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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
João Pacheco de Amorim
Data de nascimento
1962/02/26
Género
Masculino

Nomes de citação

  • Amorim, João Pacheco de

Identificadores de autor

Ciência ID
9D12-58D3-A979

Endereços de correio eletrónico

  • jamorim@direito.up.pt (Profissional)
  • jpamorim@pa-advogados.pt (Profissional)
Formação
Grau Classificação
2023
Concluído
Obtenção do título de Agregado, no ramo do conhecimento em Direito [Agregation in the area of knowledge of Law] (Título de Agregado)
Especialização em Ciências Jurídicas [Legal Sciences]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
"1 - [EN] "The program, content and methods of the subject of Economic Law"; 2 - [EN] "The regulation of postal services in European and Portuguese administrative law"" (TESE/DISSERTAÇÃO)
Agregação por deliberação unânime [Aggregatuion by unanimous decision]
2005
Concluído
Doutoramento em Direito [PhD in Law] (Doutoramento)
Especialização em Ciências Jurídico-Políticas [Legal and Political Sciences]
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
"[PT] "Direitos Fundamentais e Ordens Profissionais. Em especial, do direito de inscrição nas Ordens." / [EN] "Fundamental Rights and Professional Associations. In particular, the right to register with professional associations."" (TESE/DISSERTAÇÃO)
"Com distinção e louvor" ["With distinction and praise"]
1995
Concluído
Mestrado em Direito [Mater's Degree in Law] (Mestrado)
Especialização em Ciências do Direito Público [Public Law Sciences]
Universidade Lusíada de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"[PT] "A Liberdade de Profissão" / [EN] "Freedom of Profession"" (TESE/DISSERTAÇÃO)
"Bom com distinção" ["Good with honors"] - 17
1986
Concluído
Licenciatura em Direito [Law Degree] (Bacharelato)
Especialização em Ciências Jurídico-Políticas [Legal and Political Sciences]
Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal
"Bom" ["Good"] - 14
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
1996 - Atual Professor Associado (Docente Universitário) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
1994 - 2018 Professor Associado (Docente Universitário) Universidade Lusíada Porto, Portugal
Universidade Lusíada Porto, Portugal
2014/11 - 2014/11 Professor Visitante (Docente Universitário) Universidade de Kimpa Vita - Faculdade de Direito, Angola
Universidade de Kimpa Vita - Faculdade de Direito, Angola
2013/09 - 2013/09 Professor Visitante (Docente Universitário) Universidade Catolica de Mocambique, Moçambique
Universidade Catolica de Mocambique, Moçambique
2012/03 - 2012/03 Professor Visitante (Docente Universitário) Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste
Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste
2007 - 2012 Professor Visitante (Docente Universitário) Universidade do Porto Faculdade de Economia, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Economia, Portugal
2006 - 2011 Professor Visitante (Docente Universitário) Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal
1986 - 1987 Assistente Estagiário (Docente Universitário) Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal
Universidade Livre de Lisboa - Departamento de Direito, Portugal

Outros

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2021 - Atual Membro ativo da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) [Active member of the Association of Regional and Local Law Studies (AEDREL)] Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal
2019/01 - Atual Membro do Conselho de Administração da ODPS – Obra Diocesana de Promoção Social (Diocese do Porto) [Member of the Board of Directors of ODPS - Obra Diocesana de Promoção Social (Diocese of Porto)] Diocese do Porto, Portugal
Diocese do Porto, Portugal
2018/07 - Atual Membro do Conselho para os Assuntos Económicos da Diocese do Porto [Member of the Council for Economic Affairs of the Diocese of Porto] Diocese do Porto, Portugal
Diocese do Porto, Portugal
2017/03 - Atual Presidente do Conselho Científico do Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) [President of the Scientific Council of the Institute of Management and Public Administration (IGAP)] Instituto de Gestão e Administração Pública, Portugal
Instituto de Gestão e Administração Pública, Portugal
2014 - Atual Membro do Conselho de Representantes da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Council of Representatives (faculty representative)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2014 - Atual Membro do Conselho Científico e Editorial da «Universidade do Porto Edições» [Member of the Scientific and Editorial Board of «Universidade do Porto Edições»] Universidade do Porto, Portugal
Universidade do Porto, Portugal
2014 - Atual Membro docente da Comissão de Acompanhamento do 2º e 3º Ciclos de Estudos em Direito na FDUP [Teaching member of the Monitoring Committee for the 2nd and 3rd Cycles of Studies in Law at FDUP] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2013 - Atual Membro do Conselho Científico da RED (Revista Eletrónica de Direito) [Member of the Scientific Council of RED (Revista Eletrónica de Direito)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2010 - Atual Membro do Conselho Científico do Instituto Jurídico Interdisciplinar (IJI) [Member of the Scientific Council of the Interdisciplinary Legal Institute (IJI)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2006 - Atual Membro do Conselho Científico da FDUP [Member of FDUP's Scientific Council] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2005 - Atual Árbitro na Lista de Árbitros do Instituto de Arbitragem e do Centro de Arbitragem Administrativa [Arbitrator on the Arbitration Institute's List of Arbitrators and the CAAD ] (Porto) Associação Comercial do Porto, Portugal
Associação Comercial do Porto, Portugal
(...)
2005 - Atual Sócio-fundador e Advogado principal [Founding member and Senior Lawyer] Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, RL, Portugal
Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, RL, Portugal
2005 - Atual Membro do Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Instituto de Gestão da Administração Pública [Member of the Ethics Council of the IGAP's CAM] Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal
Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal
1993 - Atual Inscrição na Ordem dos Advogados (Conselho Distrital do Porto) [Registration with the Portuguese Bar Association (Porto District Council)] Ordem dos Advogados, Portugal
Ordem dos Advogados, Portugal
2016 - 2018 Comentador convidado dos programas de informação do «Porto Canal» [Guest commentator on "Porto Canal" news programs] Porto Canal, Portugal
Porto Canal, Portugal
2016 - 2017 Membro do Painel de Avaliação de Projetos de Investigação em Ciências Jurídicas da FCT [Member of the FCT Evaluation Panel for Research Projects in Legal Sciences] Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
2010 - 2014 Membro da Comissão Científica do Curso de Mestrado em Direito da FDUP [Member of the Scientific Committee of the Master's Degree in Law at FDUP] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2006 - 2014 Membro do Conselho Científico do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) [Member of the Scientific Council of the Center for Legal and Economic Research (CIJE)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2009 - 2010 Membro da Comissão de Coordenação Científica do curso de Direito da Universidade Nacional de Timor [Member of the Scientific Coordination Committee of Law at the National University of Timor] Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste
Universidade Nacional de Timor Lorosa'e Centro Nacional de Investigação Científica, Timor - Leste
2008 - 2010 Vice-Presidente do Conselho Diretivo da FDUP (representante do corpo docente) [Vice-President of the FDUP Board of Directors (faculty representative)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2010 Membro do Conselho Pedagógico da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Pedagogical Council (faculty representative)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2009 - 2009 Membro da Assembleia Estatutária da FDUP (representante do corpo docente) [Member of the FDUP Statutory Assembly (faculty representative)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2009 Membro do Painel de Avaliação de Projetos de Investigação em Ciências Jurídicas da FCT [Member of the FCT Evaluation Panel for Research Projects in Legal Sciences] Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
2005 - 2005 Membro da Comissão Instaladora do Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Instituto de Gestão da Administração Pública [Member of the Installation Committee of the IGAP's CAM] Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal
Instituto de Gestão da Administração Pública (IGAP), Portugal
2000 - 2003 Membro do Senado da Universidade do Porto (representante dos assistentes da FDUP) [Member of the Senate of the University of Porto (representing FDUP assistants)] Universidade do Porto, Portugal
Universidade do Porto, Portugal
1996 - 1997 Membro do Conselho Científico e Pedagógico Provisório da FDUP (representante de assistentes) [Member of the Provisional Scientific and Pedagogical Council of the FDUP (representative of assistants)] Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Produções

Publicações

Artigo em revista
  1. Amorim, João Pacheco de. ""Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil (comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015) [The (in)applicability of the law on commitments and late payments to municipal services of a mercantile nature (commentary on Constitutional Court Decision no. 109/2015)]"". Revista Eletrónica de Direito (RED) (2024):
    No prelo
  2. Amorim, João Pacheco de. ""Natureza e regime dos julgados de paz à luz da Constituição (comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de junho de 2016) [Nature and regime of justices of the peace in the light of the Constitution (commentary on the Supreme Administrative Court Decision of June 30, 2016)]"". CJA - Cadernos de Justiça Administrativa (2024):
    No prelo
  3. Amorim, João Pacheco de. ""As associações de direito privado sob influência determinante pública: entidades adjudicantes estatutárias ou (potenciais) «organismos de direito público»? [Private law associations under decisive public influence: statutory contracting authorities or (potential) «public law bodies»?]"". Revista de Contratos Públicos 28 (2022): 5-32.
    Publicado
  4. Amorim, João Pacheco de. ""O princípio da transparência nos ordenamentos jurídicos português e macaense [The principle of transparency in the Portuguese and Macanese legal systems]"". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 49 (2021):
    Publicado
  5. Amorim, João Pacheco de. ""Prestação de serviços de imediata utilidade pública vs. concessão de serviços públicos [Provision of services of immediate public utility vs. concession of public services]"". Revista de Contratos Públicos 19 (2019): 41-73.
    Publicado
  6. Amorim, João Pacheco de. ""Dos efeitos da caducidade da licença de loteamento nos atos e operações urbanísticas subsequentes [The effects of the expiry of the allotment license on subsequent urban planning acts and operations]"". Lusíada. Direito 21-22 (2019): 103-138.
    Publicado
  7. Amorim, João Pacheco de. ""Novas e velhas questões sobre a natureza e o regime das Ordens profissionais. Anotação ao Acórdão do STA de 23.11.2017, P. 425/17 [New and old questions about the nature and regime of professional associations. Annotation to the STA decision of 23.11.2017, P. 425/17]"". CJA - Cadernos de Justiça Administrativa 129 (2018): 38-56.
    Publicado
  8. Amorim, João Pacheco de. ""A função responsabilizante do ato administrativo [The accountability function of the administrative act]"". CJA - Cadernos de Justiça Administrativa 127 (2018): 15-24.
    Publicado
  9. Amorim, João Pacheco de. ""Ética e deontologia: natureza do bem tutelado e do processo disciplinar [Ethics and deontology: the nature of the protected good and the disciplinary process]"". I Jornadas da Deontologia - Reflexões para uma Alteração Estatutária no Direito Adjetivo (edição da Ordem dos Advogados) (2018): 7-12.
    Publicado
  10. Amorim, João Pacheco de. ""O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão [The principle of reversion of casinos to the private domain of the state at the end of the concession]"". Revista da Ordem dos Advogados (2018): 105-124.
    Publicado
  11. Amorim, João Pacheco de. ""O regime de concessão de exploração de jogos de fortuna em casino no ordenamento jurídico de Macau [The casino gambling concession regime in Macau's legal system]"". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (2018): 79-95.
    Publicado
Capítulo de livro
  1. Amorim, João Pacheco de. ""Segurança jurídica em tempos de incerteza (reflexões sobre o pós-covid) [Legal certainty in times of uncertainty (reflections on the post-covid era)]"". In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor João Caupers. 2024.
    No prelo
  2. Amorim, João Pacheco de. ""Os contratos de direito privado da Administração [The Administration's private law contracts]"". In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Lopes Porto. 2024.
    No prelo
  3. Amorim, João Pacheco de. ""O direito à objeção de consciência nas Constituições de Portugal e de Timor-Leste [The right to conscientious objection in the Constitutions of Portugal and East Timor]"". In Estudos comemorativos do 20.º aniversário da Restauração da Independência de Timor-Leste (coord. Paulo de Tarso Domingues). Faculdade de Direito da UNTL; Fundação Eng. António de Almeida, 2024.
    No prelo
  4. Amorim, João Pacheco de. ""A regulação dos serviços postais nos direitos administrativos europeu e português [The regulation of postal services in European and Portuguese administrative law]"". In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Cândido da Agra. 2024.
    No prelo
  5. Amorim, João Pacheco de. ""A apropriação pública das participações privadas em empresas municipais delegatárias de serviços públicos: análise do art. 26º do DL nº 194/2009, de 20.VIII [Public appropriation of private holdings in municipal companies that delegate public services: analysis of article 26 of Decree-Law no. 194/2009, of 20.VIII]"". In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, Vol. 1, 731-772. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  6. Amorim, João Pacheco de. ""A avaliação em mérito absoluto nos concursos universitários e a jurisprudência dos tribunais administrativos. Em especial, o afastamento do efeito anulatório dos atos concursais impugnados [Absolute merit evaluation in university competitions and the case law of the administrative courts. In particular, the removal of the annulment effect of contested competition acts]"". In Livro de Homenagem ao Professor Vieira de Andrade, Tomo III («Justiça Administrativa»), 371-403. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  7. Amorim, João Pacheco de. ""O direito fundamental à objeção de consciência. Em especial, as questões da aplicabilidade direta do art. 41º/6 CRP e da objeção relativa a conteúdos educativos [The fundamental right to conscientious objection. In particular, the issues of the direct applicability of Article 41º/6 CRP and objection to educational content]"". In Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria da Glória Dias Garcia, Vol. II, 1223-1284. Lisboa, Portugal: Universidade Católica Editora, 2023.
    Publicado
  8. Amorim, João Pacheco de. ""Os princípios gerais do procedimento administrativo [The general principles of administrative procedure]"". In Regimes gerais do procedimento e da atividade administrativa. XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo, 75-127. Coimbra, Portugal: Almedina, 2022.
    Publicado
  9. Amorim, João Pacheco de. ""Objeção de consciência em relação a conteúdos educativos [Conscientious objection to educational content]"". In Atas do Colóquio «Vulnerabilidade e direito: géneros e diversidade». Portugal: e-book promovido por [promoted by] CIJ-FDUP, 2021.
    Publicado
  10. Amorim, João Pacheco de. ""Invalidades das parcerias público-privadas só detetáveis na fase de execução do contrato [Invalidities in public-private partnerships can only be detected during the execution phase of the contract]"". In Estudos em Homenagem ao Prof. António Martins da Cruz. In memoriam., 373-380. Lisboa, Portugal: Universidade Lusíada Editora, 2020.
    Publicado
  11. Amorim, João Pacheco de. ""A regulação do setor do petróleo e gás natural em Timor-Leste [The regulation of the oil and gas sector in East Timor]"". In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito, 671-698. Coimbra, Portugal: Almedina, 2020.
    Publicado
  12. Amorim, João Pacheco de. ""As mudanças decorrentes do término das concessões municipais da distribuição de energia elétrica em baixa tensão [The changes resulting from the end of municipal concessions for low-voltage electricity distribution]"". In Os Municípios e a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão (coord. João Pacheco de Amorim & Carlos Batalhão), 33-53. Braga, Portugal: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2019.
    Publicado
  13. Amorim, João Pacheco de. ""Autonomia regulamentar das Ordens profissionais e reserva de lei [Regulatory autonomy of professional associations and the reserve of the law]"". In Estudos em Homenagem a Rui Pena, 41-73. Coimbra, Portugal: Almedina, 2019.
    Publicado
  14. Amorim, João Pacheco de. ""Em defesa da autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal [In defense of the autonomy of the Administrative and Fiscal Jurisdiction]"". In Em defesa da autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal (depoimentos e textos), 47-49. Coimbra, Portugal: CEDIPRE, 2018.
    Publicado
Livro
  1. Amorim, João Pacheco de. "Direito Administrativo das Comunicações. A regulação das telecomunicações e dos serviços postais [Administrative Communications Law. The regulation of telecommunications and postal services]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    No prelo
  2. Amorim, João Pacheco de. "Direito Económico. Programa, conteúdo e métodos de ensino [Economic Law. Program, content and teaching methods]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    No prelo
  3. Amorim, João Pacheco de. "O direito fundamental à objeção de consciência. Em especial, a objeção relativa a conteúdos educativos obrigatórios [The fundamental right to conscientious objection. In particular, the objection to compulsory educational content]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2024.
    No prelo
  4. Amorim, João Pacheco de. "Direito Administrativo Geral. Vol. I - Introdução e Organização Administrativa [General Administrative Law. Vol. I - Introduction and Administrative Organization]". Portugal. 2024.
    No prelo
  5. Amorim, João Pacheco de. "As decisões de adjudicação e não adjudicação no Código dos Contratos Públicos [Award and non-award decisions in the Public Contracts Code]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2021.
    Publicado
  6. Amorim, João Pacheco de. "Os Municípios e a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão [Municipalities and Low Voltage Electricity Distribution]". Braga, Portugal: ADREL. 2019.
    Publicado
  7. Amorim, João Pacheco de. "Direitos Fundamentais e Ordens Profissionais [Fundamental Rights and Professional Associations]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2016.
    Publicado
  8. Amorim, João Pacheco de. "Direito Administrativo da Economia, Vol. I (Introdução e Constituição Económica) [Administrative Economic Law, Vol. I (Introduction and Economic Constitution)]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2014.
    Publicado
  9. Amorim, João Pacheco de. "Arrendamento social: Estudos jurídico-económicos para um projeto de Regulamento Municipal de Habitação Social [Social renting: Legal and economic studies for a draft Municipal Regulation on Social Housing]”. Coimbra, Portugal: Almedina. 2005.
    Publicado
  10. Amorim, João Pacheco de. "As Empresas Públicas no Direito Português. Em especial, as Empresas Municipais [Public Companies in Portuguese Law. In particular, Municipal Companies]". Coimbra, Portugal: Almedina. 2000.
    Publicado
  11. Amorim, João Pacheco de. "Código do Procedimento Administrativo Comentado [Commentary on the Code of Administrative Procedure]". Coimbra, Portugal: Almedina. 1997.
    Publicado
  12. Amorim, João Pacheco de. "Código do Procedimento Administrativo Comentado, Vol. II, Arts. 114º a 188º [Commentary on the Code of Administrative Procedure, Articles 114º to 188º]". Coimbra, Portugal: Almedina. 1995.
    Publicado
  13. Amorim, João Pacheco de. "Código do Procedimento Administrativo Comentado, Vol. I, Arts. 1º a 113º [Commentary on the Code of Administrative Procedure, Articles 1º to 113º]". Coimbra, Portugal: Almedina. 1993.
    Publicado
  14. Amorim, João Pacheco de. "A Liberdade de Escolha da Profissão de Advogado. Procedimento Administrativo de Concretização [The Freedom to Choose the Profession of Lawyer. Administrative Procedure for Realization]". Coimbra, Portugal: Coimbra Editora. 1992.
    Publicado
Manual
  1. Amorim, João Pacheco de. "Introdução ao Direito dos Contratos Públicos [Introduction to Public Contracts Law]". Coimbra, Portugal: Almedina (Coleção Manuais Universitários). 2021.
    Publicado
Atividades

Apresentação oral de trabalho

Título da apresentação Nome do evento
Anfitrião (Local do evento)
2023/12/05 "Intervenção política na Justiça: em especial, a estruturação das carreiras da magistratura judicial e a nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional [Political intervention in the judiciary: in particular, the structuring of judicial careers and the appointment of Constitutional Court judges]" Jornadas Parlamentares do «Partido Chega»
«Partido Chega» (Porto, Portugal)
2023/11/30 "Princípios gerais do regime do património imobiliário [General principles of the real estate regime]" Curso Breve «A gestão do património imobiliário local»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) (Portugal)
2023/11/09 "Procedimento administrativo (alterações ao CPA). Depressa e bem há quem? [Administrative procedure (amendments to the CPA). Quickly and well for whom?]" 41º Colóquio Nacional da ATAM
Associação dos Trabalhadores da Administração Local (Beja, Portugal)
2023/10/25 "Constituição e Regulação Pública da Economia [Constitution and Public Regulation of the Economy]" XXII Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência
CEDIPRE (FDUC) (Portugal)
2023/10/10 "A inexistência de um direito ao aborto «a pedido» ou «por vontade» da mulher: breve análise da Lei nº 16/2007, de 17.IV, à luz do Acórdão do TC nº 75/2010, de 26.III [The non-existence of a right to abortion "on request" or "at will" of the woman: a brief analysis of Law no. 16/2007, of 17.IV, in the light of TC Ruling no. 75/2010, of 26.III]" Webinar «O Estado do aborto em Portugal»
Federação Portuguesa pela Vida (FPV) (Portugal)
2023/09/29 "As principais novidades trazidas pela Lei nº 12/2023; em especial, as questões apreciadas pelo TC no acórdão nº 60/2023 [The main novelties brought about by Law no. 12/2023; in particular, the issues considered by the ECA in ruling no. 60/2023]" Colóquio «O novo regime jurídico das associações públicas profissionais»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ); FCT (Porto, Portugal)
2023/05/10 "O acesso às profissões reguladas [Access to regulated professions]" Conferência «A “nova” lei-quadro das associações públicas profissionais: uma análise crítica»
Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da UAL (RATIO LEGIS) (Lisboa, Portugal)
2023/02/28 "As incompatibilidades do árbitro nas arbitragens administrativas [The arbitrator's incompatibilities in administrative arbitrations]" Congresso Inaugural do Projeto Arblaw «Os desafios da arbitragem: uma perspetiva multidisciplinar»
Universidade Portucalense (UPT); Instituto Jurídico Portucalense (IJP); FCT (Porto, Portugal)
2023/02/20 "A previsão, no processo de revisão constitucional em curso, de medidas privativas de liberdade em caso de «doença contagiosa grave» [The provision, in the current constitutional revision process, for measures involving deprivation of liberty in the event of a "serious contagious disease"]" 1º Congresso Internacional de Ciência Política e Relações Internacionais «A importância das Constituições para as Democracias»
Centro de Investigação em Ciência Política e Relações internacionais da Universidade Fernando Pessoa (CICPRI) (Porto, Portugal)
2023/01/24 "Validade de contrato de concessão de exploração de serviço público: erro na declaração, desconformidade do clausulado contratual com as peças do procedimento e falta de fim público (comentário ao Ac. do TCA-N de 29/04/2022, Proc. 681/10.7 [Validity of the concession contract for operating a public service: error in the declaration, non-conformity of the contractual clauses with the procedural documents and lack of public purpose (commentary on the TCA-N ruling of 29/04/2022, Proc. 681/10.7]" Web Conferência «Rescaldo da jurisprudência proferida no ano de 2022 em matéria de contratação pública»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ) (Portugal)
2022/09/29 "Guerra, Inflação e Subida das Taxas de Juro. Uma nova crise irá influenciar o negócio da advocacia? [War, Inflation and Rising Interest Rates. Will a new crisis influence the law business?]" III edição do «Porto Law Summit»
«Lisbon Awards Group» (Porto, Portugal)
2022/09/11 "A Constituição e o modelo económico para o crescimento [The Constitution and the economic model for growth]" Jornadas Parlamentares do «Partido Chega»
«Partido Chega» (Setúbal, Portugal)
2022/09/09 "Segurança jurídica em tempos de incerteza: reflexões sobre o pós-Covid [Legal certainty in times of uncertainty: reflections on the post-Covid era]" Encontro Luso-Brasileiro de Professores de Direito Administrativo
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; CEDIPRE (Coimbra, Portugal)
2022/07/04 "Reflexões éticas no pós-pandemia [Post-pandemic ethical reflections]" Congresso Luso-Brasileiro «Reflexões Jurídicas num Pós-Pandemia»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça; Faculdade de Direito da Universidade do Porto; FCT (Porto, Portugal)
2021/10/22 "Os princípios do procedimento administrativo [The principles of administrative procedure]" XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo «Regime geral do procedimento e da atividade administrativa»
Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto, Portugal)
2021/09/01 "A contratação pública no combate à corrupção [Public procurement in the fight against corruption]" Conferência Internacional «A Lei dos Contratos Públicos como ferramenta de combate à corrupção»
Procuradoria-Geral da República de Angola (Luanda, Angola)
2021/04/07 "A culpa no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por facto ilícito [Fault in the context of the non-contractual civil liability of the state and other public entities for unlawful acts]" Web Conferência «Temas de Direito Administrativo»
Centro de Estudos Judiciários (Portugal)
2021/04/07 “«Police Stops», Covid-19 e o Princípio da Proporcionalidade [«Police Stops», Covid-19 and the Principle of Proportionality]" 3ª Semana da Lex Week(s)
Núcleo de Estudantes de Direito da Universidade Lusófona do Porto (NED) (Portugal)
2020/12/11 "O processo urxente de contencioso precontractual: análise dos arts. 100º a 108º do Código Portugues de Proceso nos Tribunais Administrativos [The urgent pre-contractual litigation procedure: an analysis of articles 100 to 108 of the Portuguese Code of Procedure in Administrative Courts]" Webinar no Seminário «Aspectos críticos verbo do proceso administrativo. Unha nova volta de torca ao procedimiento abreviado e aos procedimentos especiais»
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Portugal)
2020/10/30 "Medidas de simplificação procedimental [Procedural simplification measures]" Web Conferência «Alterações ao Código dos Contratos Públicos – Proposta de Lei n.º 41/XIV/1»
Instituto de Gestão e Administração Pública (Portugal)
2020/10/30 "Objeção de consciência em relação a conteúdos educativos [Conscientious objection to educational content]" Colóquio «Vulnerabilidade e diversidade: géneros e diversidade»
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ) (Porto, Portugal)
2020/10/30 "Empresas Locais. Relações com as entidades públicas participantes [Local Companies. Relations with participating public bodies]" Webinar «Curso Breve de Empresas Locais»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) (Portugal)
2020/06/19 "Procedimento administrativo em tempo de Covid-19 [Administrative procedure during Covid-19]" Web Conferência «O contencioso administrativo e tributário em tempo de Covid-19»
Centro de Estudos Judiciários (Portugal)
2020/03/04 "Enquadramento constitucional das mudanças decorrentes do término das concessões municipais da distribuição de energia elétrica em baixa tensão – o que os municípios não podem deixar de saber [Constitutional framework for the changes resulting from the termination of municipal concessions for the distribution of low-voltage electricity - what municipalities should know]" Seminário «À descoberta da problemática das concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão»
Instituto de Gestão e Administração Pública; Ordem dos Engenheiros (Região Norte) (Porto, Portugal)
2019/10/17 "Transferência de competências para as freguesias [Transfer of powers to parishes]" Conferência «A “Descentralização” e o Poder Local – as novas competências em debate»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADEREL); Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (Mafamude, Portugal)
2019/10/07 "Breves considerações sobre o atual sistema legal de repartição de atribuições entre entes territoriais; em especial, a delegação de competências entre os municípios e as freguesias [Brief considerations on the current legal system for the distribution of powers between territorial entities; in particular, the delegation of powers between municipalities and parishes]" XXIII Semana de Direito , sobre «Descentralização Administrativa»
Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Portugal)
2019/07/16 "O princípio da transparência no Direito dos Contratos Públicos [The principle of transparency in public procurement law]" II Congresso Luso-Brasileiro sobre Transparência
Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Universidade Presbiteriana Mackenzie ; Universidade Estadual de Londrina (Porto, Portugal)
2019/06/06 "O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão [The principle of reversion of casinos to the private domain of the state at the end of the concession]" Comunicação e Debate da Súmula do trabalho publicado na Revista da Ordem dos Advogados. nº I-II de 2018,
Conselho de Redação da Revista da Ordem dos Advogados; Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (Coimbra, Portugal)
2019/04/10 "Vamos falar do art. 13º? Regulação da internet: as novas regras de utilização da «net» constantes da Diretiva da UE sobre Direitos de Autor de 2019, à luz das liberdades de expressão e informação [Shall we talk about Article 13? Internet regulation: the new rules on the use of the "net" contained in the 2019 EU Copyright Directive, in the light of the freedoms of expression and information]" II Jornadas das Letras
Núcleos «Letras» de Estudantes da FLUP (Porto, Portugal)
2019/03/28 "A Regionalização hoje [Today's regionalization]" Debate promovido pela JSD na Casa das Associações (FAJDP)
Juventude Social-Democrata (JSD) (Porto, Portugal)
2019/03/27 "O populismo no séc. XXI [Populism in the 21st century]" II Encontro Regional de Estudantes de Relações Internacionais
Universidade Lusíada do Porto (Porto, Portugal)
2019/03/12 "O dever de adjudicação e causas de não adjudicação [The duty to award and grounds for non-award]" Colóquio «Direito da Contratação Pública»
Ordem dos Advogados (Conselho Distrital do Porto) (Porto, Portugal)
2018/12/07 "A decisão de não adjudicação e a caducidade da adjudicação [The decision not to award a contract and the expiry of the contract]" Ação de Formação sobre Contratação Pública
Centro de Estudos Judiciários (Porto, Portugal)
2018/12/04 "O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão [The principle of reversion of casinos to the private domain of the state at the end of the concession]" Congresso sobre «O direito do jogo»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto; CIJ (Porto, Portugal)
2018/11/23 "As ordens profissionais entre o interesse de grupo e o interesse geral [Professional associations between group interests and the general interest]" Colóquio «As ordens profissionais e a autorregulação profissional cinco anos depois da Lei-quadro das Associações Públicas Profissionais»
Universidade Lusíada Norte (Porto, Portugal)
2018/11/01 "O princípio da transparência no direito administrativo português [The principle of transparency in Portuguese administrative law]" Congresso Luso Brasileiro «Governação corporativa e corrupção»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Porto, Portugal)
2018/10/25 "O regime das concessões e subconcessões da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino no ordenamento jurídico de Macau [The regime of concessions and sub-concessions for the operation of games of chance in casinos in Macau's legal system]" XI Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global «Concessões e outras experiências de licenciamento de jogos»
Universidade de Macau; Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau (Macau, Macau)
2018/10/24 "O princípio da transparência no direito administrativo português [The principle of transparency in Portuguese administrative law]" Conferência «Contratação pública na União Europeia e em Macau – uma visão comparada»
Fundação Rui Cunha (Macau, Macau)
2018/09/14 "As mudanças decorrentes do término das concessões municipais da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) [The changes resulting from the end of municipal concessions for low voltage (LV) electricity distribution]" Conferência «Os municípios e o futuro da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) – 4 soluções»
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADREL) (Barcelos, Portugal)
2018/05/05 "Em defesa da autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal [In defense of the autonomy of the Administrative and Fiscal Jurisdiction]" Depoimentos da Parte II do Colóquio sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal
CEDIPRE (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) (Coimbra, Portugal)
2018/04/18 "Legal challenges of deep sea mining – a vision for Portugal" Workshop «Scientific, technical and legal challenges of deep sea mining. A vision for Portugal»
Coral – Sustainable Ocean Exploitation (Porto, Portugal)
2018/01/26 "A função responsabilizante do ato administrativo. O ato administrativo como marco temporal determinante para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração [The liability function of the administrative act. The administrative act as a determining timeframe for verifying the assumptions of the Administration's non-contractual civil liability]" XI Encontro de Professores de Direito Público «Direito público e direitos públicos: pontes, diálogos e encruzilhadas»
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Porto, Portugal)
2018/01/24 "O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: os casos de contratação excluída [The scope of the public procurement system: cases of excluded contracts]" Colóquio «A revisão do Código dos Contratos Públicos: as principais novidades»
Escola de Direito do Porto da Universidade Lusófona (Porto, Portugal)

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado
Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2023 - Atual [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Ana R. V. Silva, entitulada "Estudo de direito público comparado português e espanhol sobre jurisprudência portuguesa e espanhola e sobre os regimes constitucionais portugueses e espanhol do estado de emergência" / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Ana R. V. Silva, entitled "Portuguese and Spanish comparative public law study on iberic case law and on the iberic constitutional regimes ..."
Orientador de Ana Raquel Vieira Silva
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023 - Atual [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Joana Carina Vieira Magalhães, entitulada "A Reserva de Recrutamento Interna na Administração Pública" / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Joana Carina Vieira Magalhães, entitled "The Internal Recruitment Reserve in the Public Administration"
Orientador de Joana Carina Vieira Magalhães
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023 - Atual [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares, entitulada "A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol" / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares, entitled "(...)"
Orientador de Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023 - Atual [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Filipe Marques de Carvalho, entitulada "As Entidades Intermunicipais: em especial as Comunidades Intermunicipais" / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Filipe Marques de Carvalho, entitled "Intermunicipal Entities: in particular Intermunicipal Communities"
Coorientador de Filipe Marques de Carvalho
Direito (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023 - Atual [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) em curso, na FDUP, de Lucas Azevedo de Carvalho, entitulada "A função social da propriedade e a ressignificação sociológica do conceito de «quilombo»: (i)legitimidade democrática no fenómeno da “mutação constitucional”" / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal-Administrative Sciences) in progress at FDUP by Lucas Azevedo de Carvalho, entitled "(...)"
Orientador de Lucas Azevedo de Carvalho
Direito (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/12/18 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Italo Bastos Assis, entitulada "Objeção de consciência e educação cívica e moral nos programas públicos de ensino" (15 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Italo Bastos Assis, entitled "Conscientious objection and civic and moral education in public education programs" (15 val)
Orientador de Italo Bastos Assis
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/12/05 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Rafael Henrique Fortunato, entitulada "Relicitação, um instrumento para extinção consensual do contrato de concessão" (17 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Rafael Henrique Fortunato, entitled "Re-tendering, an instrument for consensual termination of the concession contract" (17 val)
Orientador de Rafael Henrique Fortunato
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/11/28 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Laura Carvalho Verde Fernandes Teixeira, entitulada "O procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial relativos à matéria vegetal" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Laura Carvalho Verde Fernandes Teixeira, entitled "The administrative procedure for granting industrial property rights relating to plant material" (16 val)
Coorientador de Laura Carvalho Verde Fernandes Teixeira
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/11/08 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Tiago Filipe da Silva Morais, entitulada "O deferimento tácito – estado do regime jurídico do ato" (15 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Tiago Filipe da Silva Morais, entitled "Tacit approval - the state of the act's legal regime" (15 val)
Orientador
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/11/06 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Lorena Carvalho Alves, entitulada "O Conceito de Urgência na Expropriação" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Lorena Carvalho Alves, entitled "The Concept of Urgency in Expropriation" (16 val)
Orientador de Lorena Carvalho Alves
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2023/11/06 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por André Filipe Moreira da Silva, entitulada "O papel do Estado no setor da saúde" (16 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by André Filipe Moreira da Silva, entitled "The role of the state in the health sector" (16 val)
Orientador de André Filipe Moreira da Silva
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022 - 2022/05/20 [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vinicius Castro da Silva, entitulada "Dimensões de privatização dos serviços públicos de saúde" (aprovação por unanimidade) / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vinicius Castro da Silva, entitled "Dimensions of privatization of public health services" (unanimous approval)
Orientador de Vinicius Castro da Silva
Direito (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021/09/22 [PT] Orientação da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Comerciais) apresentada, na FDUP, por João Vieira dos Santos, entitulada "Regulação de formas de financiamento empresarial FinTech. Em especial, o crowfunding e as initial coin offerings" (aprovação por unanimidade) / [EN] Supervision of the PHD's thesis (Legal and Commercial Sciences) presented at FDUP by João Vieira dos Santos, entitled "Regulation of forms of FinTech business financing. In particular, crowdfunding and initial coin offerings" (unanimous approval)
Orientador de João Vieira dos Santos
Direito (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2021/01/08 [PT] Orientação da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Julianna Saboia Ponte, entitulada "Liberdade académica. Reflexões sobre o discurso extramural do corpo docente" (17 val) / [EN] Supervision of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Julianna Saboia Ponte, entitled "Academic freedom. Reflections on the extramural discourse of the faculty" (17 val)
Orientador de Julianna Saboia Ponte
Direito (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal

Organização de evento

Nome do evento
Tipo de evento (Tipo de participação)
Instituição / Organização
2023/09/29 - 2023/09/29 [PT] Participação na coordenação científica do Colóquio «O novo regime jurídico das associações públicas profissionais» e na moderação da «Mesa Redonda com os Bastonários das Ordens Profissionais» / [EN] Participation in the scientific coordination of the Colloquium "The new legal regime for public professional associations" and in the moderation of the "Round Table with the President of the Professional Associations". (2023/09/29 - 2023/09/29)
Outro (Membro da Comissão Científica)
Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ), Portugal
2020/01/17 - 2020/12 [PT] Participação na coordenação científica do Seminário «Aspectos críticos verbo do proceso administrativo. Unha nova volta de torca ao procedimiento abreviado e aos procedimentos especiais» / [EN] Participation in the scientific coordination of the Seminar "Critical aspects of the administrative process. A new turn of the screw to the abbreviated procedure and to the special procedures." (2020/12/11 - 2020/12/11)
Seminário (Membro da Comissão Científica)
Universidade de Santiago de Compostela Facultade de Dereito, Espanha
2020/01/17 - 2020/01/18 [PT] Moderador do Painel "Prevenção, planeamento e autocontrolo na compra pública" no âmbito das "Jornadas Luso-Ibéricas sobre Contratação Pública" / [EN] Moderator of the panel "Prevention, planning and self-control in public procurement" as part of the "Luso-Iberian Conference on Public Contracts" (2020/01/17 - 2020/01/18)
Outro (Outra)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2018/09/14 - 2018/09/14 [PT] Participação na coordenação científica da Conferência «Os municípios e o futuro da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) – 4 soluções» e moderação do 2º Painel «Os possíveis modelos a adotar pelos município: a gestão direta e a gestão indireta» / [EN] Participation in the scientific coordination of the Conference "Municipalities and the future of Low Voltage (LV) electricity distribution - 4 solutions" and moderation of the 2nd Panel "Possible models to be adopted by municipalities: direct management and indirect management" (2018/09/14 - 2018/09/14)
Conferência (Membro da Comissão Científica)
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal
2018/06/12 - 2018/06/12 [PT] Participação na coordenação científica e na organização do Colóquio «Organização e Funcionamento da Justiça Administrativa e Tributária» / [EN] Participation in the scientific coordination and organization of the Colloquium "Organization and Functioning of Administrative and Tax Justice" (2018/06/12 - 2018/06/12)
Outro (Membro da Comissão Científica)
Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), Portugal

Júri de grau académico

Tema
Tipo de participação
Nome do candidato (Tipo de grau)
Instituição / Organização
2023/12/18 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Ítalo Bastos Assis, entitulada "Objeção de Consciência e Educação Cívica e Moral nos Programas Públicos de Ensino" (15 val) / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Ítalo Bastos Assis, entitled "Conscientious Objection and Civic and Moral Education in Public School Programs" (15 val)
Vogal
Ítalo Bastos Assis (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023/11/06 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Lucas Filipe Correia Henrique, com o título "Os contratos de distribuição e o seu novo enquadramento jusconcorrencial: o regime do Regulamento UE 2022/720" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Lucas Filipe Correia Henrique, entitled "Distribution contracts and their new legal and competitive framework: the EU Regulation 2022/720 regime" (16 val)
Arguente
Lucas Filipe Correia Henrique (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023/10/30 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Carlos Manuel Evangelho Ratinho Grade, entitulada "Objeção de consciência a conteúdos educativos" (16 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Carlos Manuel Evangelho Ratinho Grade, entitled "Conscientious objection to educational content" (16 val)
Presidente do júri
Carlos Manuel Evangelho Ratinho Grade (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023/10/17 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior, entitulada "A Erosão da Constituição nos Tribunais. Premissas do Fenômeno e Propostas de Controlo" / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUL by Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior, entitled "The Erosion of the Constitution in the Courts. Premises of the Phenomenon and Proposals for Control"
Vogal
Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior (Doutoramento)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/03/03 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Dulcilene A. Mapelli Rodrigues, entitulada "A imperatividade dos Direitos Sociais" (aprovação unânime) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Leagl and Political Sciences) presented at FDUL by Dulcilene A. Mapelli Rodrigues, entitled "The imperative of social rights" (unanimous approval)
Arguente
Dulcilene A. Mapelli Rodrigues (Doutoramento)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/26 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Paulo Joaquim Borges Linhares Dias, entitulada "A atividade administrativa de fomento. Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas" (aprovação com distinção e louvor) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Paulo Joaquim Borges Linhares Dias, entitled "The administrative activity of promotion. Contribution to a theory of subsidies and public aid" (approval with distinction and praise)
Vogal
Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/11 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Silton Batista Lima Bezerra, entitulada "Dos direitos fundamentais transnacionais à luz do neoconstitucionalismo: percurso dogmático de internalização" / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitucional Sciences) presented at FDUP by Silton Batista Lima Bezerra, entitled "Transnational fundamental rights in the light of neoconstitutionalism: the dogmatic path of internalization"
Vogal
Silton Batista Lima Bezerra (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Inês F. Neves, entitulada "As empresas enquanto titulares de direitos fundamentais: da personalidade à subjetividade" / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitucional Sciences) presented at FDUP by Inês F. Neves, entitled "Companies as holders of fundamental rights: from personality to subjectivity"
Vogal
Inês F. Neves (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/12/13 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Mónica Filipa Fernandes, entitulada "Os contratos reservados no Código dos Contratos Públicos" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Mónica Filipa Fernandes, entitled "Reserved contracts in the Public Contracts Code"
Vogal
Mónica Filipa Fernandes (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/12/07 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Luísa Gonçalves, entitulada "As Fundações no Código dos Contratos Públicos: O Caso da Fundação de Serralves" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Luísa Gonçalves, entitled "Foundations in the Public Contracts Code: The Case of the Serralves Foundation"
Vogal
Ana Luísa Gonçalves (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/12/06 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Adriana Sabença de Almeida, com o título "Simplicidade e eficiência administrativas: (novas) perspetivas sobre a conferência procedimental" (19 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Adriana Sabença de Almeida, entitled "Administrative simplicity and efficiency: (new) perspectives on the procedural conference" (19 val)
Arguente
Adriana Sabença de Almeida (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/29 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vitória Barata, entitulada "O papel do juiz no contencioso ambiental" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vitória Barata, entitled "The judge's role in environmental litigation"
Vogal
Vitória Barata (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/23 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Joana Mendes, entitulada "A liberdade de consciência face a conteúdos educativos no âmbito do ensino público básico" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Joana Mendes, entitled "Freedom of conscience in relation to educational content in public primary education"
Vogal
Joana Mendes (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/16 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada, na FDUP, por Márcio da Silva Alexandre, entitulada "O ato sexual consentido entre os menores criminalmente responsáveis Atipicidade da conduta" (17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal and Criminal Sciences) presented at FDUP by Márcio da Silva Alexandre, entitled "Consensual sex between criminally responsible minors Atypical conduct" (17 val)
Presidente do júri
Márcio da Silva Alexandre (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/15 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Tiago João Sousa da Silva, com o título "Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Tiago João Sousa da Silva, entitled "Non-contractual civil liability of the State for violation of the right to a judicial decision within a reasonable time" (18 val)
Arguente
Tiago João Sousa da Silva (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/08 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ema Carlota Dinis, entitulada "A contratação pública descentralizada: análise à 12ª alteração ao Código de Contratos Públicos" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ema Carlota Dinis, entitled "Decentralized public procurement: an analysis of the 12th amendment to the Public Contracts Code"
Vogal
Ema Carlota Dinis (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/03 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Beatriz da Silva Teixeira, entitulada "O recurso das decisões arbitrais administrativas" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Beatriz da Silva Teixeira, entitled "Appeals against administrative arbitration decisions"
Vogal
Beatriz da Silva Teixeira (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/03 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Hugo Fidelis Batista, entitulada "O critério da arbitrabilidade dos conflitos jurídico-administrativos" (17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) at FDUP by Hugo Fidelis Batista, entitled "The criterion of arbitrability of legal-administrative conflicts" (17 val)
Presidente do júri
Hugo Fidelis Batista (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/10/03 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Felipe A. B. Leal, entitulada "Repressão preventiva no direito policial: um estudo sobre a essência e o controle da ação de pré-perseguição proativa e preditiva da PJ ao crime organizado" / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal-Administrative Sciences) by Felipe A. B. Leal, entitled "Preventive repression in police law: a study on the essence and control of the PJ's proactive and predictive pre-pursuit action ..."
Vogal
Felipe Alcântara de Barros Leal (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/05/20 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (coorientação) apresentada, na FDUP, por Vinícius Castro da Silva[EN] Participation in the jury of the doctoral thesis (co-supervision) presented at FDUP by Vinícius Castro da Silva
Orientador
Vinícius Castro da Silva (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/04/28 [PT] Arguição da tese de doutoramento (ramo: Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por Micheline Silveira Forte, com o título "As Funções Essenciais à Justiça na Constituição Brasileira - Pretexto Para a Discussão da Natureza da Advocacia Pública" (unânime) / [EN] Argument on the PhD thesis (branch: Legal-Constitutional Sciences) presented at FDUP by Micheline Silveira Forte, entitled "The Essential Functions of Justice in the Brazilian Constitution - A Pretext for Discussing the Nature of Public Advocacy" (unanimous)
Arguente
Micheline Silveira Forte (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2022/01/07 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo, entitulada "O Direito Administrativo das Subvenções" (aprovação com distinção e louvor) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo, entitled "The Administrative Law of Grants" (Approval with distinction and praise)
Arguente
Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/10/21 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Cláudia Sousa Teixeira, com o título "A responsabilidade civil extracontratual por violação do direito a uma decisão em prazo razoável" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Cláudia Sousa Teixeira, entitled "Non-contractual civil liability for violation of the right to a decision within a reasonable period of time" (16 val)
Arguente
Ana Cláudia Sousa Teixeira (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021/10/19 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Públicas) apresentada, na Escola de Direito - UM, por Marcílio Corrêa de Mello, entitulada "Termo de Ajustamento de gestão como instrumento de composição no controlo das despesas públicas" (Bom com distinção) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public-Legal Sciences) presented at the UM School of Law by Marcílio Corrêa de Mello, entitled ""Management Adjustment Term as a composite instrument in the control of public expenditure" (Good with distinction)
Arguente
Marcílio Corrêa de Mello (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021/09/22 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (orientação) apresentada, na FDUP, por João Vieira dos Santos [EN] Participation in the jury of the doctoral thesis (supervision) presented at FDUP by João Vieira dos Santos
Orientador
João Vieira dos Santos (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021/06/21 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Luciano Moreira de Oliveira, entitulada "A efetivação do direito à saúde por meio dos cuidados de saúde primários: em busca de uma construção dogmática" (aprovação com distinção) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Luciano Moreira de Oliveira, entitled "The realization of the right to health through primary health care: in search of a dogmatic construction" (approval with distinction)
Vogal
Luciano Moreira de Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/01/12 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Catarina Ramos Reis, entitulada "Contencioso ambiental: a adequação dos meios processuais administrativos à tutela do ambiente" (17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) at FDUP by Catarina Ramos Reis, entitled "Environmental litigation: the suitability of administrative procedural means for environmental protection" (17 val)
Presidente do júri
Catarina Ramos Reis (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021/01/08 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Julianna Saboia Ponte, entitulada "Liberdade académica. Reflexões sobre o discurso extramural do corpo docente" (16 val) / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUP by Julianna Saboia Ponte, entitled "Academic freedom. Reflections on the extramural discourse of the faculty" (16 val)
Vogal
Julianna Saboia Ponte (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/17 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Michelle C. Viana dos Santos, com o título "A simplificação administrativa" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Michelle C. Viana dos Santos, entitled "Administrative simplification" (15 val)
Arguente
Michelle C. Viana dos Santos (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/16 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Aline Mathias Israel, com o título "Oposição à aquisição da nacionalidade: contexto e divergências" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Aline Mathias Israel, entitled "Opposition to the acquisition of nationality: context and divergences" (17 val)
Arguente
Aline Mathias Israel (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/16 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Joana S. Rodrigues Lima, com o título "As práticas anticoncorrenciais na indústria farmacêutica" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Joana S. Rodrigues Lima, entitled "Anti-competitive practices in the pharmaceutical industry" (18 val)
Arguente
Joana S. Rodrigues Lima (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/16 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Victor Adriano López Cerdeira, com o título "O deferimento tácito do pedido de apoio judiciário" (14 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Political Sciences) presented at FDUP by Adriano López Cerdeira, entitled "Tacit acceptance of the legal aid application" (14 val)
Arguente
Adriano López Cerdeira (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/15 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Ana Margarida Cardoso e Cunha, com o título "As cláusulas de fidelização nos contratos de adesão. Enfoque nos serviços públicos essenciais" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Ana Margarida Cardoso e Cunha, entitled "Loyalty clauses in adhesion contracts. Focus on essential public services" (17 val)
Arguente
Ana Margarida Cardoso e Cunha (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/09 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Beatriz Resende Couto, com o título "A tutela jurisdicional dos interesses difusos ambientais e suas especificidades" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Beatriz Resende Couto, entitled "Judicial protection of diffuse environmental interests and their specificities" (17 val)
Arguente
Beatriz Resende Couto (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/09 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Alice M. Possacos, entitulada "A (necessária) articulação entre o direito à informação administrativa e o regime de proteção dos dados pessoais numa perspetiva atual" (15 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) at FDUP by Alice M. Possacos, entitled "The (necessary) articulation between the right to administrative information and RGPD currently" (15 val)
Presidente do júri
Alice Madeira Possacos (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/12/03 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Antônio Raul Veloso de Alencar, entitulada "Discriminação algorítmica e o papel das autoridades de controlo independente" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Antônio Raul Veloso de Alencar, entitled "Algorithmic discrimination and the role of independent supervisory authorities"
Vogal
Antônio Raul Veloso de Alencar (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/11/20 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUL, por Sílvia Regina Becker Pinto, entitulada "O Princípio da Solidariedade e a Vinculação das Entidades Públicas e Privadas" (aprovação com distinção) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Political Sciences) presented at FDUL by Sílvia Regina Becker Pinto, entitled "The Principle of Solidarity and the Binding of Public and Private Entities" (passed with distinction)
Vogal
Sílvia Regina Becker Pinto (Doutoramento)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020/10/08 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Paulo de Oliveira Segundo, entitulada "O controlo judicial do princípio da boa administração" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Paulo de Oliveira Segundo, entitled "Judicial control of the principle of good administration"
Vogal
Paulo de Oliveira Segundo (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/22 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Victor Hugo Moreira Vaz, com o título "A regularização fundiária urbana como concretização do direito fundamental à habitação" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Political Sciences) presented at FDUP by Victor Hugo Moreira Vaz, entitled "Urban land regularization as a realization of the fundamental right to housing" (17 val)
Arguente
Victor Hugo Moreira Vaz (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/20 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Carlos Bertão da Silva, entitulada "A escolha do procedimento de ajuste direto com fundamento em motivos técnicos no quadro da aplicação de critérios materiais" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Carlos Bertão da Silva, entitled "The choice of the direct award procedure on technical grounds in the context of the application of material criteria"
Vogal
Carlos Bertão da Silva (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/09 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Paula Gadêlha Cláudio Palheta, com o título "Os efeitos da não adjudicação nos procedimentos pré-contratuais – um comparativo entre os ordenamentos português e brasileiro" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Paula Gadêlha Cláudio Palheta, entitled "The effects of non-award in pre-contractual procedures - a comparison between the Portuguese and Brazilian legal systems" (18 val)
Arguente
Paula Gadêlha Cláudio Palheta (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/07 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Joel Araújo Alves, entitulada "Da hétero-regulação à autorregulação publicamente regulada: o novo modelo de proteção de dados europeu" (18 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Joel Araújo Alves, entitled "From hetero-regulation to publicly regulated self-regulation: the new European data protection model" (18 val)
Presidente do júri
Joel Araújo Alves (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/06 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Gabriela Faria Mendes, com o título "As infrações «por objeto» e «por efeito» no Direito da Concorrência" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Gabriela Faria Mendes, entitled "Infringements "by object" and "by effect" in Competition Law" (15 val)
Arguente
Gabriela Faria Mendes (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020/01/06 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias) apresentada, na FDUPT, por Selma dos Reis Vouga, com o título "O princípio do aproveitamento dos atos administrativos: utile per inutile non vitiatur" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative and Tax Sciences) presented at FDUPT by Selma dos Reis Vouga , entitled "The principle of using administrative acts: utile per inutile non vitiatur" (15 val)
Arguente
Selma dos Reis Vouga (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2019/11/11 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Económicas) apresentada, na FDUP, por Ronaldo Martins Ventura, com o título "O abuso no exercício do direito da propriedade industrial e os seus reflexos no direito da concorrência" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Economic Sciences) presented at FDUP by Ronaldo Martins Ventura, entitled "Abuse in the exercise of industrial property rights and its impact on competition law" (16 val)
Arguente
Ronaldo Martins Ventura (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/28 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Constitucionais) apresentada, na FDUP, por José Marco Tayah, entitulada "Neoconstitucionalismo e poder judicial: contributo para reerguer o ideal do Estado de Direito" (aprovação unânime) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal and Constitutional Sciences) presented at FDUP by José Marco Tayah, entitled "Neoconstitutionalism and the judiciary: a contribution to rebuilding the ideal of the rule of law" (unanimous approval)
Vogal
José Marco Tayah (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/18 [PT] Arguição da tese de mestrado em Direito Administrativo apresentada, na Escola de Direito - UM, por Mariman Adam de Oliveira, com o título "O regime jurídico dos contratos públicos de Timor-Leste num contexto global" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis in Administrative Law presented at the UM School of Law by Mariman Adam de Oliveira, entitled "Timor-Leste's public procurement legal regime in a global context" (18 val)
Arguente
Mariman Adam de Oliveira (Mestrado)
Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2018/12/14 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Cristiana Alves Moreira, com o título "A aceitação do ato administrativo" (15 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Cristiana Alves Moreira, entitled "Acceptance of the administrative act" (15 val)
Arguente
Cristiana Alves Moreira (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/11 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Marcilio de Sousa Braz, com o título "Garantias Administrativas – Uma perspetiva comparada Portugal – Brasil" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Marcilio de Sousa Braz, entitled "Administrative Guarantees - A comparative perspective Portugal - Brazil" (16 val)
Arguente
Marcilio de Sousa Braz (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/11 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Juliana Neder Medina, entitulada "Arbitragem em matéria administrativa: resistência corporativa?" (16 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Juliana Neder Medina, entitled "Arbitration in administrative matters: corporate resistance?" (16 val)
Presidente do júri
Juliana Neder Medina (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/11 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Fábio Pereira da Silva, entitulada "A relevância crescente do SoftLaw no direito administrativo: aspetos fundamentais para a sua compreensão" (17 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Fábio Pereira da Silva, entitled "The growing relevance of SoftLaw in administrative law: key aspects for understanding it" (17 val)
Presidente do júri
Fábio Pereira da Silva (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/06 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Pedro Marques da Silva, com o título "A reversão dos bens expropriados enquanto fenómeno de invalidade sucessiva do ato administrativo" (19 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Pedro Marques da Silva, entitled "The reversion of expropriated assets as a phenomenon of successive invalidity of the administrative act" (19 val)
Arguente
Pedro Marques da Silva (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/11/30 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vivian Molina Caetano, com o título "O controle da concorrência como garantia do interesse público, no contexto da identificação e atuação perante cartéis tácitos" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vivian Molina Caetano, entitled "Competition control as a guarantee of the public interest, in the context of identifying and acting against tacit cartels" (17 val)
Arguente
Vivian Molina Caetano (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/11/30 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Bianca Lobo Ferreira, com o título "Banca e Direito da Concorrência: uma abordagem comparada dos sistemas brasileiros e português" (14 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Bianca Lobo Ferreira, entitled "Banking and Competition Law: a comparative approach to the Brazilian and Portuguese systems" (14 val)
Arguente
Bianca Lobo Ferreira (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/11/30 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Isabel Ribeiro Birmann, com o título "O poder regulamentar das autoridades reguladoras independentes" (17 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Isabel Ribeiro Birmann, entitled "The regulatory power of independent regulatory authorities" (17 val)
Arguente
Isabel Ribeiro Birmann (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/11/27 [PT] Participação no júri (presidente) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por João Vilas Boas Pinto, entitulada "O Domínio Público e os ventos de mudança no Direito Administrativo" (18 val) / [EN] Participation in the jury (chairman) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by João Vilas Boas Pinto, entitled "The Public Domain and the winds of change in Administrative Law" (18 val)
Presidente do júri
João Vilas Boas Pinto (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/11/22 [PT] Arguição da tese de mestrado em História, Relações Internacionais e Cooperação) apresentada, na FLUP, por Catarina Santos Silva, com o título "A regionalização do ponto de vista do poder local, na Área Metropolitana do Porto" (18 val) / [EN] Argument of the master's thesis in History, International Relations and Cooperation presented, at FLUP, by Catarina Santos Silva, entitled "Regionalization from the point of view of local power, in the Metropolitan Area of Porto" (18 val)
Arguente
Catarina Santos Silva (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Letras, Portugal
2018/07/16 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Ana Paula Rolland Sobral, entitulada "As empresas públicas do setor do transporte ferroviário" (aprovação unânime) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Ana Paula Rolland Sobral, entitled "Public companies in the rail transport sector" (unanimous approval)
Vogal
Ana Paula Rolland Sobral (Doutoramento)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/05/27 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Políticas) apresentada, na FDUP, por Joaquim Magalhães Soares, com o título "Restrições ao exercício de direitos fundamentais" (16 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Political Sciences) presented at FDUP by Joaquim Magalhães Soares, entitled "Restrictions on the exercise of fundamental rights" (16 val)
Arguente
Joaquim Magalhães Soares (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/05/11 [PT] Participação no júri da tese de doutoramento (Direito Público) apresentada, na FDUC, por Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo, entitulada "Empresas Públicas e Contratação Pública" (Aprovação com distinção e louvor) / [EN] Participation in the jury of the PhD thesis (Public Law) presented at FDUC by Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo, entitled "Public Companies and Public Procurement" (Approval with distinction and praise)
Arguente
Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/02/01 [PT] Arguição da tese de mestrado (ramo: Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Vanessa Ferreira Maciel, com o título "A boa governança pública e o seu reflexo na pobreza" (14 val) / [EN] Argument of the master's thesis (branch: Legal-Administrative Sciences) presented at FDUP by Vanessa Ferreira Maciel, entitled "Good public governance and its impact on poverty" (14 val)
Arguente
Vanessa Ferreira Maciel (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2018/01/17 [PT] Participação no júri (vogal) da tese de mestrado (Ciências Jurídico-Administrativas) apresentada, na FDUP, por Bercina A. Calçada, entitulada "A figura do instrutor do processo disciplinar na função pública. O caso em especial das escolas públicas de ensino não-superior" / [EN] Participation in the jury (member) of the master's thesis (Legal-Administrative Sciences), at FDUP, by Bercina A. Calçada, entitled "The figure of the instructor of the disciplinary process in the civil service. The special case of non-higher education public schools"
Vogal
Bercina de Araújo Calçada (Mestrado)
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal

Consultoria / Parecer

Descrição da atividade Instituição / Organização
2022 - 2022 [PT] A pedido da ANACOM elaborou o Parecer Jurídico “Da validade da prorrogação por mais um ano, e através de decreto-lei, do contrato de concessão do Serviço Postal Universal celebrado entre o Estado e os CTT em 1 de setembro de 2000” / [EN] At ANACOM's request, it prepared the Legal Opinion "On the validity of the extension for another year, by decree-law, of the Universal Postal Service concession contract signed between the State and CTT on September 1, 2000". Autoridade Nacional de Comunicacoes, Portugal
2020 - 2020 [PT] A pedido do Conselho de Curadores da UP elaborou o “Estudo sobre modelos de governação das Universidades Públicas portuguesas com formato fundacional e das instituições universitárias públicas europeias com natureza jurídico-organizativa próxima daquelas” / [EN] At the request of the UP Board of Trustees, it prepared the "Study on governance models of Portuguese public universities with a foundational format and European public university institutions with a legal-organizational nature similar to those" Universidade do Porto, Portugal
2019 - 2019 [PT] A pedido do Conselho de Curadores da UP, procedeu ao acompanhamento jurídico da “Anteprojeto de revisão dos Estatutos da Universidade do Porto” / [EN] At the request of the Board of Trustees of the University of Porto, provided legal support for the "Draft revision of the Statutes of the University of Porto". Universidade do Porto, Portugal

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2022/10 - 2022/11 [PT] Lecionação da 14ª sessão «Da habilitação à celebração do contrato» da 2ª Edição do Programa do ISCTE "Executive Education em Contratação Pública" / [EN] Teaching the 14th session "From qualification to conclusion of the contract" of the 2nd Edition of the ISCTE Executive Education Program in Public Procurement Executive Education em Contratação Pública (Outros) ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, Portugal
2022/08/31 - 2022/09/05 [PT] Lecionação de sessões relativas ao contencioso pré-contratual e aos meios processuais acessórios, no âmbito do Curso de Formação Contínua sobre Processo Administrativo Contencioso Moçambicano dirigido a 10 Juízes do Tribunal Aduaneiro de Maputo / [EN] Teaching sessions on pre-contractual litigation and ancillary procedural means, as part of the Continuous Training Course on Mozambican Administrative Litigation for 10 Judges of the Maputo Customs Court Curso de Formação Contínua sobre Processo Administrativo Contencioso Moçambicano (Outros) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2021/05 - 2021/06 [PT] Lecionação da 7ª sessão «Da adjudicação à celebração do contrato» da 1ª Edição do Programa do ISCTE "Executive Education em Contratação Pública" / [EN] Teaching the 7th session "From the award to the conclusion of the contract" of the 1st Edition of the ISCTE Executive Education Program in Public Procurement Executive Education em Contratação Pública (Outros) ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, Portugal
2020 - 2020 [PT] Lecionação do módulo «Invalidade dos Contratos Públicos» da 3º Edição do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo / [EN] Teaching the module "Invalidity of Public Contracts" in the 3rd Edition of the Postgraduate Course in Administrative Law Pós-Graduação em Direito Administrativo (Pós-Graduação) Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2019/03/01 - 2019/03/01 [PT] Lecionação da sessão «Liberdade de trabalho e direito ao trabalho», no âmbito do 1º módulo («Autonomia, limites e transformações do Direito do Trabalho») do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho / [EN] Teaching the session "Freedom of work and the right to work", as part of the 1st module ("Autonomy, limits and transformations of Labor Law") of the Postgraduate Course in Labor Law Direito do Trabalho (Pós-Graduação) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal

Expedição científica

Descrição da atividade Instituição / Organização
2019/11 - 2020/01 [PT] Supervisão da estadia de investigação da Prof. Almudena Valiño Ces (Universidade de Santiago de Compostela), na FDUP, sobre o atual Direito Processual Administrativo / [EN] Supervision of the research stay of Prof. Almudena Valiño Ces (University of Santiago de Compostela), at FDUP, on the current Administrative Procedural Law Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal

Membro de comissão

Descrição da atividade
Tipo de participação
Instituição / Organização
2022/04 - 2022/09/15 [PT] Membro da equipa nomeada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados para elaboração da «Proposta de alteração legislativa e de gestão processual para resolução da morosidade processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais» / [EN] Member of the team appointed by the President of the Portuguese Bar Association to draw up the "Proposal for legislative change and procedural management to resolve the procedural delays in the Administrative and Tax Courts"
Membro
Ordem dos Advogados, Portugal

Outro júri / avaliação

Descrição da atividade Instituição / Organização
2021/04 - 2021/04 [PT] Integração no júri do concurso para professor auxiliar da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídico-Políticas / [EN] Inclusion on the selection board for an assistant professor at the Porto School of Law of the Portuguese Catholic University, in the area of Legal and Political Sciences Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2016 - 2020 [PT] Integração no júri das Provas de Acesso (CEJ) aos cursos de formação de Magistrados para Tribunais Judiciais e de Juízes para Tribunais Administrativos e Fiscais / [EN] Integration in the jury of the Access Tests (CEJ) for the training courses for Magistrates for the Judicial Courts and Judges for the Administrative and Tax Courts Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2008 - 2013 [PT] Integração no júri das Provas de Acesso (CEJ) aos cursos de formação de Magistrados para Tribunais Judiciais e de Juízes para Tribunais Administrativos e Fiscais / [EN] Integration in the jury of the Access Tests (CEJ) for the training courses for Magistrates for the Judicial Courts and Judges for the Administrative and Tax Courts Centro de Estudos Judiciários, Portugal
Distinções

Título

2006 Advogado Especialista em Direito Administrativo [Lawyer Specialized in Administrative Law]
Ordem dos Advogados, Portugal

Outra distinção

2023 Obtenção da classificação "16" (0-20) no procedimento avaliatório da capacidade pedagógica [Achievement of grade "16" (0-20) in the evaluation procedure for teaching ability]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2020 Obtenção da classificação "Excelente" no procedimento avaliatório de desempenho docente [Achievement of the "Excellent" rating in the teaching performance evaluation procedure]
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal