Miguel Lucas Pires (B814-876B-CBA8)

Curriculum Vitae

Miguel Lucas Pires

Miguel Lucas Pires, university teacher for the last 25 years. Main investigations areas: public procurement, public employment, civl and labour law. Arbitrator in over 2.000 arbitration proceedings. Author of over 70 scientific works, including books, book chpaters, artciles and papers, many of them quoted in court decisions

Identification

Personal identification

Full name: Miguel Lucas Pires

Citation names

Pires, Miguel
Pires, Miguel Lucas

Author identifiers

Ciência ID: B814-876B-CBA8
ORCID iD: 0000-0003-4722-5330

Addresses

Universidade de Aveiro - Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território, 3810-190, Aveiro, Aveiro, Portugal (Professional)

Knowledge fields

Social Sciences - Law

Languages

Language	Speaking	Reading	Writing	Listening	Peer-review
Portuguese (Mother tongue)
French	Upper intermediate (B2)	Advanced (C1)	Intermediate (B1)	Advanced (C1)	Upper intermediate (B2)
English	Upper intermediate (B2)	Upper intermediate (B2)	Intermediate (B1)	Upper intermediate (B2)	Intermediate (B1)
Spanish; Castilian	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Intermediate (B1)	Advanced (C1)	Upper intermediate (B2)
Italian	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Upper intermediate (B2)	Proficiency (C2)	Upper intermediate (B2)

Education

	Degree	Classification
2007/11/04 - 2013/12/20 Concluded	Direito (Doutoramento) Major in Direito Civil Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal	Aprovado por unanimidade com distinção
2003/09/21 Concluded	Mestrado em Direito Civil (Mestrado) Major in Direito Civil Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal	17 valores
1999/06/23 Concluded	Pós-graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros (Pós-Graduação) Major in Direito civil Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal	17 valores
1993/09/21 - 1998/09/21 Concluded	Direito (Licenciatura) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

Affiliation

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2013/12/21 - Current	Assistant Professor (University Teacher)	Universidade de Aveiro, Portugal

2004/09/12 - 2013/12/20	Assistant (University Teacher)	Universidade de Aveiro, Portugal

1998/09/18 - 2003/09/14	Trainee Assistant (University Teacher)	Instituto Superior Bissaya Barreto, Portugal

Projects

Contract

	Designation	Funders
2018/09/01 - 2021/09/09	Integrity pacts Tiac - Transparência e integridade Principal investigator	Ongoing

Outputs

Publications

Book	Pires, Miguel Lucas. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anotada e Comentada, 5.ª edição. 2023. Pires, Miguel Lucas. Confronto entre o regime do emprego público e o regime laboral privado. Portugal. 2021. Pires, Miguel Lucas. Lei geral do trabalho em funções públicas anotada e comentada. 2019. Pires, Miguel Lucas. Dos privilégios creditórios: regime jurídico e sua influência no concurso de credores. 2015. Published Pires, Miguel Lucas. Penhor ou penhores: o regime tradicional do penhor e a proliferação de regimes especiais. 2015. Pires, Miguel Lucas. Penhor ou penhores: o regime tradicional do penhor e a proliferação de regimes especiais. 2015. Pires, Miguel Lucas. Direito das obrigações. 2015. Pires, Miguel Lucas. Comentário à legislação laboral angolana. 2014. Pires, Miguel Lucas. Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"?. 2014. Pires, Miguel Lucas. Apresentação geral do sistema jurídico de Macau. 2014. Pires, Miguel Lucas. Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública. 2013.
Book chapter	Pires, Miguel Lucas. "Princípios constitucionais em matéria de trabalho em funções públicas". In Direito Administrativo Social, 115-132. 2022. Pires, Miguel Lucas. "Garantias dos créditos da Segurança Social". In Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado, 628-639. 2022. Dias, Cristina A.. "As especificidade do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho". In O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais, 57-64. Imprensa da Universidade de Coimbra, 2020. Miguel Lucas Pires. Corresponding author: Miguel Lucas Pires. "O estado de emergência e as suas implicações no regime de emprego público". In Direito Administrativo de necessidade e de exceção, 707-745. Portugal, 2020. Pires, Miguel Lucas. "Os privilégios creditórios da Segurança Social". In Segurança Social: sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade, 953-969. 2020. Pires, Miguel Lucas. "Publicidade das decisões arbitrais". 2019. Pires, Miguel Lucas. "A lei do orçamento do esado para 2019 e o controlo de recrutamento de trabalhadores - regime geral". In Descomplicar o orçamento do estado 2019. Editora Blucher, 2019. Conti, José Mauricio. "A lei do orçamento do estado para 2018 e o controlo do recrutamento de trabalhadores - regime geral". In Descomplicar o orçamento do estado para 2018. 2018. Pires, Miguel Lucas. "Acordos quadro". In Comentário à revisão do Código dos Contratos Públicos. 2017. Pires, Miguel Lucas. "Publicidade das decisões arbitrais e dos pareceres do TAD". In Tribunal Arbitral do Desporto um ano depois. 2017. Pires, Miguel Lucas. "A lei do orçamento do estado para 2017 e o controlo do recrutamento de trabalhadores - regime geral". In Descomplicar o orçamento do estado 2017. 2017. Pires, Miguel Lucas. "Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo". In Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. 2016.
Dictionary entry	Pires, Miguel Lucas. "Contrato". In Dicionário de educação para o empreendedorismo, 2019.
Encyclopedia entry	Pires, Miguel Lucas. "Federação desportiva". In Enciclopédia de direito do desporto, 2019.
Journal article	BATISTA, FERNANDO. "Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas". Cadernos de justiça administrativa 130 (2018): http://dx.doi.org/10.11117/22361766.41.01.05. Pires, Miguel Lucas. "Arbitragem administrativa e emprego público". Revista do Ministério Público 148 (2016):

Activities

Supervision

	Thesis Title Role	Degree Subject (Type) Institution / Organization
2019/10/30 - Current	As Políticas Públicas e a integração de trabalhadores migrantes em Portugal Co-supervisor
2019/09/09 - Current	O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, COMO REFERENCIAL PARA A REGULAÇÃO DO MERCADO Supervisor
2019/09/09 - Current	Administração e Contratação Pública no Instituto de Emprego e Formação Profissional Supervisor
2019/09/01 - Current	A figura do gestor de contratos públicos: um estudo comparativo entre Portugal e Brasil Supervisor
2021/06/01 - 2022/12/20	A Governação Local em Portugal: o estudo de caso das obras públicas Co-supervisor
2020/06/16 - 2021/09/28	A Gestão de Procedimentos na Contratação Pública no Município de Albergaria-a-Velha Supervisor
2018/09/04 - 2019/11/21	Contrato a termo e extinção do vínculo de trabalho no regime público e privado de emprego Supervisor
2018/09/13 - 2019/07/23	A contratação pública no centro de emprego e formação profissional de Aveiro Co-supervisor
2017/09/14 - 2018/12	A perceção do bem estar na administração pública num serviço social Co-supervisor
2017/09/12 - 2018/07	A transparência na gestão dos dinheiros públicos e a garantia de qualidade na contratação pública Supervisor

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2023/12/18	Relatório de Estágio: o impacto da rede Europe Direct em Portugal	Fábio Daniel Alves Rodrigues (Master)
2023/06/16	Guia Prático de Contratação Pública: Bens Móveis e Serviços	Dário Emanuel Cardoso Tomé (Master)
2022/05/02	A arbitragem e as parcerias público-privadas: um estudo comparado entre Brasil e Portugal	Ricardo Russel Cavalcanti Brandão (PhD)
2020/11/20	Igualdade de Género no Exercício de Direitos Políticos. O caso dos Municípios Portugueses	Eva Cristina da Silva Gonçalves Macedo (PhD)
2020/01/10	Em defesa da Autonomia da Jurisdição Administrativa (e fiscal): alguns argumentos	Paulo Jorge da Silva Carvalho (Master)
2019/07/23	Competitividade e marketing territorial na visão dos stakeholders da cidade de Aveiro	Djan Hennemann (Master)
2017/06/20	Crise dos refugiados: a transversalidade temporal do asilo e a sua premente necessidade da sua uniformização	Ana Beatriz da Silva Maciel e Medeiros Andrade (Master)
2017/01/27	A resolução de conflitos desportivos em Portugal	Artur Flamínio Silva (PhD)

Evaluation committee

	Activity description Role	Institution / Organization	Funding entity
2017/01/01 - 2018/12/31	Membro do Painel de avaliação de candidaturas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito do concurso, para o biénio 2017-2018, no âmbito da Cooperação Bilateral	Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal
2016/01/01 - 2017/12/31	Membro do Painel de Avaliação de candidaturas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito do concurso, para o biénio 2016-2017, destinado ao intercâmbio de investigadores no âmbito de projectos comuns de investigação	Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal

Interview (newspaper / magazine)

	Activity description	Newspaper / Forum
2023/12/09	Participação em reportagem de jornal sobre a função pública
2023/07/21	Participação em reportagem de jornal sobre a função pública

Interview (tv / radio show)

	Program	Topic
2023/08/30 - Current	Participação em programa de tv

Legal proceeding

	Activity description	Case
2019/02/08 - Current	Árbitro - Centro de Arbitragem da Construção
2018/01/17 - Current	Árbitro - Centro de Arbitragem da Câmara Brasileira da Administração Pública
2015/11/02 - Current	Árbitro - Conselho Económico e Social
2015/07/06 - Current	Árbitro - Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
2015/01/04 - Current	Árbitro - Centro de Arbitragem de Seguros
2013/05/02 - Current	Árbitro - Centro de Arbitragem Administrativa

Other jury / evaluation

	Activity description	Institution / Organization
2015/03/01 - Current	Presidente do júri do concurso de acesso ao ensino superior para os maiores de 23 anos