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Graduated in Law at the Federal University of Rio de Janeiro, Brazil (2016), master's degree in Civil Law at the Faculty of Law at the University of Porto, Portugal (2020), and currently a doctoral student in Law at the Faculty of Law at the University of Porto, Portugal. Worked as a lawyer from 2017 to 2021 in Brazil and Portugal. From 2021 to 2023, she had a research fellowship at the Centre for Interdisciplinary Research in Justice (CIJ) and, since January 2024, she has been funded by the FCT Doctoral fellowship, with this same centre as her host institution, actively participating in the centre's research activities and publications. She is also part of the research project "It's a wonderful (digital) world: Law in a digital and technological society." In the course of her Master's thesis and Doctoral dissertation, she had stays at the University of Salamanca, Spain (2019), at the University of Tartu, Estonia (2022), and at the Universit of Valladolid (2023), engaging in academic research, attending classes, and events related to her research topic. She has national and international publications focusing on the discussion of Smart Contracts and blockchain technology within Private Law, specifically Contract and Consumer Law. She has participated in European projects, Observatory, conferences (as a speaker and attendee), and courses not only related to her main research topic but also in other areas of interest. In the scope of her research activities, she has conducted some classes on Smart Contracts in open classes and specialized courses. Her native language is Portuguese, and she also has a C1 level in English and Spanish.
Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães

Identificadores de autor

Ciência ID
E711-99C2-C613

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Português (Idioma materno)
Inglês Utilizador proficiente (C1)
Espanhol; Castelhano Utilizador proficiente (C1)
Formação
Grau Classificação
2020/09 - 2025/07
Em curso
Doutoramento em Direito (Doutoramento)
Especialização em Direito Civil, Direito dos Contratos e Consumo
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
"Smart Contracts e blockchain: possíveis soluções diante de uma crise" (TESE/DISSERTAÇÃO)
2017/10/31 - 2020/01/08
Concluído
Mestrado em Direito (Mestrado)
Especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas
Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
"Smart Contracts: O jurista como programador." (TESE/DISSERTAÇÃO)
15
2011/08/08 - 2016/09/15
Concluído
Direito (Bachelor (1.º ciclo de estudos))
Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade Nacional de Direito, Brasil
"A PROGRESSIVIDADE DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR" (TESE/DISSERTAÇÃO)
Percurso profissional

Ciência

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2021/02/01 - Atual Investigador (Investigação) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
Universidade do Porto Centro de Investigação Jurídico-Económica, Portugal

Outros

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2023/10/16 - 2023/10/20 Erasmus+ STAFF (teaching) Universidade do Porto Centro de Investigação Jurídico-Económica, Portugal
Universidad de Valladolid, Espanha
2022/07 - 2022/12 Erasmus + Internship Tartu Ülikool, Estónia
Tartu Ülikooli õigusteaduskond, Estónia
2019/05/21 - 2021/01/31 Advogada Trabalhador Independente, Portugal
2017/03 - 2019/12 Advogada Trabalhador independente, Brasil
2019/02 - 2019/04 Erasmus + Internship Universidad de Salamanca, Espanha
Universidad de Salamanca Facultad de Derecho, Espanha
2014/09/08 - 2016/06/30 Estágio HSBC Bank Brasil, Brasil
2013/02/01 - 2014/01/31 Estágio GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Brasil
Projetos

Projeto

Designação Financiadores
2019 - Atual It's a wonderful (digital) world: O direito numa sociedade digital e tecnológica [It's a wonderful (digital) world: Law in a digital and technological society]
Investigador
Universidade do Porto Centro de Investigação Jurídico-Económica, Portugal
Em curso

Outro

Designação Financiadores
2023 - Atual Observatorio de Estudios Africanos - UVaÁFRICA [African Studies Observatory]
PID
Investigador
Universidad de Valladolid, Espanha
2022/09 - Atual Small Claims Analysis Net II - SCAN II
Investigador
European Commission JUST 2027 Programme
Em curso
2022 - 2023 Updating consumer and marketing law content for the Consumer Law section of the e-Justice Portal
JUST/2017/CONS/PR/CO02/0059
Investigador
European Commission
Concluído
Produções

Publicações

Artigo em conferência
  1. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "Os Smart Contracts e o papel dos tribunais em matéria de Direito dos Contratos [Smart Contracts and the role of the courts in Contract Law]". Trabalho apresentado em II Scientific Conference “LegalTech, Artificial Intelligence and the Future of Legal Practice”, Leiria, 2022.
    Publicado
Artigo em revista
  1. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "Smart contracts: o paradigma entre a imutabilidade e a necessidade de flexibilização contratual em tempos de crise [Smart contracts: the paradigm between immutability and the demand for contractual flexibility in times of crisis]". Actualidad Jurídica Iberoamericana 16 (2022): 1254-1269. https://revista-aji.com/numero-16/.
    Acesso aberto
Capítulo de livro
  1. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "Smart Contracts, Artificial Intelligence and Consumer Protection". In Consumer Protection in the European Union: Challenges and Opportunities, 22-33. Luxemburgo: Publications Office of the European Union, 2023.
    Publicado
  2. Magalhães, Fernanda. "Smart Contracts, Inteligência Artificial e proteção do consumidor [Smart Contracts, Artificial Intelligence, and consumer protection]". 537-555. Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  3. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "El uso de los Contratos Inteligentes (Smart Contracts): Nuevos Caminos para el Derecho Contractual (?) [The use of Smart Contracts: New Directions for Contract Law (?)]". In Desafíos del Derecho en la Sociedad Actual: Reflexiones y Propuestas, 317-329. Valladolid, Espanha: Ediciones Universidad de Valladolid, 2022.
    Publicado
  4. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "Smart Contracts: O jurista como programador [Smart contracts: the lawyer as a programmer]". In Direito Digital, 5-72. Porto, Portugal: Universidade do Porto, Reitoria, 2021.
    Publicado
Resumo em conferência
  1. Fernanda de Araujo Meirelles Magalhães. "Smart contracts: the lawyer as a programmer". Trabalho apresentado em 14.º Encontro de Jovens Investigadores da U.PORTO, Porto, 2021.
    Publicado