao-e-analise-de-gold-plating-na-transposicao-de-diretivas-europeias.
    Open access • Published
  2. Farinha, Martim. "The Exploitation of User-Generated Content as Free Labour: Applying a Marxist View of Labour to Digital Platforms’ Practices (A Exploração dos Conteúdos Gerados pelos Utilizadores como Trabalho Gratuito: Aplicação de uma Visão Marxista do Trabalho às Práticas das Plataformas Digitais)". Themis - Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa XXIII-XIV 38-39 (2023): 199-222. https://novalaw.unl.pt/revista-themis/.
    Published
  3. Martim Farinha. "Modifications on the digital content or digital service by the trader in the Directive (EU) 2019/770". RED - Revista de Electrónica de Direito Vol. 25 N.º 2 (2021): https://cije.up.pt//client/files/0000000001/4-martim-farinha_1738.pdf.
    DOI 10.24840/2182-9845_2021-0002_0004
  4. Carvalho, Jorge Morais; Farinha, Martim; Francisco Arga e Lima. "Introduction to the Digital Services Act, Content Moderation and Consumer Protection". Revista de Direito e Tecnologia 3 1 (2021): 71-104. https://blook.pt/publications/publication/079dbcfa6aea/ https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3852280.
    Open access • Published
  5. Carvalho, Jorge Morais; Farinha, Martim. "Goods with Digital Elements, Digital Content and Digital Services in Directives 2019/770 and 2019/771". Revista de Direito e Tecnologia 2 2 (2020): 257-270. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3717078 https://blook.pt/publications/publication/b760bacb46c9/.
    Open access • Published
  6. Farinha, Martim. "Loot-Boxes E Skin Gambling – Novos Jogos De Fortuna E Azar Online? Análise Do Panorama Internacional, da Legislação Portuguesa e a Necessidade De Futura Harmonização (Loot-Boxes and Skin Gambling - New Forms of Online Gambling? Analysis of the International Landscape, the Portuguese Legal Framework and the Need for Future Harmonisation)". ELSA Portugal Law Review 1 3 (2020): 1-32. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3569772.
    Published