Termos e Condições de Utilização

Os currículos publicados na plataforma CIÊNCIAVITAE estão ao abrigo de uma licença Creative Commons CC0 1.0 Universal, ou seja, licenciamento de Dedicação ao Domínio Público. Esta tipologia de licença pressupõe a renúncia a direitos de autor e direitos conexos. Assim, a informação pública disponibilizada nos currículos publicados pelos utilizadores na plataforma CIÊNCIAVITAE pode ser: copiada, modificada, distribuída e executado trabalho sobre a mesma, mesmo para fins comerciais, sem que seja necessário o consentimento do titular desta informação.

Deste modo, a plataforma CIÊNCIAVITAE renúncia a quaisquer direitos sobre a informação agregada e disponibilizada no formato referido. É de extrema importância referir que a plataforma CIÊNCIAVITAE apenas pode renunciar aos direitos que lhe assistem, ou seja, a renúncia não se aplica i) aos registos listados num currículo CIÊNCIAVITAE, como no caso de artigos científicos publicados, e ii) informação curricular sujeita a direitos de privacidade ou publicidade.

Importa realçar que a CC0 1.0 Universal, não afecta, de forma alguma, os direitos de patente ou de marca de qualquer pessoa nem os direitos que outras pessoas possam ter sobre a informação disponibilizada. No entanto, a utilização ou citação da informação pública disponibilizada não pressupõe o apoio do titular dessa informação pelo que, o mesmo não deve ficar implícito aquando da utilização/citação.Mais ainda, a licença CC0 1.0 Universal implica que a informação partilhada é de utilização livre mas não fornece quaisquer garantias sobre a mesma e exonera a plataforma CIÊNCIAVITAE de responsabilidade por quaisquer usos desta informação, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Apesar da tipologia de licenciamento aplicada à informação pública disponibilizada na plataforma CIÊNCIAVITAE permitir uma utilização livre, por respeito a todos os utilizadores da plataforma, aos seus percursos curriculares e ao propósito da funcionalidade “Encontrar CVs”, faz-se o pedido expresso para que sejam seguidas as seguintes normas comunitárias:

• Partilhe, também, o seu currículo: se encontra utilidade nesta ferramenta de promoção curricular partilhe, também, o seu currículo para que outros conheçam o seu percurso académico e profissional. Só assim é possível uma promoção eficiente do reforço ou criação de novas colaborações entre os intervenientes do tecido científico;

• Informe os outros: pode ajudar o crescimento da comunidade de utilizadores da plataforma CIÊNCIAVITAE ao informar a fonte de onde obteve a informação que agora partilha. Ao fazê-lo estará a promover não só o seu trabalho e dos restantes utilizadores mas, também, a incentivar a adesão à plataforma. Para tal, basta partilhar a ligação para a página da funcionalidade “Encontrar CVs” (https://www.cienciavitae.pt/portal/pesquisa?lang=pt);

• Respeite os outros: respeite os direitos de privacidade e publicidade de todos os utilizadores com currículos publicados na plataforma CIÊNCIAVITAE. Como tal, está interdita a reutilização da informação recolhida desta plataforma para os fins listados em 4.5 Partilha para fins comerciais em Política de Privacidade);

• Seja justo e cumpridor da lei: não faça quaisquer alterações à informação pública disponibilizada na plataforma CIÊNCIAVITAE, que a torne falsa, incompleta, difamatória ou enganadora (tal como, explícito em 4. Partilha da informação recolhida em Política de Privacidade);

• Mantenha os seu currículo atualizado: a utilidade da partilha de informação pública na plataforma CIÊNCIAVITAE depende grandemente da disponibilização de conteúdos actuais. Assim, recorra aos vários importadores disponibilizados para o efeito ou atualize manualmente a sua informação curricular;

• Disponibilize um currículo verdadeiro: o utilizador é o responsável máximo pela informação constante do seu currículo partilhado na plataforma CIÊNCIAVITAE. Qualquer falácia num dos dados partilhados é imputada única e exclusivamente ao titular do currículo em questão.

A licença Creative Commons CC0 1.0 Universal aplica-se à informação pública dos utilizadores disponibilizada pela plataforma CIÊNCIAVITAE através da funcionalidade “Encontrar CVs”, e não à plataforma per se. Mais se esclarece que, os conteúdos produzidos e partilhados pela Equipa CIÊNCIAVITAE nesta plataforma, nomeadamente Material de Divulgação e Tutoriais, estão licenciados ao abrigo de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Esta licença confere o direito de partilha e adaptação dos conteúdos disponíveis na plataforma CIÊNCIAVITAE desde que, seja atribuído o devido crédito à plataforma CIÊNCIAVITAE, por exemplo, através da partilha do link de acesso à plataforma (www.cienciavitae.pt). Contudo, não deve, de modo algum, estar implícito o apoio ou aprovação por parte da plataforma CIÊNCIAVITAE para a re-utilização da informação disponibilizada ao abrigo desta licença.

A plataforma CIÊNCIAVITAE assegura ao utilizador:

• Para cada identificador CIÊNCIA ID só existirá um currículo CIÊNCIAVITAE;

• Total respeito pela privacidade da informação curricular do utilizador sendo este que decide a que nível quer partilhá-la (ver 3.1 Níveis de privacidade em Política de Privacidade);

• Clareza e consistência na gestão que o utilizador faz das permissões de acesso ao seu currículo, pelos gestores de currículo ou sistemas terceiros (ver 4. Partilha da informação recolhida em Política de Privacidade);

• Clareza e consistência na gestão que o utilizador faz do conteúdo do seu currículo (ver 4. Informação recolhida e agregada);

• Manter privada a informação que os utilizadores entendam como tal dentro dos limites legais (ver 4.6 Partilha no âmbito de obrigações legais em Política de Privacidade);

• Conformidade com a lei aplicável em matéria de protecção de dados⁵;

• Recolha, agregação e disponibilização apenas de dados pertinentes para o sistema científico. Além dos dados mínimos obrigatórios transmitidos pela plataforma CIÊNCIA ID (ver 4.1 Informação depositada pelo utilizador), um currículo CIÊNCIAVITAE poderá, ainda, incluir informação relativa a:

  • Formação;

  • Percurso Profissional;

  • Projetos;

  • Produções;

  • Atividades;

  • Distinções e qualquer outra que se venha a provar pertinente.

   

Assim, qualquer informação bancária, médica ou outra, não cabe de forma alguma na estrutura de metadados da plataforma ou dos processos de partilha associados.

• Adopção de quadros normativos, nacionais e internacionais, atualizados e pertinentes para cumprimentos dos alicerces CIÊNCIAVITAE.

⁵Lei n.º67/98

Assumindo-se como plataforma nacional única de gestão curricular, recai sobre a plataforma CIÊNCIAVITAE o dever de manter os seus sistemas e serviços credíveis, disponíveis, persistentes e íntegros.

Deste modo, a plataforma CIÊNCIAVITAE assegura:

• Estar acessível aos seus utilizadores;

• Manter acessível o site aos seus utilizadores e restantes elementos da comunidade científica e civil;

• Manter o acesso à plataforma via registo CIÊNCIA ID;

• Manter segura a informação do utilizador dentro dos limites tecnológicos;

• Constante análise e implementação de processos que dêem resposta a novas necessidades e desafios da comunidade científica;

• Manter pública, sob uma licença CC CC0 1.0 Universal (ver 14.1 Tipologia da Licença), a informação que os utilizadores entendam partilhar, até que o nível de privacidade seja alterado (ver 3.1 Níveis de privacidade em Política de Privacidade);

• Fornecimento de serviços de API para partilha de informação com sistemas terceiros (ver 4.3 Partilha com sistemas terceiros em Política de Privacidade);

• Fornecimento de serviço de helpdesk via endereço eletrónico (info@cienciavitae.pt);

• Fornecimentos de dados estatísticos relevantes que permitam a elaboração de métricas pertinentes à análise do estado do sistema científico português.

A plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE é desenvolvida e gerida pela FCT. A FCT constitui-se como a única entidade pública portuguesa de financiamento científico a todas as áreas do conhecimento, e atua sob a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).

É a tutela que governa a gestão da plataforma e as relações com esta estabelecidas.

A integridade da plataforma CIÊNCIAVITAE está intimamente relacionada com a integridade da informação partilhada pelos utilizadores nos seus currículos. Assim, para garantia da integridade da informação disponibilizada, a plataforma CIÊNCIAVITAE disponibiliza:

• Tabelas de referência e fechadas com informação recolhida junto de entidades de integridade devidamente reconhecida a nível político ou civil. Servem de exemplo as bases de dados da DGES e DGEEC e, de sistemas tais como o OpenAIRE ou CrossRef;

• Integrações com sistemas terceiros (ver 4.2 Informação fornecida por sistemas terceiros e gestores de currículo) que foram devidamente analisados e acreditados para o efeito;

• Ferramentas de edição que facilitam a curadoria dos dados por parte do utilizador (ver 7. Acesso e curadoria aos dados);

• Ferramenta de gestão de duplicados, sempre que existam Produções ou Projetos que partilhem um elevado nível de semelhança, podendo o utilizador fundir registos que sejam de facto o mesmo;

• Serviço de helpdesk via endereço eletrónico(info@cienciavitae.pt) para:

  • Auxiliar o utilizador numa melhor gestão do seu currículo;

  • Denúncias de utilização indevida de informação partilhada por determinado utilizador.

   

• Processos para validação de dados, tais como o trimming de espaços no início e fim do conteúdo de um determinado campo.

A plataforma CIÊNCIAVITAE não atua sobre dados que estejam, intencionalmente ou não intencionalmente incorretos, tais como:

• Erros de ortografia;

• Identificadores incorretos ou desatualizados;

• Links, etc.

Relembra-se o utilizador que este é o responsável máximo pela integridade da informação disponibilizada no seu currículo. Como tal, não poderão ser imputadas à plataforma CIÊNCIAVITAE quaisquer sanções que advenham de uma utilização indevida do currículo CIÊNCIAVITAE por parte do utilizador.