Curriculum Vitae
Miguel João Costa
Identificação
Identificação pessoal
- Nome completo
- Miguel João de Almeida Costa
Nomes de citação
- Miguel João Costa
Identificadores de autor
- Ciência ID
- FC10-C57E-E00C
- ORCID iD
- 0000-0002-2015-6059
Endereços de correio eletrónico
- mjcosta@fd.uc.pt (Profissional)
Moradas
- Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pátio da Universidade, 3004-528, Coimbra, Coimbra, Portugal (Profissional)
Domínios de atuação
- Ciências Sociais - Direito
Idiomas
| Idioma | Conversação | Leitura | Escrita | Compreensão | Peer-review |
|---|---|---|---|---|---|
| Português (Idioma materno) | |||||
| Inglês | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C2) |
| Italiano | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) |
| Espanhol; Castelhano | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador independente (B2) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) |
| Francês | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador proficiente (C1) | Utilizador proficiente (C2) | Utilizador independente (B2) |
| Alemão | Utilizador elementar (A2) | Utilizador independente (B1) | Utilizador elementar (A2) | Utilizador independente (B1) | Utilizador elementar (A1) |
Formação
| Grau | Classificação | |
|---|---|---|
|
2013/10/10 - 2019/02/15
Concluído
|
PhD in Criminal Law (Doutoramento)
Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos
"Extradition Law: Reviewing Grounds for Refusal from the Classic Paradigm to Mutual Recognition and Beyond" (TESE/DISSERTAÇÃO)
|
|
|
2008/09/15 - 2011/04/06
Concluído
|
LLM in Criminal Law (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"Dedere Aut Judicare? A Decisão de Extraditar ou Julgar à Luz do Direito Português, Europeu e Internacional | Dedere Aut Judicare?
The Decision whether to Extradite or Prosecute under Portuguese, European and International Law " (TESE/DISSERTAÇÃO)
|
18/20 |
|
2008/01/14 - 2008/11/04
Concluído
|
Post-Graduation in Business Tax Law (Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
|
|
2003/09/15 - 2008/01/16
Concluído
|
LLB (Licenciatura)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
17/20 |
|
2006/08 - 2007/07
Frequentou
|
Erasmus (Outros)
Università degli Studi di Bologna Scuola di Giurisprudenza, Itália
|
30/30 |
Percurso profissional
Ciência
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2020/02 - Atual | Investigador (Investigação) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal | ||
| 2013/10 - 2019/02 | Investigador (Investigação) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos | ||
| 2016/06 - 2016/06 | Investigador visitante (Investigação) | Queen Mary University of London, Reino Unido |
| Queen Mary University of London, Reino Unido |
Docência no Ensino Superior
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2023/07/17 - Atual | Professor Auxiliar (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2022/09/01 - 2023/07/16 | Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2019/09 - 2022/08/31 | Assistente Convidado (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2015/10 - 2016/04 | Leitor (Docente Universitário) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos | ||
| 2011/08 - 2013/06 | Leitor (Docente Universitário) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| University of Macau Faculty of Law, Macau | ||
| 2010/04 - 2010/09 | Monitor (Docente Universitário) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
Cargos e Funções
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2023 - Atual | Pedagogic Council (Substitute) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal | ||
| 2019 - 2023 | Assembly of the Faculty of Law (Substitute, Non-Tenured Staff) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
Outros
| Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
|---|---|---|
| 2018/04/23 - 2023/04/25 | Advisor (Assessor do Gabinete dos Juízes) | Tribunal Constitucional, Portugal |
| Tribunal Constitucional, Portugal | ||
| 2016/10 - 2016/11 | Intern at the Portuguese National Desk | Eurojust, Países Baixos |
| Eurojust, Países Baixos | ||
| 2010/09 - 2013/08 | Legal Advisor; Member of the Working-Group for the Reform of the Code of Criminal Procedure | Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau |
| Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau | ||
| 2008/09 - 2010/09 | Lawyer (Jurista) | SHS Advogados, Portugal |
| SHS Advogados, Portugal |
Projetos
Bolsa
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2024 - Atual | FIT for Democracy – Footprints for Integrity, Transparency and Democracy
FIT for Democracy
Bolseiro de Investigação
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
|
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Em avaliação
|
| 2023 - 2024/11/29 | FaciLex: Facilitating Mutual Recognition: Analytics and Capacity Building Information Legal Explainable Tool to Strengthen
Cooperation in the Criminal Matter
Investigador
Università degli Studi di Bologna, Itália
|
European Commission
Em curso
|
| 2023 - 2023 | PROFaiLING
2023.10230.S4P23
Bolseiro de Investigação
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
|
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Não financiado
|
| 2022 - 2023 | ROBUSTUS: Robust and Resilient AI in High-Risk Scenarios
101168090
Bolseiro de Investigação
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
Instituto Pedro Nunes, Portugal Centre Nacional de Supercomputació, Espanha Collins Aerospace Ireland Limited, Reino Unido IBM Ireland Limited, Irlanda Haute École Spécialisée de la Suisse Occidentale, Suiça |
European Commission
Não financiado
|
| 2021 - 2023 | SafeChildJustice
101056663
Junior Project Leader
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
Panepistemio Makedonias, Grécia Anoikto Panepistemio Kyprou, Chipre Universidad de Salamanca, Espanha Österreichisches Bundesministerium für Justiz, Áustria L-Università ta' Malta, Malta |
European Commission
Não financiado
|
| 2019 - 2022 | Cross-Justice: Knowledge, Advisory and Capacity Building Information tool for Criminal Procedural Rights in Judicial Cooperation
Investigador
Università degli Studi di Bologna Scuola di Giurisprudenza, Itália
European University Institute, Itália |
European Commission
Concluído
|
| 2018 - 2020 | Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings
Investigador
Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universitat Bonn Strafrechtliches Institut, Alemanha
|
Deutsche Forschungsgemeinschaft
Concluído
|
| 2015 - 2019 | Strafrechtliche Sanktionen in Europa: Leitlinien für die Ausgestaltung und Umsetzung von EU-Rechtsakten | Criminal Sanctions
in Europe: Guidelines for the Drafting and Implementation of EU Legislative Acts
Investigador
Ludwig Maximilians Universität Juristische Fakultät, Alemanha
|
Deutsche Forschungsgemeinschaft
Concluído
|
| 2014 - 2015 | Study on Minimum Sanctions in the EU Member States
Investigador
European Criminal Law Academic Network, Bélgica
ECORYS Nederland BV, Países Baixos |
European Commission
Concluído
|
| 2013 - 2014 | Study on Penalties in Drug Trafficking Cases
Investigador
European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, Portugal
European Criminal Law Academic Network, Bélgica |
European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction
Concluído
|
| 2011 - 2013 | Preparatory study for an impact assessment on a new legislative instrument replacing the Council Framework Decision 2004/757/JHA
on illicit drug trafficking
Investigador
Ecorys Brussels NV, Bélgica
European Criminal Law Academic Network, Bélgica |
European Commission
Concluído
|
| 2010 - 2012 | Comparative Law Study on Criminal Investigation and Prosecution of Crimes Affecting the Financial Interests of the European
Union – the Member States' dimension
Investigador
Université du Luxembourg Faculté de Droit d'Economie et de Finance, Luxemburgo
|
European Commission
Concluído
|
Projeto
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2019 - 2024 | Elgar Encyclopedia of Crime and Criminal Justice (4 Volumes) - Assistant Editor
Outra
Edward Elgar Publishing Ltd, Reino Unido
|
Edward Elgar Publishing Ltd
Em curso
|
| 2020/09 - 2020/10 | Co-author with Pedro Caeiro of the revision and reformulation of the Draft Plan of Transparency and Draft Law against Corruption
of the Republic of Angola
-
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union Concluído
|
| 2020/07 - 2020/08 | Co-author with Pedro Caeiro of the Revision and reformulation of the Draft law against Drug Trafficking of the Republic of
Cape Verde
-
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union |
| 2017 - 2018 | Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e em Timor-Leste (Camões, I.P. - Ministério dos Negócios
Estrangeiros Português)
Investigador
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, Portugal
|
Camões Instituto da Cooperação e da Língua European Union Concluído
|
| 2012 - 2013 | Direitos e Deveres dos Cidadãos
Investigador
Fundação Francisco Manuel dos Santos, Portugal
|
Fundação Francisco Manuel dos Santos
Concluído
|
Outro
| Designação | Financiadores | |
|---|---|---|
| 2020 - Atual | Criminal Law and the Covid-19 Crisis
-
Investigador
Westfälische Wilhelms-Universität Münster, Alemanha
|
Em curso
|
| 2022/01 - 2023/12/09 | 21st International Congress of Penal Law "Artificial Intelligence and Criminal Justice": Section 4 International and Transnational
Investigador
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal
|
Concluído
|
Produções
Publicações
| Artigo em boletim informativo |
|
| Artigo em conferência |
|
| Artigo em revista |
|
| Capítulo de livro |
|
| Edição de livro |
|
| Edição de número de revista |
|
| Entrada de enciclopédia |
|
| Livro |
|
| Prefácio / Posfácio |
|
| Relatório |
|
| Resumo em conferência |
|
| Tradução |
|
Atividades
Apresentação oral de trabalho
| Título da apresentação | Nome do evento Anfitrião (Local do evento) |
|
|---|---|---|
| 2025/01/24 | A Evolução da Jurisprudência Portuguesa sobre o Consumo de Estupefacientes | Comemorando 25 anos da Lei da Droga em Portugal: Um Diálogo Internacional
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Centro de Direito Biomédico (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/12/05 | Jurisprudência Constitucional em Matéria Penal: O Crime de Maus-Tratos a Animais de Companhia | VII Seminário da Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC): Jurisprudência Constitucional Recente
Tribunal Constitucional (Lisboa, Portugal)
|
| 2024/11/29 | Regulation 1805/2018: Portuguese Perspective (https://site.unibo.it/facilex/en/agenda/facilex-final-conference) | Facilitating Mutual Recognition through Algorithms and AI
Università di Bologna (Bologna, Itália)
|
| 2024/11/26 | The Concept of Crime for Transnational Purposes | Curso de Inglês Jurídico
Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (NED-AAC) (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/10/24 | On Quantitative and Qualitative Transformations: Discussing the Criminalisation of Deliberate Misinformation for Electoral Purposes | International Workshop on Law and Disinformation
University of Tromsø (Tromsø, Noruega)
|
| 2024/10/10 | The Leading Role of Europe in the Abolition of the Death Penalty | International Symposium: Global Movement Towards the Abolition of the Death Penalty. Debate on the (Jus Cogens) Status of
its Prohibition
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/07/23 | Imprisonment: Origins, Shortcomings and Prospects | Summer European Law Students’ Association (ELSA) Law School Coimbra on Human Rights and Sustainability: International Action
on Prison Abuse
ELSA Coimbra | Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2024/06/13 | A Pena Privativa da Liberdade e a Ressocialização | Semana dos Direitos Humanos – Mesa Redonda: A Reinserção Social
Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) – Departamento de Ação Social e Política (Zoom, Portugal)
|
| 2024/03/12 | Crimes contra Animais de Companhia | Intervention in LLM Lecture (with Susana Aires de Sousa)
Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/11/30 | The Ljubljana-The Hague Convention: Weaving the Horizontal Threads of the Web of Prosecution and Cooperation for International Crimes (https://www.uned.es/universidad/facultades/dam/jcr:9513bb98-8f7f-48ae-b240-14d8a6222268/Programa%20de%20la%20AIDP%20-%2030%20nov%20y%201%20dic%20(DEF).pdf) | Conferência Internacional: Novos Desafios do Direito Penal Europeu e Internacional
Grupos Espanhol e Português da AIDP / Universidad de Castilla-La-Mancha / UNED Madrid (Madrid, Espanha)
|
| 2023/10/27 | Responsabilidade Penal e Armas Autónomas Mortíferas | Colóquio Luso-Brasileiro: Direito Penal, Tecnologia e Inteligência Artificial
Universidade de Coimbra (Instituto de Direito Penal Económico e Europeu / Instituto Eduardo Correia) (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/09/08 | The 'External Efficacy' of the Ne Bis in Idem of EU Law | European Law and the Authority of Judgments
Nantes Université (Nantes, França)
|
| 2023/07/13 | A Prevenção e o Combate ao Crime de Tráfico de Estupefacientes | Seminário no âmbito do Sexto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público
do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau
Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2023/06/23 | Legal Interests and Public Goods in Contemporary and Domestic Criminal Law –The Limits to Criminalisation under Portuguese Constitutional Law | Conferência Internacional: Criminalisation and its Limits – Revisiting Public Goods and Legal Interests in Domestic and Transnational
Criminal Law
Leiden University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2023/04/28 | «Great Expectations»: Extradition to Third Countries from Petruhhin to Generalstaatsanwaltschaft München | Conferência Internacional: European Criminal Law – From the Legal Foundations to its Impact on National Legal Orders
Universidade Lusíada (Porto, Portugal)
|
| 2023/03/28 | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | Webinar: Direito em Mudança: A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/11/25 | O Crime de Desobediência: Em Tempos de Normalidade e em Tempos de Calamidade | Colóquio Internacional: Comemorações dos 40 Anos do Código Penal
Universidade de Coimbra (Instituto de Direito Penal Económico e Europeu) (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/07/19 | A Investigação em Direito Penal e Inteligência Artificial: Questões Jurisdicionais, Transnacionais e Internacionais | Conversas sobre Investigação e Ciência no Colégio da Trindade: A Investigação em Direito em Inteligência Artificial
Universidade de Coimbra | Instituto Jurídico (Coimbra, Portugal)
|
| 2022/02/25 | Critical Implementation Issues of the EU Directives on Procedural Rights in Portugal (particularly the right of access to a lawyer and the right to be present at the trial) | Empowering Defence Rights through Algorithms and AI
Università di Bologna (Bologna, Itália)
|
| 2021/12/15 | Apresentação da Revista Portuguesa de Direito Constitucional | IV Seminário da Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional: Jurisprudência Constitucional Recente
Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) | Tribunal Constitucional (Lisboa, Portugal)
|
| 2021/12/10 | Extradition to Third Countries: Petruhhin and Follow-up Case Law | Coming of Age? The European Arrest Warrant at Twenty
University of Westminster / Queen Mary University of London / European Criminal Law Academic Network (London, Reino Unido)
|
| 2021/06/24 | Extradition Law: Reviewing Grounds for Refusal from the Classic Paradigm to Mutual Recognition and Beyond (https://www.leidenlawconference.nl/legal-courses/2021/conference-on-extradition-and-surrender/) | Conference on Extradition and Surrender
Leiden University | Utrecht University | Maastricht University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2021/06/17 | O Plano de Transparência e Gestão de Risco de Corrupção na Administração Pública e a Lei da Moralidade Pública | Seminário: Ensaio para um Plano Estratégico de Prevenção e Repressão da Corrupção em Angola
PACED
|
| 2021/03/20 | Sovereignty and International Cooperation against Crime: Why Globalisation requires more Territoriality (http://cilj.co.uk/annual-conference/10th-annual-cambridge-international-law-conference-2021/) | 10th Annual Cambridge International Law Conference
Cambridge University (Cambridge, Reino Unido)
|
| 2021/02/23 | The EU Directives on Procedural Rights and their Implementation in Portugal (https://www.eui.eu/events/detail?eventid=535840) | Cross-Justice Transnational Training: Procedural Rights in the EU and Effective Legal Protection
European University Institute | Robert Schuman Centre for Advanced Studies (Firenze, Itália)
|
| 2020/07/16 | Political Offences, Whistleblowing and Secession: The Transnational Dimension of the Problem (https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/eventos/2020/Politica_criminal_y_dogmatica_penal_-_Programa.pdf) | International Seminar of Young Penalists of the International Association of Penal Law: Criminal Policy and Criminal Law:
The Proposals of a New Generation
University of Cádiz | Portuguese and Spanish Groups of the AIDP (Cádiz, Espanha)
|
| 2020/05/12 | Politics and Dual Criminality within the Area of Freedom, Security and Justice: A brief account based on the Catalan case | Guest Lecture - European Criminal Justice Area (LLB)
Maastricht University (Maastricht, Países Baixos)
|
| 2019/11/22 | Recente Jurisprudência do TJUE em Matéria de Mandado de Detenção Europeu e Extradição (https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=878) | Training Action for Magistrates on International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Centro de Estudos Judiciários (Lisbon, Portugal)
|
| 2019/10/08 | Jurisprudência do TJUE em Matéria de Extradição e Mandado de Detenção Europeu (https://crlisboa.org/wp/2019/09/cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-penal/) | Conference: International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Ordem dos Advogados | Bar Association (Lisbon, Portugal)
|
| 2019/02/26 | Linhas de Reforma do Direito da Extradição | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2018/03/29 | Protecção de Testemunhas e Recuperação de Activos: Tendências Internacionais | Seminar on Witness Protection and Asset Recovery
Ministry of Justice of São Tomé and Príncipe (São Tomé, São Tomé e Príncipe)
|
| 2017/06/27 | The Expansion of EU Criminal Law by Chemical Reaction: The Case of Extradition (https://www.universiteitleiden.nl/en/events/2017/06/interdisciplinary-conference-eu-criminal-justice-policy-and-practice---reflections-and-prospects) | Conference on EU Criminal Justice Policy and Practice: Reflections and Prospects
Leiden University (Leiden, Países Baixos)
|
| 2017/05/12 | Recente Jurisprudência do TJUE em Matéria de Extradição e Mandado de Detenção Europeu (https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=471&lang=en) | Training Action for Magistrates on International Judicial Cooperation in Criminal Matters
Centro de Estudos Judiciários (Lisbon, Portugal)
|
| 2017/05/06 | O Surgimento de um Direito Europeu da Extradição | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2016/03/08 | Introdução à Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal | Intervention in LLM Lecture
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2015/10/01 | Rethinking Obstacles to Extradition: The European Dimension of the Problem | Ph.D. Seminar European Criminal Justice – Trends and Research Methdology
University of Copenhagen (Copenhagen, Dinamarca)
|
| 2015/05/08 | A Agenda da UE sobre os Direitos e Garantias de Defesa em Processo Penal: As Matérias do Acesso a Advogado e do Apoio Judiciário | Colloquium Novas Tendências do Direito e do Processo Penal
University of Coimbra (Coimbra, Portugal)
|
| 2015/01/29 | Rethinking Obstacles to Extradition: Research Outline | Open Lecture of the Maastricht Centre for Human Rights
Maastricht University (Maastricht, Países Baixos)
|
| 2012/11/21 | Extradição e Administração Supletiva da Justiça Penal: As Necessidades de Macau | Seminar A Função do Direito Penal na Sociedade Contemporânea
University of Macau (Macau, Macau)
|
Orientação
| Título / Tema Papel desempenhado |
Curso (Tipo) Instituição / Organização |
|
|---|---|---|
| 2023/06 - Atual | Reincidência: A Legitimidade da Agravação Especial
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | O Uso da Inteligência Artificial no Âmbito da Investigação Criminal: O Reconhecimento Facial para Identificação dos Suspeitos
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Inimputabilidade e a Nova Lei de Saúde mental
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Utilização Probatória de Metadados em Processo Penal
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | A Admissibilidade das Gravações e Fotografias Ilícitas Obtidas por Particulares no Processo Penal – A Prova Proibida
Orientador
|
Direito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - Atual | Military Deployment of Artificial Intelligence in Autonomous Lethal Weapon Systems in time of War | Aplicação Militar da Inteligência
Artificial nos Sistemas de Armas Autónomas Letais em Tempos de Guerra
Orientador
|
Direito (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/05 - 2025/03 | Realização de Exames: Uso e Ameaça do Uso de Força
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/05 - 2025/03 | A Cooperação Internacional no Âmbito do Cibercrime
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2025/02/18 | Corrupção Desportiva: Os seus Pressupostos e Limites enquanto Crime
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/05 - 2025/02 | Pacto para Matar: Uma Lacuna de Punibilidade?
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/22 | Os Pressupostos da Valoração em Julgamento das Declarações do Arguido Proferidas em Fase Anterior do Processo - A Lei N.º
20/2013, Uma Década Depois
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/22 | A Constitucionalidade dos Crimes contra Animais de Companhia. A Busca pela Resposta à Questão de saber quais as Razões de
ser da Proteção Penal dos Animais de Companhia. Os Vários Interesses e a sua Relação com cada um dos Tipos
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06 - 2024/03/19 | As Garantias do Processo Penal e o Princípio da Legalidade da Prova: confronto com os novos avanços tecnológicos e o consequente
aparecimento de novos tipos de crime, de novos meios de prova e da sua obtenção
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021 - 2022/10/28 | A Inconstitucionalidade das Incriminações da Morte, Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia: A Ausência de Bem Jurídico-Penal
Legitimador das Normas Incriminatórias | The Criminalisation of the Killing, Maltreatment and Abandonment of Companion Animals
Orientador
|
Ciências Jurídico-Criminais (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021 - 2022/03/28 | Análise do Tratamento Jurídico Excecional adotado quanto à Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça no
Âmbito da Pandemia da Doença Covid-19 | Analysis of the exceptional regime of flexibilization of the execution of penalties
and of acts of grace, in the context of the Covid-19 pandemic
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/04/25 - 2021/03/26 | Prostituição e Lenocínio | Prostitution and Procuring
Orientador
|
Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
Organização de evento
| Nome do evento Tipo de evento (Tipo de participação) |
Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2024/07 - 2024/11 | O Ambiente e o Direito Penal (https://www.even3.pt/e/o-ambiente-e-o-direito-penal-475475/) (2024/11/14 - 2024/11/15)
Conferência (Coorganizador)
|
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal |
| 2024/09/01 - 2024/10/14 | Antes da Democracia – Tribunais Plenários: Presos Políticos e Defesa (https://www.uc.pt/fduc/ij/agenda-ij/antes-da-democracia-tribunais-plenarios-presos-politicos-e-defesa/) (2024/10/14 - 2024/10/14)
Conferência (Coorganizador)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2022/02 - 2022/07/01 | Conferência Internacional: Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira (https://aidp-pt.org/2022/07/01/conferencia-procuradoria-europeia-programa-completo/) (2022/06/30 - 2022/07/01)
Conferência (Coorganizador)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2020/06 - 2020/11/20 | Inteligência Artificial e Direito Penal | Artificial Intelligence and Criminal Law
(http://www.penal.org/en/conference-portuguese-group-aidp-artificial-intelligence-and-criminal-law ;
https://aidp-pt.org/2020/11/11/conferencia-inteligencia-artificial-e-direito-penal-programa-completo/) (2020/11/20 - 2020/11/20)
Conferência (Membro da Comissão Organizadora)
|
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal |
| 2020/05 - 2020/07/17 | Seminar Criminal Policy and Criminal Law: The Proposals of a New Generation (collaboration)
(https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/eventos/2020/Politica_criminal_y_dogmatica_penal_-_Programa.pdf) (2020/07/16 - 2020/07/17)
Conferência (Outra)
|
Universidad de Cádiz, Espanha Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2011/05 - 2011/10/20 | International Workshop Towards a Reform of the Code of Criminal Procedure of Macau, within the 2nd European Union – Macau
Legal Cooperation Program; the workshop served as support for the Revision of the Code of Criminal Procedure of Macau (2011/10/14 - 2011/10/20)
Conferência (Membro da Comissão Organizadora)
|
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
Participação em evento
| Descrição da atividade Tipo de evento |
Nome do evento Instituição / Organização |
|
|---|---|---|
| 2024/12/11 - 2024/12/12 | Actividade de Desenvolvimento de Competências no âmbito do Projecto "Prevenir e Combater o Tráfico de Drogas e o Crime Organizado
Transnacional em Moçambique" (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
|
Julgamento Simulado sobre a Admissibilidade de Elementos de Prova no Contexto do Combate ao Tráfico de Droga
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
|
| 2024/11/15 - 2024/11/15 | Debate moderator
Conferência
|
O Ambiente e o Direito Penal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal
Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal |
| 2024/10/14 - 2024/10/14 | Debate moderator
Conferência
|
Antes da Democracia – Tribunais Plenários: Presos Políticos e Defesa
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2024/08/12 - 2024/08/15 | Actividade de Formação no âmbito do Projeto “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
|
Formação sobre Combate ao Terrorismo e ao seu Financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
|
| 2024/08/06 - 2024/08/09 | Actividade de Formação no âmbito do Projeto “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Pemba, Cabo Delgado - Moçambique)
Oficina (workshop)
|
Formação sobre Combate ao Terrorismo e ao seu Financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
|
| 2024/01/18 - 2024/01/18 | Debate moderator
Conferência
|
Conferência Internacional: Inteligência Artificial e Manutenção da Ordem Pública: Impacto da Proposta de Regulamento de Inteligência
Artificial no Direito Português
Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
|
| 2023/12/28 - 2023/12/28 | Actividade de Formação no âmbito do “Apoiar Moçambique no reforço das respostas do sistema de justiça penal ao terrorismo
e ao extremismo violento” (Maputo, Mozambique [via Zoom])
Oficina (workshop)
|
Formação para os funcionários do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT) do Ministério
Público da República de Moçambique na a´rea de combate ao terrorismo e ao seu financiamento
United Nations Office on Drugs and Crime, Áustria
|
| 2022/06/30 - 2022/06/30 | Debate Moderator
Conferência
|
Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Spanish Group of the International Association of Penal Law (AIDP), Espanha |
| 2022/02/04 - 2022/02/04 | Debate Moderator
Conferência
|
Instituto de Direito Penal Económico e Europeu: 25 Anos Depois
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal |
| 2020/11/20 - 2020/11/20 | Debate Moderator (2 sessions)
(https://aidp-pt.org/2020/11/11/conferencia-inteligencia-artificial-e-direito-penal-programa-completo/)
Conferência
|
Inteligência Artificial e Direito Penal | Artificial Intelligence and Criminal Law
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal |
| 2011/10/14 - 2011/10/20 | Debate Moderator (2 sessions)
Conferência
|
International Workshop Towards a Reform of the Code of Criminal Procedure of Macau
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Macau
Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
Júri de grau académico
| Tema Tipo de participação |
Nome do candidato (Tipo de grau) Instituição / Organização |
|
|---|---|---|
| 2025/02/28 | Acordo para Matar: Uma Lacuna de Punibilidade | Conspiracy to Murder: A Punishability Gap?
Vogal
|
Ana Cristina Xavier Fagundes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2025/02/18 | Corrupção Desportiva e o Match-Fixing: O Pontapé de Saída para um Jogo Limpo | Sports Corruption and Match-Fixing: The Kick-off
for a Fair Game
Vogal
|
Ana Carolina Torres Lagoela (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/10/31 | O Tráfico de Influência Suposta e o Bem Jurídico Protegido | Alledged Influence Peddling and Protected Lega Interest
Arguente principal
|
Helena Isabel Silva Graça Taipa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/10/18 | Corrupção e Enriquecimento Ilícito: Análise da Proposta do Parlamento e do Conselho Relativa à Luta contra a Corrupção e as
suas Implicações na Ordem Jurídica Portuguesa | Corruption and Illicit Enrichment: Analysing the Parliament and Council Proposal
on the Fight Against Corruption and its Implications for the Portuguese Legal System
Arguente principal
|
Simão Pedro Antunes Lenho Dias Chaves (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/10/11 | Desafios no Valor Probatório das Declarações do Coarguido em Processo Penal | Challenges on the Statements of the Co-Defendant
as Evidence in Criminal Proceedings
Arguente principal
|
Cristiana Carvalho Correia (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/10/11 | Sobre a Admissibilidade da Cumplicidade por Omissão do Responsável pelo Cumprimento Normativo | On the Admissibility of Complicity
by Omission of the Compliance Officer
Arguente principal
|
Débora Domingues Pereira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/06/04 | A Aplicação das Medidas de Coação frente ao Princípio da Presunção de Inocência (O Caso Particular da Prisão Preventiva) |
The Application of Coercive Measures in view of the Principle of Presumption of Innocence (Preventive Custody in Particular)
Vogal
|
Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/03/22 | Uma Análise da Constitucionalidade das Incriminações Contra Animais de Companhia | An Analysis of the Constitutionality of
the Offences against Companion Animals
Vogal
|
Gonçalo José Lopes Pinheiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/03/22 | A Relevância Criminal do Abandono de Animais de Companhia – Reflexão a Partir de Parâmetros Constitucionais | The Criminal
Relevance of the Abandonment of Companion Animals – Reflection based on Constitutional Parameters
Arguente principal
|
Cátia Vanessa Gonçalves Valente (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/03/22 | Os Pressupostos da Valoração em Julgamento das Declarações do Arguido Proferidas em Fase Anterior do Processo Penal – A Lei
n.º 20/2013, Uma Década Depois | The Requirements for the Valuation in Trial of the Statements made by the Defendant in a
Previous Phase of the Criminal Procedure – The Law no. 20/2013, a Decade Later
Vogal
|
Alexandra Miguel Pedruco da Conceição de Araújo Lacerda (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/03/19 | A Utilização da Prova Neurobiológica no Processo Penal Português: Limitações à Luz do Estatuto Processual do Arguido | The
Use of Neurobiological Evidence in Portuguese Procedural Law: Limitations in the Light of the Procedural Status of the Defendant
Vogal
|
Daniel Filipe Lopes Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/02/28 | Imputabilidade Diminuída: Autoria Mediata ou Instigação? | Diminished Capacity: Indirect Perpetration or Incitement?
Arguente principal
|
Luana Alice dos Santos Sineiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2024/02/08 | O Crime de Lenocínio: à Procura de um Bem Jurídico Digno de Tutela Penal | The Offence of Pandering: In Search for a Legal
Good Worthy of Protection through Criminal Law
Arguente principal
|
Cristiana Sofia Martins Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/11/21 | Jurisdicionalização da Execução Penal no Estado de Direito Democrático | Jurisdictionalisation of Penal Execution and Rule
of Law
Arguente principal
|
Ana Karine de Albuquerque Alves Brito (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/31 | A Natureza do Crime de Violação à Luz da Proteção do Interesse da Vítima | The Nature of the Crime of Rape according to the
Protection of the Victims’ Interest
Presidente do júri
|
Beatriz Morais Rebelo (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/31 | Algoritmos Preditivos na Justiça Penal: Uma Análise à luz do Novo Regulamento da União Europeia sobre a Inteligência Artificial
| Predictive Algorithms in Criminal Justice: An Analysis in light of the New European Union Regulation on Artificial Intelligence
Vogal
|
Olga Stelmashchuk (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/31 | Os Limites do Efeito-à-Distância das Proibições de Prova no Ordenamento Jurídico Português | The Limits of the Fruits of the
Poisonous Tree Doctrine of Exclusionary rules in the Portuguese Legal System
Vogal
|
Márcia de Jesus Ribeiro Bito (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/31 | A Responsabilidade Penal pelo Produto e os Sistemas de Inteligência Artificial e os Casos de 'Danos Indesejados' Promovidos
por Veículos Autónomos | Criminal Product Liability and Artificial Intelligence Systems and the Cases of 'Unwanted Damages'
Carried by Autonomous Vehicles
Arguente principal
|
Bernardo Marinho Marques (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/30 | Violência Obstétrica: Caminho para a Criminalização | Obstetric Violence: Path to Criminalisation
Presidente do júri
|
Sara Catarino Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/30 | Declarações da Vítima dos Crimes Sexuais e de Violência Doméstica como Prova Única e a Sentença Condenatória | Statements
by the Victim of Sexual Crimes and of Domestic Violence Crimes as the Only Evidence and Conviction
Arguente principal
|
Eliana Rodrigues Dias (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/10/24 | A Responsabilidade Penal do Médico Interno: Particularidades da Repartição de Funções na Formação Médica | The Criminal Liability
of the Intern Doctor: Particular Features of the Division of Duties in Medical Training
Vogal
|
Inês Filipa Madeira Sério (Agregação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/25 | Corrupção: Consumação Formal e Material Sucessiva (A Relevância dos Actos Subsequentes à Consumação Formal e, em especial,
o Dies a Quo do Prazo de Prescrição do Procedimento Criminal) | Corruption: Formal and Material Successive Consummation (The
Relevance of the Acts Subsequent to the Formal Consummation and, in particular, the Dies a Quo of the Statute of Limitation
Period)
Arguente principal
|
Rui Miguel Oliveira da Costa Ferreira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/25 | A Utilização de Bases de Dados de Perfis de ADN no Processo Penal | The Use of DNA Profile Databases in Criminal Procedure
Vogal
|
Maria Rita Ferreira Vaz (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/25 | O Objeto de Tutela da Conduta Típica de Representação Realista de Menores: Consequências para o Regime da Tentativa Impossível
| The Object of Protection of the Conduct of Realistic Representation of Minors: Consequences for the Regime of the Impossible
Attempt
Vogal
|
Bárbara Garraio Rodrigues (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/25 | O Acordo de Não prossecução Penal como Alternativa ao Julgamento em Processo Penal | The Non-Prosecution Agreement as an Alternative
to Trial in the Criminal Procedure
Vogal
|
Beatriz Mariz Gomes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/25 | Responsabilidade Penal da Empresa a Título de Cumplicidade por Atos Neutros – Uma Análise do Caso Lafarge | Criminal Liability
of the Company by way of Complicity for Neutral Aacts – An Analysis of the Lafarge Case
Arguente principal
|
Viktoriya Kos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/21 | A Pena de Prisão Perpétua. Portugal, Direito Comparado e Legitimidade | Life Sentence. Portugal, Comparative Law and Legitimacy
Arguente principal
|
Filipa Ribeiro Gonçalves (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/09/20 | A Prisão Perpétua na União Europeia e o Âmbito Internacional | Life Imprisonment in the European Union and Internationally
Arguente principal
|
Eduardo Tadeu Maurício (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/06/05 | O Controle da Investigação Criminal pelo Ministério Público: Uma Análise de Selectividade e Efectividade na Justiça Penal
Arguente principal
|
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/04/19 | Soluções Negociadas de Justiça Criminal no Ordenamento Jurídico Português: Um Estudo acerca da sua Compatibilidade e Necessidade
à Luz da Experiência Brasileira da Colaboração Premiada
Vogal
|
André Filipe Martins Ferreira de Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/21 | O Direito de Correção: Os casos especiais de legitimidade ativa do Direito de Correção | The Right of Correction: The special
cases of active legitimacy of the Right of Correction (P)
Arguente principal
|
Daniel Carvalho Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/21 | Violência Doméstica: A Emergência de um Novo Bem Jurídico ou a Reconfiguração dos Tradicionalmente Consagrados? | Domestic
Violence: The Emergence of a New Legal Interest or the Reconfiguration of the Traditional Ones?
Presidente do júri
|
Noélia Filipa Lima Pinto (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/15 | Implicações da Inteligência Artificial na Decisão Penal: Uma Análise Crítica à Luz do Caso State v. Loomis | Implications
of Artificial Intelligence in Criminal Decision Making: A Critical Analysis in the Light of State v. Loomis
Vogal
|
Ana Filipa Pereira Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/15 | Os Acordos de Não Prossecução Penal no Direito Processual Penal Português | Non-Prossecution Agreements in Portuguese Criminal
Procedural Law
Vogal
|
Afonso de Albergaria Giro Dias Freire (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/03/15 | Os Crimes Contra os Animais de Companhia: terão os seus dias contados? | Crimes Against Companion Animals: are their days
counted?
Arguente principal
|
Ana Rita dos Santos Ferreira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/02/28 | (In)Existência de um dever de Garante por parte do Produtor de um Veículo Automóvel Autónomo | (In)existence of a guarantee
duty on the part of the producer of Autonomous Motor Vehicle
Arguente principal
|
Ana Filipa Magalhães de Sousa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2023/02/27 | A Cadeia de Custódia da Prova Digital: O Uso da Tecnologia Blockchain como Forma de Preservação | The chain of custody of
digital evidence: The use of Blockchain Technology as a form of preservation
Arguente principal
|
Andreia Carina Cláudio Hermeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/31 | O Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Sexual: Mulheres, Vítimas Especialmente Vulneráveis | Human Trafficking For Sexual
Exploitation: Women, Especially Vulnerable Victims
Vogal
|
Fernanda Santos Barale (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/31 | O Crime de Tráfico de Órgãos | Organ Trafficking
Arguente
|
Lara da Rocha Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/31 | Tráfico de Menores para Fins de Exploração Sexual: Algumas Considerações a Propósito do Lenocínio e do Recurso à Prostituição
de Menores | Child Trafficking for Sexual Exploitation: Some Considerations about Pimping and the Use of Child Prostitution
Vogal
|
Inês da Costa Ribeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/28 | A Inconstitucionalidade das Incriminações da Morte, Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia: A Ausência de Bem Jurídico-Penal
Legitimador das Normas Incriminatórias | The Unconstitutionality of the Incriminations of Death, Maltreatment and Abandonment
of Companion Animals: The Absence of a Legal Interest that Legitimizes the Incriminating Norms
Orientador
|
Ana Rita Teixeira Fontela (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/27 | Utilização de GPS como Meio de Obtenção de Prova no Direito Processual Penal | The Use of GPS Technology as a Means for Gathering
Evidence in Criminal Procedural Law
Presidente do júri
|
Ana Elisa Garrido Moutinho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/26 | A Resposta Jurídico-Penal como Fator de Inibição e Desistência das Vítimas de Violência Doméstica | The Intervention of Criminal
Law as a Factor Inhibiting the Victims of Domestic Violence
Arguente
|
Adriana Lins de Oliveira Bezerra (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/10/26 | As Declarações para Memória Futura no Confronto com os Princípios Basilares do Processo Penal Português | Statements for Future
Memory: Confrontation with the Basic Principles of Portuguese Criminal Procedure
Arguente
|
Joana Adriano Simões (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/09/28 | O Espaço de Atuação do Agente Encoberto Digital: Entre a Lei das Ações Encobertas e o Art. 19.º da Lei do Cibercrime | The
Area of Action of the Digital Undercover Agent: Between the Law of Covered Actions and Art. 19 of the Cybercrime Law
Vogal
|
Mara Leonora Antunes Ribeiro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/09/23 | O Direito à Vida e sua (In)violabilidade: Uma Análise Comparativa entre Brasil e Portugal com Ênfase na Rotulação do Aborto
como Crime Contra a Vida | The Right to Life and its (In)violability: A Comparative Analysis between Brazil and Portugal with
an Emphasis on the Labelling of Abortion as a Crime Against Life
Arguente
|
Dafna de Oliveira Gringauz (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
|
| 2022/06/07 | As Funções do Direito Penal Europeu e o Discurso da Criminalização: Entre o Harm Principle e a Protecção de Bens Jurídicos
| The Functions of European Criminal Law and the Criminalisation Discourse: Between the Harm Principle and the Protection
of Legal Interests
Vogal
|
Raquel Preciosa Tomás Cardoso (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/05/11 | Enquadramento Jurídico-Constitucional da Prisão Preventiva | The Constitutional Framework of Preventive Custody
Arguente principal
|
Paulo Maycon Costa da Silva (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/03/28 | A Recolha Coativa de Vestígios Biológicos na Vítima com Finalidades de Investigação Criminal | The Coercive Collection of
Biological Traces from the Victim for the Purposes of Criminal Investigation
Arguente principal
|
Alexandra Duarte Morgado (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/03/28 | Análise do Tratamento Jurídico Excecional adotado quanto à Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça no
Âmbito da Pandemia da Doença Covid-19 | Analysis of the Exceptional Legal Treatment adopted regarding the Flexibilization
of the Execution of Penalties and Acts of Grace in the Pandemic Context caused by the Covid-19 Disease
Orientador
|
Jacqueline Licausi (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/03/25 | A Dupla Vertente do Agente Provocador: Substantiva e Processual | Agent Provocateur’s Double Dimension: Substancial and Prosecutorial
Vogal
|
Bárbara Raquel Nogueira Guedes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/03/25 | A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português | The Provisional Suspension
of the Process Applied to the Legal Person on the Portuguese Legal System
Arguente principal
|
Mariana Valentim Teixeira de Bastos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2022/01/31 | Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena Privativa da Liberdade:
Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Distribution of Functions between the Prison
Administration and the Courts and Effective Judicial Protection in the Implementation of Prison Sentences: Contribution to
a Model Consistent with the Constitution and with International Law
Vogal
|
Inês Leonor Lopes Horta Pinto (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/22 | Perspectivas Processuais do Consenso Aplicado ao Direito Penal: As (In)compatibilidades com os Sistemas Processuais e os Direitos
Fundamentais do Acusado | Procedural Perspectives on Consensus Applied to Criminal Law: The (In)compatibilities with Procedural
Systems and the Fundamental Rights of the Accused
Arguente principal
|
Ingrid Gontijo Costa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/21 | O Crime de Lenocínio: A (In)constitucionalidade do Artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal | The Crime of Pimping: The (Un)constitutionality
of Article 169 (1) of the Portuguese Penal Code
Arguente principal
|
Sara Pereira de Almeida (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/21 | O Crime de Importunação Sexual | The Crime of Sexual Importunity
Vogal
|
Camila Isabel Cecílio Carrola (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/20 | A Inconstitucionalidade do Crime de Lenocínio Simples, o Tráfico de Pessoas para Exploração Sexual e a Prostituição: Interligação
de Temáticas | The Unconstitutionality of the Simple Lenocinium Crime, Human Trafficking for Sexual Exploitation and Prostitution:
Interconnection of Themes
Arguente principal
|
Ana Rita Silva Castro (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/14 | A Perda Alargada de Bens: Um Olhar para o Regime Jurídico Português e Angolano | Extended Asset Forfeiture: A Look at the
Portuguese and Angolan Legal Regimes
Vogal
|
Benvindo Manuel Banda (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/12/10 | O Acesso a Dados de Tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa | The Access to Traffic Data by the Intelligence
System of the Portuguese Republic
Vogal
|
João Miguel Oliveira Narciso (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/05/05 | O Crime de Abandono de Animais de Companhia: Relevância Jurídico-Penal | The Crime of Abandonment of Companion Animals: Relevance
in the Portuguese Legal Order
Arguente principal
|
Beatriz Maria Campos Figueiredo (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/03/26 | A Incriminação Autónoma do Crime. de Tráfico de Órgãos Humanos: Algumas Considerações | Autonomous Incrimination of Human
Organ Trafficking
Arguente principal
|
Cláudia Patrícia Dias Nogueira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/03/26 | Despenalização da Eutanásia: Realidade ou Miragem? | Depenalization of Euthanasia: Reality or Mirage?
Vogal
|
Mariana Afonso Domingues (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2021/03/26 | A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal | Prostitution in the
Portuguese Legal System from the perspective of subsidiarity in criminal intervention
Orientador
|
Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa Lopes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | Os Rituais e o Misticismo no Tráfico de Pessoas: O Caso da Manipulação de Vítimas pelo Vudu | Rituals and Mysticism in the
Context of Human Trafficking: The Case of Manipulation of Victims through Voodoo
Vogal
|
Maria João Ferreira Duarte Guia (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | O regime Jurídico-Penal do Tráfico de Seres Humanos nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e em Portugal
| The Legal Framework for Trafficking in Human Beings in the Portuguese Speaking Countries and in Portugal
Arguente principal
|
Irina Sofia Feio Mendes Sanhá (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | Desaparecimento Forçado no Cone Sul: Um Estudo Político-Criminal e de Justiça de Transição do Crime Frente às Obrigações de
Direito Internacional Assumidas | Forced Disappearance in the Southern Cone of Latin America: An Analysis of Criminal Politics
and Transitional Justice in view of Public International Law Obligations
Arguente principal
|
Jaciara Elaine Lourenço da Silva (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/16 | Extradição e Assistência Jurídica Mútua (no Contexto do Principal, Restrição e Aplicação em Extradição e Assistência Mútua)
| Extradition and Mutual Legal Assistance (The Content is About the Principles, Restrictions and Applications of Extradition
and Mutual Legal Assistance)
Arguente principal
|
Fung Si Man (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/14 | A relevância penal das faturas falsas no contexto fiscal | The penal relevance of false invoices in the Portuguese Tax Authorities
context
Arguente principal
|
Alexandra Tavares Pereira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/11 | O Conceito de Animal de Companhia à Luz do Bem Jurídico Protegido | The Concept of Companion Animal in the Light of the Protected
Legal Good
Vogal
|
Inês Rosa Fernandes Carvalho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/11 | Terrorismo Internacional: Um Crime Contra o Direito Internacional? | International Terrorism: A Crime Against International
Law?
Presidente do júri
|
Joana Filipa Tocantins de Figueiredo Santos (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/11 | O Crime de Aquisição ou Detenção de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas: Entre a Desconformidade com o Princípio da
Legalidade Criminal e a Ilegitimidade da Intervenção Penal | The Crime of Acquisition or Detention of Narcotic Drugs and Psychotropic
Substances: Between the Non-Conformity with the Principle of Criminal Legality and the Illegitimacy of Criminal Intervention
Arguente principal
|
Laura Mesquita Fonseca (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/10 | Análise do Artigo 103.º, n.º 1, alínea c), do Regime geral das Infracções Tributária: A Simulação Fiscal Enquanto Conduta
Criminalmente Relevante | Analysis of Article 103º, n. º 1, Point c), of the General Regime of Tax Infractions: Fiscal Simulation
as a Criminally Relevant Conduct
Presidente do júri
|
Daniela Filipa Ferraz Sousa (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/09 | O Regime Processual do Arresto de Bens no Âmbito da Perda Alargada | The Procedural Regulation of the Seizure of Assets within
Extended Confiscation
Presidente do júri
|
Ivo Emanuel Mitreiro Fernandes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/12/09 | Crime de Tráfico de Pessoas: A Proteção das Vítimas | Human Traffic Crime: Victims Protection
Vogal
|
Alexandra Isabel Correia Carvalho (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/03/31 | O Crime de Perseguição | The Crime of Stalking
Vogal
|
Andreia Cristina da Costa Lira (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2020/03/26 | O Crime de Violação (À luz da Lei n.º 101/2019, de 6 de Setembro) | The Crime of Rape (According to the Law no. 101/2019,
of 6 September)
Vogal
|
Daniela Madeira Balsinhas de Ávila Gomes (Mestrado)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
Arbitragem científica em conferência
| Nome da conferência | Local da conferência | |
|---|---|---|
| 2024/07 - 2024/11 | O Ambiente e o Direito Penal | Portuguese Group of the AIDP | Escola de Direito da Universidade do Minho |
| 2022/07/11 - 2022/07/12 | II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Público | Universidade de Coimbra |
Arbitragem científica em revista
| Nome da revista (ISSN) | Editora | |
|---|---|---|
| 2022/11 - Atual | Revista Portuguesa de Direito Constitucional (peer-reviewer) (2795-4471) | Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) |
| 2020/12 - Atual | New Journal of European Criminal Law (peer-reviewer) (2032-2844) | SAGE Publishing |
| 2020/05 - Atual | Revista Portuguesa de Ciência Criminal (permanent collaborator) (0871-8563) | Gestlegal |
| 2020 - Atual | Revista Portuguesa de Ciência Criminal (peer-reviewer) (0871-8563) | Gestlegal |
| 2018 - 2018 | En Letra: Derecho Penal (peer-reviewer) (2469-0864) | Asociación Civil Centro de Estudios Interdisciplinarios en Ciencias Jurídicas y Sociales (CEICJUS) |
Consultoria / Parecer
| Descrição da atividade | Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2021/11/20 - 2021/11/20 | Interview on the law and practice in Portugal regarding international cooperation on evidence gathering, by Milieu Law & Policy Consulting (on behalf of the European Commission Directorate-General for Justice), within the Project "Evaluation of the Cross-Border Use of Evidence in Criminal Proceedings" | Milieu Law & Policy Consulting, Bélgica |
| 2021/09/17 - 2021/09/17 | Interview on the law and practice in Portugal regarding deprivation of liberty in the pre-trial stages of the criminal procedure, by Asterisk Research & Analysis (on behalf of the European Commission Directorate-General for Justice), within the Project "Evaluation of the Cross-Border Use of Evidence in Criminal Proceedings" | Asterisk Research & Analysis, Alemanha |
Curso / Disciplina lecionado
| Disciplina | Curso (Tipo) | Instituição / Organização | |
|---|---|---|---|
| 2024/04 - Atual | Direito Processual Penal (Criminal Procedure) | (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste |
| 2024/09 - 2025/08 | Direito Penal Internacional e Europeu | Direito (Mestrado integrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2024/09 - 2025/08 | Direito Penal (2.ª turma) | Direito (Mestrado integrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11 - 2024/08/31 | Direito Processual Penal II (Criminal Procedure - Evidence) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11 - 2024/08/30 | Direito Penal II (Extravagant Criminal Law) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/10 - 2024/03 | Direito Penal I (Attempt, Participation and Concurrence of Offences) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/11/17 - 2023/11/17 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Direito | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/02 - 2023/10 | Direito Processual Penal II (Criminal Procedure - Evidence) | Ciências Jurídico-Forenses (Mestrado) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2019/09/01 - 2023/07/31 | Direito Penal III (Sanctions and Sentencing) | Direito (Licenciatura) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2019/09/01 - 2023/07/31 | Direito Processual Penal (Criminal Procedure) | Direito (Licenciatura) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/06/29 - 2023/06/29 | Extradição e Mandado de Detenção Europeu: Aula do Curso de Cidadania, Democracia e Acesso à Justiça (Associação de Estudos Europeus de Coimbra / Universidade Mackenzie / Escola de Magistrados do Paraná) | (Outros) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2022/12/16 - 2022/12/16 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Doutoramento (Doutoramento) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2022/07/20 - 2022/07/20 | Enforcement no Direito Penal Europeu: Aula do Curso Breve de Direito da União Europeia, Estudos Europeus, Globalização e Cidadania (Associação de Estudos Europeus de Coimbra) | (Outros) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2021/11/19 - 2021/11/19 | Direito Penal e Inteligência Artificial: Aula do Seminário Geral de Doutoramento (com Susana Aires de Sousa / Sónia Fidalgo) | Direito (Doutoramento) | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2015/10 - 2016/04 | European Criminal Justice Area | European Criminal Law (Bachelor) | Universiteit Maastricht Faculty of Law, Países Baixos |
| 2012/09 - 2013/07 | Direito e Processo Penal (Criminal Law and Procedure) | Direito (Law) (Licenciatura) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| 2012/09 - 2013/07 | Direito Administrativo (Administrative Law) | Direito (Law) (Licenciatura) | University of Macau Faculty of Law, Macau |
| 2011/08 - 2013/07 | Business Law I and Business Law II | Business Administration (Bachelor) | University of Macau Faculty of Business Administration, Macau |
Entrevista (jornal / revista)
| Descrição da atividade | Jornal / Forum | |
|---|---|---|
| 2011/12 | Interview about current challenges of Extradition Law. | Boletim da Ordem dos Advogados no. 85 (2011) |
Membro de associação
| Nome da associação | Tipo de participação | |
|---|---|---|
| 2020/06 - Atual | Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) | Member |
| 2020/05 - Atual | Siracusa International Institute for Criminal Justice and Human Rights | Researcher & Analyst |
| 2020/02 - Atual | University of Coimbra Institute for Legal Research (UCILeR) | Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IJ) | Integrated Researcher | Investigador Integrado |
| 2019/10 - Atual | International Association of Penal Law (AIDP) | Member |
| 2019/10 - Atual | Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT) | Member |
| 2018/04 - Atual | Association of Advisors of the Portuguese Constitutional Court | Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) | Member |
| 2013/12 - Atual | Netherlands Network for Human Rights Research (NNHRR) | Junior Member |
| 2012/06 - Atual | European Criminal Law Academic Network (ECLAN) | Member |
| 2013/11 - 2019/02 | Maastricht Centre for Human Rights (MCHR) | Member |
Membro de comissão
| Descrição da atividade Tipo de participação |
Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2021/12/16 - Atual | European Commission Expert Group on the European Arrest Warrant (E03782)
Membro
|
European Commission, Bélgica |
| 2020/05 - Atual | Permanent collaborator of the Portuguese Review of Criminal Sciences (Revista Portuguesa de Ciência Criminal)
Consultor
|
Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau |
| 2020 - Atual | Revista Portuguesa de Direito Constitucional
Diretor
|
Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC), Portugal |
| 2019/11 - Atual | Secretary-General and Treasurer of the Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT)
Outro
|
Portuguese Group of the International Association of Penal Law (AIDP-PT), Portugal |
| 2019/10 - 2023/04/25 | Member of the Board of Association of Advisors of the Portuguese Constitutional Court (AATRIC).
Outro
|
Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC), Portugal |
Outro júri / avaliação
| Descrição da atividade | Instituição / Organização | |
|---|---|---|
| 2024/07/17 - 2024/07/17 | PhD Project Defence, Manuel Tchalengua de Jesus Bambi: "A Prova Indiciária em Processo Penal" | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/10 - 2023/11 | Prémio Escolar Doutor Beleza dos Santos | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal |
| 2023/02/23 - 2023/02/23 | Supremo Moot Court de Justiça – V Edição: membro do júri da Ronda Local, organizado pela European Law Students’ Association (ELSA) Portugal, com a colaboração de Conselho Superior da Magistratura / Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Goethe-Institut / Cambridge School Portugal | |
| 2020/09/07 - 2020/09/16 | Provas de Ingresso no 36.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | Application to the 36th Course of Magistrates for Judicial Tribunals | Centro de Estudos Judiciários, Portugal |
Distinções
Prémio
| 2010 | Merit Scholarship of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
|
| 2009 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
|
| 2009 | Wolters Kluwer Portugal Award for Legal Articles
Wolters Kluwer Portugal, Portugal
|
| 2007 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
|
| 2005 | Award for Academic Results of the University of Coimbra
Universidade de Coimbra, Portugal
|
Outra distinção
| 2013 | Ph.D. Scholarship of the Foundation for Science and Technology - Ranked 1st for Law and Political Science
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
|
| 2009 | Scholarship of the Foundation Rangel de Sampaio
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
|
| 2006 | Socrates-Erasmus Scholarship
Universidade de Coimbra, Portugal
|