???global.info.a_carregar???
Ricardo has a degree from the Faculty of Law of the University of Coimbra, a master's degree and a PhD in Public Law from the Faculty of Law of the Universidade Nova de Lisboa. He is currently an investigator at CIDP. His area of interest is Public Law, with emphasis on the issues of civil liability of public entities; of European funds; administrative regulation; public procurement; State aid; public law arbitration; administrative litigation; of artificial intelligence (in the context of Public Law). He is the author of ten books (three co-authored) and more than fifty scientific articles; co-coordinator of five books and co-founder and member of the jury of the Prémio Jovem Talento Direito Administrativo (AAFDL).
Read full resume ↓
Identification

Personal identification

Full name
Ricardo Lopes Dinis Pedro

Citation names

  • Pedro, Ricardo

Author identifiers

Ciência ID
D713-747F-2598
ORCID iD
0000-0001-6339-5140
Researcher Id
http://www.webofscience.com/wos/author/record/AEN-4511-2022
Education
Degree Classification
2015
Concluded
 Direito (Doutoramento)
Major in Especialidade: Direito Público
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"Responsabilidade Civil extra contratual do Estado-Administrador de Justiça - O mau funcionamento da Administração da Justiça" (THESIS/DISSERTATION)
 Aprovado com distinção e louvor
2010
Concluded
 Direito (Mestrado)
Major in Área de especialização: Direito Público
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"Contributo para o Estudo da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Violação do Direito a uma Decisão em Prazo Razoável ou sem Dilações Indevidas" (THESIS/DISSERTATION)
 18 valores
Affiliation

Science

Category
Host institution 		Employer
2021/07/15 - 2023/08/31 Contracted Researcher (Research) Universidade de Lisboa Instituto de Ciências Jurídico Políticas, Portugal

Teaching in Higher Education

Category
Host institution 		Employer
2015 - 2020 Assistant Professor (University Teacher) Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2018 - 2019 Invited Assistant Professor (University Teacher) Universidade Nova de Lisboa, Portugal
Projects

Contract

Designation Funders
2021/07/15 - 2023/08/31 Estado e Mercado: interseções no âmbito do direito administrativo
UIDP/04310/2020
10.54499/UIDP/04310/2020
Research Fellow
Universidade de Lisboa Instituto de Ciências Jurídico Políticas, Portugal

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Ongoing
2010/01/01 - 2013/07/31 Soberania pós-nacional: a União Europeia rumo a uma identidade política
PTDC/FIL-ETI/108287/2008
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Portugal

Universidade Nova de Lisboa Instituto de Filosofia, Portugal

Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Concluded
Outputs

Publications

Book
  1. Pedro, Ricardo. Introdução à Responsabilidade Civil Extracontratual Pública Angolana e à sua Efectivação. Portugal: AAFDL. 2023.
    Published
  2. Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo. Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais. Lisboa, Portugal: AAFDL. 2022.
    Published
  3. Pedro, Ricardo. De Minimis Aid under EU Law. T.M.C. Asser Press - Springer. 2022.
    Published
  4. AMADO GOMES; Carla; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago; Caldeira, Marco. Comentários ao Código dos Contratos Públicos. Lisboa, Portugal: AAFDL. 2021.
    Published
  5. Pedro, Ricardo. Estudos sobre responsabilidade civil pública: administração da justiça, regulação e garantia de direitos. Lisboa, Portugal: Almedina. 2020.
    Published
  6. Pedro, Ricardo. Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Auxílios públicos: estudos de direito administrativo europeu e nacional. Lisboa, Portugal: Almedina. 2020.
    Published
  7. Pedro, Ricardo; Oliveira, António Mendes. Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Anotações à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e às medidas legislativas em matéria de Covid-19. Portugal: Almedina. 2020.
    Published
  8. Pedro, Ricardo; Oliveira, António Mendes. Alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Anotações à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro,. Portugal. 2020.
    Published
  9. Pedro, Ricardo. Estudos sobre Arbitragem (em especial, de Direito Público). Lisboa, Portugal: AAFDL. 2019.
    Published
  10. Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago; Caldeira, Marco; Coimbra, José Duarte; Monteiro, António Pedro Pinto; Carvalho, Ana Celeste. Arbitragem Administrativa: uma Proposta. Portugal. 2019.
    Published
  11. Pedro, Ricardo. Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça: fundamento, conceito e âmbito. Portugal: Almedina. 2016.
    Published
  12. Pedro, Ricardo. Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado. Lisboa, Portugal: AAFDL. 2016.
    Published
  13. Pedro, Ricardo. Contributo para o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas. Portugal: AAFDL. 2011.
    Published
Book chapter
  1. Pedro, Ricardo. "A automatização do procedimento administrativo e suas consequências na responsabilidade administrativa: um olhar macroscópico". 2024.
  2. Pedro, Ricardo. "Corrupção e contratos públicos: nótula introdutória". In Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago; Caldeira, Marco, 300-326. Lisboa, Portugal: AAFDL, 2023.
    Published
  3. Pedro, Ricardo. "Traços gerais da indemnização civil extracontratual pública em contextos de excecionalidade". In Anais do IX Fórum Jurídico de Lisboa e o XXIV Congresso Internacional de Direito Constitucional. Almedina, 2023.
    Published
  4. Pedro, Ricardo. "Inteligência Artificial e Arbitragem de Direito Público". In Inteligência Artificial no Contexto do Direito Público: Portugal e Brasil, edited by Pedro, Ricardo; Caliendo, Paulo, 105-128. Portugal: Almedina, 2023.
    Published
  5. Pedro, Ricardo. "Introdução". In Arbitragem Administrativa: Problemas e Desafios – Atas de Conferência, 7-32. Lisboa, Portugal: Almedina, 2023.
    Published
  6. Pedro, Ricardo. "Estatuto dos Árbitros na arbitragem administrativa: impedimentos e deveres". In Arbitragem Administrativa: Problemas e Desafios – Atas de Conferência, 111-134. Lisboa, Portugal: Almedina, 2023.
    Published
  7. Pedro, Ricardo. "Luzes e Sombras sobre a Transparência no Uso de Inteligência Artificial e de Algoritmos pela Administração Pública". In Em nome da transparência no Direito Administrativo: um diálogo luso brasileiro, 423-458. Lisboa, Portugal, 2023.
    Published
  8. Pedro, Ricardo. "A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de «Estado c. Loomis»; a «NCJM, Outros e FNV c. Estado»: Uso e/ou «Acesso» Público aos Algoritmos pelo Tribunal". In Anais - ENAJUS 2023. Brazil, 2023.
    Published
  9. Pedro, Ricardo. "Justiça Inteligente, Danos e Responsabilidade Civil". In Anais - Enajus 2023. Brazil, 2023.
    Published
  10. Pedro, Ricardo; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Romão, Miguel. "Privatização» e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!". In Anais - Enajus 2023. Brazil, 2023.
    Published
  11. Pedro, Ricardo. "A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais". In Tutela extrajudicial de direitos fundamentais, edited by Gomes, Carla Amado, 11-33. Lisboa, Portugal: AAFDL, 2022.
    Published
  12. Pedro, Ricardo. "Administração da Justiça Alternativa e Inteligente: Quo Vadis?". In ANAIS ENAJUS 2022. Brazil, 2022.
    Published
  13. Pedro, Ricardo. "Traços gerais da indemnização civil extracontratual pública em contextos de excecionalidade". In Impactos da Pandemia da Covid-19 nas Estruturas do Direito Público, 379-413. Almedina, 2022.
    Published
  14. Pedro, Ricardo. "Critérios de Adjudicação no Código dos Contratos Públicos (revisto)". In Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago; Caldeira, Marco, 183-208. Lisboa, Portugal: AAFDL, 2021.
    Published
  15. Pedro, Ricardo. "Auxílios de Estado: contextos de excepcionalidade". In Direito Administrativo da Excepção e da Necessidade, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo, 297-334. Lisboa, Portugal: AAFDL, 2020.
    Published
  16. Pedro, Ricardo. "Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional". In Comentários à revisão da legislação processual tributária, edited by Gomes, Carla Amado; Rocha, Joaquim Freitas da; Serrão, Tiago, 349-372. Portugal: AAFDL, 2020.
    Published
  17. Pedro, Ricardo. "Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos". In Garantia de Direitos e Regulação: perspectivas de Direito Administrativo, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Saraiva, Rute; Maçãs, Fernanda, 165-213. Portugal, 2020.
    Published
  18. Pedro, Ricardo. "Do “Portugal 2020” ao “Portugal 2030”: Breves notas sobre o atual e o futuro modelo de governação". In Direito Público, Política de Coesão e Fundos Europeus 2021-2030, edited by Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Raimundo, Miguel Assis, 37-58. Portugal, 2019.
    Published
  19. Pedro, Ricardo. "¿Questões relativas à institucionalização da arbitragem administrativa: um puzzle em construção, um palimpsesto or something different?¿". In Arbitragem Administrativa em debate: Problemas gerais e Arbitragem em matéria de contratos públicos, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo, 23-43. Lisboa, Portugal: AAFDL, 2018.
    Published
  20. Pedro, Ricardo. "“Estruturas de missão, em particular, Autoridades de Gestão". In Novos modelos, novos actores da organização administrativa, I,, edited by Gomes, Carla Amado; Serrão, Tiago; Neves, Ana Fernanda, 865-891. Portugal: AAFDL, 2018.
    Published
  21. Pedro, Ricardo. "Arbitragem e outros meios de resolução de litígios de direito administrativo, em especial, em matéria de contratos públicos: entre a efectividade e as dúvidas". In Estudos jurídicos por ocasião do centenário da AAFDL, edited by Serrão, Tiago, 129-155. Portugal: AAFDL, 2018.
    Published
  22. Pedro, Ricardo. "Critérios de Adjudicação no Código dos Contratos Públicos (revisto), Primeiras linhas, but (remember) the devil is in the detail...". In Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago; Caldeira, Marco, 491-515. Portugal, 2017.
    Published
  23. Pedro, Ricardo. "Anotação aos artigos 12.º e 13.º do regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas". In O regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas: comentários à luz da jurisprudência, edited by Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago, 659-703. Portugal: AAFDL, 2017.
    Published
  24. Pedro, Ricardo. "Representação do Estado pelo Ministério Público no Código de Processo nos Tribunais Administrativos". In Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, edited by Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago, 195-211. Portugal, 2016.
    Published
  25. Pedro, Ricardo. "Arbitragem institucional e centros de arbitragem de direito público". In Arbitragem e Direito Público, edited by Gomes, Carla Amado; FARINHO, DOMINGOS; Pedro, Ricardo, 99-131. Portugal, 2015.
    Published
  26. Pedro, Ricardo. "Procedimento administrativo e taxas". In Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, edited by Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago, 465-494. Portugal: AAFDL, 2015.
    Published
  27. Pedro, Ricardo. "Notas sobre o direito a uma decisão judicial em prazo razoável na União Europeia". In Direitos Fundamentais e Soberania na Europa. História e Atualidade, edited by MARQUES, ANTONIO; Barcelos, Paulo, 275-302. Portugal: Instituto de Filosofia da Nova - Universidade Nova de Lisboa, 2014.
    Published
  28. Pedro, Ricardo. "Administração da justiça morosa: la storia continua - Anotação ao acórdão do STA, de 15.05.2013, proc. n.º 0144/13". In Responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, anotações de jurisprudência, edited by Gomes, Carla Amado; Serrão, Tiago, 209-229. Portugal, 2013.
Conference paper
  1. Pedro, Ricardo. "Administração da Justiça Morosa sob a Espada da Responsabilidade Civil Pública". Paper presented in Encontro de Administração da Justiça 2021, Lisboa - Campus de Justiça, 2021.
    Published
Edited book
  1. Pedro, Ricardo. Inteligência Artificial no Contexto do Direito Público: Portugal e Brasil. Portugal: Almedina. 2023.
    Published • Editor
  2. Pedro, Ricardo. A arbitragem administrativa em debate: problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos. Portugal. 2023.
    Published • Editor
  3. Pedro, Ricardo. Arbitragem Administrativa: Problemas e Desafios – Atas de Conferência. LIsboa, Portugal: Almedina. 2023.
    Published • Editor
  4. Pedro, Ricardo. Em nome da transparência no Direito Administrativo: um diálogo luso brasileiro. Lisboa, Portugal: Almedina. 2023.
    Published • Editor
  5. Pedro, Ricardo. Arbitragem Administrativa em debate: Problemas gerais e Arbitragem em matéria de contratos públicos. Portugal: AAFDL. 2018.
    Published • Editor
  6. Pedro, Ricardo. A arbitragem administrativa em debate: problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos. Portugal. 2018.
    Published
Journal article
  1. Pedro, Ricardo. "A IA nos Tribunais sob o signo da tutela jurisdicional efetiva: algumas notas à luz do contexto português". (2024):
    Accepted
  2. Pedro, Ricardo; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro. "Procedimento Administrativo e Inteligência Artificial: Brevíssimos Tópicos sobre “Eficácia” e Garantias dos Administrados". (2024):
    Submitted
  3. Ricardo Pedro. "The Portuguese Legal Framework of State Liability for Delayed Justice: The Relevance of ECtHR Case-Law". International Journal for Court Administration (2024): https://doi.org/10.36745/ijca.486.
    10.36745/ijca.486
  4. Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Pedro, Ricardo; Mendes, Ireneu de Oliveira; Alexandre D. C. S. Serra. "The Challenges of Artificial Intelligence in Public Administration in the Framework of Smart Cities: Reflections and Legal Issues". Social Sciences 13 2 (2024): 75. https://www.mdpi.com/2076-0760/13/2/75.
    Published • 10.3390/socsci13020075
  5. Pedro, Ricardo. "Do uso de IA generativa nos Tribunais a uma Justiça degenerativa: quando a tecnologia alucina...". Social Science Research Network (2024): https://ssrn.com/abstract=4904844.
  6. Oliveira, António Mendes; Pedro, Ricardo; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Lunardi, Fabrício Castagna. "An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure". Laws 12 5 (2023): 84. http://dx.doi.org/10.3390/laws12050084.
    Open access • Published • 10.3390/laws12050084
  7. Pedro, Ricardo. "Artificial intelligence on public sector in Portugal: first legal approach". Juridical Tribune 13 2 (2023): http://dx.doi.org/10.24818/tbj/2023/13/2.01.
    Open access • Published • 10.24818/tbj/2023/13/2.01
  8. Pedro, Ricardo. "Preventing and Fighting Corruption on Public Procurement in Portugal: Where There's Life, There's Hope…". European Procurement & Public Private Partnership Law Review 18 1 (2023): 17-26. http://dx.doi.org/10.21552/epppl/2023/1/5.
    Published • 10.21552/epppl/2023/1/5
  9. Pedro, Ricardo. "Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola". Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência (2023):
    Under revision
  10. Pedro, Ricardo. "Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça". Revista do Tribunal de Contas 6 (2023): 9-30. https://revista.tcontas.pt/edicoes/rtc_2023_06/rtc-2023-06__estudo-01.pdf.
    Open access • Published
  11. Pedro, R.. "Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal". European Procurement & Public Private Partnership Law Review 18 4 (2023): 252-260. http://dx.doi.org/10.21552/epppl/2023/4/6.
    10.21552/epppl/2023/4/6
  12. Pedro, Ricardo. "Fundos europeus, estruturais e de investimento e direitos fundamentais: baby step by baby step…". Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1 5 (2023): 255-281. http://www.rdft.com.br/revista/article/view/84.
    Open access • Published
  13. Pedro, Ricardo; Oliveira, Inês. "Inteligência Artificial: Privacidade e Transparência". Revista de Direito Público da Economia 84 (2023): 199-212.
    Published
  14. Pedro, Ricardo. "150 Anos de “L`arrêt Blanco” e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais (150 Years of "L`arrêt Blanco" and 15 Years of RRCEE: Marginal Notes)". SSRN Electronic Journal (2023): http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.4670781.
    10.2139/ssrn.4670781
  15. Pedro, Ricardo. "As time goes by: a "culpa do lesado" na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável: anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB". Revista do Ministério Público 43 169 (2022): 223-245.
    Published
  16. Pedro, Ricardo. "Portuguese Recovery and Resilience Plan: first legal thoughts with focus on public procurement (I)". EPPPL - European Procurement & PPP Law Review I 2022 (2022):
    Published
  17. Pedro, Ricardo. "Portuguese Recovery and Resilience Plan: first legal thoughts with focus on public procurement (II)". European Procurement & Public Private Partnership Law Review (2022):
    Published
  18. Pedro, Ricardo. "Role of the Portuguese audit court on monitoring the recovery and resilience plan: a piece of a hopefull puzlle?". Revista Catalana de Dret Públic 65 (2022): 1-16.
    Open access • Published
  19. Pedro, Ricardo. "COVID-19 and State liability in Portugal". (2022):
    Open access • Submitted
  20. Pedro, Ricardo. "Houston, We Have a Problem : o direito de regresso na sequência de condenação do Estado pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo". Revista da Ordem dos Advogados 3-4 81 (2021): 807-824. https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2021/ano-81-vol-iiiiv-juldez-2021/.
    Published
  21. Pedro, Ricardo. "Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: da “law in books” à “law in action”: mind the gap". Revista do Ministério Público 166 (2021): 159-199. https://rmp.smmp.pt/indice-do-no-166/.
    Published
  22. Pedro, Ricardo. "Ligação dos critérios de adjudicação ao objecto do contrato no CCP: some details...". Revista de Contratos Públicos 25 (2021): 153-174.
    Published
  23. Pedro, Ricardo. "Indemnização de danos causados pelo mau funcionamento da administração da justiça em Portugal". Revista de Direito Público e da Economia 18 70 (2020): 239-255.
  24. Pedro, Ricardo. "Âmbito da jurisdição administrativa: exclusão dos litígios relativos aos serviços de fornecimento de água para consumo humano". Revista do Ministério Público 162 (2020): 149-163.
    Published
  25. Pedro, Ricardo. "Administrative Arbitration in Public Procurement in Portugal: State-of-the-Art". European Procurement & Public Private Partnership Law Review 15 3 (2020): 225-235. http://dx.doi.org/10.21552/epppl/2020/3/7.
    10.21552/epppl/2020/3/7
  26. Pedro, Ricardo. "Reparação de danos causados por erro judiciário no ordenamento jurídico português". Revista Iberoamericana de Derecho Procesal 162 (2020): 149-163.
    Published
  27. Pedro, Ricardo. "Arbitragem Administrativa Urgente: ´Contencioso Pré-Contratual Arbitral`"". Revista de Contratos Públicos 23 (2020): 57-81.
    Published
  28. Pedro, Ricardo. "J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”): O restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário". Revista do Ministério Público 161 (2020): 115-138.
    Published
  29. Pedro, Ricardo. "Notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19". SSRN Electronic Journal (2020): http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3556449.
    10.2139/ssrn.3556449
  30. Pedro, Ricardo. "Responsabilidade civil do Estado e do agente de execução por morosidade da administração da justiça - anotação ao acórdão do TCA-Sul, de 21.11.2019, P. 1184/16". Revista de Direito Administrativo 1 (2020): 119-124.
  31. Pedro, Ricardo. "Competência material para apreciação de ações para a efectivação da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça – Anotação ao Ac. do TCA Norte de 15.3.2019, Proc. 00474/10.1BELSB”". Cadernos de Justiça Administrativa 137 (2019): 23-33.
    Published
  32. Pedro, Ricardo. "O novo Estatuto do Ministério Público: o fim da função de representação do estado pelo MP (?): killing me softly with this song… with these (legal) words…”". Revista do Ministério Público 159 (2019): 152-167.
    Published
  33. Pedro, Ricardo. "AUXÍLIOS PÚBLICOS: REGIMES DE MINIMIS GERAL E ESPECIAIS (Public Aid: General and Special De Minimis Aid Rules)". SSRN Electronic Journal (2019): http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3418368.
    10.2139/ssrn.3418368
  34. Pedro, Ricardo. "Fundamento da responsabilidade civil do Estado-administrador da justiça: tutela jurisdicional efectiva”, anotação ao acórdão do STJ, de 10.10.2017, P 1537/15.2T8SNT.L1.S1.". Cadernos de Justiça Administrativa 129 (2018): 13-37.
  35. Pedro, Ricardo. "Eficiência energética dos edifícios: brevíssimas notas sobre alguns dos principais instrumentos legislativos europeus e portugueses”, Revista de Direito da PGE - Publicação de Anais do Congresso de Sustentabilidade e Energia: Um Diálogo Ibero-Brasileiro, in Sustentabilidade e energia: um diálogo ibero-brasileiro". PGE-RJ Publicações (2018):
    Published
  36. Pedro, Ricardo. "Arbitragem necessária: inside de box". Cadernos de Justiça Administrativa 132 (2017): 12-17.
    Published
  37. Pedro, Ricardo. "Da efetividade do direito administrativo à efetividade da(s) justiças(s) administrativas(s),". Cadernos de Justiça Administrativa 124 (2017): 103-113.
    Published
  38. Pedro, Ricardo. "Responsabilidade civil por danos causados pelo agente de execução: qual a jurisdição competente? anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, (2.º Juízo) de 26.11.2015, P. 12257/15". Cadernos de Justiça Administrativa 118 (2016): 35-47.
    Published
  39. Pedro, Ricardo. "Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de Julho de 2016, processo C-46/15, Ambisig c. AICP (Prova da capacidade técnica dos operadores económicos quando o destinatário tiver sido um adquirente privado)". Anuário Português de Direito Internacional do Ministério do Negócios Estrangeiros (2016): 257-267.
    Published
  40. Pedro, Ricardo. "Auxílios de minimis 2014-2020: Notas à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013". Revista de Concorrência e Regulação 17 (2015): 65-95.
    Published
  41. Pedro, Ricardo. "Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça, Proc. C-601/2013, Ambisig – A experiência conta…! Como critério de adjudicação em contratação pública". Anuário Português de Direito Internacional do Ministério do Negócios Estrangeiros (2015): 355-375.
    Published
  42. Pedro, Ricardo. "Nota ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (formação de apreciação preliminar da secção do contencioso administrativo), de 10 de Julho de 2014, proc. n.º 0783/14: Novas interrogações! Novas soluções?". Revista do Ministério Público 139 (2014): 267-277.
    Published
  43. Pedro, Ricardo. "A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: entre a responsabilidade e a imunidade". O Direito 145 (2013): 663-675.
    Published
  44. Pedro, Ricardo. "«Salários de tramitação»: uma obrigação do Estado... Brevíssima referência ao regime previsto no artigo 98.º-N do CPT". O Direito 144 (2012): 851-863.
    Published
Journal issue
  1. Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Pedro, Ricardo; Fabrício Castagna Lunardi. "Digital Justice and Law Administration". Laws (2023): https://www.mdpi.com/journal/laws/special_issues/5TVPJ6Z546.
    In press
Activities

Oral presentation

Presentation title Event name
Host (Event location)
2023/02/28 Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco na administração da justiça? Congresso "OS DESAFIOS DA ARBITRAGEM: UMA PERSPETIVA MULTIDISCIPLINAR
Instituto Jurídico Portucalense – Projeto de Investigação ARBLAW - Arbitragem e Acesso ao Direito – Estudo de questões atuais sobre arbitragem na resolução de litígios públicos e privado (Portugal)
2021/11/26 Arbitragem Tributária e Inteligência Artificial II Jornada de Pesquisas Tributárias Direito Tributário e Inteligência Artificial
Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (Rio Grande do Sul (Webinar), Brazil)
2021/11/25 Mediação na perspectiva do Direito nacional Tutela extrajudicial de Direitos Fundamentais
Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) (Lisboa, Portugal)
2021/11/15 Indemnização pública em contextos de excepcionalidade IX Fórum Jurídico de Lisboa
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) (Lisboa, Portugal)

Event participation

Activity description
Type of event 		Event name
Institution / Organization
2024/09/11 - Current A Regulação da Inteligência Artificial na Europa.
Congress
 “A Regulação da IA na Europa”
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Brazil