Termos e Condições de Utilização

Última atualiação: Novembro de 2019

  1. Introdução
    1.1 Objecto
    1.2 Objetivo
    1.3 Contactos
  2. Definições
  3. Direitos do utilizador
  4. Informação recolhida e agregada
    4.1 Informação depositada pelo utilizador
    4.2 Informação fornecida por sistemas terceiros e gestores de currículo
    4.3 Informação resultante da utilização da plataforma
    4.4 Informação obtida por rasto tecnológico
  5. Garantias sobre a informação depositada
  6. Utilização da informação recolhida
  7. Acesso e curadoria aos dados
  8. Disputa e remoção de informação
  9. Limitações de utilização da plataforma
  10. Currículos CIÊNCIAVITAE de utilizadores falecidos
  11. Utilização por crianças
  12. Login único
  13. Segurança
  14. Licença para utilização da informação pública partilhada
    14.1 Tipologia da Licença
    14.2 Normas comunitárias para utilização de informação pública
    14.3 Licença aplicada à plataforma CIÊNCIAVITAE
  15. Integridade CIÊNCIAVITAE
    15.1 Relação com o utilizador
    15.2 Relação com a comunidade
    15.3 Relação com a tutela
    15.4 Integridade da informação partilhada
  16. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização
  17. Alterações aos Termos e Condições de Utilização


1. Introdução



1.1 Objecto


Estes Termos e Condições de Utilização descrevem o compromisso assumido entre a plataforma de gestão curricular científica CIÊNCIAVITAE e os seus utilizadores. A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE é desenvolvida e gerida pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT) sob a alçada do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). A FCT é a agência pública nacional de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento.

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1.2 Objetivo


Este compromisso inclui, mas não está limitado a:

  • Autorização concedida pelo CIÊNCIAVITAE ao utilizador para utilização do software associado à plataforma, incluindo a criação de um currículo CIÊNCIAVITAE;

  • Autorização concedida pelo utilizador ao CIÊNCIAVITAE e restante comunidade de utilizadores para utilização da informação pública disponibilizada pelo utilizador no seu currículo;

  • Lista de actividades completamente interditadas e condições sob as quais a plataforma CIÊNCIAVITAE pode suspender o acesso de um utilizador à plataforma; e,

  • Esclarecimento sobre responsabilização ao utilizador e à plataforma CIÊNCIAVITAE, consoante a utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE e serviços associados.

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1.3 Contactos


Em caso de dúvida sobre os Termos e Condições de Utilização, por favor contacte a Equipa CIÊNCIAVITAE através do endereço de email: info@cienciavitae.pt.

Ao utilizar a plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, ao depositar e/ou mediar a importação, edição, e/ou publicação da sua informação pessoal ou pesquisar currículos de outros utilizadores, o utilizador concorda com estes Termos e Condições de Utilização que incluem a Política de Privacidade. Recomenda-se ao utilizador uma análise cuidadosa deste documento, uma vez que, os Termos e Condições de Utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE representam um contrato legal entre a plataforma CIÊNCIAVITAE e o utilizador. Caso o utilizador não concorde com o explanado neste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma CIÊNCIAVITAE e os serviços que lhe estão associados.

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2. Definições


Listam-se abaixo alguns termos que serão utilizados nestes Termos e Condições de Utilização:

  • Utilizador: pessoa que utiliza a plataforma para gestão do seu currículo CIÊNCIAVITAE e/ou para consulta do currículo de outrem;

  • Currículo CIÊNCIAVITAE: conjuntos de dados com informação pessoal do utilizador disponível em diferentes áreas funcionais. Os dados constantes de um currículo CIÊNCIAVITAE são da inteira responsabilidade do utilizador a quem se refere o correspondente registo CIÊNCIA ID ou dos que pelo utilizador tenham sido nomeados como “Gestores de currículo” (consultar 3.4 Gestores de currículo em Política de Privacidade);

  • CIÊNCIA ID: meio de identificação e autenticação individual e permanente para os cidadãos que desenvolvem atividade científica, constituindo-se como sistema de credenciais para autenticação na plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Registo: composição de dados pertencentes a uma pessoa específica e que são guardados no currículo CIÊNCIAVITAE, nas áreas funcionais disponibilizadas para o efeito. Excepção feita aos dados do próprio sistema:  nome de utilizador, palavra-chave, etc.;

  • Sistema terceiro: sistema pertencente a uma entidade à qual o utilizador concede os privilégios de visualização, edição e/ou depósito de registos específicos no seu currículo CIÊNCIAVITAE. O acesso por sistemas terceiros ao currículo do utilizador é limitado através da gestão dos níveis de privacidade disponíveis na plataforma e do consentimento dado pelo utilizador (consultar 3. Gestão de Privacidade em Política de Privacidade);

  • API1 CIÊNCIAVITAE: interface que permite a partilha de informação da plataforma com sistemas terceiros;

  • Gestor de currículo: pessoa à qual o utilizador atribui privilégios de administração do seu currículo CIÊNCIAVITAE em seu nome, incluindo a gestão dos níveis de privacidade dos registos, a publicação do currículo e, edição e depósito de informação (consultar  3.4 Gestores de currículo emPolítica de Privacidade);

  • Sincronização: processo de transferência bilateral entre dois sistemas, através do qual, alterações num dos sistemas são repercutidas no outro (incluindo criação e remoção de registos), por exemplo, a integração do CIÊNCIAVITAE com a plataforma ORCiD2;

  • Importação: processo de recolha de informação de sistemas terceiros e registo na plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Assistente de importação: funcionalidade da plataforma CIÊNCIAVITAE que ajuda a acelerar o preenchimento do currículo do utilizador, ao disponibilizar uma interface para interação com os vários sistemas terceiros que integram com a plataforma.

1Application Programming Interface – Interface de Programação de Aplicações

2Open Researcher and Contributor ID

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3. Direitos do utilizador


Ao utilizador da plataforma CIÊNCIAVITAE e/ou site, assistem os seguintes direitos:

  • Utilização da tecnologia: a tecnologia que suporta a plataforma e site CIÊNCIAVITAE é propriedade do CIÊNCIAVITAE ou sistemas terceiros fornecedores dos serviços que lhe estão associados. Assim, concede-se ao utilizador o direito de utilização limitada da tecnologia inerente ao CIÊNCIAVITAE, nomeadamente, através da utilização da funcionalidade “Pesquisar CVs” dependente da API CIÊNCIAVITAE;

  • Utilização da informação pública: esta informação é disponibilizada via funcionalidade “Pesquisar CVs” e a sua utilização está sujeita a estes Termos e Condições, incluindo as limitações descritas abaixo (ver 14. Licença para utilização da informação pública partilhada). A informação pública disponibilizada deverá ser utilizada no âmbito do licenciamento a que está sujeita (consultar 14.1 Tipologia da Licença);

  • Criação de um currículo CIÊNCIAVITAE único: todos os utilizadores que possuam um identificador CIÊNCIA ID podem criar e gerir um currículo CIÊNCIAVITAE com a sua informação curricular (consultar 4. Informação recolhida e agregada);

  • Exportação do currículo CIÊNCIAVITAE: o utilizador pode exportar o seu currículo ou os currículos por si geridos através da funcionalidade “Exportar currículo” disponível no menu principal da área pessoal do currículo CIÊNCIAVITAE (ver tutorial disponibilizado), tendo à sua disposição diversos formatos de exportação;

  • Gestão do currículo de outrem: o utilizador da plataforma  CIÊNCIAVITAE, ou seja, detentor de um CIÊNCIA ID e com um currículo CIÊNCIAVITAE criado, pode ser nomeado como “gestor de currículo” por outro utilizador. Reciprocamente, o utilizador da plataforma CIÊNCIAVITAE tem o direito a nomear “gestores de currículo” que atuarão em seu nome perante a plataforma, os restantes utilizadores e os sistemas terceiros integrantes (consultar 3.4 Gestores de currículo em Política de Privacidade);

  • Utilização dos conteúdos disponibilizados no site CIÊNCIAVITAE: a Equipa CIÊNCIAVITAE disponibiliza à comunidade de utilizadores da site/plataforma um conjunto alargado de conteúdos, tais como: tutoriais, slidedecks, entre outros. Estes conteúdos estão protegidos por uma licença Creative Commons CC BY 4.0. Pode saber mais em 14.3 Licença aplicada à plataforma  CIÊNCIAVITAE.

Todos os direitos que não estejam explicitamente consentidos acima, estão reservados.

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4. Informação recolhida e agregada


A plataforma CIÊNCIAVITAE recolhe e agrega informação dos utilizadores da plataforma de quatro formas: informação depositada pelo utilizador na plataforma, informação recolhida de sistemas terceiros, informação recolhida  da utilização que o utilizador faz da plataforma, e informação recolhida dos cookies, também conhecidos como rasto tecnológico.

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4.1 Informação depositada pelo utilizador


Para que o utilizador possa criar um currículo CIÊNCIAVITAE, é necessário que o utilizador tenha uma conta CIÊNCIA ID. O registo desta conta requer que o utilizador faculte alguns dados pessoais, tais como o nome, data de nascimento, número do cartão de identificação e endereço de email. Poderá fazê-lo manualmente ou através dos processos de autenticação federada AUTENTICAÇÃO.GOV (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).

A informação enviada pelo CIÊNCIA ID para o CIÊNCIAVITAE é o conjunto de dados mínimo necessário para a criação de um currículo CIÊNCIAVITAE sendo disso dado conhecimento ao utilizador aquando da criação do seu currículo CIÊNCIAVITAE. Opcionalmente, o utilizador pode depositar informação adicional sobre si nas áreas funcionais disponibilizadas no seu currículo CIÊNCIAVITAE, tais como: Formação, Percurso Profissional, Produções, etc.

O utilizador não precisa de ter uma conta CIÊNCIA ID para pesquisar currículos de outros utilizadores na plataforma CIÊNCIAVITAE, através da ferramenta “Encontrar CVs”; no entanto sem registar uma conta CIÊNCIA ID o utilizador não pode ter um currículo CIÊNCIAVITAE.

Também é recolhida informação do utilizador caso este contacte: o serviço de helpdesk, o EPD ou coloque informação em chats de conversação no âmbito de ações de divulgação via videoconferência. Esta informação (nome e endereço de email, por exemplo) pode ser interligada com o currículo do utilizador.

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4.2 Informação fornecida por sistemas terceiros e gestores de currículo


Os sistemas terceiros podem depositar informação no currículo CIÊNCIAVITAE do utilizador, caso este tenha autorizado este processo. Esta autorização pode ser concedida na interface do sistema terceiro.

Caso o sistema terceiro esteja sincronizado com o currículo CIÊNCIAVITAE do utilizador (tal como no caso da plataforma ORCiD), o sistema terceiro informa o CIÊNCIAVITAE quando existem novos registos disponíveis para sincronização e, o CIÊNCIAVITAE informa o utilizador. Este processo pode ser interrompido, a qualquer momento, pelo utilizador na secção “Sincronização com o ORCiD” no menu Definições do currículo. Os gestores de currículo nomeados pelo utilizador podem, também, depositar informação no currículo do utilizador ao abrigo dos privilégios que lhes foram concedidos (ver 3.4 Gestores de currículo em Política de Privacidade). O utilizador pode, a qualquer momento, revogar o estatuto de Gestor de currículo na secção “Permissões para gestão do currículo” no menu Definições do currículo, veja como neste tutorial.

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4.3 Informação resultante da utilização da plataforma


A plataforma CIÊNCIAVITAE recolhe informação sobre a navegação do utilizador na plataforma. Esta necessidade deve-se, mas não está limitada, às seguintes razões:  monitorização de quando e quem alterou o currículo do utilizador, identificação e bloqueio de alguns fontes de spam e melhorias na estandardização do acesso à plataforma.

Assim, quando o utilizador acede à plataforma, é recolhido um conjunto de informação através da ferramenta Google Analytics: endereço IP do utilizador, tipo e versão do navegador de internet utilizado, página de onde foi originado o acesso à plataforma CIÊNCIAVITAE, o tipo de dispositivo utilizado no acesso (computador, telemóvel, etc.), resolução do ecrã, etc.

Esta informação pode ser interligada automaticamente à restante informação que a plataforma detém sobre o utilizador.

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4.4 Informação obtida por rasto tecnológico


A plataforma CIÊNCIAVITAE e os fornecedores de serviços que lhe estão associados, utilizam os cookies ou tecnologias similares para analisar o uso que o utilizador faz da plataforma CIÊNCIAVITAE. Estes fornecedores de serviços podem enviar ao CIÊNCIAVITAE relatórios gerados a partir das métricas recolhidas por rasto tecnológico.

A utilização da informação, recolhida através dos cookies, por parte dos fornecedores dos serviços associados à plataforma CIÊNCIAVITAE não está abrangida por esta Política de Privacidade. Mais ainda, a plataforma CIÊNCIAVITAE não tem qualquer controlo sobre alguns destes cookies.

O CIÊNCIAVITAE, através dos fornecedores de serviços associados, utiliza cookies para registar preferências de navegação do utilizador tais como, língua preferencial ou preferências de visualização. Os utilizadores podem controlar a utilização dos cookies ao nível do browser.

Tal como explicitado na Política de Cookies, o utilizador pode rejeitar a utilização de cookies na plataforma CIÊNCIAVITAE. Contudo, caso o faça, o usufruto de algumas das funcionalidades disponíveis poderá ser afetado.É aconselhada ao utilizador a consulta da Política de Cookies da plataforma CIÊNCIAVITAE para mais esclarecimentos sobre este assunto.

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5. Garantias sobre a informação depositada


O utilizador assegura à plataforma CIÊNCIAVITAE que:

  • O currículo CIÊNCIAVITAE criado pelo utilizador é acerca do utilizador e não constitui, de forma alguma, uma deturpação da identidade do utilizador;

  • Toda a informação depositada e constante no currículo CIÊNCIAVITAE do utilizador é verdadeira e correcta à data do seu depósito. Caso o utilizador verifique, em momento posterior, a existência de dados incorretos no seu currículo, o utilizador tem a obrigação de proceder à correcção dos mesmos. A plataforma CIÊNCIAVITAE disponibiliza uma série de ferramentas que auxiliam e aceleram este processo;

  • Todos os links partilhados no currículo CIÊNCIAVITAE do utilizador, que sirvam de acesso a textos, blogs, conjuntos de dados ou outras tipologias de materiais, não infringem os direitos de autor ou outros de sistemas terceiros ou terceiros.

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6. Utilização da informação recolhida


A informação recolhida é utilizada nos seguintes processos:

  • Funcionalidade “Encontrar Cvs”: disponibilizada, apenas, a informação com nível de privacidade “Público”;

  • Via API: transmissão de informação com os níveis de privacidade “Público” e “Semi-público” para entidades devidamente autorizadas pelo utilizador;

  • Serviço de helpdesk: acesso à informação do utilizador para esclarecimento de dúvidas do utilizador;

  • Envio de emails:

    • Confirmação de registo na plataforma CIÊNCIA ID;

    • Eliminação de currículo CIÊNCIAVITAE;

    • Pedido de autenticação a partir de novos dispositivos e/ou versões de software de navegação;

    • Acesso por sistemas terceiros via API, sempre que uma entidade registada na API do CIÊNCIAVITAE, acede ao currículo do utilizador (por exemplo, em sede de candidatura a financiamento);

    • Informação sobre a desativação de notificações;

    • Notificação sobre nomeação ou revogação de um “Gestor de currículo”.

As mensagens de email são enviadas para o endereço de email com o qual o utilizador fez o seu registo na plataforma CIÊNCIA ID e que, perante o sistema CIÊNCIAVITAE, é o endereço preferencial. Sobre os dados são realizadas todas ou um sub-conjunto das ações nomeadas na alínea 2 do artigo 4.º do novo RGPD, tais como: recolha, estruturação, interconexão ou destruição.

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7. Acesso e curadoria aos dados


O utilizador pode rever, apagar ou editar toda a informação que consta do seu currículo na plataforma CIÊNCIAVITAE, excepção feita aos dados registados na conta CIÊNCIA ID.

No entanto e, como expectável, estas alterações só serão aplicadas prospectivamente. Um exemplo concreto é a edição do nível de privacidade de um determinado registo (ver 3.1 Níveis de privacidade em Política de Privacidade) de “Público” para “Semi-público”, ou “Privado”. O acesso que qualquer pessoa ou entidade tenha tido a esse registo enquanto “Público” não pode ser revogado e como tal, a pessoa ou entidade pode utilizar esse dado em conformidade com 14. Licença para utilização da informação pública partilhada.

O controlo do utilizador sobre a informação constante do seu currículo abrange as seguintes ações sobre essa informação:

  • Gestão da privacidade: tal como descrito em 3. Gestão da privacidade em Política de Privacidade;

  • Revisão dos dados: o utilizador é o responsável máximo pela informação constante do seu currículo partilhado na plataforma;CIÊNCIAVITAE tal como informado em 14.2 Normas comunitárias para utilização da informação pública. Assim, deverá periodicamente rever os dados que constam do seu currículo e, caso necessário, a plataforma CIÊNCIAVITAE faculta as ferramentas adequadas para que o utilizador consiga, rapidamente, corrigir ou apagar os dados incorretos. O utilizador poderá, ainda, ter que rever os dados caso seja feita uma denúncia junto da plataforma CIÊNCIAVITAE sobre a veracidade dos mesmos (ver 8. Disputa e remoção de informação). Quaisquer correções feitas a dados na plataforma CIÊNCIAVITAE com origem em sistemas terceiros (ver 4.3 Partilha com sistemas terceiros em Política de Privacidade), não são repercutidas nesses sistemas terceiros (salvo no caso da sincronização com o ORCiD. Consultar Perguntas Frequentes para mais informação). Assim, e caso entenda, o utilizador deverá contactar a entidade que serviu de fonte ao dado incorreto e pedir a sua emenda;

  • Revogar publicação do currículo: o utilizador pode optar por não disponibilizar publicamente a informação do seu currículo CIÊNCIAVITAE via funcionalidade “Encontrar CVs”, sendo esta ação contrária aos pressupostos de 14.2 Normas comunitárias para utilização da informação pública. Apesar do currículo do utilizador já não ser disponibilizado aos restantes utilizadores do site e/ou plataforma, sistemas terceiros, desde que devidamente autorizados pelo utilizador, podem aceder a todos os registos com níveis de privacidade “Semi-público” e/ou “Público” (ver 3.1 Níveis de Privacidade emPolítica de Privacidade). Veja como no tutorial disponibilizado;

  • Eliminar currículo CIÊNCIAVITAE: o utilizador pode optar pela eliminação do seu currículo da plataforma CIÊNCIAVITAE, deixando poder publicar o seu currículo na plataforma e a informação nele constante já não pode ser partilhada com sistemas terceiros. Note-se que a eliminação do currículo CIÊNCIAVITAE não implica a eliminação da conta CIÊNCIA ID ao qual está associado. Para mais informação sobre este tópico, consulte as Perguntas Frequentes disponibilizadas no site e veja o tutorial disponibilizado;

  • Nomeação/revogação de gestores de currículo: o utilizador pode, caso entenda, nomear outro utilizador da plataforma CIÊNCIAVITAE como gestor do seu currículo (ver 3.4 Gestores de currículo em Política de Privacidade). Este gestor agirá em nome do utilizador perante a plataforma CIÊNCIAVITAE e todos os seus utilizadores. Veja como no tutorial disponibilizado;

  • Gestão de permissões de acesso a entidades: o acesso, mediante consentimento, de uma determinada entidade à informação “Pública” e/ou “Semi-pública” do currículo do utilizador pode ser revogado em Definições no currículo do utilizador;

  • Sincronização com a plataforma ORCiD: o utilizador pode sincronizar os dados constantes da sua conta ORCiD com o seu currículo CIÊNCIAVITAE (veja o tutorial disponibilizado). Pode ainda, caso entenda, interromper este processo no menu Definições do seu currículo.

Em condições muito específicas e limitadas, o CIÊNCIAVITAE pode proceder à correcção de dados constantes do currículo do utilizador desde que as incorreções tenham resultado de erros do sistema, alterações nas especificações normativas da plataforma ou outra origem que não o próprio utilizador, os gestores por si nomeados ou as entidades que serviram como fonte de informação. Para salvaguardar o máximo de transparência nesta ação,  sempre que seja necessária, será prestada informação ao utilizador via site e/ou plataforma CIÊNCIAVITAE. Poderá saber mais em 15. Integridade CIÊNCIAVITAE.

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8. Disputa e remoção de informação


Em caso de dúvida sobre a exatidão de um determinado registo do seu currículo, o utilizador pode proceder à sua correcção ou eliminação após login na plataforma3, com o auxílio das ferramentas disponibilizadas para o efeito. Qualquer dúvida sobre este processo deverá ser enviada para o serviço de helpdesk da plataforma CIÊNCIAVITAE (ver 1.3 Contactos).

Caso a dúvida recaia sobre um ou mais registos do currículo de outro utilizador, o utilizador deverá enviar e-mail para o serviço de helpdesk CIÊNCIAVITAE tal como acima referido. Os dados em causa, serão revistos pela Equipa CIÊNCIAVITAE de acordo com o Procedimento para Mediação de Disputas (contactar a equipa gestor do serviço para mais informação, ver 1.3 Contactos) e, assim que possível, será dada resposta ao utilizador que reportou a situação.

A FCT reserva-se ao direito, mas não é obrigada, a remover o currículo de um utilizador, caso: i) represente uma violação dos direitos de privacidade, ou outros, de uma qualquer pessoa; ii) seja alvo de disputa; iii) qualquer outra situação que represente um risco legal para a plataforma CIÊNCIAVITAE.

Caso um utilizador incorra no incumprimento desta Política de Privacidade, a FCT reserva-se ao direito, mas não é obrigada, a impedir a criação de novo currículo por parte deste utilizador.

3Excetuam-se os dados provenientes da plataforma CIÊNCIA ID, tais como a data de nascimento. Para correcções a estes dados, enviar email para suporte@ciencia-id.pt

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9. Limitações de utilização da plataforma


A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE não partilha qualquer dado pessoal do utilizador com o nível de privacidade “Privado”, estando salvaguardados os cenários de partilha especificados na Política de Privacidade ou aqueles exigidos por lei (ver 4. Partilha da informação recolhida em Política de Privacidade).

Com o objectivo de garantir que a plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE constitui um sistema de informação íntegro e útil à sociedade, são explicitamente proibidas as seguintes ações:

  • Criar um currículo CIÊNCIAVITAE para outra pessoa, com uma conta CIÊNCIA ID que não a do próprio;

  • Os Gestores de currículo (ver 3.4 Gestores de currículo em Política de Privacidade) editarem ou criarem novos registos num currículo CIÊNCIAVITAE sob a sua gestão, sem o consentimento explícito do titular do currículo;

  • Registar informação além da permitida pelas tipologias disponibilizadas nas várias áreas funcionais;

  • Criar um currículo CIÊNCIAVITAE sendo o utilizador menor de 16 anos (ver 11. Utilização por crianças);

  • Utilizar o currículo CIÊNCIAVITAE para qualquer ação ilegal, propósito injurioso ou difamatório para sistemas terceiros ou terceiros ou registo, e publicação de informação confidencial, obscena ou outra tipologia que viole os direitos legais de sistemas terceiros ou terceiros;

  • Registar, editar ou outra qualquer ação que transforme a informação registada em falsa, incompleta ou dúbia;

  • Utilizar os endereços de e-mail ou físicos obtidos através da ferramenta “Pesquisar CVs” para fins de marketing ou outros fins comerciais, a menos que seja dado ao utilizar a possibilidade de se retirar dessas comunicações (opções “opt-out”, “unsubscribe” ou similares);

  • Utilizar os endereços de e-mail ou físicos obtidos através da ferramenta “Pesquisar CVs”, para envio de junk, spam, correntes de mensagens, esquemas em pirâmide, ou outras comunicações similares;

  • Utilizar a designação CIÊNCIAVITAE, sem que seja associada à FCT;

  • Fazer o registo de qualquer informação que contenha vírus informáticos ou quaisquer outros códigos, ficheiros ou programas desenhados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware associados à plataforma CIÊNCIAVITAE;

  • Utilizar a plataforma ou site de modo a danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do serviço CIÊNCIAVITAE. Tais ações incluem, mas não estão limitadas a: violar ou tentar violar as medidas de segurança, aceder a dados que não tenham sido disponibilizados mediante o consentimento do titular desses dados, entrar num servidor ou conta sem a devida autorização, testar as vulnerabilidades do sistema, tentar interferir com a navegação de outros utilizadores, falsificar informação TCP/IP ou qualquer outra disponível no cabeçalho.

Qualquer utilização indevida do site ou plataforma CIÊNCIAVITAE, ou qualquer outra violação destes Termos e Condições de Utilização, resulta na rescisão automática dos direitos concedidos pelo CIÊNCIAVITAE (ver 3. Direitos do utilizador). Mais ainda, o serviço CIÊNCIAVITAE reserva-se ao direito, mas não é obrigado a, averiguar potenciais violações destes Termos e Condições de Utilização e/ou qualquer comportamento danoso, sendo que, caso necessário se recorrerá às autoridades governamentais competentes.

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10. Currículos CIÊNCIAVITAE de utilizadores falecidos


O currículo CIÊNCIAVITAE criado por um utilizador, é mantido na plataforma CIÊNCIAVITAE após o seu falecimento de acordo com os seguintes pressupostos:

  • O conteúdo do currículo e as suas definições de privacidade, os gestores de currículo nomeados e as permissões de acesso consentidas pelo utilizador a determinadas entidades, manter-se-ão tal como definidas pelo utilizador antes do seu falecimento;

  • Caso o titular do currículo tenha nomeado um ou mais gestores de currículo, estes poderão continuar a gerir o currículo do utilizador de acordo com a sua vontade;

  • Qualquer entidade à qual o titular do currículo tenha dado permissão de acesso, poderá continuar a aceder e transferir dados à luz das definições feitas pelo titular do currículo. No entanto, os gestores de currículo por si nomeados, poderão alterar estas permissões de acesso;

  • O enriquecimento do currículo após a morte do seu titular apenas é possível por ação dos gestores de currículo por si nomeados;

  • Caso o titular de currículo, tenha nomeado alguém para gerir a conta de email com a qual foi feito o registo na plataforma CIÊNCIA ID, esta pessoa poderá proceder à eliminação do currículo do titular falecido;

  • A plataforma CIÊNCIAVITAE não tem à sua disposição nenhum processo para informar a restante comunidade de utilizadores do site e/ou plataforma de que o titular do currículo faleceu. Contudo, os gestores de currículo nomeados pelo titular do currículo podem fazer referência a tal em campos de texto livre, como por exemplo, no campo “Nome de citação”;

  • Caso a plataforma CIÊNCIAVITAE seja contactada para remoção ou correção de dados do currículo de um utilizador falecido, o pedido do requerente será reencaminhado para os gestores de currículo nomeados pelo titular do currículo (caso existam) ou, caso necessário o pedido será gerido de acordo com os pressupostos explanados em 15.4 Integridade da informação partilhada .

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11. Utilização por crianças


A plataforma CIÊNCIAVITAE, os seus serviços e sistemas terceiros associados, não são direcionados a crianças. Sendo a idade de consentimento estabelecida pela lei portuguesa de 16 anos4, qualquer informação depositada por utilizadores menores de 16 anos será eliminada de imediato. Para denúncia de utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE por um utilizador menor de 16 anos, deverá proceder-se conforme estipulado em 8. Disputa e remoção de informação.

4Artigo 38.º do DL n.º45/95

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12. Login único


O acesso à plataforma CIÊNCIAVITAE é feito via sistemas de autenticação disponíveis na plataforma CIÊNCIA ID. Este serviço, autentica a identidade do utilizador e informa sobre a informação que é partilhada com a plataforma CIÊNCIAVITAE (ver 4.1 Informação depositada pelo utilizador). Alterações a estes dados, deverão ser feitas junto do serviço de helpdesk da plataforma CIÊNCIA ID via email através do endereço suporte@ciencia-id.pt.

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13. Segurança


O serviço CIÊNCIAVITAE, cumpre os requisitos enunciados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º41/2018. Contudo, não é possível assegurar possíveis intrusões no sistema. Ao utilizador cabe impedir o acesso à informação depositada no seu currículo CIÊNCIAVITAE via qualquer um dos mecanismos de autenticação disponíveis. Assim, o utilizador deverá manter as suas credenciais de autenticação estritamente confidenciais, e o acesso ao seu currículo limitado:

a. Fazer logout do currículo CIÊNCIAVITAE no fim de cada utilização, através da opção “Sair” disponível no menu principal;

b. Fechar a janela de navegação no fim de cada utilização, principalmente se se tratar de um computador partilhado.

O utilizador é o responsável máximo por qualquer atividade no seu currículo CIÊNCIAVITAE que tenha sido feita via um dos sistemas de autenticação disponíveis, sem que tenha sido comunicado previamente à equipa gestora do serviço (1.3 Contactos) uma possível usurpação dos mesmos.

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14. Licença para utilização da informação pública partilhada


Constituindo-se como a plataforma nacional de gestão curricular científica, o CIÊNCIAVITAE tem como um dos seus pressupostos, a promoção da partilha da informação curricular pública dos seus utilizadores.

Para tal, disponibiliza a funcionalidade “Encontrar CVs” através da qual um utilizador do site e/ou da plataforma pode pesquisar e consultar o currículo de um qualquer utilizador da plataforma desde que este, esteja publicado (ver 3.2 Publicação de currículo em Política de Privacidade) e, os itens do currículo tenham nível de privacidade “Público” (ver 3.1 Níveis de Privacidade em Política de Privacidade).

A partilha da informação pública constante do currículo do utilizador é feita com o consentimento do utilizador, na medida em que este, ao utilizar a plataforma consentiu com a Política de Privacidade parte deste documento.

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14.1 Tipologia da Licença


Os currículos publicados na plataforma CIÊNCIAVITAE estão ao abrigo de uma licença CC CC0 1.0 Universal, ou seja, licenciamento de Dedicação ao Domínio Público. Esta tipologia de licença pressupõe a renúncia a direitos de autor e direitos conexos. Assim, a informação pública disponibilizada nos currículos publicados pelos utilizadores na plataforma CIÊNCIAVITAE pode ser: copiada, modificada, distribuída e executado trabalho sobre a mesma, mesmo para fins comerciais, sem que seja necessário o consentimento do titular desta informação.

Deste modo, a plataforma CIÊNCIAVITAE renúncia a quaisquer direitos sobre a informação agregada e disponibilizada no formato referido. É de extrema importância referir que a plataforma CIÊNCIAVITAE apenas pode renunciar aos direitos que lhe assistem, ou seja, a renúncia não se aplica i) aos registos listados num currículo CIÊNCIAVITAE, como no caso de artigos científicos publicados, e ii) informação curricular sujeita a direitos de privacidade ou publicidade.

Importa realçar que a CC0 1.0 Universal, não afecta, de forma alguma, os direitos de patente ou de marca de qualquer pessoa nem os direitos que outras pessoas possam ter sobre a informação disponibilizada. No entanto, a utilização ou citação da informação pública disponibilizada não pressupõe o apoio do titular dessa informação pelo que, o mesmo não deve ficar implícito aquando da utilização/citação.Mais ainda, a licença CC0 1.0 Universal implica que a informação partilhada é de utilização livre mas não fornece quaisquer garantias sobre a mesma e exonera a plataforma CIÊNCIAVITAE de responsabilidade por quaisquer usos desta informação, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

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14.2 Normas comunitárias para utilização de informação pública


Apesar da tipologia de licenciamento aplicada à informação pública disponibilizada na plataforma CIÊNCIAVITAE permitir uma utilização livre, por respeito a todos os utilizadores da plataforma, aos seus percursos curriculares e ao propósito da funcionalidade “Encontrar CVs”, faz-se o pedido expresso para que sejam seguidas as seguintes normas comunitárias:

  • Partilhe, também, o seu currículo: se encontra utilidade nesta ferramenta de promoção curricular partilhe, também, o seu currículo para que outros conheçam o seu percurso académico e profissional. Só assim é possível uma promoção eficiente do reforço ou criação de novas colaborações entre os intervenientes do tecido científico;

  • Informe os outros: pode ajudar o crescimento da comunidade de utilizadores da plataforma CIÊNCIAVITAE ao informar a fonte de onde obteve a informação que agora partilha. Ao fazê-lo estará a promover não só o seu trabalho e dos restantes utilizadores mas, também, a incentivar a adesão à plataforma. Para tal, basta partilhar a ligação para a página da funcionalidade “Encontrar CVs” (https://www.cienciavitae.pt/pesquisa?lang=pt);

  • Respeite os outros: respeite os direitos de privacidade e publicidade de todos os utilizadores com currículos publicados na plataforma CIÊNCIAVITAE. Como tal, está interdita a reutilização da informação recolhida desta plataforma para os fins listados em 4.5 Partilha para fins comerciais em Política de Privacidade);

  • Seja justo e cumpridor da lei: não faça quaisquer alterações à informação pública disponibilizada na plataforma CIÊNCIAVITAE, que a torne falsa, incompleta, difamatória ou enganadora (tal como, explícito em 4. Partilha da informação recolhida em Política de Privacidade);

  • Mantenha os seu currículo atualizado: a utilidade da partilha de informação pública na plataforma CIÊNCIAVITAE depende grandemente da disponibilização de conteúdos actuais. Assim, recorra aos vários importadores disponibilizados para o efeito ou atualize manualmente a sua informação curricular;

  • Disponibilize um currículo verdadeiro: o utilizador é o responsável máximo pela informação constante do seu currículo partilhado na plataforma CIÊNCIAVITAE. Qualquer falácia num dos dados partilhados é imputada única e exclusivamente ao titular do currículo em questão.

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14.3 Licença aplicada à plataforma CIÊNCIAVITAE


A licença CC CC0 1.0 Universal aplica-se à informação pública dos utilizadores disponibilizada pela plataforma CIÊNCIAVITAE através da funcionalidade “Encontrar Cvs”, e não à plataforma per se. Mais se esclarece que, os conteúdos produzidos e partilhados pela Equipa CIÊNCIAVITAE nesta plataforma, nomeadamente Material de Divulgação e Tutoriais, estão licenciados ao abrigo de uma licença CC BY 4.0. Esta licença confere o direito de partilha e adaptação dos conteúdos disponíveis na plataforma CIÊNCIAVITAE desde que, seja atribuído o devido crédito à plataforma CIÊNCIAVITAE, por exemplo, através da partilha do link de acesso à plataforma (www.cienciavitae.pt). Contudo, não deve, de modo algum, estar implícito o apoio ou aprovação por parte da plataforma CIÊNCIAVITAE para a re-utilização da informação disponibilizada ao abrigo desta licença.

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15. Integridade CIÊNCIAVITAE


A plataforma CIÊNCIAVITAE assume-se com a plataforma nacional de gestão curricular científica e destina-se a todos aqueles, portugueses ou estrangeiros, que atuam no contexto académico e científico português.

Tem como principais alicerces:

  • Fornecimento da tecnologia necessária para a criação de um currículo único que permita ao utilizador reutilizá-lo junto dos vários sistemas do tecido científico, nacional e internacional;

  • Personalização do currículo CIÊNCIAVITAE às necessidades de cada utilizador, nos vários momentos da sua carreira científica e nos processos que lhes estejam associados;

  • Integração com sistemas terceiros que viabilizem a re-utilização de informação curricular do utilizador dispersa pelos vários sistemas do tecido científico, nacional e internacional;

  • Promoção do currículo publicado dos utilizadores da plataforma CIÊNCIAVITAE, incentivando ao estabelecimento de novas relações profissionais que enriqueçam a comunidade científica.

É um serviço de gestão curricular de todos e para todos, ao longo do tempo e transversal a todas as áreas do conhecimento.

A este fim, e no cumprimento dos alicerces identificados acima, importa à plataforma CIÊNCIAVITAE esclarecer o utilizador sobre os procedimentos adotados para que o utilizador tenha o máximo controlo sobre o seu currículo.Deste modo, e no respeito inviolável pela privacidade do utilizador, a plataforma CIÊNCIAVITAE rege-se por um conjunto de normas nacionais e internacionais que garantem a máxima transparência dos seus processos.

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15.1 Relação com o utilizador


A plataforma CIÊNCIAVITAE assegura ao utilizador:

  • Para cada identificador CIÊNCIA ID só existirá um currículo CIÊNCIAVITAE;

  • Total respeito pela privacidade da informação curricular do utilizador sendo este que decide a que nível quer partilhá-la (ver 3.1 Níveis de privacidade em Política de Privacidade);

  • Clareza e consistência na gestão que o utilizador faz das permissões de acesso ao seu currículo, pelos gestores de currículo ou sistemas terceiros (ver 4. Partilha da informação recolhida em Política de Privacidade);

  • Clareza e consistência na gestão que o utilizador faz do conteúdo do seu currículo (ver 4. Informação recolhida e agregada);

  • Manter privada a informação que os utilizadores entendam como tal dentro dos limites legais (ver 4.6 Partilha no âmbito de obrigações legais em Política de Privacidade);

  • Conformidade com a lei aplicável em matéria de protecção de dados5;

  • Recolha, agregação e disponibilização apenas de dados pertinentes para o sistema científico. Além dos dados mínimos obrigatórios transmitidos pela plataforma CIÊNCIA ID (ver 4.1 Informação depositada pelo utilizador), um currículo CIÊNCIAVITAE poderá, ainda, incluir informação relativa a:

    • Formação;

    • Percurso Profissional;

    • Projetos;

    • Produções;

    • Atividades;

    • Distinções e qualquer outra que se venha a provar pertinente.

Assim, qualquer informação bancária, médica ou outra, não cabe de forma alguma na estrutura de metadados da plataforma ou dos processos de partilha associados.

  • Adopção de quadros normativos, nacionais e internacionais, atualizados e pertinentes para cumprimentos dos alicerces CIÊNCIAVITAE.

5Lei n.º67/98

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15.2 Relação com a comunidade


Assumindo-se como plataforma nacional única de gestão curricular, recai sobre a plataforma CIÊNCIAVITAE o dever de manter os seus sistemas e serviços credíveis, disponíveis, persistentes e íntegros.

Deste modo, a plataforma CIÊNCIAVITAE assegura:

  • Estar acessível aos seus utilizadores;

  • Manter acessível o site aos seus utilizadores e restantes elementos da comunidade científica e civil;

  • Manter o acesso à plataforma via registo CIÊNCIA ID;

  • Manter segura a informação do utilizador dentro dos limites tecnológicos;

  • Constante análise e implementação de processos que dêem resposta a novas necessidades e desafios da comunidade científica;

  • Manter pública, sob uma licença CC CC0 1.0 Universal (ver 14.1 Tipologia da Licença), a informação que os utilizadores entendam partilhar, até que o nível de privacidade seja alterado (ver 3.1 Níveis de privacidade em Política de Privacidade);

  • Fornecimento de serviços de API para partilha de informação com sistemas terceiros ( ver 4.3 Partilha com sistemas terceiros em Política de Privacidade);

  • Fornecimento de serviço de helpdesk via endereço eletrónico (info@cienciavitae.pt);

  • Fornecimentos de dados estatísticos relevantes que permitam a elaboração de métricas pertinentes à análise do estado do sistema científico português.

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15.3 Relação com a tutela


A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE é desenvolvida e gerida pela FCT. A FCT constitui-se como a única entidade pública portuguesa de financiamento científico a todas as áreas do conhecimento, e atua sob a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).

É a tutela que governa a gestão da plataforma e as relações com esta estabelecidas.

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15.4 Integridade da informação partilhada


A integridade da plataforma CIÊNCIAVITAE está intimamente relacionada com a integridade da informação partilhada pelos utilizadores nos seus currículos. Assim, para garantia da integridade da informação disponibilizada, a plataforma CIÊNCIAVITAE disponibiliza:

  • Tabelas de referência e fechadas com informação recolhida junto de entidades de integridade devidamente reconhecida a nível político ou civil. Servem de exemplo as bases de dados da DGES e DGEEC e, de sistemas tais como o OpenAIRE ou CrossRef;

  • Integrações com sistemas terceiros (ver 4.2 Informação fornecida por sistemas terceiros e gestores de currículo) que foram devidamente analisados e acreditados para o efeito;

  • Ferramentas de edição que facilitam a curadoria dos dados por parte do utilizador (ver 7. Acesso e curadoria aos dados);

  • Ferramenta de gestão de duplicados, sempre que existam Produções ou Projetos que partilhem um elevado nível de semelhança, podendo o utilizador fundir registos que sejam de facto o mesmo;

  • Serviço de helpdesk via endereço eletrónico(info@cienciavitae.pt) para:

    • Auxiliar o utilizador numa melhor gestão do seu currículo;

    • Denúncias de utilização indevida de informação partilhada por determinado utilizador.

  • Processos para validação de dados, tais como o trimming de espaços no início e fim do conteúdo de um determinado campo.

A plataforma CIÊNCIAVITAE não atua sobre dados que estejam, intencionalmente ou não intencionalmente incorretos, tais como:

  • Erros de ortografia;

  • Identificadores incorretos ou desatualizados;

  • Links, etc.

Relembra-se o utilizador que este é o responsável máximo pela integridade da informação disponibilizada no seu currículo. Como tal, não poderão ser imputadas à plataforma CIÊNCIAVITAE quaisquer sanções que advenham de uma utilização indevida do currículo CIÊNCIAVITAE por parte do utilizador.

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16. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização


Ao utilizar a plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, ao depositar e/ou mediar a importação, edição, e/ou publicação da sua informação pessoal, o utilizador concorda com os Termos e Condições de Utilização, incluindo a partilha de informação pessoal com os sistemas terceiros, em Portugal ou noutros países, que integram com esta plataforma e cujas leis de privacidade podem diferir das que vigoram no país de origem do utilizador.

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17. Alterações aos Termos e Condições de Utilização


Os presentes Termos e Condições de Utilização são avaliados com alguma periodicidade, podendo resultar em alterações a este documento. Estas alterações serão devidamente comunicadas ao utilizador por informação prestada na página principal da plataforma CIÊNCIAVITAE. A utilização da plataforma CIÊNCIAVITAE é prova inequívoca da aceitação por parte do utilizador destes Termos e Condições de Utilização. Assim, é do interesse e responsabilidade do utilizador consultar com alguma frequência este documento. Caso o utilizador entenda que as alterações feitas não se coadunam com a sua vontade, deverá contactar de imediato a equipa gestora (1.3 Contactos) do serviço CIÊNCIAVITAE.

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