Política de Privacidade

Última atualiação: 21 de Junho de 2019

            1. Introdução

1.1 Objecto

A Política de Privacidade aplica-se à plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, desenvolvida e gerida pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT) sob a alçada do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). A FCT é um instituto público cuja missão abrange o apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento.

1.2 Objetivo

A presente Política de Privacidade descreve o modo de recolha e utilização de informação pessoal do utilizador por parte do CIÊNCIAVITAE. Descreve, ainda, as opções de privacidade disponíveis na plataforma para cada registo e, como podem ser alteradas pelo utilizador.

A privacidade dos utilizadores é prioritária para a plataforma na gestão dos seus processos e na integração com sistemas terceiros pelo que, o CIÊNCIAVITAE foi desenvolvido em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)1.

1Regulamento 2016/679

1.3 Público-alvo

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores que tenham um currículo CIÊNCIAVITAE. Abrange, também, todos os utilizadores que consultem o website CIÊNCIAVITAE e que utilizem a funcionalidade de pesquisa2 de utilizadores da plataforma com currículos publicados.

2Encontrar CVs

1.4 Sistemas terceiros

A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE integra com outros sistemas do tecido científico, nacional e internacional. Estes sistemas, doravante denominados de sistemas terceiros, não estão abrangidos por esta Política de Privacidade. Assim sendo, toda e qualquer informação fornecida pelo utilizador a estes sistemas terceiros e, toda e qualquer informação recolhida pelo CIÊNCIAVITAE desses sistemas terceiros, não estão abrangidas pela presente Política de Privacidade.

1.5 Contactos

Em caso de dúvida sobre a Política de Privacidade, por favor contacte a equipa CIÊNCIAVITAE através do endereço de email: info@cienciavitae.pt.

1.6 Aditamentos ou alterações

Caso esta Política de Privacidade não abranja de forma satisfatória as preocupações do utilizador, poderá contactar a equipa gestora da plataforma CIÊNCIAVITAE, através do endereço de email: info@cienciavitae.pt.

Ao utilizar a plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, ao depositar e/ou mediar a importação, edição, e/ou publicação da sua informação pessoal ou pesquisar currículos de outros utilizadores, o utilizador concorda com os termos desta Política de Privacidade, incluindo a partilha de informação pessoal com os sistemas terceiros, em Portugal ou noutros países, que integram com esta plataforma e cujas leis de privacidade podem diferir das que vigoram no país de origem do utilizador.

2. Definições

Para efeitos da presente Política de Privacidade considera-se:

  • Utilizador: pessoa que utiliza a plataforma para gestão do seu currículo CIÊNCIAVITAE e/ou para consulta do currículo de outrem;

  • Currículo CIÊNCIAVITAE: conjuntos de dados com informação pessoal do utilizador disponível em diferentes áreas funcionais;

  • CIÊNCIA ID: meio de identificação e autenticação individual e permanente para os cidadãos que desenvolvem atividade científica, constituindo-se como sistema de credenciais para autenticação na plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Registo: composição de dados pertencentes a uma pessoa específica e que são guardados no currículo CIÊNCIAVITAE, nas áreas funcionais disponibilizadas para o efeito;

  • Sistema terceiro: sistema pertencente a uma entidade à qual o utilizador concede os privilégios de visualização, edição e/ou depósito de registos específicos no seu currículo CIÊNCIAVITAE;

  • API3 CIÊNCIAVITAE: interface que permite a partilha de informação da plataforma com sistemas terceiros;

  • Gestor de currículo: pessoa à qual o utilizador atribui privilégios de administração do seu currículo CIÊNCIAVITAE em seu nome, incluindo a gestão dos níveis de privacidade dos registos, a publicação do currículo e, edição e depósito de informação (ver 3.4 Gestores de currículo);

  • Sincronização: processo de transferência bilateral entre dois sistemas, através do qual, alterações num dos sistemas são reproduzidas no outro (incluindo criação e remoção de registos);

  • Importação: processo de recolha de informação de sistemas terceiros e respectivo registo na plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Assistente de importação: funcionalidade da plataforma CIÊNCIAVITAE que ajuda a acelerar o preenchimento do currículo do utilizador, ao disponibilizar uma interface para interação com os vários sistemas terceiros que integram com a plataforma.

3Application Programming Interface – Interface de Programação de Aplicações

            3. Gestão da privacidade

Sendo a privacidade dos utilizadores prioritária para a plataforma CIÊNCIAVITAE, o utilizador controla quem pode aceder à sua informação e a que informação concede acesso. Deste modo, o CIÊNCIAVITAE coloca nas mãos do utilizador o pleno controlo da privacidade da informação que se encontra depositada na plataforma.

O utilizador pode controlar a visibilidade e partilha da sua informação de duas formas: ao gerir a privacidade de cada registo do seu currículo e ao gerir a publicação do seu currículo na plataforma.

3.1 Níveis de privacidade

Para cada registo do currículo CIÊNCIAVITAE o utilizador pode escolher o seu nível de privacidade. Os níveis de privacidade disponíveis na plataforma são os seguintes:

Público:

Acessível a: qualquer pessoa ou sistema terceiro.

A informação pode ser utilizada ao abrigo da licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (ver 13. Licença para utilização da informação pública partilhada de Termos e Condições de Utilização);

Semi-público:

Acessível a: utilizadores gestores de currículo nomeados pelo utilizador e sistemas terceiros consentidos pelo utilizador.

O acesso de sistemas terceiros/gestores à informação do utilizador apenas é possível mediante o consentimento (explícito ou implícito) do utilizador. Os sistemas terceiros/gestores terão permissões de acesso à informação do utilizador até que as permissões de acesso sejam revogadas. O utilizador pode revogar as permissões de acesso a um sistema terceiro/gestor nas Definições do currículo CIÊNCIAVITAE.

Ao abrigo dos protocolos celebrados entre a entidade gestora do  CIÊNCIAVITAE e as entidades gestoras dos sistemas terceiros para partilha de informação, a informação transmitida não pode ser  partilhada com outra pessoa ou entidade a não ser que 1) tal informação esteja disponível publicamente numa outra fonte de informação, ou 2) o sistema terceiro comunique ao utilizador qual a informação e  com quem será partilhada a informação.No entanto, a plataforma CIÊNCIAVITAE não tem qualquer controlo na utilização da informação do utilizador por parte de sistemas terceiros/gestores, pelo que o utilizador deverá ser cauteloso na concessão do acesso à sua informação.

Privado:

Acessível a: utilizadores gestores de currículo nomeados pelo utilizador.

O acesso a esta informação é extremamente restrito; visível apenas ao utilizador e os gestores por si nomeados.Assim, caso seja necessário o acesso a alguma da informação disponível no currículo CIÊNCIAVITAE, por exemplo no âmbito de uma candidatura a financiamento, este nível de privacidade deverá ser alterado para que o acesso seja permitido

Apenas os membros da Equipa CIÊNCIAVITAE com o perfil “necessidade de conhecer” para gestão e processamento de informação da plataforma, podem ter acesso à informação protegida pelo nível de privacidade Privado. Para mais informação, consulte ponto 4. Informação recolhida e agregada de Termos e Condições de Utilização.

3.2 Publicação do currículo

O nível de privacidade “Público” só se torna efetivo, após a publicação do currículo CIÊNCIAVITAE. Assim, enquanto o currículo não for publicado na plataforma, toda a informação nele disponibilizada é apenas visível ao utilizador e aos gestores de currículo por si nomeados.

Para ver como publicar o seu currículo, por favor, consulte o tutorial disponibilizado para o efeito.

3.3 Alteração das Definições de Privacidade

O utilizador pode alterar as definições de visibilidade e partilha da sua informação, a qualquer momento. No entanto, as novas definições de privacidade aplicar-se-ão apenas a partir do momento em que a alteração é feita. Assim, a plataforma CIÊNCIAVITAE não tem qualquer controlo sobre a utilização da informação disponibilizada a terceiros antes da alteração das definições de privacidade.

3.4 Gestores de currículo

O utilizador pode delegar a gestão do seu currículo CIÊNCIAVITAE em um ou mais “Gestores de currículo”, como por exemplo, um assistente administrativo. Para tal, é necessário que o gestor nomeado seja também utilizador da plataforma CIÊNCIAVITAE. O “Gestor de currículo” nomeado pelo utilizador atua em nome do utilizador perante a plataforma, os restantes utilizadores e os sistemas terceiros integrantes. Assim, o gestor nomeado pode editar, criar e eliminar registos. Pode, ainda, iniciar a ação de “Eliminar currículo”. No entanto, esta só se torna efetiva por confirmação via email enviado para o email preferencial do titular do currículo. O gestor não pode alterar credenciais de acesso ou qualquer outra informação que tenha origem na conta CIÊNCIA ID.

Atendendo aos privilégios do “Gestor de currículo” na gestão do currículo do utilizador, é importante reforçar que:

    • O acesso deverá ser concedido, apenas, a pessoas da confiança do utilizador;
    • O acesso pode ser revogado a qualquer momento pelo utilizador.
 

Por o “Gestor de currículo” nomeado ser ele próprio utilizador da plataforma, o gestor concorda com os respetivos Termos e Condições de Utilização.

            4. Partilha da informação recolhida

A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE não partilha publicamente qualquer dado pessoal do utilizador com os níveis de privacidade “Semi-público” e “Privado”, estando salvaguardados os cenários de partilha especificados neste documento ou aqueles exigidos por lei.

Nos Termos e Condições de Utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE é claro e inequívoco que a informação curricular dos utilizadores da plataforma e disponibilizada pela mesma, não pode ser:

  • Utilizada com qualquer fundamento difamatório ou enganador;

  • Alterada ao ponto de se tornar falsa, incompleta ou enganadora;

  • Utilizada para outro fim que não aquele estipulado pela licença Creative Commons (CC) a que está sujeita a informação partilhada pela plataforma CIÊNCIAVITAE (ver ponto 13. Licença para utilização da informação pública partilhada de Termos e Condições de Utilização);

  • Utilizada para fins de marketing sem que seja dada a possibilidade de revogar esta utilização.

Apesar do acima estipulado, a plataforma CIÊNCIAVITAE não se responsabiliza da utilização que sistemas terceiros ou terceiros possam fazer dos dados do utilizador por uma das vias discriminadas abaixo.

4.1 Partilha pública

A plataforma CIÊNCIAVITAE  tem como principal missão fazer do currículo do utilizador um espaço do utilizador, ou seja, capacitar o utilizador para a gestão total do nível de privacidade dos dados que constam do seu currículo. Assim, o utilizador decide o que deseja partilhar e com quem deseja fazê-lo.No entanto, a plataforma CIÊNCIAVITAE assume-se também como uma ferramenta para a promoção do currículo do utilizador, através da divulgação na plataforma dos currículos dos utilizadores. Para tal, o utilizador terá que publicar o seu currículo (ver 3.2 Publicação do currículo) e, a informação que deseja partilhar publicamente deverá ter o nível de privacidade “Público” (ver 3.1 Níveis de Privacidade). A partilha pública é feita através da funcionalidade “Encontrar CVs” e, qualquer pessoa, utilizador ou não do CIÊNCIAVITAE pode utilizá-la via página da plataforma.

4.2 Partilha com os gestores de currículo

Tal como referido em 3.4 Gestores de currículo, os gestores de currículo são utilizadores da plataforma CIÊNCIAVITAE nomeados pelo utilizador através da funcionalidade “Permissões para gestão do currículo” disponível na área pessoal do utilizador.

Como referido anteriormente, o “Gestor de currículo” nomeado pelo utilizador atua em nome do utilizador perante a plataforma, os restantes utilizadores e os sistemas terceiros integrantes. Assim, o gestor nomeado pode editar, criar e eliminar registos. Como tal, os gestores de currículo têm acesso total a todos os dados do utilizador que constem do seu currículo, independentemente do nível de privacidade que lhes tenha sido atribuído.

4.3 Partilha com sistemas terceiros

Dando cumprimento ao pressuposto de currículo único do sistema científico português, o CIÊNCIAVITAE dispõe de integrações com sistemas terceiros que caem em ambas ou numa das seguintes categorias:

  • Importadores: sistemas nos quais o utilizador tenha informação depositada (por si ou por terceiros). Estes sistemas podem representar:

    • Bases de dados: repositórios de produções, e informação resultante dos inquéritos anuais dirigidos à comunidade docente e científica (tais como, RCAAP4, PRIES5 e RENATES6);

    • Plataformas de gestão curricular: nacionais (DeGóis7 e FCT|SIGcv8)9 ou internacionais (por exemplo, o ORCiD).

  • Sistemas clientes: sistemas que recolhem do CIÊNCIAVITAE, mediante consentimento do utilizador, informação com os níveis de privacidade “Semi-público” e/ou “Público”.

Relembra-se que estes sistemas não estão abrangidos pela presente Política de Privacidade. Assim sendo, toda e qualquer informação fornecida pelo utilizador a estes sistemas terceiros e toda e qualquer informação recolhida pelo CIÊNCIAVITAE desses sistemas terceiros, não estão abrangidas pela presente Política de Privacidade.

4Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal 5Plataforma de Recolha de Informação do Ensino Superior 6Registo Nacional de Teses e Dissertações 7Promovida pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) e gerida pela FCT 8Desenvolvida e gerida pela FCT 9Em conformidade com o princípio de simplificação dos processos administrativos, o lançamento do CIÊNCIAVITAE foi acompanhado pela descontinuação dos sistemas de gestão curricular pré-existentes, nomeadamente as plataformas DeGóis e FCT|SIGcv, em Maio de 2021

4.4 Partilha para fins comerciais

Tal como estipulado nos Termos e Condições de Utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE, está interdita a reutilização da informação recolhida desta plataforma, para os seguintes fins:

  • Utilização dos endereços de email, contactos telefónicos ou endereços físicos dos utilizadores para envio de uma qualquer comunicação comercial ou publicitária, a menos que seja assegurada a possibilidade do utilizador revogar essa utilização;

  • Utilização dos endereços de email para envio de lixo eletrónico, spam, correntes de cartas10, esquemas em pirâmide ou outra tipologia similar.

Atendendo à licença Creative Commons (CC) a que está sujeita a informação partilhada pela plataforma CIÊNCIAVITAE (ver ponto 13. Licença para utilização da informação pública partilhada de Termos e Condições de Utilização), a plataforma CIÊNCIAVITAE não pode impor restrições à utilização da informação pública disponibilizada pela plataforma. Contudo, sugere-se aos sistemas terceiros e terceiros que utilizem a informação disponibilizada de acordo com as normas comunitárias (ver ponto 13.2 Normas comunitárias para utilização da informação pública de Termos e Condições de Utilização) propostas pela plataforma CIÊNCIAVITAE.

10Chain letters

4.5 Partilha com elementos da equipa CIÊNCIAVITAE

A plataforma CIÊNCIAVITAE disponibiliza ao utilizador um serviço de helpdesk, constituindo-se como a principal via de esclarecimento de dúvidas ou registo de sugestões dos utilizadores ou terceiros que indaguem sobre as suas funcionalidades. Para este fim e para implementação de alterações ao sistema que se verifiquem necessárias, é impreterível que alguns elementos da Equipa CIÊNCIAVITAE, acedam a informação do utilizador com um qualquer nível de privacidade.

Mais ainda, dada a extensão das funcionalidades fornecidas, entendeu-se ser necessário a implementação de um processo que permita aos elementos da Equipa CIÊNCIAVITAE com estatuto “necessidade de conhecer” um “acesso de administrador”. Este acesso goza dos mesmos privilégios de acesso que os concedidos aos “gestores de currículo” (ver 3.4 Gestores de currículo). O acesso é feito, somente, mediante autorização explícita e informada por parte do utilizador via serviço helpdesk. O estatuto “necessidade de conhecer” é salvaguardado pelo dever de confidencialidade a que os elementos da Equipa CIÊNCIAVITAE estão obrigados. Obriga, ainda, a um voto de confidencialidade relativamente aos dados acedidos para outra finalidade que não aquela autorizada pelo utilizador.

4.6 Partilha no âmbito de obrigações legais

Caso exista a obrigação legal para acesso à informação de um utilizador, como por exemplo, através de um mandato judicial, a plataforma CIÊNCIAVITAE disponibilizará toda e qualquer informação necessária com um qualquer nível de privacidade (ver 3.1 Níveis de privacidade). Na medida que seja legalmente permitido, a Equipa CIÊNCIAVITAE informará o utilizador sobre este ação sobre os seus dados.

4.7 Partilha para outros fins

A plataforma CIÊNCIAVITAE reserva-se ao direito de partilhar informação com os seguintes propósitos:

  • Dados agregados: partilha de dados agregados ou sumarizados acerca da utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE por parte dos utilizadores para demonstração da usabilidade da plataforma. Neste processo, estará sempre salvaguardada a confidencialidade da identidade de cada um dos utilizadores;

  • Motivos legais: em caso de necessidade de defesa contra acusações sobre a utilização indevida da plataforma ou para fazer cumprir os Termos e Condições de Utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Reestruturação: caso a entidade gestora da plataforma CIÊNCIAVITAE esteja envolvida numa fusão, ou outro tipo de reestruturação, será prestada informação aos utilizadores11 sobre este processo. Será ainda dada opção ao utilizador de revogar o acesso à sua informação com os níveis de privacidade “Privado” e “Semi-público”, antes de qualquer transferência de informação ou à aplicação de uma Política de Privacidade que difira da presente neste documento.

11Por exemplo, através da publicação de uma mensagem de alerta na página do CIÊNCIAVITAE

5. Protecção dos dados armazenados

A plataforma CIÊNCIAVITAE tem como uma das principais prioridades a segurança dos dados depositados pelos utilizadores nos seus currículos CIÊNCIAVITAE. Deste modo, as bases de dados associadas ao serviço CIÊNCIAVITAE cumprem os requisitos enunciados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º41/2018 cuja implementação visa o cumprimento do novo RGPD. Nomeadamente:

  • A informação depositada pelos utilizadores é armazenada em servidores de acesso, físico e tecnológico, restrito;

  • Periodicamente, são revistos os processos de armazenamento de informação e os mecanismos que os protegem;

  • A informação com o nível de privacidade “Privado” (ver 3.1 Níveis de Privacidade) é restrita a elementos da equipa CIÊNCIAVITAE com o estatuto “necessidade de conhecer” (ver 4. Partilha da informação recolhida).

No entanto, a plataforma CIÊNCIAVITAE não pode de forma alguma garantir que não possa haver intrusão nos sistemas CIÊNCIAVITAE.

Relembra-se que o acesso à plataforma CIÊNCIAVITAE é feito via login com as credenciais fornecidas pela plataforma CIÊNCIA ID. Deste modo, cabe ao utilizador restringir o acesso ao seu currículo CIÊNCIAVITAE ao proteger as credenciais de autenticação CIÊNCIA ID:

  • Manter o CIÊNCIA ID/Email e palavra-chave confidenciais;

  • Fazer logout do currículo CIÊNCIAVITAE no fim de cada utilização, através da opção “Sair” disponível no menu principal;

  • Fechar a janela de navegação no fim de cada utilização, principalmente se se tratar de um computador partilhado.

O utilizador é o responsável por qualquer atividade no seu currículo CIÊNCIAVITAE que tenha sido feita através de acesso via um dos sistemas de autenticação disponíveis, sem que tenha sido  comunicado previamente à FCT uma possível usurpação dos mesmos.

6. Transferências internacionais de dados

Toda a informação recolhida pela plataforma CIÊNCIAVITAE é armazenada em território português com salvaguarda das seguintes excepções:

  • Informação obtida por rasto tecnológico da responsabilidade de serviços associados à plataforma CIÊNCIAVITAE (ver ponto 4.4 Informação obtida por rasto tecnológico de Termos e Condições de Utilização);

  • Informação sincronizada com a plataforma ORCiD.

Encontrando-se a plataforma CIÊNCIAVITAE em conformidade com o novo RGPD, os pressupostos das transferências internacionais de dados são os explanados no Capítulo V deste documento.Ao utilizar a plataforma CIÊNCIAVITAE, o utilizador consente que i) toda a informação constante do seu currículo seja armazenada nos sistemas CIÊNCIAVITAE e nos sistemas terceiros que comunicam com o CIÊNCIAVITAE (ver 4.3 Partilha com sistemas terceiros), e ii) que a resolução de questões relacionadas com esta Política de Privacidade ocorra de acordo com o estabelecido em 1.6 Aditamento ou alterações.

7. Aceitação da Política de Privacidade

Ao utilizar a plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, ao depositar e/ou mediar a importação, edição, e/ou publicação da sua informação pessoal, o utilizador concorda com os termos desta Política de Privacidade, incluindo a partilha de informação pessoal com os sistemas terceiros, em Portugal ou noutros países, que integram com esta plataforma e cujas leis de privacidade podem diferir das que vigoram no país de origem do utilizador.

8. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade é avaliada com alguma periodicidade, podendo resultar em alterações a este documento. Estas alterações serão devidamente comunicadas ao utilizador por informação prestada na página principal da plataforma CIÊNCIAVITAE. A utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE é prova inequívoca da aceitação por parte do utilizador desta Política de Privacidade. Assim, é do interesse e responsabilidade do utilizador consultar com alguma frequência esta política. Caso o utilizador entenda que as alterações feitas não se coadunam com a sua vontade, deverá agir em concordância com o estabelecido em 1.5 Contactos ou, caso entenda, em 1.6 Aditamento ou alterações.