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1.Paulo Veiga e Moura is a lawyer with thorough knowledge and experience, particularly in the areas of administrative law (general theory and public employment law, civil service law, urbanism law, environmental law, expropriation law and regional and municipal administration law), constitutional law, European Union law, tax law and arbitration and mediation. 2. Working experience: He is senior partner of Veiga e Moura & Associados, a law firm based in Coimbra and with offices in Lisboa, Porto and Macau. He is a legal advisor to several public and private entities and arbiter of Centro Económico e Social. He was a university professor for twenty years, particulary in the areas of constitutional law, administrative law, tax law, urbanism law and civil procedural law. 3. Education: PHD in Public Law, University of Extremadura, Spain; Master and Degree in Law, University of Coimbra; Researcher at the Center for Interdisciplinary Human Rights Research at the University of Minho Law School. 4. Author of the following publications: “Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, Coimbra Editora, 2014; “A Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Comentário à lei nº 66-B/2007,de 28 de Dezembro”, Coimbra Editora, 2012; “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública”, Coimbra Editora, 2009 (1ª ed.) e 2011 (2ª ed.); “Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública”, Coimbra Editora, 2008 (1ª ed.) e 2010 (2ª ed.); “Comentários aos Estatutos das Carreiras de Docente do Ensino Universitário e Politécnico”, Coimbra Editora, 2009; “A Privatização da Função Pública”, Coimbra Editora, 2004; “Direito da Função Pública: Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes”, Coimbra Editora, 1999 (1ª ed.) e 2001 (2ª ed.); “O emprego público em tempos de crise económica”, Revista Fórum de Direito Sindical, ano 1, nº 1, 2015; “Implicações Jurídico Constitucionais da Introdução do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública”, Revista Jurisprudência Constitucional, nº 11; “O pessoal ao serviço das freguesias”, Reforma do Estado e a Freguesia, Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, 2013; “A (des)ilusão das quotas?”, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 102, 2013; “Crise e direito ou direitos em crise?, in Crise de Direito(s) da Relação de Emprego Público, Actas das II Jornadas de Direito do Emprego Público, Maio de 2013; “Remuneração do trabalho em funções públicas em tempos de crise”, in Trabalho em Funções Públicas em tempos de crise. Que Direitos? Actas das I Jornadas de Direito do Emprego Público, Junho de 2012; “Listas de Antiguidade ou antiguidade das listas?”, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 42, 2003.
Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Paulo Veiga e Moura

Nomes de citação

  • Moura, Paulo

Identificadores de autor

Ciência ID
001D-6CFC-13DC

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Inglês
Formação
Grau Classificação
2012/02/01 - 2016/02/08
Concluído
Direito (Doctor)
Especialização em Direito Público
Universidad de Extremadura - Campus de Cáceres, Espanha
2016
Concluído
Direito (Licenciatura)
Especialização em Direito Administrativo
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2002/01/01 - 2004/01/01
Concluído
Direito (Mestrado)
Especialização em Direito Administrativo
Centro Hospitalar e Universitario de Coimbra EPE Centro de Simulação Biomédica dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Portugal
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2000/01/01 - 2010/01/01 Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) Instituto Superior Bissaya Barreto, Portugal
1991/09/01 - 1994/09/01 Assistente (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante D Henrique Departamento de Ciências Económicas e Empresariais, Portugal
Produções

Publicações

Artigo em revista
  1. Paulo Veiga e Moura. "A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos". Cadernos de Justiça Administrativa (2018):
    Publicado
  2. O emprego público em tempos de crise económica. "O emprego público em tempos de crise económica". (2015):
Livro
  1. Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2014.
    Publicado
  2. A Privatização da Função Pública. A Privatização da Função Pública. 2004.