Joaquim Carlos Sabino Biker Nobre Rogério (EB10-212D-C460)

Curriculum Vitae

Joaquim Carlos Sabino Biker Nobre Rogério

Advogado e docente do ensino superior

Identification

Personal identification

Full name: Joaquim Carlos Sabino Biker Nobre Rogério

Citation names

Rogério, Joaquim
ROGÉRIO, Joaquim Sabino

Author identifiers

Ciência ID: EB10-212D-C460

Email addresses

jsrogerio-2342c@adv.oa.pt (Professional)
jcrogerio@iscal.ipl.pt (Professional)

Telephones

Mobile phone

939380300 (Professional)

Telephone

217950555 (Professional)

Addresses

Avenida da República, 44- 2º Dt.º, 1050 - 194, Lisboa, Lisboa, Portugal (Professional)

Websites

www.srjb-legal.pt (Professional)

Knowledge fields

Social Sciences - Law

Languages

Language	Speaking	Reading	Writing	Listening
Portuguese (Mother tongue)
French	Upper intermediate (B2)	Proficiency (C2)	Intermediate (B1)	Advanced (C1)
English	Intermediate (B1)	Advanced (C1)	Intermediate (B1)	Upper intermediate (B2)
Spanish; Castilian	Intermediate (B1)	Proficiency (C2)	Upper intermediate (B2)	Advanced (C1)
Italian	Beginner (A1)	Elementary (A2)	Beginner (A1)	Elementary (A2)
German	Beginner (A1)	Beginner (A1)	Beginner (A1)	Beginner (A1)

Education

	Degree	Classification
2022/07/11 Concluded	Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI (Doutoramento) Major in Direito Penal Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal "O Excesso na Legítima Defesa à Luz dos Fins das Penas" (THESIS/DISSERTATION)	Unanimidade com distinção
2018/02/28 - 2021/10/27 Concluded	Especialista com provas públicas (DL 206/2009, de 31.08) - Direito Administrativo (Título de especialista) Major in Direito Administrativo e do Ambiente Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2007/02/05 - 2009/01/15 Concluded	Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI (Curso de doutoramento (conclusão de unidades curriculares)) Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito, Portugal	17
2006 Concluded	Pós-Graduação em Contencioso Tributário II Edição (Pós-Graduação) Major in Direito Fiscal - Contencioso Tributário Instituto Superior de Gestão - ISG, Portugal	16
1987 Concluded	Direito (Licenciatura) Major in Ciências Jurídicas Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal	12

Affiliation

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2022/09/05 - Current	Invited Assistant Professor (University Teacher)	Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Portugal
	Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Portugal
2011 - Current	Invited Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2016 - 2021	Visiting Professor (University Teacher)	Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito, Portugal
	Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito, Portugal
2009 - 2013	Invited Assistant (University Teacher)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2010	Invited Assistant (University Teacher)	Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa, Portugal
	Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa, Portugal
2003 - 2006	Invited Assistant (University Teacher)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal

Others

	Category Host institution	Employer
2014 - Current	Juiz Árbitro	Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Portugal
	Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Portugal
1989 - Current	Advogado	Profissional liberal, Portugal

2019 - 2020	Formador	Universidade Nova de Lisboa Nova School of Business and Economics, Portugal
	Associação Industrial Portuguesa Câmara de Comércio e Indústria, Portugal
1989/01/01 - 1990/01/01	Prestação de Serviços - Assessoria Jurídica	Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal
	Gabinete do Ministro das Finanças, Portugal

Outputs

Publications

Book	Rogério, Joaquim; Silva, Eduardo Norte Santos; Conceição, João Paulo Ferreira da. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Mouro: Pedro Ferreira-Artes Gráficas, Lda. 2009. Published
Book chapter	Rogério, Joaquim. "Direito Islâmico em Contexto de Reflexão sobre Liberdade Religiosa". In Novos Estudos sobre Liberdade Religiosa, Risco e Segurança no Século XXI. Portugal: Petrony, 2018. Published
Conference paper	Rogério, Joaquim. "Sociedade da Informação, Desenvolvimento e Contratos para "Outsourcing"". Paper presented in 8as Jornadas da FESA - Fundação Eduardo dos Santos- “Angola e a Sociedade da Informação: constrangimentos e oportunidades”, 2004. Published
Journal article	Rogério, Joaquim; Costa, Paulo Jorge Nogueira da. "Tributação Conjunta dos Sujeitos Passivos Unidos de Facto: elementos Constitutivos, Eficácia e Prova". Jurismat 1 (2012): 99-106. Published Rogério, Joaquim. "Os direitos humanos: discursos, procedimentos e instituições. Síntese histórica; desafios actuais". Revista do Centro de Estudos Africanos Especial (2012): 145-157. Published Rogério, Joaquim. "Living Will. Reflexão sobre o que se discute e se propõe. Enfoque jurídico Penal". Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde 10 (2008): 115-134. Published Rogério, Joaquim. "Multiversum jurídico, pluralismo e racionalidades éticas". Direito e Sociedade – Revista de Estudos Interdisciplinares 2 (2007): 163-174. Published Rogério, Joaquim. "Justiça: Sociedade de risco, tecnologia e racionalidade ética". Direito e Sociedade – Revista de Estudos Interdisciplinares 1 (2006): 159-167. Published

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2024/10/12	Do Estado de Direito Social ao Estado de Direito Natural: reflexões à volta das propostas de uma refundação naturalista do Direito e do Estado, eventualmente com base num contrato natural	XV Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa (Lisboa, Portugal)
2024/01/31	Crime de Danos Contra a Natureza Revisitado	Seminário de Direito e Processo Penal - Curso de Mestrado em Direito Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa (Lisboa, Portugal)
2022/03/26	Crime de Danos contra a Natureza - o caso dos habitats e da fauna fluvial	Instrumentos Jurídicos de Proteção dos Rios CEDOUA (Coimbra, Portugal)

Event participation

	Activity description Type of event	Event name Institution / Organization
2008 - Current	Atividades do Seminário Permanente de Filosofia do Direito Seminar	Vários Conselheiro José de Sousa Brito, Portugal
2024/10/11 - 2024/10/12	Jornadas de reflexão e debate sobre "Direito, Estado, Democracia e Verdade: entre autonomia e Heteronomia", com a participação de vários oradores de várias universidades portuguesas Meeting	XV Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social
2022/03/26 - 2022/03/26	Palestra - Crime de danos contra a natureza: o caso dos habitats e fauna fluvial Conference	Instrumentos Jurídicos de Proteção dos Rios University of Coimbra Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, Portugal
2018/03/16 - 2018/03/16	Palestrante na Conferência: "Direito Islâmico em Contexto de Reflexão sobre Liberdade Religiosa" Conference	II Conferência Internacional 2018, Liberdade Religiosa, Risco e Segurança Universidade Autónoma de Lisboa Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas Ratio Legis, Portugal
2016/04/15 - 2016/04/16	Palestrante: "Os direitos humanos, de Francisco de Vitória aos dias de hoje: sinédoque cultural ou Humanitas comum?" Meeting	Fundamentos filosóficos dos direitos humanos - Oitavas Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, da Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, FDUCP , Portugal
2013/10/23 - 2013/10/23	Palestrante na Palestra Magna: "Direito da Conservação da Natureza. As Situações em Portugal e Angola" Congress	II Congresso Internacional Jurídico: Temas Actuais da Justiça Federal: Direito Ambiental, ESMAFE/PR ¿ ITAIPU Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul - ESMAFE/RS, Brazil
2010/10/15 - 2010/10/15	Orador em painel: "Declarações Antecipadas de Paciente numa perspetiva jurídico-penal" Conference	Primeiras Jornadas de Direito e Processo Penal: em busca de novas soluções para velhos problemas Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2010 - 2010	Palestrante em palestra: "Bernard Stiegler e o Regresso do Pós-Pensamento" (em colaboração com João Esteves da Silva) Seminar	Seminário Permanente de Filosofia do Direito - " Bernard Stiegler e o Regresso do Pós-Pensamento," Seminário Permanente de Filosofia do Direito, José Sousa Brito, João Lopes Alves (Org.),, Portugal
2004 - 2004	Palestrante nas Jornadas: "Sociedade da Informação, Desenvolvimento e Contratos para Outsourcing" Conference	8as Jornadas da FESA - Fundação Eduardo dos Santos Fundação Eduardo dos Santos - FESA, Angola
2002 - 2002	Orador no Painel: "Segurança Internacional: implicações regionais e globais" Round table	Painel: "Segurança Internacional: implicações regionais e globais" Centro Universitário Belas Artes de São Paulo, Brazil
2000 - 2000	Orador em painel: Pós-modernismo e Direito Round table	Painel: "Pós-modernismo e Direito" GBU - Grupo Bíblico Universitário, Núcleo da Universidade Lusíada, Portugal

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2024/10/02	O Malware como meio de obtenção de prova em processo penal President of the jury	Teresa Alexandra Viegas Calvinho (Master) Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa, Portugal
2023/02/22	O Papel da Jurisdição dos Crimes Militares (Thesis) Main arguer	Hugo Magalhães Gaioso (Master) Universidade de Lisboa, Portugal
2023/01/03	Descentralização Administrativa (Thesis) Main arguer	Dennis Carlos Cujicuenhi (Master) Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa, Portugal

Association member

	Society Organization name	Role
2016 - Current	SEA - Sociedade de Ética Ambiental	Associado
2014 - Current	Centro de Direito Biomédico, Universidade de Coimbra	Associado.
2008 - Current	APTD - Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social	Associado

Consulting

	Activity description	Institution / Organization
1989/09/12 - Current	Consultoria Jurídica	Ordem dos Advogados, Portugal
1989/09/12 - Current	Consultoria Jurídica em várias áreas do direito, especialmente: Penal, Administrativo, Fiscal, Ambiental, Empresarial, Civil
2019/03/15 - 2020/03/10	Pesquisa, estudo e relatório sobre jurisprudência portuguesa sobre aplicação da Diretiva 2008/99/CE - Crimes ambientais, em colaboração com a Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - projeto LIFE Environmental Governance and Information designado "Minimize the incidence of enviromental crimes"	Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, Portugal
2019/03/15 - 2020/03/10	Estudo sobre o carácter dissuasor, efetivo e proporcional de las sanções penais impostas em Espanha y Portugal relativamente aos crimes contra o meio ambiente e sua adequação à Diretiva 2008/99/CE, em colaboração com a Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.	Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, Portugal
2015/11 - 2015/11	II European Workshop on Environmental Crime: Illegal use of poison-baits	Sociedad Española de Ornitología, Spain
2015/03/20 - 2015/04/20	I European Workshop on Environmental Crime: Illegal killing and taking of birds	Sociedad Española de Ornitología, Spain
1990/04/15 - 1991/12/31	Consultoria Jurídica à Secretaria Geral do Ministério das Finanças	Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Portugal
1989/01/01 - 1990/01/01	Consultoria Jurídica ao Gabinete do Ministro das Finanças	Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal Gabinete do Ministro das Finanças, Portugal

Course / Discipline taught

	Academic session	Degree Subject (Type)	Institution / Organization
2022/03/07 - Current	Direito Administrativo	Solicitadoria (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2020 - Current	Teoria Geral do Direito Civil	Solicitadoria (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2015 - Current	Direito das Empresas e do Trabalho	Gestão (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2015 - Current	Direito Empresarial	Contabilidade e Administração (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2011 - Current	Teoria Geral do Direito Civil	Solicitadoria	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2011 - Current	Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia	Gestão (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2011 - Current	Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia	Contabilidade e Administração (Licenciatura)	Instituto Politécnico de Lisboa Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal
2019 - 2021	Tutela Jurisdicional da Legalidade Urbanística	Pós-graduação em Administração Pública e Direito Administrativo (Pós-Graduação)	Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito, Portugal
2016 - 2021	Contraordenações	Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Administrativo (Pós-Graduação)	Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito, Portugal
2019 - 2020	Formador: "Aprender a Exportar: Gestão de aspectos jurídico-financeiros"	Negócios no Mundo: Aprender a Exportar (Outros)	Universidade Nova de Lisboa Nova School of Business and Economics, Portugal Associação Industrial Portuguesa Câmara de Comércio e Indústria, Portugal
2018/12/03 - 2018/12/17	"Boa Governança e Sustentabilidade. O desafio da gestão do paradoxo (?) economia vs conservação da natureza"	Advanced Studies Program – Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção	Instituto Internacional de Estudos Jurídicos em Liberdades Civis Fundamentais - FCL Law, Brazil
2011 - 2013	Filosofia do Direito e Metodologia Jurídica II	Direito (Licenciatura)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2011 - 2013	Filosofia do Direito e Metodologia Jurídica I e II	Direito	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2013	Direito Penal I e II	Direito	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2013	Direito Processual Penal I	Direito (Licenciatura)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2013	Direito Penal I, II e III	Direito (Licenciatura)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2003 - 2013	Direito Processual Penal I	Direito (Licenciatura)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2010	Introdução ao Direito	Direito (Licenciatura)	Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2009 - 2010	Direito de Negócios	Mestrado em Administração e Marketing (Mestrado)	Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa, Portugal
2005 - 2007	Direito Administrativo	Direito (Licenciatura)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
2003/10/01 - 2006/10/01	Introdução ao Estudo do Direito	Direito (Licenciatura)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
2005 - 2006	Direito Internacional Privado	Direito (Licenciatura)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
2005 - 2006	Direito Internacional Privado	Direito (Licenciatura)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
2004 - 2006	Filosofia do Direito	Direito (Licenciatura)	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal
2003 - 2006	Introdução ao Estudo do Direito	Direito	Universidade Moderna de Lisboa, Portugal

Legal proceeding

	Activity description	Case
2019/03/15 - Current	Ações legais relativas a crimes e contra-ordenações contra o meio ambiente e propostas de aperfeiçoamento normativo, inseridas no projeto LIFE Environmental Governance and Information designado "Minimize the incidence of enviromental crimes"
1989/09/12 - Current	Mandato/Patrocínio Forense em várias áreas do Direito, especialmente: Penal, Administrativo, Fiscal, Ambiental, Empresarial, Civil

Other jury / evaluation

	Activity description	Institution / Organization
2024/01/18 - Current	Avaliação de projeto de tese de doutoramento em direito	Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa, Portugal
2024/05/21 - 2024/05/23	11º Curso de Acesso ao CEJ para os TAF - Via Profissional	Centro de Estudos Judiciários, Portugal